Habeas Corpus Nº 6006751-18.2025.4.06.0000/MG
RELATOR: Desembargador Federal RUBENS ROLLO D OLIVEIRA
RELATÓRIO
O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS ROLLO D'OLIVEIRA (RELATOR):
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de J. E. D. S., contra ato atribuído à juíza federal da 1ª Vara Federal Criminal da Subseção Judiciária de Belo Horizonte/MG, no curso da Ação Penal nº 6023650-74.2024.4.06.3800.
Narra o Impetrante que o Paciente responde a processo criminal pela suposta prática do crime de moeda falsa (art. 289, §1º, do Código Penal), em razão de fatos ocorridos no ano de 2019, consistentes na introdução de cédulas falsas de valor de R$ 100,00 (cem reais), no comércio do município de Martinho Campos/MG, em coautoria com outro corréu. Sustenta que a imputação foi baseada em reconhecimentos informais realizados por supostas vítimas do delito e em uma confissão prestada em sede policial, posteriormente retratada em juízo, e sem assinatura aposta no termo de declaração policial, elementos que seriam insuficientes para sustentar a imputação penal.
Aduz que a assinatura aposta naquele documento seria do irmão do Paciente, Guilherme Henrique de Souza, que teria se feito passar por ele, com quem este possui notável semelhança física e que já responde a processo criminal por fato similar, inclusive com o mesmo modus operandi.
Argumenta que, por essa razão, requereu a produção de exame pericial grafotécnico a fim de verificar a veracidade da assinatura aposta naquele documento. Enfatiza que a aludida prova se mostra imprescindível para a elucidação da autoria delitiva, bem como para o exercício pleno do direito à ampla defesa, não podendo, assim, ser considerada meramente protelatória.
Alega que, embora o requerimento tenha sido formulado tempestivamente, a autoridade apontada como coatora indeferiu a produção da perícia, sob o argumento de que a controvérsia quanto à assinatura já constava dos autos antes da audiência de instrução, afastando a incidência do art. 403 do CPP, o que, no entender da defesa, representa interpretação formalista e restritiva da norma processual penal.
Argumenta que o indeferimento da perícia configura cerceamento de defesa, violando os princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e da busca da verdade real, sobretudo diante da plausibilidade da tese de erro de identificação e da ausência de motivação jurídica idônea que justifique a recusa à produção da prova requerida.
Por despacho, foi postergada a análise da liminar para momento posterior ao recebimento das informações da autoridade coatora ().
A autoridade coatora prestou as informações requeridas, ratificando os fundamentos da decisão que indeferiu o pedido de produção da prova pericial ().
Posteriormente, a liminar foi deferida parcialmente, determinando-se a realização da perícia grafotécnica da assinatura constante do Termo de Declarações Policiais, utilizando-se, exclusivamente, os padrões gráficos do Paciente ().
Em parecer, o Ministério Público Federal manifestou-se favoravelmente à concessão parcial da ordem, reconhecendo a pertinência da perícia, para garantia da dos princípios da ampla defesa e da busca da verdade real ().
Na sequência, a autoridade coatora comunicou o cumprimento da liminar ().
É o relatório.
VOTO
1. Cuida-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado, em favor de J. E. D. S., contra decisão proferida pela juíza federal da 1ª Vara Federal Criminal da Subseção Judiciária de Belo Horizonte/MG, que indeferiu a realização de perícia grafotécnica, nos autos da ação penal nº 6.023.650-74.2024.4.06.3800.
De início, cumpre ressaltar que o artigo 403 do CPP — ao autorizar o magistrado a determinar, de ofício, diligências ao final da instrução, sempre que reputar necessária a complementação da prova — não admite interpretação restritiva, tampouco dissociada dos princípios constitucionais que regem o processo penal, em especial os da ampla defesa e do contraditório.
Outrossim, a produção de prova requerida pela Defesa, quando idônea e apta a contribuir para o esclarecimento dos fatos, não pode ser obstada por formalismos excessivos, sob pena de esvaziamento do devido processo legal e notadamente, do princípio da busca da verdade real (art.5º, LIV e LV da CF/88).
No caso concreto, a tese sustentada pelo Impetrante revela-se plausível, não apenas em razão da alegada semelhança física entre ele e seu irmão, Guilherme Henrique de Souza, mas, sobretudo, pela existência de elementos objetivos que indicam a possibilidade de que este último efetivamente tenha se passado por aquele, considerando que já responde a processo pela prática do mesmo crime.
Cumpre ressaltar que o Ministério Público Federal, ao opinar pela concessão parcial da ordem, não apenas reconheceu a plausibilidade da tese defensiva e a pertinência da prova requerida, mas também destacou que a alegação de preclusão não pode prevalecer quando confrontada com a garantia fundamental da liberdade, que se sobrepõe a formalismos processuais.
No tocante à flexibilidade da aplicação da preclusão no direito processual penal, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça caminha no mesmo sentido:
"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. ROL DE TESTEMUNHAS DE DEFESA. APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA. OITIVA COMO TESTEMUNHA DO JUÍZO. POSSIBILIDADE.
1. Não se olvida que "o momento processual legalmente definido para apresentação do rol de testemunhas é a resposta à acusação, sob pena de preclusão, nos termos do art. 396-A do Código de Processo Penal" (AgRg no RHC n. 178.052/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 21/6/2023).
2. Contudo, "consoante disposto no artigo 209 do CPP, ocorrendo a preclusão no tocante ao arrolamento de testemunhas, é permitido ao Magistrado, uma vez entendendo ser imprescindível à busca da verdade real, proceder à oitiva como testemunhas do Juízo, contudo, tal providência não constitui direito subjetivo da parte" (AgRg no AREsp n. 1.937.337/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 23/11/2021, DJe de 29/11/2021).
Precedentes.
3. Agravo regimental desprovido".
(AgRg no REsp n. 2.044.646/RS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 14/9/2023).
Dessa forma, tendo em vista a pertinência e a relevância da prova para a adequada elucidação da imputação penal, impõe-se a confirmação da liminar anteriormente deferida.
2. Ante o exposto, voto por conceder parcialmente a ordem, confirmando a liminar deferida, que determinou a realização de perícia grafotécnica, restrita à análise comparativa entre os padrões gráficos do Paciente J. E. D. S. e a assinatura constante do Termo de Declaração Policial.
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Data e Hora: 18/09/2025, às 13:47:09