Apelação Criminal Nº 0001814-05.2017.4.01.3810/MG
RELATOR: Juiz Federal LEONARDO ARAUJO DE MIRANDA FERNANDES
RELATÓRIO
Cuida-se de apelação interposta pelo Ministério Público Federal (Evento 2.9) contra sentença (Evento 2.7) proferida pelo ilustre Juízo da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Pouso Alegre/MG, que absolveu sumariamente R. F. N. das imputações pela prática do crime previsto no artigo 304 c/c 297 do Código Penal, com fulcro no artigo 397, III do CPP, haja vista a ausência de potencialidade lesiva do documento.
Segundo a denúncia, no dia 15/10/2016, município de Pouso Alto/MG, em abordagem ao veículo M. Benz O 400 RSD, placa BXI-4718 durante fiscalização de rotina empreendida por Policiais Rodoviários Federais na BR 354, o apelante apresentou CRLV - Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo ideologicamente falso, vez que inseridas informações falsas em espelho verdadeiro.
Em suas razões de apelação (Evento 2.9), o Parquet Federal alega que o fato é típico porquanto o Laudo nº 89.2017 - UTEC/DPF/JFA/MG confirmou ser verdadeiro o espelho do CRLV, mas falsas as informações nele inseridas, não afirmando que a falsificação seria grosseira. Acrescenta que nem mesmo os policiais rodoviários federais consignaram, no boletim de ocorrência, tratar-se de falsificação facilmente perceptível, apoiando-se a ilustre juízo a quo exclusivamente nas afirmações do réu, impondo-se a reforma da sentença.
Contrarrazões apresentada pela defesa pleiteando a manutenção da sentença nos termos em que proferida (Evento 2.11).
Em parecer, a Procuradoria Regional da República da 1ª Região opina pelo não provimento do apelo, mantendo-se a sentença absolutória (Evento 2.13).
É o relatório.
Encaminhem-se os autos ao eminente Gabinete Revisor.
VOTO
Presentes os pressupostos e os requisitos de admissibilidade, a apelação deve ser conhecida.
Alega o MPF, em breve síntese, restar devidamente comprovada a potencialidade lesiva do documento contrafeito, vez que a falsidade nele verificada não foi considerada pelos policiais rodoviários federais ou peritos criminais como grosseira, impondo-se a revisão da sentença que absolveu sumariamente o apelado.
Pois bem.
A sentença recorrida entendeu pela atipicidade da conduta sob os seguintes fundamentos:
" O objeto jurídico dos crimes de falsificação e uso de documento falso é a fé pública, no que diz respeito à autenticidade dos documentos públicos e particulares, tratando-se, ademais, de delito formal, "não sendo necessária, para sua consumação, a existência de resultado concreto, de efetivo prejuízo, sendo suficiente para a consumação do delito o simples uso do documento" 1 . A consumação ocorre com a produção do documento, contendo a falsidade, independentemente da ocorrência de dano, ou com o seu uso.
No caso em apreço, tem razão o réu ao pleitear sua absolvição, uma vez que, melhor revendo a questão, concluo que o fato é atípico. Com efeito, o objetivo precípuo daquele que altera um documento verdadeiro e dele faz uso é o de enganar terceiros ou até mesmo cometer outros delitos. Assim, para que o agente alcance seu intento é preciso que disponha de um objeto (um documento) que seja capaz de ludibriar aquele a quem o falso será entregue (ou apresentado, a depender da situação). Por outro lado, se a alteração for malfeita a ponto de ser perceptível a olho nu por qualquer pessoa, o meio empregado será absolutamente impróprio para o fim almejado pelo agente. Sendo esse o caso, não haverá lesão ao bem jurídico tutelado pela norma penal, tornando a conduta atípica, nos termos do art. 17 do Código Penal. O tema é pacífico na jurisprudência, veja-se (destaque meu):
(...)
No caso dos autos, o réu declarou aos policiais que fez uso de um lápis preto ''para transformar o número 05 para número 06" (fls. 06). Por outro lado, a perícia concluiu que o suporte do documento apresentado à PRF é autêntico e que a adulteração ocorreu ''por meio de sobreposição de caracteres na tentativa de que se passasse como um documento do ano de 2016 quando originalmente era de 2015" (fls. 22). Em outras palavras, o réu, utilizando- ' I se de um lápis escolar, redigiu o número "6" sobre o número "5" no campo "Data" do CRLV (fls. 05), fato que pode ser facilmente percebido por qualquer pessoa, especialmente por agentes policiais treinados, bastando uma rápida análise da cópia do documento às fls. 05 e da imagem ampliada pelos peritos criminais (fls. 22), para perceber que o documento, naquele campo, foi grosseiramente alterado. De fato, caso se passasse uma borracha escolar sobre o número alterado, estaria desfeita a modificação feita por Rafael.
Assim, é imperioso reconhecer que a hipótese em apreço se trata de crime impossível (art. 17 do CP), já que o CRLV utilizado pelo réu não tinha capacidade para enganar terceiros.
Ante o exposto, ABSOLVO SUMARIAMENTE o réu R. F. N. da acusação da prática do delito capitulado no art. 304, c.c o art. 297, do CP, com base no art. 397, 111, do CPP."
Conforme se verifica, a sentença combatida não tratou da responsabilidade de R. F. N. pelos fatos narrados na denúncia ou mesmo da presença do dolo em sua conduta, cingindo-se a aferir a potencialidade lesiva do documento, ou seja, a capacidade, aptidão para induzir em erro seus destinatários, absolvendo-o sumariamente.
De fato, conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial a potencialidade lesiva do documento é elemento essencial para a tipificação do crime de uso de documento falso, surgindo o crime impossível quando o expediente utilizado pelo agente é absolutamente insuficiente à concretização do resultado pretendido.
Assim, para caracterização do crime de uso de documento falso é necessário que o documento contrafeito tenha potencialidade lesiva, ou seja, aptidão para induzir em erro seus destinatários, tendo em vista que o bem jurídico protegido pela norma é a fé pública. Em contrapartida, ocorre crime impossível quando o documento apresentado for de conferência obrigatória, pelo agente público, não detendo a falsidade potencialidade lesiva, ou seja, sendo impróprio o meio utilizado para a prática delitiva.
No caso presente, o documento ideologicamente falso consiste em CRLV - Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo, emitido pelo DETRAN e que deve ser renovado anualmente.
Na hipótese presente, atestou o Laudo nº 89/2017 - UTEC/DPF/JFA/MG que o documento em questão foi confeccionado empregando suporte de papel autêntico verificando, contudo, "vestígio de adulteração nos dados variáveis do CRLV questionado, consistindo na sobreposição de caracteres nos campos 'Exercício', 'Data de Pagamento' e 'Data'", concluindo que "a adulteração objetivava alterar o ano aposto originalmente nos referidos campos de 2015 para 2016".
Embora os experts não tenham atestado a má qualidade do documento, também se eximiram de declarar se possuía o CRLV capacidade de enganar terceiros e, portanto, potencialidade lesiva ao bem jurídico tutelado, inclusive porque não foi formulado qualquer questionamento a esse respeito.
Os policiais rodoviários federais, habituados a esta conferência, suspeitaram de imediato da autenticidade do documento apresentado e procederam à sua apreensão e lavratura do boletim de ocorrência, revelando a ineficácia prática do documento falsificado, apta ao reconhecimento da hipótese de crime impossível.
Impende registrar que a falsificação grosseira é aquela perceptível à primeira vista, incapaz de enganar o chamado homem médio, o qual simboliza o padrão ideal de conduta do homem diligente, razoável, prudente e de discernimento. Não é o perito ou a entidade emissora.
E, como bem tratado na sentença recorrida, a falsidade que acoberta do CRLV apresentado pelo sentenciado é perceptível sem a necessidade de análise técnica aprofundada, vez que consiste em tosca alteração manual, em documento impresso, do número 5 para o 6, com o objetivo de "alterar" datas, não possuindo capacidade de enganar o homem comum.
Não subsiste dúvida, portanto, quanto à incapacidade de enganar terceiros que acoberta o documento falso apresentado pelo apelado e, por conseguinte, da ausência de lesividade ao bem jurídico tutelado, a caracterizar o crime impossível, nos termos expostos pelo juízo sentenciante.
Nesse sentido, a título de ilustração, recentes julgados do e. TRF da 1ª Região:
"PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DOCUMENTO FALSO. ART. 304 CÓDIGO PENAL. CRIME IMPOSSÍVEL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo réu em face da sentença que o condenou pelo crime previsto no art. 304 do Código Penal, às penas de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 20 (vinte) dias-multa. 2. Segundo a denúncia, em 02/02/2015, por volta das 18h20mim, em fiscalização de rotina da Polícia Rodoviária Federal na BR 407, Km 117, em Senhor do Bonfim/BA, o réu, de forma livre e consciente, fez uso de documento público falso, qual seja, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), perante os policiais. 3. No caso, o laudo pericial concluiu apenas que o documento era inautêntico, não certificando a falsificação grosseira. Além disso, o policial condutor do flagrante informou que ao abordar o condutor do veiculo, foi pedido ao mesmo a sua CNH, sendo constatado visivelmente que a mesma apresentava indícios de falsificação. 4. No caso, deve ser reformada a sentença para absolver o réu da prática do crime previsto no art. 304 do Código Penal pela atipicidade da conduta por ocorrência de crime impossível. 5. Apelação a que se dá provimento para absolver o réu da prática do delito previsto no art. 304 do CP, nos termos do art. 386, III, do CPP." (ACR 0000065-56.2016.4.01.3302, DESEMBARGADOR FEDERAL NEVITON DE OLIVEIRA BATISTA GUEDES, TRF1 - TERCEIRA TURMA, PJe 16/06/2025)
"PENAL. PROCESSO PENAL. PENAL. CRIME DE USO DE DOCUMENTO PÚBLICO MATERIALMENTE FALSO. DOCUMENTO SUJEITO À CONFERÊNCIA. CRIME IMPOSSÍVEL. APELAÇÃO PROVIDA 1. Em sede de crime de uso de documento (público ou privado) falso, tratando-se de material sujeito à conferência no que diz respeito à sua idoneidade, não há como identificar o agravo à fé pública 2. A denúncia consigna terem os Policiais Rodoviários Federais notado, de imediato, discrepâncias na Carteira de identidade apresentada, identificando a contrafação. Hipótese de crime impossível (CP art. 17). 3. O documento utilizado, dadas as características que apresentava, não foi capaz de enganar os policiais rodoviários federais. Amolda-se, destarte, à definição de meio absolutamente inidôneo, isto é, "... aquele que, por sua essência ou natureza, não é capaz de produzir o resultado" (Heleno Cláudio Fragoso). 4. Apelação Provida." (ACR 0003263-11.2015.4.01.3602, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS VINICIUS REIS BASTOS, TRF1 - DÉCIMA TURMA, PJe 26/03/2025)
Nesta senda, os elementos de convicção presentes nos autos permitem a conclusão de que a falsificação era grosseira e foi identificada de pronto, quando do seu recebimento, não merecendo reforma a sentença que absolveu sumariamente o apelado, sendo esse, também, o entendimento da Procuradoria Regional da República da 6ª Região.
Nessa seara, a manutenção da absolvição é medida de rigor.
Pelo exposto, voto por negar provimento à apelação do Parquet Federal.
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