Apelação Cível Nº 0004591-10.2005.4.01.3801/MG
RELATOR: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação quanti minoris ajuizada por particular em face da União, visando à redução proporcional do preço ou à complementação da área de imóvel adquirido em licitação pública. A parte autora alega ter adquirido o imóvel identificado no Anexo I, item 214, do Edital 007/ER3UF/97, constando como casa residencial com 172,24m² de área construída, inserida em terreno com 602,04m², localizado na Praça Nilo Peçanha, nº 01, Centro, Barra do Piraí, pelo valor mínimo de R$ 126.000,00. Sustenta que as medidas do imóvel, indicadas em croqui detalhado fornecido pelo ente público, o induziram a erro quanto à efetiva metragem da área alienada.
Afirma que, após a aquisição, constatou que o imóvel possui, na realidade, apenas 447,12m², revelando diferença de 154,92m², correspondente a 34,65% a menor em relação ao constante do contrato e memorial descritivo. Requereu, na inicial, alternativamente, que fosse determinada a anexação da área faltante ao seu patrimônio ou, sendo inviável, a redução proporcional do preço ajustado, com restituição da quantia paga a maior, inclusive mencionando que ainda pendia o pagamento de R$ 44.698,50. Fundamentou seus pedidos nos princípios da boa-fé objetiva e vedação ao enriquecimento sem causa, bem como na regra do art. 1.136 do Código Civil de 1916, vigente à época da alienação, que prevê a possibilidade de resolução ou abatimento proporcional no preço em vendas ad mensuram, quando a diferença ultrapassar um vigésimo da área declarada.
O juízo a quo julgou improcedentes os pedidos, sob o fundamento de que a venda se deu na modalidade ad corpus, conforme previsto no edital de licitação, ao qual as partes estariam vinculadas, ainda que o contrato particular de cessão não tenha mencionado expressamente essa modalidade. Para o magistrado, a inexistência de cláusula explícita no contrato não alteraria o caráter ad corpus do negócio, diante da expressa previsão no edital.
Em suas razões recursais, o autor sustenta que, ante a ausência de cláusula contratual indicando a venda como ad corpus e considerando o detalhamento das medidas e confrontações constantes tanto no edital quanto no contrato, a modalidade efetivamente celebrada foi ad mensuram. Argumenta que a União induziu-o a erro ao descrever minuciosamente o imóvel, inclusive por meio de croquis e documentos elaborados por seus prepostos, sendo certo que a área efetiva é substancialmente inferior à declarada, fato comprovado por levantamento topográfico e pelos registros do IPTU. Reforça que, caso prevaleça o entendimento de venda ad corpus, seriam dispensáveis os detalhamentos constantes dos documentos contratuais. Requer o provimento do recurso, com a procedência dos pedidos formulados na petição inicial, ou, subsidiariamente, a conversão do julgamento em diligência, com base no art. 130 do Código de Processo Civil de 1973, a fim de que perícia técnica confirme a real metragem do imóvel, evitando o enriquecimento sem causa por parte da Administração.
Com contrarrazões subiram os autos ao TRF da 1ª Região.
Redistribuição dos autos ao TRF da 6ª Região em razão de alteração de competência do órgão.
É o relatório.
VOTO
A ação proposta tem por fundamento alegada divergência entre as dimensões do imóvel alienado e aquelas constantes da escritura de cessão de direitos. Pretende o autor, em razão disso, abatimento proporcional do preço ou indenização.
Todavia, como bem consignado na sentença, a controvérsia deve ser resolvida à luz da disciplina contratual e editalícia. O contrato de promessa de cessão onerosa de direitos possessórios firmado entre a extinta RFFSA e o demandante decorreu da licitação regida pelo Edital nº 007/ERJUF/97, instrumento este que previu expressamente que os imóveis seriam vendidos ad corpus, afastando qualquer direito de compensação ou abatimento em virtude de diferenças de área.
Em se tratando de alienação ad corpus, não se cogita da aplicação do art. 500 do Código Civil, pois o preço foi ajustado em função do bem considerado como corpo certo e discriminado, e não por metragem. Ressalte-se que em nenhum momento o contrato ou o edital estipularam preço por metro quadrado, circunstância que reforça a conclusão de que a negociação não se deu ad mensuram.
A cláusula editalícia vincula as partes (art. 54, §1º, da Lei 8.666/93), não sendo possível pretender interpretação diversa posteriormente. O fato de não constar de forma expressa no contrato a expressão “ad corpus” não descaracteriza a natureza da avença, uma vez que o edital, que integra e rege o negócio, continha previsão inequívoca nesse sentido.
Sobre o tema, oportuno trazer à colação a doutrina do jurista Carlos Roberto Gonçalves, em sua obra Direito Civil Brasileiro, V. III, 8ª ed., Saraiva, pag. 247/250, "verbis":
"Trata-se da venda ad mensuram, em que o preço é estipulado com base nas dimensões do imóvel (p. ex., tal preço por alqueire). A venda é ad mensuram, pois, quando se determina o preço de cada unidade, de cada alqueire, hectare ou metro quadrado. Se se verifica, em posterior medição, que a área não corresponde às dimensões dadas, tem o comprador o direito de exigir sua complementação. Somente se esta não for possível (pois não se oferece uma tríplice alternativa), por não ter o vendedor área remanescente contígua, é que se abre para aquele a opção de reclamar a resolução do contrato ou abatimento proporcional ao preço. (...) Na venda ad corpus, compreensiva de corpo certo e individualizado, presume-se que o comprador teve uma visão geral do imóvel e a intenção de adquirir precisamente o que se continha dentro de suas divisas. A referência à metragem ou à extensão é meramente acidental. O preço é global, pago pelo todo vistoriado."
E ainda doutrina do jurista Orlando Gomes, em sua obra Contratos, Rio de Janeiro, ed. Forense, 1994. p. 235, "verbis":
"A venda ad corpus é a que se faz sem determinação da área, do imóvel, ou estipulação do preço por medida de extensão. O bem é vendido como corpo certo, individualizado por suas características e confrontações, e, também, por sua denominação, quando rural. Note-se que a referência a dimensões não descaracteriza a venda ad corpus, se não tem função de condicionar o preço. Na venda ad mensuram a determinação da área do imóvel constitui elemento determinante na fixação do preço, explícita ou implicitamente."
A jurisprudência também é firme no sentido de que, havendo previsão clara de venda como corpo certo e discriminado, é descabida a pretensão de abatimento do preço ou complementação de área, uma vez que eventual referência à metragem tem caráter meramente enunciativo.
A propósito, confira-se:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PERDAS E DANOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CASO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - DISCREPÂNCIA NA METRAGEM - COMPRA NA MODALIDADE "AD CORPUS" - IMÓVEL ALIENADO COM ESPECIFICAÇÃO - MERAMENTE ELUCIDATIVA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. A modalidade de venda denominada "ad corpus" é caracterizada pelo ato de alienação de um imóvel específico e identificado, com base em suas particularidades e limitações, considerando que menção à sua extensão tem caráter incidental ou meramente enunciativo. Na modalidade de venda "ad corpus", o imóvel é transacionado com base em suas características físicas concretas, de modo que o preço acordado é fixado com base nas especificações do próprio imóvel (sendo este identificado de forma precisa), ao contrário do que ocorre na venda "ad mensuram", na qual o preço é determinado pela medida da área. Nos termos do art . 500, § 3º, do Código Civil: "Não haverá complemento de área, nem devolução de excesso, se o imóvel for vendido como coisa certa e discriminada, tendo sido apenas enunciativa a referência às suas dimensões, ainda que não conste, de modo expresso, ter sido a venda ad corpus". Voto vencido.
(TJ-MG - Apelação Cível: 50068466520168130707, Relator.: Des.(a) Marcos Henrique Caldeira Brant, Data de Julgamento: 28/02/2024, Câmaras Especializadas Cíveis / 16ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 04/03/2024)
Consequentemente, de acordo com o disposto no § 3º do artigo 500 do Código Civil, é inadmissível o deferimento do pleito de restituição da quantia excessivamente paga, decorrente da redução proporcional do preço do imóvel, uma vez que a transação em questão não se enquadra na categoria de venda ad mensuram, mas sim, está caracterizada como venda ad corpus.
Nessas condições, não se evidencia ato ilícito por parte da ré, inexistindo fundamento para a condenação em perdas e danos de natureza material ou moral.
Irretocável, portanto, a sentença monocrática, que trouxe deslinde adequado e pertinente à controvérsia, devendo ser confirmada.
Registra-se não ser caso de arbitramento de honorários recursais, considerando que a sentença foi publicada sob a égide do CPC/1973, nos termos do Enunciado Administrativo n. 2 do STJ.
Nesses termos, voto por negar provimento à apelação.
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