Apelação Cível Nº 0057480-04.2009.4.01.9199/MG
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1086311-92.2003.8.13.0079/MG
RELATOR: Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ
RELATÓRIO
Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela União Federal, na qualidade de sucessora da extinta Rede Ferroviária Federal S/A (RFFSA), em face do acórdão de que, por unanimidade, negou provimento à apelação por ela interposta, mantendo a validade da cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), pelo Município de Contagem/MG, referente aos exercícios de 2000 e 2001.
A União alega omissões no acórdão ao argumento de que: 1) o RE 599.176/PR não teria sido julgado sob a sistemática da repercussão geral e que, por conseguinte, sua tese não possuiria efeito vinculante; 2) a RFFSA, mesmo antes da sucessão pela União, gozaria de imunidade tributária própria, em virtude de sua natureza de prestadora de serviços públicos essenciais, conforme os artigos 4º e 7º da Lei n. 3.115/1957.
Requer, ainda, o prequestionamento explícito de diversos dispositivos legais e constitucionais, a saber: Art. 150, VI, “a”, e §2º, da CF/88; art. 2º, II, da Lei nº 11.483/2007; arts. 4º e 7º da Lei nº 3.115/1957; e art. 9º, IV, “a”, do CTN.
Sem contrarrazões, embora devidamente intimado o embargado.
É o relatório.
VOTO
Os embargos de declaração servem a sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão no julgado (CPC, art. 1022), sendo inadmissíveis para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. (STJ, EDcl no AgRg no REsp 1.968.281/DF, Terceira Turma, Ministra Nancy Andrighi, DJ de 21/10/2022; AgInt nos EDcl no AREsp 404.590/PB, Quarta Turma, Ministro Raul Araújo, DJ de 14/10/2022.) Ainda, o julgador não é obrigado a responder a todas as alegações das partes, bastando que apresente fundamentos suficientes para a decisão (STJ, AgInt no AREsp 2.092.870/AL, Segunda Turma, Ministro Francisco Falcão, DJ de 13/10/2022).
No caso, sem razão a embargante.
O acórdão embargado consignou, expressamente, os fundamentos legais e jurisprudenciais que que embasaram o entendimento da Turma julgadora, à unanimidade, pela validade da cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) referente aos exercícios de 2000 e 2001, antes da sucessão da Rede Ferroviária Federal S/A (RFFSA) pela União e a aplicabilidade da imunidade tributária recíproca, tão somente após a sucessão.
Quanto à alegação de que o RE 599.176/PR não teria sido julgado sob a sistemática da repercussão geral, não possuindo, portanto, efeito vinculante, esclareço e atualizo a embargante de que o retromencionado julgado foi proferido sob o regime da repercussão geral, pelo Supremo Tribunal Federal correspondendo ao Tema 224, com trânsito em julgado em 14/11/2014 cuja tese firmada é de observância obrigatória pelos demais órgãos do Poder Judiciário, nos termos do artigo 927, inciso III, do Código de Processo Civil e que "A imunidade tributária recíproca não exonera o sucessor das obrigações tributárias relativas aos fatos jurídicos tributários ocorridos antes da sucessão".
Tal entendimento foi expressamente aplicado ao acórdão embargado, que consignou pela inaplicabilidade da imunidade recíproca da União a fatos geradores anteriores à sua sucessão pela RFFSA.
Quanto à alegada imunidade da RFFSA, essa, na qualidade de sociedade de economia mista, estava sujeita ao regime jurídico de direito privado à época dos fatos geradores (2000 e 2001), não gozando, em regra, da imunidade tributária recíproca prevista no artigo 150, inciso VI, alínea "a", da Constituição Federal de 1988.
Com efeito, a imunidade de que trata o supracitado dispositivo constitucional não se estende às sociedades de economia mista que exploram atividade econômica, ainda que prestem serviços públicos, salvo exceções restritas não configuradas no caso concreto. E, a Lei 3.115/1957, que instituiu a RFFSA, e os serviços por ela prestados, não lhe conferiu imunidade tributária automática, uma vez, repita-se: estava submetida ao regime de direito privado, inclusive quanto às obrigações fiscais, nos termos do art. 173, § 1º, da CF/88.
Nesses termos, reporto a embargante ao acórdão embargado no qual foi expressamente analisada a questão da imunidade da RFFSA, tendo consignado que a RFFSA não possuía imunidade tributária à época dos fatos geradores e que a imunidade da União, como sucessora, não retroage para alcançar obrigações tributárias anteriores à sucessão.
Quanto ao prequestionamento explícito de diversos dispositivos legais e constitucionais, a saber: Art. 150, VI, “a”, e §2º, da CF/88; art. 2º, II, da Lei nº 11.483/2007; arts. 4º e 7º da Lei nº 3.115/1957; e art. 9º, IV, “a”, do CTN, ao contrário do que entende a embargante, o magistrado não está submisso nem a questionários jurídicos elaborados pelas partes, tampouco a decidir as lides sob o enfoque por elas requerido. O julgador não está circunscrito aos argumentos das partes, podendo e devendo julgar de acordo com seu livre convencimento, apreciando livremente as provas, a lei, a jurisprudência e a doutrina que entender pertinentes à matéria posta em debate. Ainda, os Embargos Declaratórios são um recurso de estrito cabimento, limitado às hipóteses expressamente contempladas em lei para sua admissibilidade. Mostram-se incabíveis quando a parte recorrente, a pretexto de esclarecer uma situação de obscuridade, omissão ou contradição, vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de viabilizar o reexame da causa com nítida intenção de subverter a função jurídico-processual deste recurso. Não é instrumento idôneo para se rediscutir as premissas jurídicas” (TRF 1ª Região, EDAC 0002667-82.2006.4.01.3815, Relator convocado Juiz Federal Marcelo Motta de Oliveira, 1ª CRP/MG, DJ de 23/05/2016; TRF 3ª Região, AC 0008576-59.2001.4.03.6100, Terceira Turma, Desembargador Federal Nelton Agnaldo Moraes dos Santos, DJ de 28/02/2020).
Sendo assim, evidencia-se que o inconformismo da embargante com, em verdade, refere-se ao próprio resultado do julgamento, com o qual ela não concorda, e desafia recurso outro, sendo a via dos embargos de declaração, neste caso, inadequada, pois visam imprimir efeitos meramente infringentes ao julgado.
Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração da União Federal.
É como voto.
Não havendo interesse em recorrer, solicito às partes, em homenagem aos princípios da razoável duração do processo, da celeridade processual, da cooperação e da eficiência, que manifestem expressamente a renúncia ao prazo recursal.
Portanto, voto por rejeitar os embargos de declaração.
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