Apelação Criminal Nº 0047402-02.2016.4.01.3800/MG
RELATOR: Juiz Federal LEONARDO ARAUJO DE MIRANDA FERNANDES
RELATÓRIO
Cuida-se de apelações criminais interpostas contra a sentença proferida pelo Juízo da 35ª Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais (autos nº 0047402-02.2016.4.01.3800), que condenou M. V. F. D. S. pela prática do delito previsto no artigo 304 c/c 299 do Código Penal, fixando-lhe a pena de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 10 (dez) dias-multa, substituída por duas restritivas de direito.
Segundo a denúncia (f. 1-b, Ev.2, doc. 2), o acusado, sócio da SMP&B Comunicação Ltda., em 17 de agosto de 2009, apresentou nos autos da Execução Fiscal nº 2009.38.00.019454-5 (27ª Vara Federal de Belo Horizonte/MG) um Termo de Arrolamento de Bens, no qual foram arroladas como garantia as supostas Fazendas Cristal I a V, situadas em São Desidério/BA, que, conforme apurado, eram inexistentes.
As investigações foram conduzidas no Inquérito Policial nº 0888/2012-SR/DPF/MG, com apensos, tendo sido colhidas certidões dos Cartórios de Registro de Imóveis de Barreiras/BA e de São Desidério/BA, que atestaram a falsidade das matrículas, bem como laudo pericial da Polícia Federal confirmando a inexistência dos imóveis.
A sentença concluiu pela condenação do réu, mas entendeu tratar-se de falsidade ideológica, aplicando o art. 304 c/c 299 do CP, fixando a pena em patamar próximo ao mínimo e admitindo a substituição por penas restritivas (f. 1014., Ev.2, doc. 17).
Irresignada, a defesa apelou (f. 1030/1045, Ev.2, doc. 18), alegando:
a) preliminar de conexão processual com outra ação penal (nº 37151-27.2013.4.01.3800), por envolver fatos semelhantes e documentos originados dos mesmos cartórios da Bahia;
b) ausência de prova de autoria e de dolo, alegando que o termo teria sido assinado por ex-funcionária da empresa e que o réu teria sido vítima de fraude praticada por terceiros em conluio com cartórios;
c) inexistência de testemunhas que apontassem Marcos Valério como autor;
d) pleito de absolvição por insuficiência de provas;
e) subsidiariamente, o não provimento do recurso ministerial, sob alegação de que o aumento da pena teria por único objetivo afastar a prescrição;
f) reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva.
O Ministério Público Federal interpôs apelação (fls. 1/15, Ev.2, doc. 18) pleiteando:
a) readequação da tipificação para o art. 304 c/c 297 do CP (uso de documento materialmente falso);
b) majoração da pena, considerando a culpabilidade e os maus antecedentes;
c) afastamento da substituição, diante da reincidência do réu.
A Procuradoria Regional da República da 1ª Região apresentou parecer (fls. 1/8, Ev.2, doc. 20), opinando pelo improvimento da apelação defensiva e pelo provimento da acusatória.
É o relatório.
Encaminhem-se os autos ao gabinete do ilustre Revisor.
VOTO
Cuida-se de apelações criminais interpostas contra a sentença proferida pelo Juízo da 35ª Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais (autos nº 0047402-02.2016.4.01.3800), que condenou o réu pela prática do delito previsto no artigo 304 c/c 299 do Código Penal, fixando-lhe a pena de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 10 (dez) dias-multa, substituída por duas restritivas de direito.
Conexão processual.
A defesa sustenta conexão com a Ação Penal nº 37151-27.2013.4.01.3800. Contudo, embora ambas envolvam documentos falsos oriundos de cartórios da Bahia, trata-se de fatos distintos, inseridos em execuções fiscais diversas. Não há risco de decisões contraditórias nem necessidade de reunião para formação da verdade real. Rejeita-se a preliminar.
O Juízo de primeiro grau, entretanto, enfrentou a questão. Eis o que consta da sentença condenatória:
“No que toca à alegada conexão com a Ação Penal nº 37151-27.2013.4.01.3800, cumpre observar que, embora ambas as demandas envolvam documentos supostamente falsos, os fatos são distintos, relativos a execuções fiscais diversas, e guardam autonomia probatória. A mera circunstância de haver semelhança de modus operandi ou de origem documental não impõe a reunião processual, inexistindo risco de decisões contraditórias ou prejuízo à defesa. Rejeito, pois, a preliminar de conexão.”
Verifico que nesta ação penal (47402-02.2016.4.01.3800), foi apurada a apresentação, em 17/08/2009, nos autos da Execução Fiscal nº 2009.38.00.019454-5 (27ª Vara Federal de Belo Horizonte/MG), de um Termo de Arrolamento de Bens em nome da SMP&B Comunicação Ltda., no qual foram incluídas as supostas Fazendas Cristal I a V, localizadas em São Desidério/BA.
Essas fazendas foram demonstradas como inexistentes por certidões cartoriais (Barreiras e São Desidério/BA) e laudo pericial da Polícia Federal. A fraude, portanto, teve como contexto específico uma execução fiscal da União contra a SMP&B, e o uso dos documentos falsos se restringiu a esse processo.
Na Ação Penal nº 37151-27.2013.4.01.3800, o objeto é outra execução fiscal distinta, em que também foram utilizados documentos referentes a imóveis supostamente situados no Estado da Bahia, igualmente apontados como inexistentes ou irregulares.
Os documentos e matrículas são diversos daqueles utilizados no processo aqui em julgamento. Embora o modus operandi seja similar (uso de registros cartoriais fraudulentos para garantir execuções fiscais), trata-se de episódio autônomo, com peças documentais diferentes, ligado a outra execução fiscal.
Verifico que os fatos são diversos e execuções fiscais são distintas. Em cada ação penal, o réu apresentou um conjunto próprio de matrículas e certidões falsas, ainda que todos provenientes de cartórios da Bahia. Assim, não se trata de um único fato desdobrado em duas ações, mas de dois episódios independentes de uso de documentos falsos, cada qual apto a ensejar uma ação penal autônoma.
Portanto, a questão já foi analisada na sentença, que, corretamente, rejeitou a arguição. Como transcrito, o magistrado destacou que os fatos narrados são distintos, vinculados a execuções fiscais diversas e autônomas, ainda que envolvam modus operandi semelhante.
O art. 76 do Código de Processo Penal disciplina as hipóteses de conexão, que se restringem a situações em que a prova de uma infração influi na de outra ou em que duas ou mais infrações tenham sido praticadas simultaneamente. Aqui, embora a origem geográfica dos documentos seja comum (cartórios da Bahia), a falsidade documental foi instrumentalizada em execuções fiscais distintas, com vítimas distintas (União, em execuções diferentes), e com atos processuais autônomos.
Não há risco de decisões contraditórias: em ambos os feitos, a análise da falsidade e da responsabilidade do acusado pode ser feita isoladamente. Tampouco se pode falar em duplicidade de persecução, pois cada conduta constitui crime autônomo de uso de documento falso.
Assim, a alegada conexão não encontra amparo fático ou jurídico. A reunião processual não se mostra necessária nem útil à elucidação da verdade, podendo, ao contrário, causar tumulto processual. Rejeito, pois, a preliminar de conexão.
Materialidade, autoria e dolo
A materialidade do delito não comporta qualquer dúvida. O Termo de Arrolamento de Bens juntado nos autos da Execução Fiscal nº 2009.38.00.019454-5 constitui documento público que formalizou a indicação de propriedades rurais como garantia do débito tributário. As certidões expedidas pelos Cartórios de Registro de Imóveis de Barreiras/BA e de São Desidério/BA, anexadas ao Inquérito Policial nº 0888/2012, comprovaram a absoluta inexistência das Fazendas Cristal I a V, cujas matrículas eram desprovidas de validade. Por sua vez, o laudo pericial da Polícia Federal confirmou a falsidade material das matrículas, concluindo que não havia qualquer correspondência entre os registros apresentados e a realidade fática.
No que se refere à autoria, a defesa argumenta que o termo teria sido assinado por ex-funcionária da empresa, sem participação direta de Marcos Valério. Tal alegação não merece guarida. O réu figurava como sócio-administrador da SMP&B Comunicação Ltda., sendo o responsável legal pela condução de seus negócios. A apresentação de bens em execução fiscal não é ato trivial ou administrativo, mas decisão de natureza estratégica e de elevado impacto patrimonial. A responsabilidade do administrador é direta e intransferível, não se podendo admitir que o sócio principal desconhecesse ou não tivesse anuído à indicação de imóveis supostamente avaliados em milhões de reais para garantia de débitos fiscais de sua própria empresa.
A tese de que o acusado teria sido “vítima de fraude de terceiros em conluio com cartórios” igualmente não se sustenta. Embora as investigações tenham revelado a existência de esquemas fraudulentos na Bahia envolvendo registros imobiliários, no presente caso o dolo se evidencia pelo contexto: os imóveis foram arrolados em favor da SMP&B, sociedade dirigida por Marcos Valério, sem qualquer diligência mínima de sua parte para atestar a veracidade e a existência das propriedades indicadas. Permitindo a inferência, para além de dúvida razoável, da utilização de documentos sabidamente inidôneos, em proveito próprio, o que revela a adesão consciente ao resultado ilícito.
Quanto ao argumento de ausência de testemunhas que tenham apontado Marcos Valério como autor, cumpre esclarecer que, em delitos documentais, a prova oral raramente é decisiva. O núcleo do crime está no uso de documento falso, e a demonstração da autoria decorre, sobretudo, do vínculo jurídico entre o agente e a prática processual. No caso, não é necessário que uma testemunha presencie o ato de apresentação dos documentos, pois a autoria está documentalmente estabelecida: o arrolamento foi formalizado em nome da SMP&B, sob a administração direta do réu. A prova testemunhal, aqui, é secundária diante da robustez dos elementos documentais e periciais.
Por fim, quanto ao pleito de absolvição por insuficiência de provas, não procede. A materialidade é inequívoca, como visto. A autoria se confirma pela condição de administrador da empresa beneficiária do falso arrolamento. O dolo se extrai da finalidade manifesta de suspender os atos executivos em execução fiscal milionária mediante indicação de bens inexistentes. Não há, portanto, qualquer espaço para dúvida razoável que autorize absolvição com base no princípio in dubio pro reo.
Assim, rejeitam-se, de forma expressa e fundamentada, as teses defensivas de (i) ausência de prova de autoria, (ii) ausência de dolo, (iii) suposta subscrição por ex-funcionária, (iv) alegada fraude de terceiros em conluio com cartórios, (v) inexistência de testemunhas diretas e (vi) insuficiência probatória. Todas essas alegações são afastadas pelo conjunto robusto de provas documentais, periciais e circunstanciais que vinculam o réu à prática do crime.
Tipificação da conduta
O MPF sustentou que a sentença incorreu em erro ao condenar o réu por uso de documento ideologicamente falso (art. 304 c/c art. 299 do CP), quando a prova dos autos demonstra falsidade material dos registros cartoriais, de modo que a capitulação correta é a do art. 304 c/c art. 297 do CP.
Razão assiste ao Parquet.
As certidões expedidas pelos cartórios de Barreiras/BA e de São Desidério/BA, corroboradas pelo laudo pericial da Polícia Federal (IPL nº 0888/2012), evidenciaram que os imóveis sequer existiam na realidade fática, não se tratando, portanto, de falsidade ideológica (inserção de informação inverídica em documento autêntico), mas de falsificação material das próprias matrículas, criadas sem correspondência com qualquer bem real. Assim, a conduta do réu deve ser enquadrada no art. 304 c/c art. 297 do CP.
Majoração da pena
O MPF requereu a majoração da pena, alegando que a sentença foi demasiadamente branda, ao fixar reprimenda de 1 ano e 6 meses de reclusão, próxima ao mínimo, sem valorar devidamente a culpabilidade, os maus antecedentes, a conduta social e as consequências do crime.
O pedido deve ser acolhido.
Na primeira fase, a culpabilidade do réu é acentuada, pois se trata de empresário experiente, com histórico de envolvimento em grandes esquemas ilícitos, que usou documento falsificado para obstar execução fiscal milionária.
Apesar de o réu possuir extensa Folha de Antecedentes Criminais (fls. 990/1005, Ev.2, doc. 18) onde constam outras investigações e ações em andamento (não especificadas uma a uma nas razões, mas abrangendo processos do chamado Mensalão Mineiro e de desdobramentos do escândalo do Mensalão) tais processos não embasam a consideração de maus antecedentes. Os demais processos citados na FAC foram considerados apenas para sustentar a valoração negativa da conduta social, portanto, não podem configurar maus antecedentes (à luz da Súmula 444/STJ).
A conduta social e as consequências são graves, porque se tentou frustrar a arrecadação de tributos da União mediante apresentação de bens inexistentes, com fim de obstar a cobrança de débito superior a R$ 14.000.000,00 (quatorze milhões de reais).
A personalidade não se valorará como circunstância negativa, em respeito à jurisprudência que veda presunções subjetivas sem respaldo técnico.
Por isso, a pena-base deve ser fixada acima do mínimo legal, em 3 anos de reclusão e 20 dias-multa.
Na segunda fase, incide a agravante da reincidência (art. 61, I, CP), que a sentença deixou de aplicar. Majoro a pena em 1/6, alcançando 3 anos e 6 meses de reclusão e 25 dias-multa.
Não há causas de aumento ou diminuição na terceira fase.
Assim, a pena definitiva deve ser 3 anos e 6 meses de reclusão e 25 dias-multa.
Afastamento da substituição
O MPF requereu, ainda, o afastamento da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, autorizada na sentença, diante da reincidência e da gravidade da conduta.
Tem razão.
O art. 44, II e III, do CP veda a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas quando o condenado é reincidente em crime doloso ou quando a gravidade concreta da conduta desaconselha a medida. Ambos os requisitos estão presentes. O réu ostenta condenações anteriores transitadas em julgado, e o episódio em análise revela fraude qualificada, consistente no uso de documentos cartoriais falsificados para suspender execução fiscal de valores elevados.
Nessas condições, não há espaço para substituição da pena corporal por restritivas de direito, devendo o acusado cumprir a sanção em regime inicial semiaberto.
A sentença, ao reconhecer a prática do art. 304 c/c 299 do CP, desconsiderou que a falsidade não era apenas ideológica, mas material, atingindo a própria existência dos imóveis. A tipificação correta é, portanto, a do art. 304 c/c 297 do CP, conforme requerido pelo MPF.
Prescrição
A defesa sustentou a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva, argumentando que, considerado o lapso temporal entre os fatos (2009) e o julgamento, teria havido extinção da punibilidade.
Não assiste razão.
Nos termos do art. 109, IV, do Código Penal, a pena de 3 anos e 6 meses de reclusão prescreve em 8 anos.
Importa destacar que, após a alteração legislativa introduzida pela Lei nº 12.234/2010, a prescrição retroativa só pode ser reconhecida até a data do recebimento da denúncia (art. 110, §1º, CP), não mais se cogitando de retroação à data do fato.
No caso concreto, os marcos temporais relevantes são:
Data do fato: 17/08/2009.
Recebimento da denúncia: 12/08/2016.
Sentença condenatória: 2021.
Acórdão em julgamento: 2025 (fase atual).
Aplicando-se o prazo prescricional de 8 anos, observa-se que:
a) Do recebimento da denúncia (12/08/2016) até a sentença condenatória (2021), não transcorreu lapso superior a 8 anos.
b) Da sentença (2021) até a presente data (2025), também não decorreu prazo superior a 8 anos.
Cumpre lembrar, ademais, que tanto o recebimento da denúncia (art. 117, I, CP) quanto a publicação da sentença condenatória (art. 117, IV, CP) interrompem a prescrição, fazendo com que o prazo recomece a correr por inteiro a partir de cada marco.
Assim, ainda que a denúncia tenha sido recebida cerca de 7 anos após os fatos, não há que se falar em prescrição, pois o prazo aplicável é de 8 anos e foi interrompido regularmente com o recebimento da peça acusatória.
Por conseguinte, inexiste prescrição da pretensão punitiva, seja na modalidade retroativa, seja intercorrente, devendo ser rejeitada a alegação defensiva.
Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação da defesa e dar parcial provimento à apelação do Ministério Público Federal, para: a) readequar a tipificação para o art. 304 c/c art. 297 do Código Penal; b) fixar a pena definitiva em 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 25 (vinte e cinco) dias-multa; c) estabelecer o regime inicial semiaberto; d) afastar a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito.
Documento eletrônico assinado por LEONARDO ARAUJO DE MIRANDA FERNANDES, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000200033v5 e do código CRC c5d09d2b.
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