Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0001717-51.2012.4.01.3819/MG

RELATOR: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta pelo Município de Lajinha contra sentença que, revogando a liminar, denegou a segurança em mandado de segurança impetrado contra atos praticados por fiscais da ANATEL e pelo gerente regional da autarquia em Minas Gerais, consistentes na apreensão de equipamentos utilizados para retransmissão de sinais de televisão aberta no Município, bem como na interrupção do serviço, sob alegação de funcionamento irregular.

Em suas razões de apelação, o Município apelante afirma que não se opõe à exigência de autorização para exploração do serviço, mas que a medida extrema de apreensão foi tomada de forma abrupta e desproporcional, sem que lhe fosse oportunizada a regularização da situação, em afronta aos princípios do devido processo legal e da razoabilidade. Destaca a existência do convênio com a DETEL/DERT-MG como elemento indicativo de boa-fé e de atendimento ao interesse público, invocando o art. 6º da Constituição Federal para sustentar que a suspensão do serviço prejudica diretamente o exercício de direitos sociais da população local, especialmente a de baixa renda, que ficou privada de serviço de relevante interesse público, como o acesso à programação televisiva, a qual, segundo argumenta, integra o mínimo existencial. Pugnou pela reforma da sentença para reconhecer o direito à manutenção da retransmissão dos sinais dos canais especificados nos autos e pela anulação dos autos de infração lavrados.

Não foram apresentadas contrarrazões.

O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não provimento do recurso.

Os autos foram redistribuídos ao TRF da 6ª Região em razão de alteração de competência do órgão.

É o relatório.

VOTO

Cinge-se a controvérsia posta em discussão em grau recursal à legalidade da apreensão de equipamentos de retransmissão de sinais de televisão abertos realizada pela ANATEL no Município de Lajinha, sob alegação de funcionamento sem a devida autorização do órgão regulador.

Nos termos do art. 21, inciso XII, alínea “a”, da Constituição Federal, compete privativamente à União explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens.

Essa exigência é reforçada pelos dispositivos do Decreto nº 5.371/2005 e pela Lei nº 9.472/1997, que disciplinam os procedimentos técnicos e administrativos necessários à instalação e funcionamento regular das estações.

É de se ressaltar que a autorização do uso de radiofreqüência é atribuição exclusiva da Anatel, conforme estabelecido art. 5º, II, do Decreto nº 5.371/2005, em consonância com as disposições contidas nos artigos 19, IX, 157, 158, 163 da Lei 9.472/97.

No caso concreto, restou incontroverso que o Município de Lajinha não obteve a autorização para a exploração do serviço nem aprovação de projeto técnico de instalação (art. 22 do Decreto nº 5.371/2005), tampouco a autorização para uso de radiofreqüência (arts. 5º, II, 19 e 20 do Decreto nº 5.371/2005 e art. 163 da Lei 9.472/97) para retransmissão e repetição de sinal de TV.

Tal situação demonstra, portanto, que a prestação do serviço era clandestina, pois desprovida dos requisitos legais mínimos.

O parágrafo único do art. 3º da Lei nº 10.871/2004 confere aos servidores da ANATEL, no exercício de suas funções fiscalizatórias decorrentes do poder de polícia administrativa, a prerrogativa de promover a apreensão de equipamentos utilizados na transmissão de sinais de telecomunicação quando constatada a ausência da necessária autorização legal para sua operação. Tal medida encontra respaldo normativo direto e visa coibir a prestação irregular de serviços de radiodifusão, assegurando a adequada gestão do espectro de radiofrequência e a proteção do interesse público.

A este respeito: Rcl 5310, CÁRMEN LÚCIA, STF e AC 00052328520104058400, Desembargadora Federal Margarida Cantarelli, TRF5.

Dessa forma, ao contrário do que sustenta o Município em suas razões recursais, não se verifica qualquer arbitrariedade na conduta da autarquia, que agiu no exercício regular de seu poder de polícia, observando os preceitos legais e regulamentares aplicáveis à exploração dos serviços de radiodifusão.

Além disso, o alegado interesse público relacionado ao acesso ao lazer, previsto no art. 6º da Constituição da República de 1988, não tem o condão de legitimar a atuação do Município à margem da legislação específica que disciplina os serviços de telecomunicação, tampouco autoriza o funcionamento de retransmissoras de sinal televisivo sem a devida outorga e fiscalização dos órgãos competentes.

Diante de todo o exposto, não se evidencia qualquer direito líquido e certo que ampare a pretensão deduzida pelo Município, uma vez que a atuação da autoridade impetrada observou os limites legais e regulamentares que regem a matéria.

Nestes termos, voto por negar provimento à apelação, mantendo integralmente a sentença que denegou a segurança.



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0001717-51.2012.4.01.3819/MG

RELATOR: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES

EMENTA

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO CLANDESTINO. APREENSÃO DE EQUIPAMENTOS PELA ANATEL. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

‎1. Apelação cível interposta pelo Município de Lajinha contra sentença que denegou a segurança em mandado impetrado para anular atos da ANATEL relativos à apreensão de equipamentos e interrupção da retransmissão de sinais de televisão aberta.
 

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em saber se é legal a apreensão de equipamentos de retransmissão de sinal de TV pela ANATEL, ante a ausência de autorização para funcionamento da estação de radiodifusão.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Compete privativamente à União a exploração dos serviços de radiodifusão, mediante autorização, concessão ou permissão (CF/1988, art. 21, XII, "a").

4. A autorização para uso de radiofrequência e a aprovação de projeto técnico são requisitos legais indispensáveis para o funcionamento das estações, conforme o Decreto nº 5.371/2005 e a Lei nº 9.472/1997.

5. Restou comprovado nos autos que o Município de Lajinha não possuía as autorizações legais necessárias para operar a retransmissão de sinais de televisão.

6. A ANATEL, no exercício de seu poder de polícia administrativa, possui prerrogativa legal para apreender equipamentos clandestinos, conforme disposto no art. 3º, parágrafo único, da Lei nº 10.871/2004.

7. Não se verifica direito líquido e certo a amparar a pretensão do Município, sendo legítima a atuação da autarquia reguladora.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Apelação não provida.

 

Tese de julgamento: É legítima a apreensão de equipamentos de retransmissão de sinais de televisão pela ANATEL quando constatado o funcionamento clandestino, sem as autorizações exigidas pela legislação de regência.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 21, XII, "a"; Decreto nº 5.371/2005, arts. 5º, II, 19, 20 e 22; Lei nº 9.472/1997, arts. 19, IX, 157, 158 e 163; Lei nº 10.871/2004, art. 3º, p.u.

Jurisprudência relevante citada: STF, Rcl 5310, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 01.08.2008; TRF5, AC 0005232-85.2010.4.05.8400, Rel. Des. Fed. Margarida Cantarelli, j. 18.10.2011.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, mantendo integralmente a sentença que denegou a segurança, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 19 de setembro de 2025.



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Extrato de Ata
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 15/09/2025 A 19/09/2025

Apelação Cível Nº 0001717-51.2012.4.01.3819/MG

RELATOR: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA

PROCURADOR(A): GIOVANNI MORATO FONSECA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 15/09/2025, às 00:00, a 19/09/2025, às 16:00, na sequência 56, disponibilizada no DE de 03/09/2025.

Certifico que a 3ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, MANTENDO INTEGRALMENTE A SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES

Votante: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES

Votante: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA

Votante: Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ

LUCIELLE RODRIGUES SILVA

Secretária



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