Apelação/Remessa Necessária Nº 1015676-22.2018.4.01.3800/MG
RELATOR: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) no em face do acórdão , que negou provimento à apelação e à remessa necessária.
Alega omissão quanto à interpretação literal do vocábulo “créditos” para fins de seu aproveitamento no PERT, preferindo concluir que a exigência de apresentação do PER/COMP seria extravasamento normativo, sem base legal. Obscuridade na interpretação dada ao termo “créditos próprios relativos aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil" para os fins do PERT, a ponto de nele incluir o crédito a que se refere o artigo 58, J, §15, da Lei 10.833/2008, que nada tem a ver com aquele passível de utilização no PERT. O crédito a que se refere o artigo 58, J, §15, da Lei 10.833/2008, decorre da implantação do mecanismo da não cumulatividade das incidências do PIS/COFINS, forma de apuração da base de cálculo de tais exações, regulamentação do § 12 do Artigo 195 da CF/1988. A Lei do PERT não chegou a tanto, pois permitiu a utilização de créditos do contribuinte referentes a valores que pagou ou que foram considerados devidos e que depois foram tidos por indébitos, passiveis de compensação ou restituição. Daí a exigência, meramente operacional de comprovação de apresentação da PER/COMP de que tratam as Instruções Normativas RFB nº 1.711/2017 e nº 1.855/2018, a fim de que somente créditos decorrentes de valores indevidamente pagos ou cobrados pudessem ser utilizados para fins de amortização do saldo consolidado no PERT, conforme exigido pelo Art. 74, §1º da Lei nº 9.430/1996. No que se refere à interpretação das normas tributárias concessivas de vantagens fiscais, a regra é a sua aplicação literal, a teor do art. 111 do Código Tributário Nacional.
Requer o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes para sanar a omissão e a obscuridade apontadas, com a manifestação expressa sobre os pontos aventados para fins de prequestionamento.
A embargada HIDROBRAS AGUAS MINERAIS DO BRASIL LTDA apresentou contrarrazões no .
VOTO
Consoante disposto no art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração visam esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material na decisão.
De acordo com a Tese de Repercussão Geral no 339 “O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas.” (AI 791292 QO-RG, Relator(a): GILMAR MENDES, julgado em 23/06/2010, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-149 DIVULG 12-08-2010 PUBLIC 13-08-2010 EMENT VOL-02410-06 PP-01289 RDECTRAB v. 18, n. 203, 2011, p. 113-118).
No caso concreto, a decisão embargada não apresenta os vícios apontados pela embargante.
O acórdão embargado apresenta manifestação expressa no sentido que o art. 2º, inciso III, e o §1º, inciso II, da Lei nº 13.496/2017, autorizou expressamente a utilização de outros créditos próprios relativos aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para abatimento do débito, sem qualquer limitação.
Discorre que, em atenção à interpretação literal exigida pelo art. 111 do CTN, as condições definidas pela lei específica do parcelamento (art. 155-A do CTB) são de que os créditos sejam próprios e relativos aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Pondera que, via de regra, em atenção ao disposto no art. 74 da Lei nº 9.430/1996, com redação dada pela Lei nº 10.637/2002, a compensação de crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal é autorizada apenas para aqueles créditos passíveis de restituição ou de ressarcimento, com as ressalvas impostas pelo §3º.
No entanto, entende que a Lei nº 13.496/2017 não impôs tais limitação à utilização dos outros créditos próprios para abatimento do débito incluído no PERT, razão pela qual extrapola o poder regulamentar a exigência de que os créditos sejam objeto de PER/DCOMP e, portanto, passíveis de restituição ou de ressarcimento.
O acórdão embargado reconhece a diferença entre os créditos de PIS e COFINS (normalmente utilizados apenas para abatimento das próprias contribuições) e os créditos passíveis de restituição ou de ressarcimento, ressaltando que a lei específica do parcelamento (Lei nº 13.496/2017) não exige que os créditos sejam passíveis de restituição ou de ressarcimento para sua utilização.
Assim, o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente para autorizar a utilização dos créditos de PIS e COFINS, acumulados na forma do artigo 58-J, §15, da Lei 10.833/2003, sucedido pelo art. 30 da Lei nº 13.097/2015, para abatimento do saldo devedor do parcelamento da Lei nº 13.496/2017.
Portanto, não se vislumbra qualquer omissão a ser suprida ou obscuridade a ser sanada que pudesse ser capaz de infirmar a conclusão adotada, sendo que a interpretação das normas e dos precedentes em sentido diverso do pretendido pelo embargante não configura omissão.
A pretensão de reforma dos entendimentos esposados na decisão deve ser aviada em recurso próprio.
Por fim, em atenção ao disposto no art. 1.025 do CPC, consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.
Ante o exposto, voto por rejeitar os embargos de declaração.
Documento eletrônico assinado por MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000181340v7 e do código CRC 93d9e870.
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