Habeas Corpus Nº 6005366-35.2025.4.06.0000/MG
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1000246-20.2022.4.06.3810/MG
RELATOR: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO
RELATÓRIO
O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO (RELATOR): O advogado constituído impetrou Habeas Corpus em favor de A. C. L. contra ato do Juiz Federal da 1ª Vara Federal Criminal da Subseção Judiciária de Belo Horizonte/MG, que indeferiu o pedido de restituição de bens apreendidos e mantém o Inquérito Policial n.º 1000246-20.2022.4.06.3810/MG em andamento.
O impetrante alegou que o paciente está sofrendo constrangimento ilegal decorrente de busca e apreensão de celulares e da coleta de material genético, determinadas com base apenas em transferências bancárias recebidas de Carmen Cristina Rodrigues. Sustentou que tais valores derivam de venda legítima de imóvel, documentada por contrato, escritura e comprovantes, inexistindo indícios de participação em organização criminosa. Afirmou que a autoridade policial e o juízo ignoraram as provas apresentadas, mantiveram a apreensão dos bens sem fundamentação concreta e realizaram a diligência em horário ilegal (5:46horas), afrontando o art. 245, §5º, do CPP. Alegou, ainda, que não há elementos que vinculem os aparelhos aos crimes investigados, sendo a medida desproporcional e lesiva à presunção de inocência e à dignidade da pessoa humana. Apontou risco real à liberdade do paciente pela condução arbitrária da investigação e repudiou a imputação criminal fundada apenas em vínculo negocial lícito.
Com base nesses fundamentos, o impetrante pediu o reconhecimento da nulidade da busca e apreensão, a restituição imediata dos celulares, a abstenção de novas medidas cautelares pessoais e o trancamento do inquérito policial (evento 1).
A autoridade apontada como coatora prestou informações (evento 5).
Em parecer, manifestou-se o Procurador Regional da República pela denegação da ordem (evento 8).
Petição do impetrante reafirmando os termos da inicial (evento 10).
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO (RELATOR):
A impetração do Habeas Corpus insurge-se contra ato do juízo de primeiro grau que indeferiu o pedido de restituição de bens apreendidos (celulares) e mantém o Inquérito Policial n.º 1000246-20.2022.4.06.3810/MG, instaurado para apurar roubo qualificado à agência da Caixa Econômica Federal em Itajubá/MG e delitos conexos, em andamento.
A discussão contida no presente Habeas Corpus cinge-se a avaliar se: 1) a busca e apreensão realizada na residência do paciente às 5:45h da manhã é nula, por ferir o art. 245, § 5º, do CPP; 2) há necessidade ou utilidade na manutenção dos aparelhos celulares apreendidos; 3) os indícios de prova que vinculam o paciente à organização criminosa e à lavagem de dinheiro são suficientes para justificar a continuidade do Inquérito Policial, sobretudo diante da alegação de que os valores por ele recebidos da outra investigada decorreriam de venda imobiliária legítima e documentada.
A autoridade apontada como coatora informou que, no curso das investigações, apurou-se que o paciente recebeu, nos dias 23 e 24/06/2022, valores que totalizam R$ 155.200,00 (cento e cinquenta e cinco mil e duzentos reais), oriundos da investigada Carmem Cristina Rodrigues, que, por sua vez, havia concentrado em sua conta recursos de empresas fantasmas e pessoas diretamente vinculadas ao roubo, representando tais valores cerca de 77% do saldo disponível na conta de origem. Diante de tais elementos, foi deferida medida de busca e apreensão, da qual resultou a detenção de dois aparelhos celulares. Assinalou ainda que a escritura pública de compra e venda invocada pela defesa foi lavrada mais de um ano após o recebimento dos valores, circunstância que fragiliza a narrativa defensiva.
O Habeas Corpus exige prova pré-constituída e inequívoca do alegado constrangimento ilegal. Não se presta, por sua própria natureza, a substituir o devido processo legal para a análise aprofundada de fatos e provas, nem comporta dilação probatória.
No caso, a defesa não logrou demonstrar, de plano, que a busca e apreensão tenha sido cumprida em horário inadequado. Não há nos autos prova documental idônea, emitida por órgão público ou certificada nos autos do inquérito, que ateste o exato horário da entrada dos agentes na residência. A prova do vídeo mencionado não se encontra, ao menos nesta sede, certificada ou periciada, não servindo, portanto, como elemento pré-constituído capaz de infirmar de pronto a presunção de legitimidade do ato judicial. Somado a isso, a Lei n.º 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade) considera crime a conduta de quem cumpre mandado de busca e apreensão domiciliar em horário após às 21 horas e antes das 5 horas. Conjugando-se o art. 5º, XI, da Constituição com o art. 22, III, desta última referida lei, depreende-se que não há óbice ao cumprimento do referido mandado após às 5:01 horas, horário em que o dia se inicia e, no caso, a alegação do impetrante é de que o mandado teria sido cumprido às 5:46 horas.
Quanto à legalidade da manutenção dos celulares apreendidos, verifico que a medida foi decretada com base em decisão fundamentada, apoiada em indícios concretos de que o paciente teria recebido valores de pessoa investigada diretamente ligada à organização criminosa e a delitos de lavagem de capitais, circunstância que, segundo o juízo de origem e a autoridade policial, recomenda a análise pericial do conteúdo dos dispositivos apreendidos. A argumentação defensiva de que tais valores têm origem lícita — fruto de venda de imóvel — não afasta, por si só, a necessidade de investigação, especialmente quando a própria documentação colacionada revela que a escritura pública foi lavrada mais de um ano após as transferências, o que gera, ao menos, dúvida razoável e legitima a linha investigativa.
A tese de ausência de justa causa também não prospera. O trancamento de inquérito via Habeas Corpus somente é admitido quando a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a ausência de indícios mínimos de autoria e de materialidade se apresentam de forma manifesta, o que não ocorreu nos presentes autos.
Há elementos que indicam movimentação financeira atípica, com percentual expressivo do saldo da conta de origem transferido ao paciente, originado de investigada vinculada a empresas de fachada e a pessoas diretamente relacionadas ao crime antecedente.
Por fim, a alegação de que a apreensão de celular prejudica a atividade profissional do paciente, ainda que compreensível, não se sobrepõe ao interesse público da investigação, quando demonstrada, como aqui, a potencial utilidade do material que poderá ser colhido para melhor esclarecimento dos fatos.
Logo, não vislumbro a existência de constrangimento ilegal.
Voto por denegar a ordem de Habeas Corpus.
Documento eletrônico assinado por DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000193396v2 e do código CRC 1c4fc3aa.
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