AV ALVARES CABRAL, 1741, 3 andar - Bairro: SANTO AGOSTINHO - CEP: 30170-001 - Fone: (31)3501-1010
Apelação Cível Nº 1014303-39.2021.4.01.3803/MG
RELATOR: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS
RELATÓRIO
E. E. C. ajuizou ação ordinária em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e da União, visando à condenação dos réus ao pagamento da complementação de sua aposentadoria, com base na paridade com os empregados da extinta RFFSA transferidos para a FCA – Ferrovia Centro Atlântica.
O INSS apresentou contestação, arguindo a prescrição quinquenal e sustentando que a responsabilidade pela complementação da aposentadoria é da União, sendo o INSS apenas o pagador, mediante repasse de valores.
A União não apresentou contestação.
O juízo reconheceu a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio do ajuizamento e determinou que a complementação fosse calculada com base no plano de cargos e salários da extinta RFFSA, na forma percebida pelos empregados da FCA, excluindo verbas de caráter pessoal. O magistrado fixou a responsabilidade solidária da União e do INSS, com repartição de honorários advocatícios em razão da sucumbência recíproca, suspensa a exigibilidade para o autor por conta da justiça gratuita. Foi deferida a tutela antecipada para imediata implantação da complementação.
O INSS interpôs recurso inominado, reiterando que sua atuação é apenas como órgão pagador e que a obrigação pela complementação é exclusiva da União, requerendo sua exclusão da condenação ou, alternativamente, limitação da responsabilidade e exclusão da verba honorária.
O autor apresentou contrarrazões em que pugnou pela manutenção da sentença.
É o relatório.
VOTO
Admissibilidade
Cabe salientar que a interposição de recurso inominado contra sentença não configura erro grosseiro, sendo possível, portanto, conhecê-lo como apelação (art. 513 do CPC/1973; art.1.009 do CPC/2015), com base no princípio da fungibilidade recursal, pois respeitado o prazo para interposição deste último recurso.
Nesses termos, conheço do recurso por entender preenchidos os pressupostos de sua admissibilidade.
Na ausência de questões preliminares, passo à análise das questões que resolvem o mérito.
MÉRITO RECURSAL
Ainda que o ônus financeiro seja da União, o INSS é parte legítima para figurar no polo passivo das ações em que se postula a complementação de aposentadoria de ex-ferroviário, nos moldes da Lei n. 8.186/1991, como já pacificado pelo STJ:
A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a União, juntamente com o INSS, é parte legítima para figurar no polo passivo de demanda na qual se postula o pagamento da complementação de pensão de que tratam a Lei n. 8.186/1991 e o Decreto n. 956/1969, devida aos pensionistas de ex-ferroviários da RFFSA.
(REsp 1.575.227/PR, Relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 26/02/2018) (Grifos nossos).
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já assentou a compreensão de que, em se tratando de demanda proposta para a revisão de benefício previdenciário de ex-ferroviário, cuja aposentadoria é suportada pelo INSS e complementada pela UNIÃO, na forma dos arts. 5º e 6º da Lei n. 8.186/1991, ambos devem compor o polo passivo, na medida em que eventual modificação no valor do benefício repercutirá em diferenças cuja responsabilidade recairá sobre a autarquia e sobre o próprio ente público agravante.
(AgInt no REsp n. 1.319.718/PE, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 17/2/2020, DJe de 20/02/2020).
Não obstante, o artigo 2º da Lei 6.899/1981 dispõe que “[o]bservadas as normas de concessão de benefícios da Lei Previdenciária, a complementação da aposentadoria devida pela União é constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA e suas subsidiárias, com a respectiva gratificação adicional por tempo de serviço.”
Também o artigo 5º da Lei 6.899/1981 prevê que “[a] complementação da pensão de beneficiário do ferroviário abrangido por esta lei é igualmente devida pela União e continuará a ser paga pelo INSS, observadas as normas de concessão de benefícios da Lei Previdenciária e as disposições do parágrafo único do art. 2° desta lei.”
Por fim, o artigo 6º da Lei 6.899/1981 disciplina que “[o] Tesouro Nacional manterá à disposição do INSS, à conta de dotações próprias consignadas no Orçamento da União, os recursos necessários ao pagamento da complementação de que trata esta lei.”
Ou seja, nos termos da Lei n. 6.899/1981, embora o INSS seja o responsável pelo pagamento da complementação de aposentadoria dos ex-ferroviários, os recursos para esse pagamento são repassados ao INSS pela União, em razão de a União ser a sucessora da RFFSA nessa obrigação.
Caso em exame
No caso em exame, a controvérsia recursal cinge-se à definição da responsabilidade do INSS pelo pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria devidas ao ex-ferroviário.
Verifica-se que o Juízo de primeiro grau impôs a condenação solidária do INSS e da União tanto à implantação da diferença de complementação de aposentadoria, como ao pagamento de diferenças vencidas.
Nos termos da fundamentação, considera-se que cabe manter a condenação do INSS à implantação da diferença de benefício, uma vez que, nos termos da lei, o INSS é o responsável por fazer esse pagamento ao aposentado.
Ressalva-se que subsiste a responsabilidade solidária da União, uma vez que, apesar de o cumprimento da obrigação de fazer ser do INSS, à União cumpre repassar recursos ao INSS para o custeio dessa obrigação. Além disso, a União não recorreu. Portanto, de todo modo, não seria possível excluir sua responsabilidade por essa parte da condenação.
Entretanto, considera-se que a responsabilidade pelo pagamento das diferenças vencidas deve ser atribuída diretamente a União, uma vez que, ainda que o INSS viesse a pagar as diferenças vencidas, a legislação impõe à União o custeio desse valor.
Desse modo, o INSS deve ser eximido de pagar as diferenças vencidas, mantendo-se essa responsabilidade apenas em relação à União.
Por corolário, a União também deve responder integralmente sobre os honorários que foram fixados sobre o valor das diferenças vencidas.
Consectários
Na espécie, é incabível a majoração de honorários recursais, pois não se aplica o artigo 85, § 11, do CPC, em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento e limitada a consectários da condenação (STJ, Corte Especial, REsp 1.864.633-RS, REsp 1.865.223-SC e REsp 1.865.553-PR, Relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, DJe 21/12/2023, Tema Repetitivo n. 1.059).
Conclusão
Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação para excluir a responsabilidade do INSS pelo pagamento das diferenças vencidas e dos honorários sobre essas diferenças.
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