Apelação Criminal Nº 0003662-25.2015.4.01.3801/MG
RELATOR: Desembargador Federal RUBENS ROLLO D OLIVEIRA
RELATÓRIO
O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS ROLLO D'OLIVEIRA (RELATOR):
Trata-se de apelação criminal interposta por L. A. A. contra sentença proferida pelo juiz da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Juiz de Fora/MG, que o condenou como incurso nas sanções do artigo 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/90, à pena de 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão, substituída por duas penas restritivas de direitos — prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no valor de R$ 20.000,00 —, além de 87 (oitenta e sete) dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos.
A denúncia narra que o Réu, na qualidade de sócio da empresa Nativita Indústria e Comércio LTDA., reduziu tributos federais devidos por meio de declarações falsas à Receita Federal, referentes ao ano-calendário de 2007. A supressão ter-se-ia materializado após a análise da movimentação bancária da empresa, que revelava volume de operações muito superior ao montante declarado ao Fisco. Consta que o ato omissivo do Réu resultou na redução indevida do recolhimento de tributos, incluindo IRPJ, PIS, CSLL e COFINS, totalizando um crédito tributário constituído em valor superior a R$ 1.109.785,04 ().
A denúncia foi recebida em 02/12/2014 ().
A sentença condenatória foi publicada em 06/03/2018 ().
Em suas razões de apelação, a Defesa sustentou, preliminarmente, a nulidade da sentença por violação ao princípio da identidade física do juiz, ao argumento de que a instrução foi conduzida por magistrado distinto daquele que proferiu a sentença, sem que houvesse qualquer justificativa nos autos para tal alteração. Aduziu, ainda, nulidade decorrente da ausência de intimação pessoal do Réu acerca da sentença condenatória, ainda que este se encontrasse em liberdade e com endereço certo nos autos. No mérito, alegou ausência de autoria delitiva, sob a tese de que o Apelante não participava da gestão administrativa ou financeira da empresa, a qual estaria sob responsabilidade do ex-sócio Maycon Francis de Oliveira. De forma subsidiária, requereu a aplicação da excludente de culpabilidade por inexigibilidade de conduta diversa, em razão de dificuldades financeiras enfrentadas pela empresa à época dos fatos. Por fim, pleiteou a redução da pena-base ao mínimo legal, por ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis ().
Em contrarrazões, o Ministério Público Federal pugnou pela manutenção da sentença, defendendo a legalidade da substituição do magistrado sentenciante nos termos do Provimento COGER nº 129/2016, a desnecessidade de intimação pessoal do Réu quando regularmente representado por advogado constituído, a robustez da prova de autoria e materialidade e a regularidade da dosimetria aplicada. Destacou, ainda, que não houve qualquer prejuízo demonstrado pela Defesa ().
Em parecer, o Procurador Regional da República manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso, opinando pela manutenção integral da sentença. Considerou correta a aplicação do artigo 1º, I, da Lei nº 8.137/90, refutou as teses preliminares de nulidade e entendeu comprovadas a autoria e a materialidade delitivas, com base em depoimentos, provas documentais e relatório fiscal acostado aos autos ().
É o relatório.
VOTO
1. Apelação de L. A. A..
Conheço do recurso.
1.1. Preliminares.
a. Nulidade da sentença por violação ao princípio da identidade física do juiz (art.399, §2º/CPP).
A primeira tese preliminar não merece prosperar. A substituição do magistrado que presidiu a instrução processual se deu de forma justificada e em conformidade com o Provimento COGER nº 129/2016 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que regulamenta a redistribuição dos feitos entre os juízes federais titulares e substitutos, conforme critério objetivo de numeração processual. No caso em exame, a magistrada sentenciante passou a responder regularmente pela condução dos processos com final ímpar (art.67, I), entre os quais se incluía o presente feito, sendo essa redistribuição devidamente formalizada nos autos.
O MPF trouxe informação no sentido de que a juíza federal substituta Patrícia Alendar Texeira de Carvalho assinou termo de exercício em 17/04/2017 (, pág.10). Na verdade, os processos ímpares não pertenciam ao juiz que os instruiu, o qual apenas, eventualmente, impulsionou o processo.
Ademais, inexiste nos autos qualquer comprovação de prejuízo efetivo à defesa, conforme exige o princípio pas de nullité sans grief, consagrado no art. 563 do Código de Processo Penal.
Nesse mesmo sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao reconhecer a mitigação do princípio da identidade física do juiz, admitindo a prolação de sentença por juiz distinto daquele que presidiu a instrução, quando verificada alteração funcional ou administrativa devidamente justificada.
Cito, por oportuno, o seguinte julgado:
"(...) Segundo a jurisprudência desta Corte, é possível, sem que se incorra em violação do princípio da identidade física do juiz, a substituição eventual de magistrado - em virtude de licença, promoção, aposentadoria ou de qualquer outro motivo que impeça o juiz que houver presidido a instrução de sentenciar o feito -, mormente quando em consonância com a resolução interna do Tribunal de Justiça local. Precedentes." (AgRg no RHC n. 189.573/GO, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 15/3/2024.)
Ausente qualquer demonstração de vício concreto ou prejuízo real, inexiste nulidade a ser reconhecida.
b. Nulidade por ausência de intimação pessoal do Réu quanto aos termos da sentença condenatória.
Não assiste razão à Defesa. O Réu encontrava-se em liberdade e era representado por advogado constituído nos autos, o que torna plenamente válida a intimação realizada na pessoa do seu defensor constituído, nos termos do art. 392, II, do CPP, aplicável à hipótese. Ressalte-se, inclusive, que a Defesa interpôs tempestivamente o presente recurso, circunstância que afasta, por completo, qualquer alegação de prejuízo.
O entendimento jurisprudencial consolidado é no sentido de que a intimação da sentença condenatória ao defensor regularmente constituído supre a necessidade de intimação pessoal do réu em liberdade.
"PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RÉU SOLTO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. INTIMAÇÃO DO DEFENSOR CONSTITUÍDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 392, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO
PENAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame1. Recurso especial interposto pelo Ministério Público Federal contra o acórdão do Tribunal Regional Federal da 6ª Região que concedeu habeas corpus para anular o trânsito em julgado de sentença condenatória, entendendo ser necessária a intimação pessoal do réu solto.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se a intimação apenas do advogado constituído é suficiente para réu solto, ou se é necessária a intimação pessoal do réu para a contagem do prazo recursal.
III. Razões de decidir
3. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a intimação pessoal é exigida apenas para réus presos, e que a perda do prazo recursal por advogado regularmente constituído está protegida pelo princípio da voluntariedade recursal.
IV. Dispositivo e tese
4. Recurso provido.
Tese de julgamento: "1. A intimação do advogado constituído é suficiente para réu solto, conforme o art. 392, II, do CPP. 2. A perda do prazo recursal por advogado regularmente constituído não configura cerceamento de defesa, estando protegida pelo princípio da voluntariedade recursal".
Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 392, II; CPP, art. 370, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 855.233/RN, Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 30/9/2024, DJe 2/10/2024; STJ, AgRg no RHC 198.725/AL, Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe 27/8/2024; STJ, AgRg no HC 896.674/SP, Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19/3/2024, DJe 22/3/2024.
(REsp n. 2.128.405/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 1/7/2025, DJEN de 7/7/2025.)
Afasto a alegação de nulidade, no particular.
1.2. Mérito
a. Materialidade.
A materialidade delitiva encontra-se amplamente demonstrada nos autos, por meio de documentação fiscal e bancária constante no Apenso I, corroborada pelo relatório fiscal detalhado elaborado pela Receita Federal. Conforme apurado, a empresa Nativita Indústria e Comércio Ltda., da qual o Réu era sócio, declarou à autoridade fiscal receita no valor de R$ 2.874.848,13 no ano-calendário de 2007, quando, na realidade, a movimentação financeira efetiva da empresa superava R$ 5.300.000,00 (quase o dobro), conforme verificado em contas mantidas em quatro instituições bancárias distintas.
Tal discrepância foi confirmada pela Representação Fiscal para Fins Penais, que evidenciou a omissão de receitas, ausência de escrituração contábil e a utilização indevida do regime de lucro presumido, quando o correto seria o lucro arbitrado, dada a inexistência de escrituração regular. O próprio relatório fiscal (, pág.63) aponta, com clareza, que parte expressiva das receitas não foi oferecida à tributação, resultando na supressão de diversos tributos federais (IRPJ, PIS, CSLL e COFINS), totalizando crédito tributário de R$ 1.109.785,04.
Não houve qualquer causa suspensiva da exigibilidade desses créditos, tampouco parcelamento dos débitos.
Portanto, provada a materialidade delitiva.
b. Autoria.
A alegação de inexistência de autoria, sob o argumento de que o Apelante não participava da gestão administrativa, financeira ou contábil da empresa Nativita Indústria e Comércio Ltda., não encontra respaldo nos elementos constantes dos autos.
No caso, a análise das responsabilidades no âmbito da empresa Natividade Indústria e Comércio Ltda. é elemento central para a definição da autoria.
No IPL, o apelante L. A. A. afirmou que detinha poderes de gerência e cotas em partes iguais com seu ex-sócio Maycon Francis de Oliveira. Negou ter havido má-fé por parte dos sócios na prestação de informações à Receita Federal e alegou que a falha decorreu de problemas administrativos e contábeis. Explicou que em 2007 a empresa passou por uma ampliação significativa, aumentando suas instalações físicas e o número de funcionários de 40 para 100, o que causou um aumento no volume de operações comerciais. Contudo, afirmou que o escritório de contabilidade contratado à época — chamado Indica, administrado por Alcione e Ana Paula — não teria registrado corretamente todas essas operações. Afirmou que, diante da suspeita de que a contabilidade não estava sendo realizada de forma satisfatória, contratou o auditor Luiz Fernando para realizar uma auditoria externa. A auditoria identificou que a escrituração contábil estava sendo feita com base em enquadramento legal inadequado. Por fim, o depoente declarou que protestou pela apresentação de documentos ao auditor e reforçou que sua intenção é regularizar a situação da empresa, negando qualquer intenção de omitir receitas ou fraudar o fisco (, pág.14).
Perante a autoridade policial, Maycon Francis de Oliveira declarou que toda a administração da empresa Nativida Indústria e Comércio Ltda. ficava a cargo de LUIS ALBERTO, o qual detinha o poder de gerência e era o responsável direto pela condução do negócio. Segundo o declarante, embora tivesse participação societária equivalente, não exercia função específica de direção, atuando apenas em caráter administrativo, sobretudo nas áreas financeira, de recursos humanos e apoio à gestão. Afirmou que LUIS ALBERTO era quem tratava diretamente com a contadora responsável pela escrituração contábil da empresa, sendo também o encarregado pela apresentação de documentos, defesas e recursos junto à Receita Federal. Reiterou que nunca teve acesso aos dados fiscais da empresa nem participou da elaboração ou entrega das declarações, inclusive as de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, atribuindo toda a responsabilidade contábil e fiscal a LUIS ALBERTO. Declarou, ainda, que a contabilidade já era realizada no mesmo escritório antes mesmo de sua entrada na sociedade e que, mesmo após sua saída formal, foi LUIS ALBERTO quem permaneceu responsável exclusivo pela empresa.
Ainda, no IPL, Luiz Fernando Otoni de Oliveira, auditor independente contratado pela própria empresa imputou a L. A. A. a gerência da empresa: " quem sempre comandou a empresa foi L. A. A." (, pág. 38).
A testemunha Luiz Fernando Otoni de Oliveira foi categórico ao afirmar, em juízo, que o Apelante detinha a gestão financeira e tomava decisões diretamente relacionadas à movimentação de recursos e emissão de documentos fiscais, embora não lembrase da data. Segundo suas palavras: “o Luís Alberto [...] comandava a empresa. Responsável financeiro era o Luís Alberto”, acrescentando que este operava um esquema de duplicatas frias e posterior cancelamento de notas fiscais com o objetivo de burlar a escrituração contábil e reduzir artificialmente os tributos devidos.
Outrossim, a testemunha Ana Paula Dias Mauler, contadora da empresa na época, declarou, em juízo, que toda a documentação contábil era repassada a ela pelo próprio Apelante, que mantinha contato direto com o setor contábil e orientava as práticas administrativas da empresa. Que com o sócio Maycon Francis de Oliveira o contato era menor, mas não lembra sobre quais questões, e que o contato maior era com o LUIS ALBERTO.
Em declarações judiciais, a testemunha Antônio Bastos Tavares, empregado da empresa na época dos fatos, imputou a responsabilidade pela parte financeira a Maycon Francis de Oliveira. Contudo, tais declarações tomo com reserva, pois a testemunha não soube informar quem fazia o pagamento dos tributos. No mesmo sentido, foi o depoimento da testemunha Jorge Mesquita Réis, empregado do Banco Real, à época.
Em juízo, o Apelante, fundador da empresa em 1991, apresentou várias justificativas para afastar sua responsabilidade penal: divisão de tarefas entre os sócios, viagens comerciais, e reestruturação da empresa.
A tentativa de imputar responsabilidade exclusiva ao sócio Maycon Francis de Oliveira não se sustenta, pois, além de não haver evidência de exclusividade na gestão por parte deste, os depoimentos indicam que a condução da empresa era, na prática, do Apelante. A ausência de livros contábeis e a adoção deliberada do regime de lucro presumido — mesmo diante de movimentações financeiras que impunham o arbitramento — evidenciam uma conduta consciente, continuada e dolosa por parte de quem detinha o controle efetivo das decisões empresariais.
A conduta de LUÍS ALBERTO também pode ser examinada sob a ótica da teoria da cegueira deliberada (willful blindness doctrine), amplamente acolhida pela jurisprudência pátria em hipóteses de crimes econômicos e tributários. Segundo tal teoria, não se admite que o agente, diante de indícios claros de irregularidade ou ilicitude, opte conscientemente por se manter em estado de ignorância proposital, para depois alegar desconhecimento dos fatos como forma de excluir dolo ou responsabilidade penal.
Aplicando-se tal construção ao caso concreto, verifica-se que o Apelante, como sócio fundador e gestor da empresa, tinha pleno acesso às informações sobre a movimentação financeira e à escrituração contábil da sociedade, mantendo contato direto com a contadora e orientando as práticas fiscais adotadas, inclusive sobre o enquadramento da empresa. Ainda que se cogitasse que a administração direta das rotinas financeiras estivesse sob responsabilidade de outro sócio ou de funcionários subordinados, é patente que os valores expressivos não contabilizados, a ausência de livros contábeis e a discrepância entre a receita declarada e a movimentação bancária não poderiam ter passado despercebidos.
Nesse contexto, ao invés de adotar postura diligente e fiscalizar a regularidade da escrituração, o Réu optou por ignorar, de forma consciente e deliberada, sinais evidentes da prática ilícita, beneficiando-se diretamente da redução artificial da carga tributária da empresa. Assim, a tentativa de eximir-se da responsabilidade penal sob o argumento de desconhecimento das práticas administrativas não merece acolhida, pois a cegueira adotada pelo Apelante foi intencional, configurando forma inequívoca de dolo eventual, plenamente suficiente para subsumir sua conduta ao tipo penal previsto no artigo 1º, I, da Lei nº 8.137/90.
A tese defensiva de inexigibilidade de conduta diversa igualmente não merece prosperar. A mera alegação de dificuldades financeiras enfrentadas pela empresa Nativita Indústria e Comércio Ltda. não autoriza o descumprimento do dever legal de recolher tributos, sobretudo porque restou demonstrado que a conduta do Apelante não se limitou a um simples inadimplemento fiscal, mas envolveu a omissão deliberada de receitas, manipulação de dados contábeis e utilização de artifícios fraudulentos, tais como emissão e cancelamento de notas fiscais e movimentação de valores não contabilizados em diversas contas bancárias. Trata-se, portanto, de conduta planejada e reiterada, que ultrapassa em muito a esfera de eventual crise financeira empresarial, afastando por completo a possibilidade de reconhecimento da excludente de culpabilidade por inexigibilidade de conduta diversa.
Com efeito, as alegações defensivas de que o Apelante se ausentava da empresa em razão de viagens comerciais não afastam sua responsabilidade penal. Como sócio fundador e gestor de fato da empresa, cabia a LUÍS ALBERTO assegurar que a escrituração contábil e fiscal da empresa fosse realizada de forma regular e em conformidade com a legislação tributária. Eventuais ausências físicas do Réu em determinados períodos não são capazes de isentá-lo, uma vez que a gestão de uma sociedade empresarial pressupõe o dever de vigilância e fiscalização sobre as atividades desenvolvidas, sobretudo quando se trata de operações financeiras de vulto. Dessa forma, a justificativa de deslocamentos ocasionais não afasta a comprovação de que o Réu tinha pleno domínio do fato e atuava de modo consciente para a concretização da conduta ilícita.
Dessa forma, a autoria delitiva está inequivocamente comprovada, sendo inaplicável a tese de ausência de responsabilidade penal do Réu com base em uma suposta divisão formal de tarefas.
A conduta do Apelante foi determinante para a prática do crime descrito no art. 1º, I, da Lei nº 8.137/90.
Nego provimento ao recurso, no particular.
1.3. Dosimetria.
Na primeira fase, a pena-base foi fixada em patamar superior ao mínimo legal, em razão da valoração negativa de duas circunstâncias judiciais: culpabilidade e circunstâncias do crime, nos termos do art. 59 do Código Penal.
Quanto à culpabilidade, a magistrada sentenciante destacou a especial gravidade da conduta atribuída ao Réu, levando em consideração não apenas o valor do tributo originariamente suprimido, mas o montante final do crédito tributário constituído, já acrescido de juros e multa, que totalizou R$ 1.109.785,04. Tal valor expressivo evidencia elevado grau de reprovabilidade da conduta, elemento que extrapola os limites ordinários do tipo penal.
No que tange às circunstâncias do crime, igualmente correta foi a valoração negativa. Conforme apurado, o esquema fraudulento envolvia diversas contas bancárias em bancos diferentes, movimentações atípicas, emissão e cancelamento de notas fiscais, emissão de duplicatas e omissão deliberada de receitas. A dinâmica empregada revela a sofisticação do método utilizado para ludibriar o Fisco, indo além da mera omissão simples, o que justifica, com fundamento e proporcionalidade, a elevação da pena-base.
Assim, mantida a pena-base nos exatos termos fixados na sentença: 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão.
Verifica-se, no ponto, que a dosimetria da pena merece correção quanto à fixação da multa. A magistrada sentenciante partiu corretamente do mínimo legal de 2 anos de reclusão e, em razão da valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias do crime, majorou a pena privativa de liberdade em 8 meses, fixando-a em 2 anos e 8 meses de reclusão. Todavia, ao aplicar a mesma lógica à pena de multa, elevou-a desproporcionalmente para 87 dias-multa, acréscimo que não guarda correspondência com o critério de proporcionalidade adotado na pena privativa de liberdade. A pena de multa deve ser majorada na mesma fração, resultando em 13 (treze) dias-multa, quantum que se revela compatível com a coerência exigida pelo sistema trifásico de aplicação da pena.
Dou provimento parcial ao recurso, no particular.
No mais, mantenho os termos da sentença.
1.4. Dispositivo.
Diante do exposto, voto por dar parcial provimento à apelação de L. A. A., conforme fundamentação.
Documento eletrônico assinado por RUBENS ROLLO D OLIVEIRA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000194499v56 e do código CRC 01e9b21e.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): RUBENS ROLLO D OLIVEIRA
Data e Hora: 18/09/2025, às 14:09:28