Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 0001465-55.2019.4.01.3802/MG

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0001465-55.2019.4.01.3802/MG

RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por R. G. F. contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Uberaba/MG que, julgando parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal veiculada na denúncia, condenou-o às penas de 03 (três) anos de reclusão e 100 (cem) dias-multa, em regime inicial semiaberto, pela prática do delito previsto no art. 297, caput, c/c art. 29, caput, ambos do Código Penal. Negada a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Concedido ao réu o direito de recorrer em liberdade. Na mesma decisão foi absolvido o réu J. S. M. da imputação pela prática do crime previsto no art. 304 do Código Penal (evento 119, TEXTO1).

Narra a denúncia que, em fiscalização realizada por agentes da Polícia Rodoviária Federal na BR-050, em Uberaba/MG, na data de 18/05/2017, J. S. M. foi parado na operação quando conduzia seu veículo S10 placas OPW-3646 e apresentou CRLV falso. Ao ser ouvido perante a autoridade policial, JULIO  esclareceu que havia adquirido o referido veículo de R. G. F. em dezembro/2016. Laudo pericial confirmou a falsidade do documento. RENIVALDO foi denunciado pelo delito de falsificação de documento público (art. 297, caput, do CP) e JULIO SERGIO pelo crime de uso de documento falso (art. 304, caput, do CP) (evento 28, VOL2, pp. 05/09).

Denúncia recebida em 28/08/2019 (evento 28, VOL2, pp. 176).

Sentença publicada em 24/01/2024  (evento 119, TEXTO1).

RENIVALDO interpôs apelação, porém deixou de juntar as respectivas razões recursais (evento 129, APELAÇÃO2).

O MPF requereu, em contrarrazões, a manutenção da sentença condenatória em seus termos (evento 158, PARECER_MPF1).

Autos remetidos ao TRF-6ª Região e distribuídos a esta Relatoria em 07/10/2024 (evento 162).

Em homenagem ao princípio da ampla defesa, foi oferecida a RENIVALDO nova oportunidade de apresentação das razões recursais. Como a intimação pessoal restou frustrada, a DPU apresentou as razões recursais, reclamando: (a) nulidade absoluta por fundamentação inadequada; (b) absolvição por insuficiência de provas; (c) atipicidade da conduta por erro de enquadramento típico; (d) violação ao sistema acusatório constitucional; (e) necessidade de revisão da dosimetria da pena; (f) incidência da atenuante genérica da confissão espontânea; (g) revisão do regime inicial da pena privativa de liberdade; e (h) concessão dos benefícios da justiça gratuita (evento 14, RAZAPELCRIM1).

Contrarrazões e parecer da Procuradoria Regional da República da 6ª Região opinando pelo desprovimento da apelação (evento 17, CONTRAZAP1).

É o relatório.

Encaminhe-se ao eminente Revisor.

VOTO

Como relatado, cuida-se de apelação interposta por R. G. F. contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Uberaba/MG que, julgando parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal veiculada na denúncia, condenou-o às penas de 03 (três) anos de reclusão e 100 (cem) dias-multa, em regime inicial semiaberto, pela prática do delito previsto no art. 297, caput, c/c art. 29, caput, ambos do Código Penal.

O delito imputado ao réu encontra-se assim descrito no Códex Penal:

Falsificação de documento público

Art. 297 - Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro:

Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa.

01. APELAÇÃO DA DEFESA

01.01. Nulidade absoluta por fundamentação inadequada

De acordo com o apelo, a sentença carece de fundamentação específica quanto ao concurso de pessoas e a aplicação genérica do art. 29 do Código Penal, revelando-se contraditória na medida em que absolveu J. S. M. por ausência de dolo, uma vez que ele não teria conhecimento da falsidade do CRLV quando da abordagem policial, e condenou R. G. F. com base em dolo inferido, sem prova cabal.

Não assiste razão ao apelante.

A leitura da sentença permite constatar que se trata de decisão baseada em fundamentação idônea, com análise detalhada das provas produzidas e exame dos motivos de fato e de direito que resultaram na condenação de RENIVALDO e na absolvição de JULIO SERGIO, não se verificando qualquer afronta ao art. 93, IX, da CF/88, e ao art. 381, III, do CPP.

No que respeita à alegada contradição, importa observar que a espécie traz 02 (dois) réus com imputações e condutas distintas entre si, nada existindo no sentido de vincular o mesmo resultado de julgamento para ambos. O fato de um haver sido condenado e o outro absolvido confirma que as condutas foram analisadas individualmente, com base nas provas existentes nos autos e no livre convencimento do Juízo.

01.02. Absolvição por insuficiência de provas

O apelante aponta que não há, nos autos, elementos concretos e indubitáveis que demonstrem a presença do dolo específico de falsificar ou concorrer para a falsificação do CRLV. O fato de o réu haver buscado uma "solução" para os impedimentos do veículo não significa, necessariamente, que ele tivesse consciência de que tal solução dar-se-ia por meio de um ato ilícito de falsificação de documento público.

Assiste razão ao apelante.

Segundo informam os autos, o veículo GM S10 adquirido por JULIO SERGIO era de propriedade da empresa RGF INDÚSTRIA E COMÉRCIO, de propriedade de R. G. F., o qual tinha consciência das restrições trabalhistas que impediam a transferência do bem. RENIVALDO, então, contratou, pelo preço de R$ 2.000,00 (dois mil reais), o indivíduo conhecido por JOSÉ COLMEIA para solucionar as pendências do carro, de modo a viabilizar a transferência para JULIO SERGIO. Segundo o apelante, JOSÉ COLMEIA pediu procuração a RENIVALDO e anunciou que ajuizaria embrgos de terceiros junto à Justiça do Trabalho. Depois de alguns dias, entregou a RENIVALDO o CRLV supostamente regularizado.

Conquanto os serviços prestados por JOSÉ COLMEIA tenham sido realizados à margem do DETRAN e demais órgãos públicos, uma vez que não há registro de solicitação nesse sentido, sendo a solução aplicada a falsificação do CRLV, entendo não ser exigível que RENIVALDO tivesse consciência de que havia sido adotado procedimento ilícito.

Embora fosse possível constatar a falsificação por meio de consulta ao sítio do DETRAN na internet, não há provas robustas que autorizem a expedição do decreto condenatório, devendo a dúvida ser resolvida em favor do réu. 

Em termos de standards probatórios (critérios de decisão ou modelos de constatação), o nível de prova exigido para a condenação reclama um juízo de certeza para além de qualquer dúvida razoável.

Confira-se, nesse sentido, o seguinte julgado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: "1. Na sistemática do Código de Processo Penal Brasileiro, que busca a verdade real, vige a regra do juízo de certeza, ou seja, as provas devem ser produzidas de maneira clara e convincente, não deixando margem para meras suposições, indícios e conjecturas, pois o bem que está em discussão é a liberdade. 2. No caso, as provas coletadas não demonstram com segurança a atuação do acusado na extração de recursos minerais (no caso, areia) sem licença ambiental e autorização do Departamento de Produção Mineral (DNPM), motivo pelo qual, diante da dúvida, tendo em conta a aplicação do princípio do in dubio pro reo, impõe-se a manutenção da absolvição. 3. Apelação desprovida" (ACR 0000795-03.2016.4.01.3000, Juiz Federal convocado Saulo José Casali Bahia, Décima Turma, DJe 20/09/2023).

Ainda: "No Juízo criminal a condenação só deve ocorrer caso haja prova firme, concreta e induvidosa da autoria. Em direito penal, suposição, suspeita ou conjectura acerca da responsabilidade delitiva não são fundamentos aptos para embasar o decreto condenatório. Sentença absolutória mantida" (TRF1, ACR 0000659-14.2018.4.01.3201, Desembargador Federal Ney Bello, Relatora convocada Juíza Federal Cláudia Oliveira da Costa Tourinho Scarpa, Terceira Turma, DJe 27/07/2023).

Por sua vez, o Eg. STJ: "A condenação de alguém, em um processo penal, não pode ser decorrente de mera convicção íntima do juiz, ou mesmo de uma convicção apoiada em prova que, confrontada por evidências contrárias, suscite razoável dúvida quanto à narrativa acusatória, sob pena de inversão do ônus da prova, que, no âmbito criminal, recai todo sobre a acusação. Na hipótese, houve clara violação à regra de que ninguém pode ser condenado com prova que não supere a dúvida razoável quanto à participação delitiva do acusado" (HC 663710, Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 27/06/2023).

Digno de transcrição o seguinte trecho da manifestação do MPF em sede de alegações finais:

------------------------------

(...)

Embora correta a imputação feita na inicial, forçoso é reconhecer que não foi possível comprovar, durante a instrução processual, a conduta delituosa perpetrada pelos acusados R. G. F. e J. S. M., conforme descrita na denúncia.

É que, se a prisão em flagrante de J. S. M. e o posterior reconhecimento de R. G. F. de ser ele o autor do repasse do documento público constituía lastro mínimo para deflagrar a presente ação penal, a produção de provas no curso do processo, de modo contrário, não comprovou a efetiva realização da conduta.

O conjunto probatório carreado nos autos não permite a conclusão, além de dúvida razoável, de que os denunciados R. G. F. e J. S. M. tinham prévio conhecimento de que o documento era inautêntico, uma vez que não foi possível durante a instrução criminal coligir outros elementos que viesse corroborar os indícios apresentados na fase policial.

Em juízo, as testemunhas de acusação inquiridas disseram não se recordar da ocorrência (ID 1254369294, ID 1254396746 e ID 1254396747). Em seu interrogatório, J. S. M. esclareceu que não tinha ciência da falsidade do documento apreendido, o qual foi recebido de R. G. F. em quem depositava a maior confiança (ID 1254396748, ID 1254396750 e ID 1254396751).

Por sua vez, R. G. F. informou que vendeu o veículo em questão para J. S. M., a qual apresentava pendências em razão de débitos trabalhistas. Disse que JOAO NAVES, falecido funcionário de sua empresa, disse ao declarante que conhecia um advogado o qual poderia regularizar a situação do veículo ingressando com medida judicial visando levantar o impedimento do bem. Esclareceu que contratou o serviço e repassou uma procuração ao advogado, que sabe chamar-se José. Aduziu, por fim, que não tinha conhecimento acerca da falsidade do documento (ID 1254396753 e ID 1254396754).

A despeito da confusa versão apresentada por R. G. F. sobre a origem do documento falso apreendido, o certo é que não foi possível a produção de provas contundentes de que o denunciado tinha conhecimento da contrafação do documento (CRLV) repassado ao co-réu J. S. M..

Assim, a fragilidade da prova coligida impõe a absolvição dos réus, em homenagem ao princípio in dubio pro reo. Nesse sentido:

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ARTS. 304 C/C 69 E 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE PARA UM ÉDITO CONDENATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA.

I - Meros indícios ou conjecturas não bastam para um decreto condenatório, visto que no processo penal a busca é pela verdade real. No caso em tela, não ficou provado, estreme de dúvida, o dolo da conduta imputada ao réu.

II - Não existindo prova suficiente para a condenação, impõe-se a manutenção da absolvição do apelado, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, em observância ao princípio in dubio pro reo.

III - Édito absolutório mantido.

IV - Apelação desprovida.

(TRF – 1ª Região – ACR - 0007797-32.2010.4.01.4100 – Relator DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO – Órgão Julgador: QUARTA TURMA – Data da Publicação: 31/05/2022 – Fonte: PJe 01/06/2022 PAG).

Nesse contexto, é de se lembrar que o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, também no processo penal, afigura-se como órgão imparcial, pois seu interesse é zelar pela correta aplicação das normas jurídicas. Sua pretensão na relação processual penal, portanto, não se norteia ontologicamente para uma condenação, senão para a busca da justiça, a fim de que, somente assim, faça-se a presente punição se ela tiver cabida.

Em remate, como bem disse CALAMANDREI:

“O Ministério Público atua como órgão público, que zela pela realização da justiça, e não como mero interessado privado que age para o triunfo egoístico de seu próprio interesse.”

(ALVA WADIH TUMA, Ministério Público como Parte na Relação Processual Penal, Justitia 75/129 e segs.)

Diante de todo exposto, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL pugna pela absolvição dos denunciados R. G. F. e J. S. M., nos termos do art. 386, VII do CPP.

------------------------------

CONCLUSÃO

O caso, portanto, é de dar provimento à apelação da defesa para absolver R. G. F. da imputação pela prática do crime previsto no art. 297, caput, c/c art. 29, caput, ambos do Código Penal, nos termos do art. 386, V, do Código de Processo Penal, prejudicado o exame das demais teses abrangidas pelo recurso.

DISPOSITIVO

Por todo o exposto, voto por dar provimento à apelação da defesa.



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 0001465-55.2019.4.01.3802/MG

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0001465-55.2019.4.01.3802/MG

RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

EMENTA

PENAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. ART. 297, CAPUT, C/C ART. 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO DA DEFESA. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES À EMISSÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. ABSOLVIÇÃO. APELAÇÃO DA DEFESA PROVIDA.

1. Conquanto os serviços prestados pelo terceiro contratado pelo réu tenham sido realizados à margem do DETRAN e demais órgãos públicos, uma vez que não há registro de solicitação nesse sentido, sendo a solução aplicada a falsificação do CRLV, entendo não ser exigível que o apelante tivesse consciência de que havia sido adotado procedimento ilícito. Assim, na ausência de provas robustas que autorizem a expedição do decreto condenatório, a dúvida ser resolvida em favor do réu. 

2. Em termos de standards probatórios (critérios de decisão ou modelos de constatação), o nível de prova exigido para a condenação reclama um juízo de certeza para além de qualquer dúvida razoável.

3. "1. Na sistemática do Código de Processo Penal Brasileiro, que busca a verdade real, vige a regra do juízo de certeza, ou seja, as provas devem ser produzidas de maneira clara e convincente, não deixando margem para meras suposições, indícios e conjecturas, pois o bem que está em discussão é a liberdade. 2. No caso, as provas coletadas não demonstram com segurança a atuação do acusado na extração de recursos minerais (no caso, areia) sem licença ambiental e autorização do Departamento de Produção Mineral (DNPM), motivo pelo qual, diante da dúvida, tendo em conta a aplicação do princípio do in dubio pro reo, impõe-se a manutenção da absolvição. 3. Apelação desprovida" (ACR 0000795-03.2016.4.01.3000, Juiz Federal convocado Saulo José Casali Bahia, Décima Turma, DJe 20/09/2023).

4. "No Juízo criminal a condenação só deve ocorrer caso haja prova firme, concreta e induvidosa da autoria. Em direito penal, suposição, suspeita ou conjectura acerca da responsabilidade delitiva não são fundamentos aptos para embasar o decreto condenatório. Sentença absolutória mantida" (TRF1, ACR 0000659-14.2018.4.01.3201, Desembargador Federal Ney Bello, Relatora convocada Juíza Federal Cláudia Oliveira da Costa Tourinho Scarpa, Terceira Turma, DJe 27/07/2023).

5. "A condenação de alguém, em um processo penal, não pode ser decorrente de mera convicção íntima do juiz, ou mesmo de uma convicção apoiada em prova que, confrontada por evidências contrárias, suscite razoável dúvida quanto à narrativa acusatória, sob pena de inversão do ônus da prova, que, no âmbito criminal, recai todo sobre a acusação. Na hipótese, houve clara violação à regra de que ninguém pode ser condenado com prova que não supere a dúvida razoável quanto à participação delitiva do acusado" (HC 663710, Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 27/06/2023).

6. Apelação da defesa provida para absolver o réu.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Criminal do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação da defesa, nos termos do voto da Relatora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 16 de setembro de 2025.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 10/09/2025 A 16/09/2025

Apelação Criminal Nº 0001465-55.2019.4.01.3802/MG

RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

REVISOR: Juiz Federal LEONARDO ARAUJO DE MIRANDA FERNANDES

PRESIDENTE: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

PROCURADOR(A): MIRIAN DO ROZARIO MOREIRA LIMA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 10/09/2025, às 00:00, a 16/09/2025, às 16:00, na sequência 19, disponibilizada no DE de 29/08/2025.

Certifico que a 2ª Turma - CRIMINAL, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA - CRIMINAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA DEFESA, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

Votante: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

Votante: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS

Votante: Juiz Federal LEONARDO ARAUJO DE MIRANDA FERNANDES

ÁCIMA LENINE SOUZA DE CASTRO ALMEIDA

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Voto Revisão - GAB. 23 (Des. Federal FLÁVIO BOSON GAMBOGI) - Juiz Federal LEONARDO ARAUJO DE MIRANDA FERNANDES.

Acompanho, integralmente, a eminente Relatora pelos mesmos fundamentos expendidos no voto proferido por Sua Excelência para DAR PROVIMENTO à apelação da defesa.

É como voto.


LEONARDO ARAÚJO DE MIRANDA FERNANDES 

Juiz Federal Convocado - Revisor

 



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