Apelação Cível Nº 0001012-85.2004.4.01.3802/MG
RELATOR: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta pelos autores, R. B. D. A. e outros, contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Subseção Judiciária de Uberaba, que julgou improcedente o pedido formulado em ação de consignação em pagamento proposta em face da Caixa de Assistência dos Advogados de Minas Gerais – CAAOAB/MG.
Na origem, os autores alegam que os reajustes implementados no plano de saúde foram aplicados em desacordo com o contrato firmado, o qual previa, segundo afirmam, a correção das mensalidades pelo índice IGP‑M, sem variação por faixa etária. Argumentam que o realinhamento realizado em 2003 feriu o princípio do direito adquirido, previsto no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, e o princípio da boa-fé objetiva, previsto nos arts. 421 e 422 do Código Civil. Sustentam que, embora tenham continuado a efetuar o pagamento regular das mensalidades por meio de boletos encaminhados pela ré, optaram por consignar judicialmente os valores que entendem devidos, com base no critério contratual original.
A sentença julgou improcedente o pedido, ao reconhecer que os valores consignados não correspondiam às mensalidades efetivamente devidas, tampouco observavam qualquer critério contratual de reajuste, p. 693/701 da íntegra dos autos em pdf.
Nas razões de apelação, os autores defendem a reforma da sentença, sustentando que os valores depositados em juízo refletem o reajuste contratualmente pactuado com base no IGP‑M, o qual deve prevalecer sobre qualquer alteração unilateral. Alegam que não houve recusa formal da ré ao recebimento das mensalidades, razão pela qual deve ser admitida a prova indireta da recusa, citando precedentes jurisprudenciais que autorizam o reconhecimento da consignação válida diante da ausência de especificação do valor correto pela ré. Argumentam, ainda, que não há inadimplência, já que os pagamentos continuam sendo realizados regularmente, conforme comprovantes juntados aos autos, p. 769/782.
A CAAOAB/MG apresentou contrarrazões requerendo o desprovimento do recurso, defendendo a legitimidade do realinhamento das mensalidades em razão da extinção progressiva do subsídio público previsto na Lei Estadual nº 7.399/78, alterada pelas Leis nº 12.155/96 e nº 12.727/97. Alega que a defasagem das mensalidades, aliada ao envelhecimento da carteira e ao avanço tecnológico da medicina, impôs reajustes indispensáveis à manutenção do plano. Sustenta que os valores depositados judicialmente foram arbitrados de forma unilateral pelos autores, sem qualquer respaldo contratual ou técnico, razão pela qual não têm o condão de descaracterizar o inadimplemento. Defende a regularidade da conduta adotada e a boa-fé da entidade, que inclusive ofereceu planos alternativos com coparticipação para mitigar o impacto dos reajustes, p. 788/791.
Os autos foram digitalizados, migrados para o sistema processual eletrônico e posteriormente redistribuídos ao TRF da 6ª Região em razão de alteração de competência do órgão.
É o relatório.
VOTO
A controvérsia devolvida a esta instância cinge-se à validade da consignação em pagamento realizada pelos autores, com fundamento em cláusulas contratuais relativas ao plano de saúde mantido pela Caixa de Assistência dos Advogados de Minas Gerais – CAAOAB/MG, diante do reajuste implementado a partir de 2003.
Conforme a legislação vigente à época dos fatos, a ação de consignação em pagamento segue o procedimento especial disciplinado nos arts. 890 a 900 do Código de Processo Civil de 1973. Trata-se de instrumento colocado à disposição do devedor para extinguir a obrigação, mediante depósito judicial da quantia que entende devida, nos casos em que houver recusa ou dúvida fundada quanto ao recebimento pelo credor. Nos termos do art. 890, caput, o depósito pode ser efetuado com efeito liberatório, desde que observados os requisitos legais, notadamente quanto à integralidade (art. 896, IV) e tempestividade (art. 892) das prestações. A ausência desses pressupostos, por sua vez, compromete a eficácia da consignação e impede a extinção da obrigação. É sob essa moldura normativa que se examina o pedido formulado pelos autores, ora apelantes, na presente demanda.
A sentença trouxe deslinde adequado e pertinente à controvérsia, devendo ser confirmada.
Em análise ao conjunto probatório, notadamente o laudo técnico pericial, p. 628/641, verifico que os valores consignados em juízo não apenas estavam aquém dos valores efetivamente devidos, mesmo sob os critérios contratuais pactuados, como também foram mantidos inalterados desde dezembro de 2002, sem qualquer atualização pelo IGP‑M.
Conforme apurado pelo perito, os valores atualizados entre 2002 e 2009, com base no índice contratual, resultariam em prestações significativamente superiores às efetivamente depositadas, a saber:
QUESITO —9 Quais as prestações pagas pelos Autores antes e após o realinhamento de preço ocorrido em Janeiro/2003?
R: Conforme documentos dos autos, a prestação depositada pelos autores possui o mesmo valor desde Dezembro de 2002.
M. N. P. 140,77
R. B. D. A. 65,00
Acidalia Siqueira C. Cunha 281,54
Acácio Carrilho Oliveira 282,00
(...)
QUESITO —12 Os preços pagos pelos Autores encontram se defasados? Se positivo, informar o deficit operacional gerado.
R: Conforme comprovantes dos autos, sim. A título de informação, considerando a variação do IGP-m de 01/12/2002 a 30/11/2009 (1,551776) as prestações dos autores seriam:
M. N. P. — R$ 218,44;
R. B. D. A. — R$ 100,86.
Acácio Carrilho Oliveira — R$ 437,60;
Acidália Siqueira C. Cunha — R$ 436,89;
A perícia foi igualmente conclusiva quanto à existência de desequilíbrio atuarial desde a origem do plano, ocasionado pela ausência de variação por faixa etária, combinada à predominância de usuários idosos na carteira, situação que, somada à extinção progressiva do subsídio estatal previsto na Lei Estadual nº 7.399/78 (alterada pelas Leis nº 12.155/96 e nº 12.727/97), comprometeu a sustentabilidade econômico-financeira do plano. Ainda que o contrato original previsse correção pelo IGP‑M, havia também cláusula expressa de revisão por cálculos atuariais, em caso de uso acima da média. Confira-se:
QUESITO 4 Existe cláusula de reajustamento no contrato de assistência médica? Qual é o índice previsto? Existe outra forma de reajuste que seja permitida pelo contrato sob trato? Quais as exigências para que se implemente esta regra?
R: Conforme contratos de fls. 160 a 168 (de Dezembro/1993) o índice de reajuste é o IGP-M, podendo ser revisto o calculo atuarial, ocorrendo utilização acima da média normal.
QUESITO 5 Poderia o Ilustre Perito, analisar os cálculos atuariais trazidos aos autos pela Ré e, informar se podem ser considerados completos imparciais e aptos a demonstrar o alegado desequilíbrio havido na carteira ou no "Plano de saúde" contratado pelos Autores?
R: Independente da qualificação do trabalho realizado, o fato concreto é que há desequilíbrio econômico-financeiro, desde o início dos contratos guerreados; desequilíbrio este, causado pela inobservância da faixa etária dos associados.
(...)
QUESITO 10 No contrato firmado, existe a previsão de realinhamento dos preços? Explique detalhadamente sua reposta!
R: Na cláusula 12 (contrato fl. 163 datado de Dezembro de 1993) há a previsão da utilização do IGP-m, com revisão do cálculo atuarial, caso ocorra utilização acima da média normal.
Portanto, a perícia evidenciou que os valores foram consignados pelos autores sem correspondência com os valores reais das mensalidades, mesmo que atualizado pelo IGP‑M.
Além disso, a atuação da ré ao promover realinhamento de preços com fundamento em reavaliação atuarial não se mostra desarrazoada ou unilateral, tampouco configuradora de abuso de direito.
Registra-se não ser caso de arbitramento de honorários recursais, considerando que a sentença foi publicada sob a égide do CPC/1973, nos termos do Enunciado Administrativo n. 2 do STJ.
Diante do exposto, voto por negar provimento à apelação, mantendo integralmente a sentença.
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