Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 1038478-72.2022.4.01.3800/MG

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1038478-72.2022.4.01.3800/MG

RELATORA: Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por MASSA FALIDA DE ADMINISTRADORA DE ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA contra a sentença prolatada pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal e Ext. de Belo Horizonte, que julgou improcedentes os embargos à execução opostos em face de execução fiscal ajuizada pela AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR – ANS. 

Em suas razões recursais, a apelante alega, preliminarmente, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, em razão da ausência de determinação judicial para que a ANS apresentasse os autos completos do processo administrativo que deu origem às multas, documentos que entende essenciais à sua defesa. Argumenta que, diante da aplicação do princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova, previsto no art. 373, §1º, do CPC, caberia à ANS apresentar a documentação, por deter maior facilidade de acesso aos elementos probatórios. Aduz que a ausência desses documentos compromete o contraditório e a ampla defesa, tornando a sentença nula. 

No mérito, sustenta a inexigibilidade das multas administrativas com fundamento no princípio da intranscendência da pena, previsto no art. 5º, XLV, da Constituição Federal, alegando que a massa falida não pode ser responsabilizada por infrações cometidas pela empresa falida, dada a distinção jurídica entre ambas. Argumenta que o art. 83, VII, da Lei 11.101/2005 deve ser interpretado conforme a Constituição, de modo que apenas multas decorrentes de atos próprios da massa falida sejam exigíveis no concurso de credores. 

Afirma que admitir a exigibilidade de multas impostas à empresa falida, e não à massa, resulta em transferência indevida de sanções para terceiros (os credores), ferindo os princípios constitucionais mencionados. Defende a inaplicabilidade do dispositivo legal às penalidades oriundas de atos pretéritos à falência. 

Por fim, impugna a cobrança dos juros moratórios incidentes após a decretação da liquidação extrajudicial, argumentando que, nos termos do art. 18, “d”, da Lei nº 6.024/74 e do art. 124 da Lei nº 11.101/2005, a fluência de juros deve ser suspensa enquanto não integralmente pago o passivo, especialmente diante da insuficiência de ativos da massa falida. 

Ao final, requer o provimento do recurso para anular a sentença por cerceamento de defesa, com retorno dos autos à origem para regular instrução processual, ou, subsidiariamente, que seja reformada a decisão para excluir da execução as multas administrativas e os juros moratórios incidentes após a decretação da liquidação extrajudicial, com base no art. 5º, XLV, da Constituição Federal, art. 18, “d”, da Lei nº 6.024/74 e art. 124 da Lei nº 11.101/2005. 

Foram apresentadas contrarrazões, nas quais a apelada defende a manutenção da sentença. 

É o relatório. 

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da apelação. 

A Lei nº 6.830/1980 não exige que a petição inicial da execução fiscal venha acompanhada do procedimento administrativo que originou a dívida (artigo 6º, § 1º), sendo válida a juntada apenas da CDA e, em virtude da presunção de certeza e liquidez dessa, o ônus da juntada do processo administrativo fiscal é do contribuinte, não havendo cerceamento de defesa em razão de não ter sido anexado aos autos pela exequente. Nesse sentido:  STJ, REsp nº 1814078/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 05/11/2019. 

Saliente-se que, conforme determina o artigo 41 da lei 6.830/1980, o processo administrativo é mantido na repartição competente, encontrando-se à disposição das partes, para que dele possam extrair cópias ou certidões, consentâneas com seu direito de defesa. 

   No mérito, infere-se da sentença recorrida que, em 16/02/2016, foi decretada a liquidação extrajudicial da apelante. Posteriormente, foi decretada a sua falência.  

A Lei 6.024/1974, aplicada à hipótese de liquidação extrajudicial das operadoras de planos de saúde, por força do art. 24-D da Lei nº 9.656/98, estabelece, em seu artigo 18, a “não fluência de juros, mesmo que estipulados, contra a massa, enquanto não integralmente pago o passivo”.  

Contudo, decretada a falência da apelante, cessa a liquidação extrajudicial, a teor do artigo 19, inciso II da Lei n. 6.024/1976, passando a incidir a disposições da Lei n. 11.101/2005.E, nos termos do artigo 124 da Lei de Falências, os juros moratórios são devidos até a data da decretação da falência, ficando os posteriores condicionados à existência de ativo suficiente. 

A comprovação, por parte da massa falida, de que não suporta a incidência dos juros, deve ser feito nos autos do processo de falência, cujo juízo é o competente para atestar que o ativo é insuficiente para cobrir o principal e os consectários da dívida, nos termos do artigo 76 e 139 a 148 da Lei nº 11.101/2005. Saliente-se que não se mostra possível ou mesmo plausível, por simples análise de incidentes de habilitação de créditos ou relação nominal de credores e auto de arrematação de bens, comprovar a alegada insuficiência de ativo, uma vez que tal apuração somente pode ser realizada perante o juízo falimentar.  

No que tange à multa administrativa, na vigência do Decreto-Lei nº. 7.661/1945 estava sedimentado o entendimento quanto à sua exclusão em relação à massa falida, ao teor das Súmulas 192 e 565 do STF.  

Porém, por força do art. 83, VII, do art. 192 e do art. 201 da Lei nº 11.101/2005, esse acréscimo passou a ser exigível para as falências decretadas a partir da data do início da eficácia jurídica dessa lei.  

Dessa forma, não tem mais aplicabilidade as Súmula nº 192 e 565 do STF, pois proferidas antes da vigência da atual lei falimentar, quando ainda vigia o disposto no art. 23, III, do Decreto-Lei 7.661/1945.  

No caso, verifico que a decretação da falência ocorreu na vigência da Lei n. 11.101/2005, de modo que não há qualquer ilegalidade na cobrança da multa administrativa 

Não procede a alegação da apelante de que as penalidades, inclusive as pecuniárias, aplicadas ao falido não se transferem para a massa falida. A decretação da falência apenas afasta o devedor da atividade empresarial, visando preservar a utilização produtiva dos bens, o que não se confunde com a perda de propriedade destes bens e direitos, tampouco das dívidas que compõem o passivo tributário e não tributário da sociedade. Como já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, a falência não extingue pessoa jurídica, o que somente ocorre ao fim do processo falimentar. A respeito, AgRg no REsp 1.265.548/SC, Rel. p/ Acórdão Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 25/06/2019, DJe 05/08/2019. 

Desse modo, o recurso não merece acolhimento. 

Deixo de aplicar o disposto no §11 do art. 85 do CPC, pois não foram fixados honorários de sucumbência na sentença. 

Advirto as partes que o manejo de embargos de declaração com natureza protelatória acarretará a imposição de multa, nos termos da legislação processual civil. 

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação. 



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 1038478-72.2022.4.01.3800/MG

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1038478-72.2022.4.01.3800/MG

RELATORA: Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO

EMENTA

DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MASSA FALIDA. MULTA ADMINISTRATIVA. JUROS MORATÓRIOS. ÔNUS DA PROVA. INTRANSCENDÊNCIA DA PENA. INEXIGIBILIDADE DE MULTAS E JUROS. APLICAÇÃO DA LEI 11.101/2005. RECURSO DESPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME 

1. Apelação interposta pela Massa Falida de Administradora de Assistência Médica Ltda. contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal. A apelante sustentou, preliminarmente, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa diante da não juntada do processo administrativo originário da multa pela ANS, e, no mérito, alegou a inexigibilidade das multas administrativas com base no princípio da intranscendência da pena, bem como a inaplicabilidade dos juros moratórios após a decretação da liquidação extrajudicial e da falência. Pleiteou o provimento do recurso para anular a sentença ou, alternativamente, reconhecer a inexigibilidade das penalidades e consectários legais. 

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 

2. Há três questões em discussão: (i) verificar se a ausência de juntada do processo administrativo pela ANS enseja nulidade da sentença por cerceamento de defesa; (ii) definir se é legítima a cobrança de multa administrativa contra a massa falida à luz do princípio da intranscendência da pena; (iii) apurar a exigibilidade dos juros moratórios após a decretação da liquidação extrajudicial e da falência. 

III. RAZÕES DE DECIDIR 

3. A Lei nº 6.830/1980 não exige a juntada do processo administrativo para a propositura da execução fiscal, sendo suficiente a apresentação da Certidão de Dívida Ativa (CDA), a qual goza de presunção de certeza e liquidez; cabe ao contribuinte obter o processo junto ao órgão competente, inexistindo cerceamento de defesa pela ausência de juntada pela ANS. 

4. O art. 83, VII, da Lei nº 11.101/2005, permite a habilitação de multas administrativas no processo falimentar, afastando o entendimento anterior firmado nas Súmulas 192 e 565 do STF, editadas sob a égide do revogado Decreto-Lei nº 7.661/1945. 

5.A massa falida sucede a empresa falida em seus direitos e obrigações, inclusive quanto às penalidades pecuniárias aplicadas antes da decretação da falência, pois a falência não extingue a pessoa jurídica, mas apenas afasta o devedor da administração dos bens. 

6.A fluência de juros moratórios no período posterior à decretação da falência encontra respaldo no art. 124 da Lei nº 11.101/2005, sendo sua exigibilidade condicionada à existência de ativo suficiente, circunstância que deve ser apurada no juízo falimentar competente, e não no incidente de embargos à execução. 

IV. DISPOSITIVO E TESE 

7.Recurso desprovido. 

Tese de julgamento: 

1. A ausência de juntada do processo administrativo pela ANS não configura cerceamento de defesa quando a CDA é suficiente para instruir a execução fiscal. 

2.A massa falida pode ser responsabilizada por multas administrativas aplicadas antes da decretação da falência, nos termos da Lei nº 11.101/2005, que permite sua habilitação como crédito falimentar. 

3.A exigibilidade dos juros moratórios após a falência está condicionada à existência de ativo suficiente, cuja apuração compete exclusivamente ao juízo falimentar. 

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XLV; CPC, art. 373, § 1º; Lei nº 6.830/1980, arts. 6º, § 1º, e 41; Lei nº 6.024/1974, art. 18, “d”; Lei nº 11.101/2005, arts. 76, 83, VII, 124, 139 a 148; Lei nº 9.656/1998, art. 24-D. 

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.814.078/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 05.11.2019; STJ, AgRg no REsp 1.265.548/SC, Rel. p/ Acórdão Min. Antônio Carlos Ferreira, 4ª Turma, j. 25.06.2019, DJe 05.08.2019. 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação , nos termos do voto da Relatora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 19 de setembro de 2025.



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 15/09/2025 A 19/09/2025

Apelação Cível Nº 1038478-72.2022.4.01.3800/MG

RELATORA: Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA

PROCURADOR(A): TARCISIO HUMBERTO PARREIRAS HENRIQUES FILHO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 15/09/2025, às 00:00, a 19/09/2025, às 16:00, na sequência 548, disponibilizada no DE de 03/09/2025.

Certifico que a 4ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO , NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO

Votante: Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO

Votante: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA

Votante: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS

ANDREA FERNANDA COSTA

Secretária



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