Apelação Cível Nº 1093624-26.2023.4.06.3800/MG
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1093624-26.2023.4.06.3800/MG
RELATORA: Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta por MASSA FALIDA DE ADMINISTRADORA DE ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA contra a sentença prolatada pelo Juízo da 6ª Vara Federal de Execução Fiscal e Ext. de Belo Horizonte, que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal opostos contra cobrança de multa administrativa aplicada pela AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR – ANS.
Em suas razões recursais, a apelante alega, preliminarmente, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, em razão da ausência de determinação judicial para que a ANS apresentasse o processo administrativo que deu origem às multas, documentos que entende essenciais à sua defesa. Argumenta que, diante da aplicação do princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova, previsto no art. 373, § 1º, do CPC, caberia à ANS apresentar a documentação, por deter maior facilidade de acesso aos elementos probatórios. Aduz que a ausência desses documentos compromete o contraditório e a ampla defesa, tornando a sentença nula.
No mérito, defende a inexigibilidade das multas administrativas com fundamento no princípio da intranscendência da pena, previsto no art. 5º, XLV, da Constituição Federal, alegando que a massa falida não pode ser responsabilizada por infrações cometidas pela empresa falida, dada a distinção jurídica entre ambas. Argumenta que o art. 83, VII, da Lei 11.101/2005 deve ser interpretado conforme a Constituição, de modo que apenas multas decorrentes de atos próprios da massa falida sejam exigíveis no concurso de credores.
Afirma que admitir a exigibilidade de multas impostas à empresa falida, e não à massa, resulta em transferência indevida de sanções para terceiros (os credores), ferindo os princípios constitucionais mencionados. Defende a inaplicabilidade do dispositivo legal às penalidades oriundas de atos pretéritos à falência.
Por fim, impugna a cobrança dos juros moratórios incidentes após a decretação da liquidação extrajudicial, argumentando que, nos termos do art. 18, “d”, da Lei nº 6.024/74 e do art. 124 da Lei nº 11.101/2005, a fluência de juros deve ser suspensa enquanto não integralmente pago o passivo, especialmente diante da insuficiência de ativos da massa falida.
Ao final, requer o provimento do recurso para anular a sentença por cerceamento de defesa, com retorno dos autos à origem para regular instrução processual, ou, subsidiariamente, que seja reformada a decisão para excluir da execução as multas administrativas e os juros moratórios incidentes após a decretação da liquidação extrajudicial, com base no art. 5º, XLV, da Constituição Federal, art. 18, “d”, da Lei nº 6.024/74 e art. 124 da Lei nº 11.101/2005.
Não foram apresentadas contrarrazões.
É o relatório.
VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da apelação.
A Lei nº 6.830/1980 não exige que a petição inicial da execução fiscal venha acompanhada do procedimento administrativo que originou a dívida (artigo 6º, § 1º), sendo válida a juntada apenas da CDA e, em virtude da presunção de certeza e liquidez dessa, o ônus da juntada do processo administrativo fiscal é do contribuinte, não havendo cerceamento de defesa em razão de não ter sido anexado aos autos pela exequente. Nesse sentido: STJ, REsp nº 1814078/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 05/11/2019.
Saliente-se que, conforme determina o artigo 41 da lei 6.830/1980, o processo administrativo é mantido na repartição competente, encontrando-se à disposição das partes, para que dele possam extrair cópias ou certidões, consentâneas com seu direito de defesa.
No mérito, infere-se da sentença recorrida que, em 01/03/2016, foi decretada a liquidação extrajudicial da apelante. Posteriormente, foi decretada a sua falência.
A Lei 6.024/1974, aplicada à hipótese de liquidação extrajudicial das operadoras de planos de saúde, por força do art. 24-D da Lei nº 9.656/98, estabelece, em seu artigo 18, a “não fluência de juros, mesmo que estipulados, contra a massa, enquanto não integralmente pago o passivo”.
Contudo, decretada a falência da apelante, cessa a liquidação extrajudicial, a teor do artigo 19, inciso II da Lei n. 6.024/1976, passando a incidir a disposições da Lei n. 11.101/2005.E, nos termos do artigo 124 da Lei de Falências, os juros moratórios são devidos até a data da decretação da falência, ficando os posteriores condicionados à existência de ativo suficiente.
A comprovação, por parte da massa falida, de que não suporta a incidência dos juros, deve ser feito nos autos do processo de falência, cujo juízo é o competente para atestar que o ativo é insuficiente para cobrir o principal e os consectários da dívida, nos termos do artigo 76 e 139 a 148 da Lei nº 11.101/2005. Saliente-se que não se mostra possível ou mesmo plausível, por simples análise de incidentes de habilitação de créditos ou relação nominal de credores e auto de arrematação de bens, comprovar a alegada insuficiência de ativo, uma vez que tal apuração somente pode ser realizada perante o juízo falimentar.
No que tange à multa administrativa, na vigência do Decreto-Lei nº. 7.661/1945 estava sedimentado o entendimento quanto à sua exclusão em relação à massa falida, ao teor das Súmulas 192 e 565 do STF.
Porém, por força do art. 83, VII, do art. 192 e do art. 201 da Lei nº 11.101/2005, esse acréscimo passou a ser exigível para as falências decretadas a partir da data do início da eficácia jurídica dessa lei.
Dessa forma, não tem mais aplicabilidade as Súmula nº 192 e 565 do STF, pois proferidas antes da vigência da atual lei falimentar, quando ainda vigia o disposto no art. 23, III, do Decreto-Lei 7.661/1945.
No caso, verifico que a decretação da falência ocorreu na vigência da Lei n. 11.101/2005, de modo que não há qualquer ilegalidade na cobrança da multa administrativa
Não procede a alegação da apelante de que as penalidades, inclusive as pecuniárias, aplicadas ao falido não se transferem para a massa falida. A decretação da falência apenas afasta o devedor da atividade empresarial, visando preservar a utilização produtiva dos bens, o que não se confunde com a perda de propriedade destes bens e direitos, tampouco das dívidas que compõem o passivo tributário e não tributário da sociedade. Como já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, a falência não extingue pessoa jurídica, o que somente ocorre ao fim do processo falimentar. A respeito, AgRg no REsp 1.265.548/SC, Rel. p/ Acórdão Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 25/06/2019, DJe 05/08/2019.
Desse modo, o recurso não merece acolhimento.
Deixo de aplicar o disposto no §11 do art. 85 do CPC, pois não foram fixados honorários de sucumbência na sentença.
Advirto as partes que o manejo de embargos de declaração com natureza protelatória acarretará a imposição de multa, nos termos da legislação processual civil.
Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.
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