Apelação Cível Nº 0013812-64.2012.4.01.3803/MG
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0013812-64.2012.4.01.3803/MG
RELATORA: Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por K. R. D. S. em face de acórdão prolatado por esta Quarta Turma deste TRF6, que deu provimento à apelação.
Argumenta a parte embargante omissão na decisão embargada quanto a não apreciação do disposto no art. 39, § 10, da Lei nº 12.865/2013, que prevê a rescisão imediata do parcelamento em caso de inadimplemento de três parcelas, o que, segundo afirma, teria ocorrido em abril de 2014.
Intimada a parte embargada, foram apresentadas contrarrazões.
É o relatório.
VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração opostos por K. R. D. S..
No caso em análise, verifico que o julgado padece do vício apontado.
O acórdão embargado reconheceu a ocorrência de parcelamento nos períodos de 09/04/2013 a 22/12/2013 e de 25/01/2014 a 17/03/2018, concluindo que não houvera prescrição intercorrente, diante da não consumação do prazo de cinco anos entre a última rescisão do parcelamento (2018) e o pedido de desarquivamento (2022).
Contudo, observa-se que o julgado não se manifestou sobre a regra prevista no artigo 39, § 10, da Lei nº 12.865/2013, segundo a qual o inadimplemento de três parcelas implica a rescisão imediata do parcelamento.
Conforme demonstrado pela parte embargante, não houve comprovação de adimplemento regular das parcelas do segundo parcelamento, desde novembro de 2013, quando, em 22 de dezembro de 2013 o parcelamento foi rescindido eletronicamente, :
No interregno de 25/01/2014 a 17/03/2018 não houve um pagamento sequer pela parte embargante e o processo ficou paralisado no âmbito da Procuradoria, sem movimentação tendente a retomar a cobrança dos valores outrora incluídos no parcelamento.
Desse modo, correto o entendimento da sentença recorrida e, nessa instância, da parte embargante, de que, rescindido o parcelamento em 22/12/2013, apenas em 16/05/2022 (, fl. 25) a exequente solicitou vista dos autos, pedindo, em 26/12/2022, a realização das competentes pesquisas patrimoniais .
Nessa linha, o prazo prescricional interrompido pela adesão ao parcelamento retomou sua fluência a partir da rescisão, consumando-se em momento anterior ao pedido de desarquivamento.
Impõe-se declarar, nesses termos, que, em face do transcurso de aproximados 9(nove) anos desde a rescisão do parcelamento e o pedido de retomada da marcha processual, integralizou-se o lapso prescricional intercorrente, fulminando-se, por conseguinte, a pretensão de crédito em pauta.
Ademais, extinto o direito de cobrança por prescrição, não se cogita da retomada do fluxo executório. Nessa medida, irrelevantes os novos pedidos administrativos registrados no ano de 2023.
Assiste, portanto, razão à embargante.
A omissão apontada merece ser suprida, com efeitos infringentes, uma vez que a análise da legislação aplicável conduz ao reconhecimento da prescrição intercorrente, impondo-se a extinção da execução fiscal.
Ante o exposto, voto por acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes, desprovendo o recurso da União para confirmar a prescrição intercorrente como pronunciada pelo juízo de origem.
Documento eletrônico assinado por CRISTIANE MIRANDA BOTELHO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000194688v11 e do código CRC 6adb8712.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): CRISTIANE MIRANDA BOTELHO
Data e Hora: 24/09/2025, às 19:57:09