Habeas Corpus Nº 6005542-14.2025.4.06.0000/MG
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6000094-76.2025.4.06.3810/MG
RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA
RELATÓRIO
Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado por SARA DAMIANA SIQUEIRA DE PAIVA LUIZ, OAB/MG 177.314, em favor de R. D. S., com a finalidade de obter a revogação de sua prisão preventiva, decretada pelo Juízo da 1ª Vara Federal com JEF Adjunto da Subseção Judiciária de Pouso Alegre/MG, para que responda em liberdade até o trânsito em julgado da sentença condenatória. No mérito, pede a confirmação da liminar e a concessão definitiva da ordem.
Narra a inicial que R. D. S. foi condenada às penas de 03 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa pela prática do crime previsto no art. 289, § 1º, do Código Penal (moeda falsa), em regime inicial fechado.
Afirma que, embora a pena tenha sido fixada no patamar mínimo legal, sem qualquer circunstância judicial valorada negativamente, foi mantida a prisão preventiva na qual a paciente já se encontrava desde a fase de instrução. Aduz que, na dosimetria da pena aplicada na sentença, a agravante da reincidência foi compensada com a atenuante genérica da confissão espontânea, "não subsistindo fundamento idôneo à imposiçãodo regime mais gravoso nem à manutenção da segregação cautelar". Requer o direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado da sentença condenatória, com esteio no art. 283 do Código de Processo Penal ().
Juntada cópia da sentença atacada ().
Autos distribuídos a esta Relatoria por prevenção em 03/07/2025.
Indeferido o pedido de liminar ().
Prestadas as informações pelo Juízo impetrado ().
Parecer do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL opinando pela denegação da ordem ().
Juntados documentos de identificação e comprovação de endereço (evento 14).
É o relatório.
VOTO
Como relatado, cuida-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado por SARA DAMIANA SIQUEIRA DE PAIVA LUIZ, OAB/MG 177.314, em favor de R. D. S., com a finalidade de obter a revogação de sua prisão preventiva, decretada pelo Juízo da 1ª Vara Federal com JEF Adjunto da Subseção Judiciária de Pouso Alegre/MG, para que responda em liberdade até o trânsito em julgado da sentença condenatória. No mérito, pede a confirmação da liminar e a concessão definitiva da ordem.
O Habeas Corpus será concedido, nos termos do art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal de 1988, sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.
Essa ação constitucional, de rito célere e de cognição sumária, não permite, em regra, que a garantia seja utilizada em substituição ao recurso próprio tampouco à revisão criminal, ressalvadas as situações de manifesta ilegalidade do ato qualificado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente.
De início, pontuo que recentemente apreciei, fundamentadamente, o pedido de concessão da medida liminar, indeferindo-o; e, não tendo havido alteração no quadro fático-processual da paciente, mantenho o mesmo entendimento, utilizando a técnica de fundamentação per relationem, a qual encontra amparo na jurisprudência dos tribunais pátrios: “De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal, a motivação per relationem é suficiente para fundamentar decisões judiciais” (STJ, AgRg no HC 906.908, Ministro Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 20/06/2024).
Ainda: “O uso da fundamentação ‘per relationem’ é aceitável, não havendo restrições legais para incorporação de elementos presentes em manifestações ministeriais ou em decisões anteriores” (STJ, AgRg no HC 904.653, Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJe 17/06/2024).
Assim, adoto como razões de decidir os mesmos fundamentos laançados na decisão que indeferiu o pedido de liminar, a qual restou assim consignada (destaques conforme o original):
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(...)
A prisão preventiva, para ser considerada legítima, em face da sistemática constitucional, reclama que o magistrado, sempre mediante fundamentos concretos extraídos de elementos constantes dos autos (arts. 5º, LXI, LXV e LXVI, e 93, inciso IX, da Constituição da República), demonstre a existência de prova da materialidade do crime e de indícios suficientes de autoria delitiva (fumus comissi delicti), bem como o preenchimento de ao menos um dos motivos fáticos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, no sentido de que o réu, solto, irá perturbar ou colocar em perigo (periculum libertatis) a ordem pública, a ordem econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal.
Ultima ratio no ordenamento jurídico processual pátrio, caracteriza-se ela pela nota de excepcionalidade, vedada sua utilização “com a finalidade de antecipação de cumprimento de pena ou como decorrência imediata de investigação criminal ou de apresentação ou recebimento de denúncia”, conforme o disposto no art. 313, § 2º, do Código de Processo Penal.
No caso vertente, a paciente, apresentando-se como SONIA CRISTINA DA SILVA, foi presa em flagrante no dia 20/12/2024, juntamente com a corré JESSICA FERNANDES DE OLIVEIRA, por terem colocado em circulação, na loja Doces São Lourenço de Pouso Alto/MG, 03 (três) cédulas falsas no valor de R$ 100,00 (cem reais). Em 21/12/2024 as prisões em flagrante foram convertidas em prisão preventiva, tendo a decisão sido fundamentada, quanto à paciente, nas seguintes razões (destaques como no original - autos do IPL 6007085-05.2024.4.06.3810, ):
(...)
Proferida sentença condenatória em 26/06/2025, as rés foram condenadas pela prática do crime de moeda falsa, com penas dosadas no limite mínimo da lei, fixado o regime inicial aberto para JESSICA e o regime inicial fechado para ROSELI. O Juízo monocrático, no mesmo decisum, revogou a prisão preventiva daquela e manteve a de ROSELI, forte nas seguintes razões (destaques como no original):
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(...)
1) Fixo o regime inicial aberto à JESSICA FERNANDES DE OLIVEIRA, nos termos do art. 33, § 2º, c, do Código Penal.
(...)
Considerando que a condenada já se encontra presa desde 21/12/2024, e tendo em conta que foi condenada a regime menos gravoso, e, em obediência a jurisprudência predominante do Supremo Tribunal Federal no sentido da incompatibilidade entre a fixação de regime aberto/semiaberto e manutenção da prisão preventiva, REVOGO a prisão preventiva decretada em seu desfavor e lhe concedo o direito de recorrer em liberdade.
(...)
2) Quanto à R. D. S., com base no art. 33, § 3º c/c art. 33, § 2º, c, ambos do CP, fixo o regime incial fechado em razão da reincidência específica (evento 5, DOC2, pág. 5) constante da recente condenação com trânsito em julgado em 20/06/2023.
(...)
A ré se encontra atualmente custodiada, haja vista a decretação de prisão preventiva. As razões que motivaram a decretação da prisão preventiva permanecem hígidas, uma vez que não se verifica qualquer alteração do panorama fático que justifique a adoção de medida menos gravosa.
Não bastasse, a prolação de sentença de cunho condenatório, com reconhecimento pleno da culpa e da impossibilidade de substituição da pena, além da adoção de regime inicial diverso do aberto, apenas reforça a necessidade de utilização da custódia cautelar.
Sendo assim, mantenho a prisão preventiva da acusada R. D. S..
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Não se verifica ilegalidade ou constrangimento ilegal na decisão do Juízo de origem.
Com efeito, a fixação do regime inicial fechado encontra respaldo na norma do § 2º do art. 33 do código Penal:
§ 2º - As penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva, segundo o mérito do condenado, observados os seguintes critérios e ressalvadas as hipóteses de transferência a regime mais rigoroso:
a) o condenado a pena superior a 8 (oito) anos deverá começar a cumpri-la em regime fechado;
b) o condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semi-aberto;
c) o condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto.
O texto legal deixa claro que os regimes iniciais semiaberto e aberto destinam-se aos condenados não reincidentes, ficando os reincidentes restritos ao regime inicial fechado.
Confira-se, a respeito, a remansosa jurisprudência do Eg. Superior Tribunal de Justiça:
"A reincidência permite a fixação do regime inicial de cumprimento de pena mais gravoso, nos termos das alíneas a e b do § 2º do art. 33 do Código Penal, haja vista que os demais regimes de cumprimento de pena são reservados, na forma inicial, aos condenados não reincidentes" (STJ, AgRg no HC 1000268, Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, DJe 07/07/2025).
"A reincidência específica justifica o agravamento da pena e a fixação do regime inicial fechado" (STJ, REsp 2166747, Relatora Ministra Daniela Teixeira, Relator para o acórdão Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 02/07/2025).
A ré R. D. S. possui condenação, com trânsito em julgado ocorrido em 20/06/2023, pelo mesmo delito de moeda falsa, no processo nº 5016374-67.2021.4.03.6105, que tramitou na 9ª Vara da Subseção Judiciária de Campinas/SP. O episódio sob análise configura, portanto, reincidência específica, autorizando a fixação do regime inicial fechado, não obstante a pena ser inferior a 04 (quatro) anos de reclusão.
Importa destacar que a compensação da agravante da reincidência com a atenuante genérica da confissão espontânea restringe-se ao cálculo da dosimetria da pena, mais especificamente na sua segunda etapa, em nada influenciando nos demais efeitos da reincidência. Em outras palavras, a incidência da atenuante da confissão gera uma redução de pena que "empata" com a elevação decorrente da reincidência, em nada significando que a reincidência, como um todo, restou anulada pela confissão, como alegado na impetração.
Com relação à prisão preventiva, rememore-se que ela foi decretada em razão da presença dos seus requisitos autorizadores, a saber, a junção da comprovação da materialidade delitiva com os indícios de autoria e o perigo do estado de liberdade, pelo risco de reiteração delitiva, em prejuízo da ordem pública.
O Juízo sentenciante compreendeu que "[a]s razões que motivaram a decretação da prisão preventiva permanecem hígidas, uma vez que não se verifica qualquer alteração do panorama fático que justifique a adoção de medida menos gravosa".
Irrepreensível o entendimento da magistrada a quo, haja vista que, em decorrência da inclinação da paciente à reiteração delitiva, é grande a probabilidade de, uma vez solta, voltar ela a delinquir, exigindo, portanto, que o Estado-Juiz proteja a sociedade por meio da continuidade da segregação da ré.
A prisão preventiva da paciente, portanto, está devidamente fundamentada em elementos concretos que justificam a necessidade de sua manutenção para garantia da ordem pública.
Por fim, registre-se que não há incompatibilidade entre o regime inicial fechado e a prisão preventiva.
Por todo o exposto, indefiro o pedido de liminar.
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O bem fundamentado parecer ministerial destaca que o crime de moeda falsa é doloso e punido com pena máxima superior a 04 (quatro) anos de reclusão, preenchendo o requisito do art. 313, I, do CPP. Além disso, relaciona os vários registros da paciente, valendo transcrever aqui o seguinte trecho (destaques como no original):
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(...)
14. Por sua vez, parece inegável a premência do periculum libertatis para garantia da ordem pública e segurança na aplicação da lei penal, pois a paciente é criminosa contumaz, faz da introdução em circulação de notas falsas seu meio de vida há diversos anos e dispõe de razões concretas para furtar-se do alcance do aparato persecutório estatal, eis que, mantida no cárcere, dele não sairá tão cedo.
15. Com efeito, a partir das informações veiculadas no documento autuado no Evento 5, DOC2 dos autos principais, o subscritor logrou identificar múltiplos registros sobre a prática do crime do art. 289, §1º, do Código Penal por ROSELI, sem prejuízo de delitos diversos que são mencionados em outros feitos, incluídos em folha de antecedentes do Estado de São Paulo a que não obteve acesso. São eles:
(i) ação penal em curso pela prática do crime em Guararema/SP aos 30.12.2020 (autos nº 5006446-87.2023.4.03.6181);
(ii) inquérito policial em curso pela prática do crime em Jaú/SP no dia 22.2.2021 (autos nº 5005232-32.2021.4.03.6181);
(iii) condenação ao cumprimento de 4 anos e um mês de reclusão pela prática do crime em Cruzeiro/SP nos dias 23.9.2021 e 12.10.2021, em regime inicial fechado, com recurso prestes a ser julgado (autos nº 5000653-02.2022.4.03.6118);
(iv) ação penal em curso pela prática do crime em Santo Antônio do Pinhal/SP no dia 4.11.2021 (autos nº 5002164-26.2022.4.03.6121);
(v) condenação ao cumprimento de 3 anos e 6 meses de reclusão pela prática do crime em Indaiatuba/SP no dia 23.12.2021, transitada em julgado em 20.6.2023, a revelar sua reincidência específica (autos nº 5016374-67.2021.4.03.6105);
(vi) ação penal em curso pela prática do crime em Pedra Bela/SP aos 1.12.2022 (autos nº 5000187-56.2023.4.03.6123); e
(vii) condenação recente ao cumprimento de 3 anos e 6 meses de reclusão pela prática do crime em Vargem/SP no dia 2.3.2023, em regime inicial semiaberto, mantida a prisão preventiva (autos nº 5000411-91.2023.4.03.6123),
tudo conforme os documentos em anexo, dos quais se extrai que o crime em debate, longe de ser um fato isolado, faz parte de empreendimento delitivo a que a paciente se dedica desde o fim de 2020, donde o enorme risco de reiteração da conduta caso permaneça solta.
16. A indiferença de ROSELI diante do ordenamento jurídico e sua falta de aderência à resposta do aparato persecutório estatal podem ser confirmadas pela constatação de que pende mandado de prisão em aberto em seu desfavor por força da conversão da sanção imposta em sua condenação definitiva, pois ela “... não foi localizad[a] para ser pessoalmente intimada para dar início ao cumprimento das penas restritivas de direito ...” e “... procedeu-se, então, à sua intimação por edital, mas seu paradeiro continua desconhecido ...” (Evento 5, DOC2 dos autos principais).
17. Acresce que, unificadas as penas a que ela já foi condenada, uma delas à beira de tornar-se definitiva com o julgamento da apelação nº 5000653-02.2022.4.03.6118, ROSELI permanecerá custodiada em regime fechado por um bom tempo, a sugerir que a manutenção de sua custódia provisória não só constitui provimento cautelar relevante, como é indispensável para resguardar o resultado útil dos demais processos, na medida em que evita que a paciente empreenda fuga e desapareça.
18. Finalmente, não se vislumbra a possibilidade de substituição da prisão preventiva de ROSELI por qualquer outra cautelar que proveja proteção efetivamente eficaz contra os riscos impostos à sociedade. As alternativas previstas pelo art. 319 do Código de Processo Penal seriam insuficientes para o acautelamento da ordem pública diante do risco de reiteração delitiva, seja porque as medidas dos incisos I, IV, VIII e IX se destinam a atender à conveniência da instrução criminal ou a assegurar a aplicação da lei penal, seja porque as dos incisos II, III, V, VI e VII, até por falta de adequação ao perfil da paciente ou à natureza dos fatos, não seriam aptas a impedir seu reengajamento na atividade criminosa. Tampouco pode ser desconsiderada a triste realidade que vivenciamos: a indisponibilidade de centrais de monitoração eletrônica e policiais para fiscalizar prisões domiciliares no interior do Brasil, a obstar o manejo na espécie das medidas cautelares diversas mais dissuasórias, como registrou o Juízo de Varginha na ata da audiência de custódia.
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Estreme de dúvida, portanto, a enorme tendência da paciente às práticas criminosas, a exigir a manutenção de sua segregação preventiva da sociedade em vista da garantia da ordem pública, revelando-se insuficientes a tal garantia as medidas cautelares diversas da prisão relacionadas no art. 319 do CPP.
Tecidas essas considerações, mantenho as razões de decidir pelos seus próprios fundamentos lançados na decisão liminar, acrescentando os lúcidos argumentos contidos no parecer ministerial.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, voto por denegar a ordem de Habeas Corpus.
Documento eletrônico assinado por LUCIANA PINHEIRO COSTA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000196584v14 e do código CRC 9ad39386.
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