Apelação Cível Nº 0001717-51.2012.4.01.3819/MG
RELATOR: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta pelo Município de Lajinha contra sentença que, revogando a liminar, denegou a segurança em mandado de segurança impetrado contra atos praticados por fiscais da ANATEL e pelo gerente regional da autarquia em Minas Gerais, consistentes na apreensão de equipamentos utilizados para retransmissão de sinais de televisão aberta no Município, bem como na interrupção do serviço, sob alegação de funcionamento irregular.
Em suas razões de apelação, o Município apelante afirma que não se opõe à exigência de autorização para exploração do serviço, mas que a medida extrema de apreensão foi tomada de forma abrupta e desproporcional, sem que lhe fosse oportunizada a regularização da situação, em afronta aos princípios do devido processo legal e da razoabilidade. Destaca a existência do convênio com a DETEL/DERT-MG como elemento indicativo de boa-fé e de atendimento ao interesse público, invocando o art. 6º da Constituição Federal para sustentar que a suspensão do serviço prejudica diretamente o exercício de direitos sociais da população local, especialmente a de baixa renda, que ficou privada de serviço de relevante interesse público, como o acesso à programação televisiva, a qual, segundo argumenta, integra o mínimo existencial. Pugnou pela reforma da sentença para reconhecer o direito à manutenção da retransmissão dos sinais dos canais especificados nos autos e pela anulação dos autos de infração lavrados.
Não foram apresentadas contrarrazões.
O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não provimento do recurso.
Os autos foram redistribuídos ao TRF da 6ª Região em razão de alteração de competência do órgão.
É o relatório.
VOTO
Cinge-se a controvérsia posta em discussão em grau recursal à legalidade da apreensão de equipamentos de retransmissão de sinais de televisão abertos realizada pela ANATEL no Município de Lajinha, sob alegação de funcionamento sem a devida autorização do órgão regulador.
Nos termos do art. 21, inciso XII, alínea “a”, da Constituição Federal, compete privativamente à União explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens.
Essa exigência é reforçada pelos dispositivos do Decreto nº 5.371/2005 e pela Lei nº 9.472/1997, que disciplinam os procedimentos técnicos e administrativos necessários à instalação e funcionamento regular das estações.
É de se ressaltar que a autorização do uso de radiofreqüência é atribuição exclusiva da Anatel, conforme estabelecido art. 5º, II, do Decreto nº 5.371/2005, em consonância com as disposições contidas nos artigos 19, IX, 157, 158, 163 da Lei 9.472/97.
No caso concreto, restou incontroverso que o Município de Lajinha não obteve a autorização para a exploração do serviço nem aprovação de projeto técnico de instalação (art. 22 do Decreto nº 5.371/2005), tampouco a autorização para uso de radiofreqüência (arts. 5º, II, 19 e 20 do Decreto nº 5.371/2005 e art. 163 da Lei 9.472/97) para retransmissão e repetição de sinal de TV.
Tal situação demonstra, portanto, que a prestação do serviço era clandestina, pois desprovida dos requisitos legais mínimos.
O parágrafo único do art. 3º da Lei nº 10.871/2004 confere aos servidores da ANATEL, no exercício de suas funções fiscalizatórias decorrentes do poder de polícia administrativa, a prerrogativa de promover a apreensão de equipamentos utilizados na transmissão de sinais de telecomunicação quando constatada a ausência da necessária autorização legal para sua operação. Tal medida encontra respaldo normativo direto e visa coibir a prestação irregular de serviços de radiodifusão, assegurando a adequada gestão do espectro de radiofrequência e a proteção do interesse público.
A este respeito: Rcl 5310, CÁRMEN LÚCIA, STF e AC 00052328520104058400, Desembargadora Federal Margarida Cantarelli, TRF5.
Dessa forma, ao contrário do que sustenta o Município em suas razões recursais, não se verifica qualquer arbitrariedade na conduta da autarquia, que agiu no exercício regular de seu poder de polícia, observando os preceitos legais e regulamentares aplicáveis à exploração dos serviços de radiodifusão.
Além disso, o alegado interesse público relacionado ao acesso ao lazer, previsto no art. 6º da Constituição da República de 1988, não tem o condão de legitimar a atuação do Município à margem da legislação específica que disciplina os serviços de telecomunicação, tampouco autoriza o funcionamento de retransmissoras de sinal televisivo sem a devida outorga e fiscalização dos órgãos competentes.
Diante de todo o exposto, não se evidencia qualquer direito líquido e certo que ampare a pretensão deduzida pelo Município, uma vez que a atuação da autoridade impetrada observou os limites legais e regulamentares que regem a matéria.
Nestes termos, voto por negar provimento à apelação, mantendo integralmente a sentença que denegou a segurança.
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