Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 1000323-86.2022.4.06.9999/MG

RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

RELATÓRIO

Trata-se de APELAÇÃO, interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedentes os pedidos da parte autora para "(a) averbar o tempo de serviço como trabalhador(a) rural no período de 09/1979 a 10/1991, independentemente de recolhimento de contribuição; (b) emitir a(s) guia(s) para recolhimento indenizatório do período de 11/1991 a 12/2000, caso manifestado o interesse da parte autora nesse sentido; (c) averbar o tempo de serviço como trabalhador(a) rural nos períodos de 11/1991 a 12/2000, condicionado ao prévio recolhimento das contribuições devidas; (d) emitir a(s) guia(s) para recolhimento indenizatório/complementação do período com recolhimento simplificado de 09/2008 a 01/2018, e eventuais contribuições ulteriores vertidas nos mesmos moldes, caso manifestado o interesse da parte autora nesse sentido; (e) efetuar nova contagem de tempo do(a) parte autora para fins de aposentadoria por tempo de contribuição, e, atingido o tempo necessário, bem como cumpridos os demais requisitos, conceder o benefício pleiteado, retroativo a data do requerimento administrativo em 16/01/2018 ou ao momento do adimplemento dos requisitos legais do benefício previdenciário (REsp 1727063/SP), e pagar os valores em atraso devidamente corrigidos".

A autarquia sustenta que houve julgamento extra petita, uma vez que não foi postulada a guia para recolhimento das contribuições previdenciárias. Afirma também que a sentença é nula por ser condicional. Alega ainda que, caso seja necessária a reafirmação da DER, devem ser observados os exatos termos da tese fixada no Tema repetitivo 995 pelo STJ. Aduz que não é possível o reconhecimento de tempo de serviço rural em período anterior à Lei 8.213/91 para fins de carência. Por fim, pede que os efeitos financeiros de eventual concessão do benefício ocorram apenas a partir do pagamento da indenização, nos termos do que foi decidido pela Turma Rgional de Uniformização dos Juizados Especiais da 4a. Região no Incidente de Uniformação de Jurisprudência 5002068-24.2013.4.04.7115. Subsidiariamente, pede a incidência da Súmula 111/STJ para definição do termo final da base de cálculo dos honorários advocatícios.

Contrarrazões apresentadas.

É o relatório.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso voluntário do INSS para dar-lhe parcial provimento.

Preliminarmente, deve ser afastada a alegação de julgamento extra petita, uma vez que o objetivo da autora era a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição e todos os procedimentos necessários para sua obtenção fazem parte da causa de pedir, ainda que implicitamente.

Por outro lado, não pode prosperar a alegação de que a sentença seria condicional.  

Diante do caráter social das normas previdenciárias, tanto o STF quanto o STJ tem decidido que é possível garantir à parte o benefício mais vantajoso, podendo o segurado optar pelas diversas datas em que seu direito adquirido poderia ser exercido, sem que isso configure decisão condicional.

Além disso, o que ocorre é que a relação jurídica é que é condicional, na medida em que a própria autarquia requer o requerimento das contribuições, o que pode ser resolvido mediante diligência simples na via administrativa. A decisão recorrida, por sua vez, é certa, não havendo evento futuro e incerto. A sentença não deixa dúvidas sobre a composição do litígio, estabelecendo as condições exatas em que o benefício será implantado.

Observa-se ainda que a Lei 10.666/2003, em seu artigo 6º, permite a complementação das contribuições pelo segurado contribuinte individual e o próprio art. 19-E, § 2º, do Regulamento da Previdência Social, dispõe que os ajustes de complementação, utilização e agrupamento dos salários de contribuição poderão ser efetivados, a qualquer tempo, por iniciativa do segurado.

Dessa forma, não se reconhece a nulidade da sentença.

Quanto ao mérito, as regras que se aplicam ao Regime Geral da Previdência Social estão disciplinadas no art. 201 da Constituição Federal com as alterações promovidas pelas Emendas Constitucionais 20/98, 41/2003, 47/2005 e 103/2019 e, no âmbito infraconstitucional, encontram-se regulamentadas notadamente pelas Leis 8.212/91 e 8.213/91. De tal modo, a concessão dos benefícios previdenciários, bem como o gozo das prestações respectivas, submete-se a requisitos genéricos e específicos, consoante a espécie de prestação previdenciária pretendida.

A aposentadoria integral por tempo de contribuição, extinta pela EC 103/2019, mas garantida na regra de transição, será devida ao segurado que contribua para o Regime Geral da Previdência Social durante 35 (trinta e cinco) anos de serviço, se homem, e 30 (trinta) anos de serviço, se mulher, a teor do preceito contido no inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal. As normas para concessão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição estão ainda elencadas nos arts. 52 a 56 da Lei 8.213/91.

A legislação que rege o tempo de serviço é aquela vigente à época da sua prestação, em obediência aos princípios da irretroatividade da lei civil e do direito adquirido (art. 5º, XXXVI, da CF/88 e art. 6º, § 2º da LICC), de modo que a lei nova deve respeitar o tempo de serviço já prestado pelo trabalhador sob a égide da lei anterior, uma vez que já integra o seu patrimônio jurídico como direito adquirido. (STJ, REsp 395.988, Sexta turma, Ministro Hamilton Carvalhido, DJ 19/12/2003).

O STJ tem jurisprudência sedimentada no sentido de que é possível a averbação de tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/91, para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, desde que não seja utilizado para fins de carência, conforme vedação do art. 55, §2º, da Lei 8.213/91 (STJ, AgInt no AREsp 1530096/MG, 1a. Turma, Relator Ministro Gurgel de Faria, DJe de 09/09/2022) e que ainda se o segurado não pretender a contagem recíproca no regime estatutário, hipótese em que as contribuições devem ser indenizadas (Tema 609/STJ).

O tempo de serviço anterior à Lei 8.213/91 pode ser computado independentemente do recolhimento de contribuições. Contudo, caso seja posterior, deve haver a indenização do valor das contribuições para que o tempo de serviço seja contado (STJ, AgInt no AREsp n. 1.713.652/SP, relator Desembargador Federal Convocado Manoel Erhardt, Primeira Turma, julgado em 3/11/2021, DJe de 18/11/2021).

A atividade rural é comprovada mediante prova testemunhal acompanhada de início de prova material, não sendo admitida, a princípio, a prova exclusivamente testemunhal, conforme preceitua o art. 55, § 3º da Lei nº 8.213/91.

Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido ao regime dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento de que a prova exclusivamente testemunhal não basta, para o fim de obtenção de benefício previdenciário, à comprovação do trabalho rural, devendo ser acompanhada, necessariamente, de um início razoável de prova material (STJ, REsp 1.133.863/RN, Terceira Seção, Ministro Celso Limongi, DJ de 15/04/2011).

Ainda, o STJ, também pela sistemática dos recursos repetitivos, consignou que a Lei de Benefícios, ao exigir um "início de prova material", teve por pressuposto assegurar o direito à contagem do tempo de atividade exercida por trabalhador rural em período anterior ao advento da Lei 8.213/91 levando em conta as dificuldades deste, notadamente hipossuficiente. (Cf. STJ, REsp 1.348.633/SP, Primeira Seção, Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJ de 05/12/2014).

Ademais, para fins de reconhecimento de exercício de serviço rural, o início razoável de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos, o que não significa dizer que a documentação escrita deva englobar todo o período exigido para a concessão do benefício, bastando apresentar indícios de condição de rurícola. Para tanto, a Corte Superior de Justiça, nas causas de trabalhadores rurais, tem adotado critérios interpretativos favorecedores de uma jurisdição socialmente justa, admitindo mais amplamente documentação comprobatória da atividade desenvolvida. Seguindo essa mesma premissa, firmou posicionamento segundo o qual as certidões de nascimento, casamento e óbito, bem como certidão da Justiça Eleitoral, carteira de associação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais e contratos de parceria agrícola são aceitos como início da prova material, nos casos em que a profissão rural estiver expressamente consignada. Da mesma forma, admite que a condição profissional de trabalhador rural de um dos cônjuges, constante de assentamento em Registro Civil, seja extensível ao outro, com vistas à comprovação de atividade rurícola (STJ, EREsp 1.171.565/SP, Ministro Nefi Cordeiro, Terceira Seção, DJ de 05/03/2015; AgRg no REsp 1.448.931/SP, Segunda Seção, Ministro Humberto Martins, DJ de 02/06/2014; AgRg no REsp 1.264.618/PR, Sexta Turma,  Ministro OG Fernandes, DJ de 30/08/2013).

No caso em exame, observa-se que o INSS não se insurge quanto à caracterização da autora como segurada especial.

Também não foi determinado na sentença recorrida o reconhecimento de tempo de serviço rural em período anterior à Lei 8.213/91 para fins de carência, que seria atendida pelo tempo de serviço já reconhecido pelo INSS somado ao tempo a ser indenizado.

A controvérsia dos autos permanece, portanto, apenas quanto aos efeitos financeiros da concessão da aposentadoria, sendo certo que a data de início do benefício - DIB não pode retroagir ao requerimento administrativo, mas só pode ter início a partir dos recolhimentos, condição estabelecida para sua concessão, ponto em que deverá ser reformada a sentença recorrida.

A hipótese dos autos, como admite a própria autarquia, assemelha-se à reafirmação da DER e, como tal, devem ser cumpridos os requisitos fixados pelo STJ no julgamento do Tema 995.

Assim, não se caracteriza mora da autarquia previdenciária na concessão do benefício.

Sem custas pelo INSS, na forma do art. 4º, I, da Lei nº 9.289/1996 e do art. 10, I, da Lei nº 14.939/2003 do Estado de Minas Gerais. 

Nesses termos, a apelação do INSS deve ser parcialmente provida apenas para que a DIB do benefício pleiteado seja fixada na data do recolhimento/complementação das últimas contribuições devidas pela parte autora para completar 30 anos de contribuição.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação do INSS.

 



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Documento:60000201824
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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 1000323-86.2022.4.06.9999/MG

RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

EMENTA

Direito Previdenciário. Apelação cível. Aposentadoria por tempo de contribuição. Averbação de tempo de serviço rural. Possibilidade. Carência. necessidade de Recolhimento de contribuições. Efeitos financeiros do benefício. Fixação a partir do pagamento da indenização. APELAÇÃO DO INSS parcialmente providA.

I. Caso em exame

1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedentes os pedidos da parte autora para reconhecer períodos de labor rural, determinar emissão de guias para recolhimento indenizatório, proceder à contagem de tempo de serviço e conceder aposentadoria por tempo de contribuição, com efeitos financeiros retroativos ao requerimento administrativo. A autarquia alegou julgamento extra petita, nulidade da sentença por condicionalidade, impossibilidade de contagem de tempo rural anterior à Lei 8.213/91 para fins de carência, necessidade de observância ao Tema 995/STJ e fixação dos efeitos financeiros apenas a partir do pagamento da indenização.

II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em:
(i) saber se a sentença incorreu em julgamento extra petita;
(ii) verificar se a decisão é nula por condicionalidade;
(iii) estabelecer o marco inicial dos efeitos financeiros da aposentadoria;
 

III. Razões de decidir
3. A alegação de julgamento extra petita não merece acolhida, pois o pedido de concessão de aposentadoria abarca implicitamente os atos necessários à sua implementação.
4. Não procede a tese de nulidade por condicionalidade, uma vez que a decisão fixou parâmetros certos para o reconhecimento do benefício e a exigência de recolhimento de contribuições decorre da própria legislação previdenciária.
5. O tempo de serviço rural anterior à Lei 8.213/91 pode ser reconhecido para fins de aposentadoria, desde que não computado para carência, nos termos do art. 55, § 2º, da referida lei e da jurisprudência do STJ.
6. Havendo necessidade de recolhimento/complementação de contribuições posteriores à Lei 8.213/91, a data de início do benefício não pode retroagir ao requerimento administrativo, devendo ser fixada no momento em que verificadas as condições para a concessão do benefício, em conformidade com o Tema 995/STJ.
 

IV. Dispositivo e tese
8. Apelação do INSS parcialmente provida, para fixar a data de início do benefício na data do recolhimento/complementação das contribuições.

Tese de julgamento:
“1. O tempo de serviço rural anterior à Lei 8.213/91 pode ser reconhecido para fins de aposentadoria, desde que não computado para carência.”
“2. Havendo necessidade de recolhimento/complementação de contribuições posteriores à Lei 8.213/91, a data de início do benefício não pode retroagir ao requerimento administrativo, devendo ser fixada no momento em que verificadas as condições para a concessão do benefício, em conformidade com o Tema 995/STJ.”
 


A Ementa deste documento foi redigida com o auxílio do ChatGPT, com a remoção de informações sensíveis para proteção de dados e privacidade. 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 16 de setembro de 2025.



Documento eletrônico assinado por LUCIANA PINHEIRO COSTA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000201824v5 e do código CRC 385c4e34.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 10/09/2025 A 16/09/2025

Apelação Cível Nº 1000323-86.2022.4.06.9999/MG

RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

PRESIDENTE: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

PROCURADOR(A): MIRIAN DO ROZARIO MOREIRA LIMA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 10/09/2025, às 00:00, a 16/09/2025, às 16:00, na sequência 330, disponibilizada no DE de 29/08/2025.

Certifico que a 2ª Turma - PREV/SERV, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA - PREV/SERV DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

Votante: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

Votante: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS

Votante: Juiz Federal LEONARDO ARAUJO DE MIRANDA FERNANDES

ÁCIMA LENINE SOUZA DE CASTRO ALMEIDA

Secretária



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