Apelação Criminal Nº 0003810-25.2018.4.01.3803/MG
RELATOR: Desembargador Federal RUBENS ROLLO D OLIVEIRA
RELATÓRIO
O EXMO. SR. des. federal rollo d'oliveira (RELATOR):
Tratam os autos de embargos de declaração interpostos por A. C. F. C. e J. G. J. contra acórdão desta 1ª Seção que rejeitou embargos infringentes por intempestividade.
Os embargantes foram condenados em primeira instância (sentença de 04/05/2020) por apropriação indébita previdenciária e sonegação de contribuição previdenciária, na qualidade de sócios-administradores da TRIÂNGULO LOGÍSTICA FLORESTAL LTDA., a penas de 02 anos e 04 meses de reclusão para cada delito. Após rejeição de embargos declaratórios (10/08/2020), a apelação foi julgada pela 1ª Turma em sessão de 02/04/2024 ( e ), sendo mantida a condenação ().
Os embargos infringentes, protocolados em 12/06/2024 (), foram rejeitados por intempestividade em 18/06/2025 (), pois o prazo de 10 dias havia se encerrado em 06/06/2024.
Nos presentes embargos declaratórios (), alegam omissão quanto ao reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, considerando que teriam transcorrido mais de 04 anos entre a sentença e o acórdão confirmatório. Subsidiariamente, sustentam omissão na análise dos princípios da boa-fé objetiva e da confiança, pois o sistema teria indicado prazo diverso (13/06/2024).
O Ministério Público Federal contesta a existência de vícios, mas reconhece a prescrição, destacando que os embargos declaratórios anteriores foram rejeitados, não deslocando o marco interruptivo ().
É o relatório.
VOTO
I. Da Alegada Omissão Quanto à Intempestividade dos Embargos Infringentes
No que concerne à alegação de omissão relativa à intempestividade dos embargos infringentes e à aplicação dos princípios da boa-fé objetiva e da confiança, o acórdão embargado foi exaustivo ao analisar e fundamentar o não conhecimento dos embargos infringentes.
A intimação do acórdão da apelação foi enviada pelo sistema PJe em 15/05/2024 (). O prazo de 10 dias para leitura, previsto no § 3º do art. 5º da Lei nº 11.419/2006, encerrou-se em 25/05/2024 (sábado). Como a consulta não foi realizada, a intimação foi considerada automaticamente realizada em 25/05/2024, mas, por ser dia não útil, foi reputada como realizada no primeiro dia útil subsequente (27/05/2024), conforme § 2º do art. 5º da Lei nº 11.419/2006.
A partir dessa data, considerando o § 1º do art. 798 do CPP (que exclui o dia do começo), o prazo de 10 dias para embargos infringentes (art. 609, parágrafo único, CPP) iniciou-se em 28/05/2024 e encerrou-se em 06/06/2024. Os embargos infringentes foram protocolizados apenas em 12/06/2024 ().
O acórdão foi categórico ao esclarecer que a data de 13/06/2024 indicada pelo sistema PJe destinava-se exclusivamente ao prazo para interposição de eventual recurso especial ou extraordinário, não se aplicando aos embargos infringentes, que possuem prazo próprio e peremptório. É fundamental compreender que o prazo para interposição de qualquer recurso é sempre o fixado em lei, nunca o prazo genérico oferecido pelo sistema para trânsito em julgado. Durante esse período geral, a parte pode interpor diversos recursos cabíveis, mas deve rigorosamente observar o prazo legal específico de cada modalidade recursal. Aceitar a tese contrária equivaleria a permitir que qualquer parte dilate indevidamente os prazos recursais legalmente estabelecidos, subvertendo o sistema processual e comprometendo a segurança jurídica.
A tese da boa-fé objetiva foi implicitamente afastada, pois a lei processual penal estabelece prazos próprios para cada recurso, sendo dever do procurador conhecê-los. O sistema eletrônico facilita o trâmite, mas não altera a natureza dos prazos legais ou a responsabilidade profissional. Ademais, os precedentes colacionados pelos embargantes são inespecíficos, pois cuidam de erro efetivo do Judiciário na contagem ou indicação de prazos. A hipótese dos autos, data venia, não configura erro do Judiciário, mas sim desconhecimento ou negligência da defesa quanto aos prazos legais específicos, situação que não autoriza a flexibilização pretendida.
Esse entendimento encontra respaldo na consolidada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que firmou que "o prazo sugerido pelo sistema do PJE não tem o condão de eximir o interessado de interpor o recurso no lapso legal, não vinculando o termo final à data sugerida nem dispensando a parte recorrente da confirmação" (AgInt no AREsp 1.881.500/DF, Rel. Min. Og Fernandes, 2ª Turma, DJe 26/10/2021).
No mesmo sentido, "a contagem dos prazos recursais tem previsão no CPC e legislação que regulamenta o processo judicial eletrônico, de modo que é ônus da parte diligenciar por sua correta observância. O prazo sugerido pelo sistema do PJE não exime a parte interessada de interpor o recurso no prazo legal, uma vez que não vincula o termo final do prazo à data sugerida nem dispensa a parte recorrente da confirmação" (AgInt no AREsp 2.219.318/MA, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Turma, DJe 26/04/2023).
Inexiste, portanto, a omissão alegada, tratando-se de tentativa de rediscussão de matéria amplamente debatida e decidida.
II. Da Alegada Omissão e do Reconhecimento da Prescrição
A prescrição, conquanto possa e deva ser reconhecida de ofício em qualquer grau de jurisdição por configurar matéria de ordem pública, não havia sido suscitada pela defesa nas instâncias precedentes, razão pela qual não se caracteriza omissão do acórdão embargado. Não obstante, por tratar-se de causa extintiva da punibilidade cognoscível ex officio, procede-se à sua análise.
No que tange ao cálculo da prescrição, impende observar que, conforme o artigo 119 do Código Penal, no caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incide sobre a pena de cada um, isoladamente.
Ademais, a Súmula 497 do Supremo Tribunal Federal estabelece que "quando se tratar de crime continuado, a prescrição regula-se pela pena imposta na sentença, não se computando o acréscimo decorrente da continuidade".
Assim, desconsideram-se tanto o cúmulo material quanto o acréscimo pela continuidade delitiva, sendo a pena base a ser considerada para o cálculo prescricional de 02 anos de reclusão para cada delito na hipótese, o que corresponde ao prazo prescricional de 04 anos (art. 109, V, CP).
Os marcos interruptivos da prescrição, conforme o artigo 117 do Código Penal, são: o recebimento da denúncia (25/06/2018) e a publicação da sentença condenatória recorrível (04/05/2020). O marco interruptivo subsequente é a sessão de julgamento do acórdão confirmatório em segunda instância (02/04/2024), e não a data de sua publicação, consoante o disposto no inciso IV do artigo 117 do Código Penal.
Este entendimento encontra respaldo consolidado nos tribunais superiores. O Supremo Tribunal Federal, na AP 409/CE, firmou que "o março interruptivo do prazo prescricional previsto no artigo 117, IV, do Código Penal, mesmo com a redação que lhe conferiu a Lei 11.596/2007, é o da data da sessão de julgamento" (Rel. Min. Teori Zavascki, Tribunal Pleno, DJe 28/10/2013).
De forma similar, o Superior Tribunal de Justiça, no AgRg no AREsp 2027468/PI, reafirmou que "a decisão torna-se pública na própria sessão de julgamento pelo Tribunal, sendo, portanto, despicienda, para fim de interrupção do lapso prescricional, a data em que ocorre a publicação do acórdão no órgão da imprensa oficial. Em outros termos, a prescrição recomeça a contar da data do primeiro ato inequívoco de publicidade do decisum" (Rel. Min. Felix Fischer, 5ª Turma, DJe 16/09/2022).
No caso concreto, a sessão de julgamento da apelação ocorreu em 02/04/2024 ( e ). Entre 04/05/2020 (publicação da sentença em secretaria) e 02/04/2024 (data da sessão de julgamento da apelação), transcorreram 03 (três) anos, 10 (dez) meses e 29 (vinte e nove) dias. Esse lapso temporal é inferior ao prazo prescricional de 04 (quatro) anos aplicável à pena concreta de 02 (dois) anos de reclusão.
Dispositivo
Voto por conhecer dos embargos de declaração e rejeitá-los por inexistência de omissão no acórdão embargado. Não se verifica a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva.
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