Apelação Criminal Nº 0066276-45.2010.4.01.3800/MG
RELATOR: Juiz Federal LEONARDO ARAUJO DE MIRANDA FERNANDES
RELATÓRIO
Cuida-se de apelações interpostas contra a sentença proferida pelo Juízo da 35ª Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais, que condenou G. M. V. pela prática do delito previsto no art. 312, §1º, do Código Penal (peculato-desvio), fixando-lhe a pena de 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por duas restritivas de direitos, além de 11 dias-multa.
Constou da sentença que em 14/04/2003 o réu, valendo-se da condição de ex-presidente do Conselho Regional de Técnicos em Radiologia da 3ª Região, determinou a realização de transferências bancárias no valor de R$ 16.216,45 em favor de Maria Delma Evangelista e Élio Evangelista, sem legitimidade funcional, em desvio de verbas da autarquia (f. 511/525, Ev. 5, doc. 16).
A defesa apelou (f. 526, Ev. 5, doc. 11), arguindo:
(a) nulidade por inobservância do art. 514 do CPP;
(b) atipicidade da conduta;
(c) ausência de dolo;
(d) pedido de absolvição ou, subsidiariamente, redução da pena.
O Ministério Público Federal apelou (f. 545, Ev. 5, doc. 14), requerendo:
(a) majoração da pena-base em razão da elevada culpabilidade e maus antecedentes;
(b) afastamento da atenuante da confissão;
(c) não substituição da pena privativa de liberdade.
Apresentadas contrarrazões do MPF (f. 540, Ev. 5, doc. 13) e da defesa (f. 555, Ev. 5, doc. 16), e proferido parecer em 2º grau (Ev. 5, doc. 18), opinando pelo desprovimento do recurso da defesa e provimento do recurso ministerial.
É o relatório.
Encaminhem-se os autos ao gabinete do ilustre Revisor.
VOTO
Cuida-se de apelações interpostas pelo MPF e pela defesa contra a sentença que condenou G. M. V. pela prática do delito previsto no art. 312, §1º, do Código Penal (peculato-desvio), fixando-lhe a pena de 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por duas restritivas de direitos, além de 11 dias-multa.
A preliminar de nulidade
A preliminar de nulidade aventada pela defesa, fundada na ausência da resposta do art. 514 do CPP, não merece prosperar. A jurisprudência consolidada do STJ, cristalizada na Súmula 330, dispensa tal rito quando a ação penal é instruída por inquérito policial. Ademais, o réu já não ocupava função pública à época do recebimento da denúncia, afastando a aplicação do procedimento especial.
Autoria e a Materialidade
No mérito, quanto à apelação defensiva, a autoria e a materialidade estão suficientemente demonstradas pelos extratos bancários (IPL, fls. 29 e 56), pelos comprovantes de transferência assinados pelo réu (fl. 107) e pelos depoimentos de Maria Delma e Élio (docs. 43 e 44).
A defesa sustenta a atipicidade da conduta, sob o argumento de que os valores transferidos correspondiam a verbas trabalhistas devidas e, portanto, o ato constituiria mera irregularidade administrativa. Tal tese não prospera. Ainda que houvesse obrigação trabalhista, o pagamento foi realizado de forma irregular e dolosa, pois o réu já não exercia a presidência do CRTR e não detinha legitimidade para ordenar transferências. Além disso, o procedimento adotado não observou a ordem de credores fixada pela Delegacia Regional do Trabalho, tendo beneficiado diretamente apenas dois particulares, o que descaracteriza a alegação de mera irregularidade e configura desvio de recursos públicos em sentido penal.
Também não procede a tese de ausência de dolo. Restou comprovado que o réu, ciente de sua destituição e da recomposição da diretoria, utilizou-se indevidamente de seus antigos poderes para ordenar movimentações financeiras em benefício de terceiros. O dolo direto se extrai do conjunto probatório, pois o acusado sabia da ilegitimidade de sua conduta e, ainda assim, determinou transferências bancárias à margem dos trâmites legais. A jurisprudência é firme no sentido de que o dolo do peculato-desvio se caracteriza pela consciência da irregularidade do ato e pela vontade de destiná-lo a finalidade alheia ao interesse público.
Rejeito, portanto, as teses de atipicidade da conduta e de ausência de dolo.
Majoração de pena
Quanto à apelação ministerial, assiste razão ao MPF. Procede o pleito de majoração da pena-base, em razão da elevada culpabilidade do réu. Tendo exercido anteriormente a presidência do CRTR, detinha pleno conhecimento dos trâmites administrativos, mas ainda assim optou por desviar recursos públicos em favor de particulares. Essa circunstância justifica a exasperação da pena, nos termos do art. 59 do Código Penal.
Passo, então, à dosimetria da pena, conforme o art. 68 do Código Penal.
Na primeira fase, a culpabilidade do réu se revela acentuada, pois, tendo exercido a presidência do CRTR, detinha conhecimento dos trâmites legais e administrativos e, não obstante, optou pelo desvio de recursos em afronta ao interesse público. Os antecedentes, a conduta social e a personalidade não trazem elementos suficientes para majoração adicional. Os motivos e as circunstâncias do crime, todavia, são desfavoráveis, diante da deliberada usurpação de função e da escolha de beneficiar apenas dois particulares em detrimento da ordem de credores estabelecida. As consequências também são negativas, pois causaram prejuízo direto ao erário da autarquia. Em razão dessas circunstâncias, fixo a pena-base acima do mínimo legal, em 2 anos, 10 meses e 22 dias de reclusão.
Na segunda fase, examino agravantes e atenuantes. A defesa invoca a confissão espontânea, mas esta não merece acolhida, uma vez que o réu apenas reconheceu fatos administrativos, sem assumir a prática do ilícito penal. Ausente, pois, verdadeira confissão. Não há agravantes específicas a considerar além da já valorada culpabilidade. Assim, mantenho a pena no patamar da primeira fase.
Na terceira fase, inexistem causas de aumento ou de diminuição aplicáveis.
Assim, a pena definitiva resta fixada em 2 anos, 10 meses e 22 dias de reclusão, além de 11 dias-multa.
No tocante ao regime e à substituição da pena, considerando o quantum inferior a 4 anos, fixo o regime inicial aberto, nos termos do art. 33, §2º, alínea c, do Código Penal. Presentes os requisitos do art. 44 do CP, substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em: (a) prestação de serviços à comunidade pelo mesmo período da condenação; e (b) prestação pecuniária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser revertida em favor de entidade pública ou privada de caráter social a ser indicada pelo Juízo da execução penal.
Prescrição
Com efeito, nos termos do art. 109 do Código Penal, o prazo prescricional deve ser definido de acordo com a pena aplicada. No caso, a reprimenda definitiva foi fixada em 2 anos, 10 meses e 22 dias de reclusão, ou seja, superior a 2 anos e não excedente a 4 anos. Nessas condições, incide o art. 109, inciso IV, do Código Penal, que estabelece o prazo prescricional de 8 anos.
Importa salientar que os fatos remontam a 14/04/2003, ou seja, são anteriores à alteração introduzida pela Lei nº 12.234/2010, a qual modificou o art. 110 do Código Penal para afastar a prescrição retroativa pela pena em concreto antes da sentença condenatória. Como a lei penal mais gravosa não retroage, aplica-se a disciplina vigente à época dos fatos, sendo plenamente cabível a aferição da prescrição retroativa.
Assim, entre o fato (14/04/2003) e o recebimento da denúncia (23/08/2010), decorreu lapso inferior a 8 anos, não se consumando a prescrição nesse intervalo. Entre a denúncia e a sentença (28/05/2015), houve decurso de quase 5 anos, inferior ao prazo de 8 anos, afastando a prescrição intercorrente. Dessa forma não se reconhece a extinção da punibilidade pela prescrição retroativa ou intercorrente neste caso.
Ante o exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade, negar provimento à apelação da defesa, e dar provimento à apelação ministerial para majorar a pena-base para: a) fixar a pena em 2 anos, 10 meses e 22 dias de reclusão, além de 11 dias-multa; b) substituir a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em: (a) prestação de serviços à comunidade pelo mesmo período da condenação; e (b) prestação pecuniária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser revertida em favor de entidade pública ou privada de caráter social a ser indicada pelo Juízo da execução penal.
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