Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0013812-64.2012.4.01.3803/MG

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0013812-64.2012.4.01.3803/MG

RELATORA: Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos por K. R. D. S. em face de acórdão prolatado por esta Quarta Turma deste TRF6, que deu provimento à apelação.

Argumenta a parte embargante omissão na decisão embargada quanto a não apreciação do disposto no art. 39, § 10, da Lei nº 12.865/2013, que prevê a rescisão imediata do parcelamento em caso de inadimplemento de três parcelas, o que, segundo afirma, teria ocorrido em abril de 2014.

Intimada a parte embargada, foram apresentadas contrarrazões. 

É o relatório. 

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração opostos por K. R. D. S..

No caso em análise, verifico que o julgado padece do vício apontado. 

O acórdão embargado reconheceu a ocorrência de parcelamento nos períodos de 09/04/2013 a 22/12/2013 e de 25/01/2014 a 17/03/2018, concluindo que não houvera prescrição intercorrente, diante da não consumação do prazo de cinco anos entre a última rescisão do parcelamento (2018) e o pedido de desarquivamento (2022).

Contudo, observa-se que o julgado não se manifestou sobre a regra prevista no artigo 39, § 10, da Lei nº 12.865/2013, segundo a qual o inadimplemento de três parcelas implica a rescisão imediata do parcelamento.

Conforme demonstrado pela parte embargante, não houve comprovação de adimplemento regular das parcelas do segundo parcelamento, desde novembro de 2013, quando, em 22 de dezembro de 2013 o parcelamento foi rescindido eletronicamente, evento 15, OUT3:

 

No interregno de 25/01/2014 a 17/03/2018 não houve um pagamento sequer pela parte embargante e o processo ficou paralisado no âmbito da Procuradoria, sem movimentação tendente a retomar a cobrança dos valores outrora incluídos no parcelamento. 

Desse modo, correto o entendimento da sentença recorrida e, nessa instância, da parte embargante, de que, rescindido o parcelamento em 22/12/2013, apenas em 16/05/2022 (evento 42, VOL2, fl. 25) a exequente solicitou vista dos autos, pedindo, em 26/12/2022, a realização das competentes pesquisas patrimoniais evento 47, MANIF2.

Nessa linha, o prazo prescricional interrompido pela adesão ao parcelamento retomou sua fluência a partir da rescisão, consumando-se em momento anterior ao pedido de desarquivamento.

Impõe-se declarar, nesses termos, que, em face do transcurso de aproximados 9(nove) anos desde a rescisão do parcelamento e o pedido de retomada da marcha processual, integralizou-se o lapso prescricional intercorrente, fulminando-se, por conseguinte, a pretensão de crédito em pauta.

Ademais, extinto o direito de cobrança por prescrição, não se cogita da retomada do fluxo executório. Nessa medida, irrelevantes os novos pedidos administrativos registrados no ano de 2023.

Assiste, portanto, razão à embargante.

A omissão apontada merece ser suprida, com efeitos infringentes, uma vez que a análise da legislação aplicável conduz ao reconhecimento da prescrição intercorrente, impondo-se a extinção da execução fiscal.

Ante o exposto, voto por acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes, desprovendo o recurso da União para confirmar a prescrição intercorrente como pronunciada pelo juízo de origem. 



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0013812-64.2012.4.01.3803/MG

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0013812-64.2012.4.01.3803/MG

RELATORA: Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO

EMENTA

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DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RESCISÃO AUTOMÁTICA DO PARCELAMENTO. ART. 39, § 10, DA LEI Nº 12.865/2013. OMISSÃO NO JULGADO. EFEITOS INFRINGENTES. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos por K. R. D. S., em face de acórdão que afastou a prescrição intercorrente ao considerar não consumado o prazo quinquenal entre a rescisão do último parcelamento (2018) e o pedido de desarquivamento da execução fiscal (2022). Sustentou-se a ocorrência de omissão quanto à aplicação do art. 39, § 10, da Lei nº 12.865/2013, e a data real da rescisão do parcelamento.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em verificar se houve omissão no acórdão quanto à data efetiva de rescisão do parcelamento, à luz do art. 39, § 10, da Lei nº 12.865/2013, e se tal omissão, uma vez suprida, conduz ao reconhecimento da prescrição intercorrente e à consequente extinção da execução fiscal.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Deixou o acórdão de examinar a regra legal que determina a rescisão automática do parcelamento após o inadimplemento de três parcelas, conforme previsto no art. 39, § 10, da Lei nº 12.865/2013.

4. Conforme demonstrado nos autos, o segundo parcelamento foi rescindido eletronicamente em 22/12/2013, após o não pagamento de parcelas desde novembro de 2013, caracterizando sua extinção automática desde essa data.

5. Entre a rescisão do parcelamento (22/12/2013) e o pedido de retomada da cobrança judicial (16/05/2022), decorreu lapso superior a nove anos, sem qualquer providência útil por parte da exequente no âmbito judicial ou extrajudicial, configurando a inércia apta a ensejar a prescrição intercorrente.

6. A mera permanência do feito em cartório ou na Procuradoria, sem impulso efetivo, não interrompe nem suspende o curso do prazo prescricional, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ.

7. A extinção do crédito fiscal por prescrição impede o prosseguimento da execução, sendo irrelevantes medidas adotadas posteriormente, como novos requerimentos administrativos formulados em 2023.

8. A omissão reconhecida enseja a concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração, com a confirmação da sentença de origem que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução fiscal.

IV. DISPOSITIVO 

9. Embargos de declaração providos, com efeitos infringentes. Recurso da União desprovido.

 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes, desprovendo o recurso da União para confirmar a prescrição intercorrente como pronunciada pelo juízo de origem, nos termos do voto da Relatora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 19 de setembro de 2025.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 15/09/2025 A 19/09/2025

Apelação Cível Nº 0013812-64.2012.4.01.3803/MG

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATORA: Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA

PROCURADOR(A): TARCISIO HUMBERTO PARREIRAS HENRIQUES FILHO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 15/09/2025, às 00:00, a 19/09/2025, às 16:00, na sequência 438, disponibilizada no DE de 03/09/2025.

Certifico que a 4ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM EFEITOS INFRINGENTES, DESPROVENDO O RECURSO DA UNIÃO PARA CONFIRMAR A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE COMO PRONUNCIADA PELO JUÍZO DE ORIGEM, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO

Votante: Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO

Votante: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA

Votante: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS

ANDREA FERNANDA COSTA

Secretária



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