Apelação Criminal Nº 6035536-70.2024.4.06.3800/MG
RELATOR: Desembargador Federal RUBENS ROLLO D OLIVEIRA
RELATÓRIO
O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS ROLLO D'OLIVEIRA (RELATOR):
Trata-se de apelação criminal interposta por F. O. F., com fundamento nos arts. 593, I, e 600, § 4º, do Código de Processo Penal, contra a decisão proferida nos autos da ação criminal nº 6035536-70.2024.4.06.3800, que, no bojo da denominada Operação "Terra Fértil", indeferiu o pedido de restituição do veículo de sua propriedade — uma Toyota Hilux CD SRX, placa QTX9I50/BA, ano/modelo 2019/2020.
Em razões de apelação, a defesa de F. O. F. sustenta, em síntese, que o bem foi adquirido de forma lícita e legítima, fruto de sua atividade regular no comércio de veículos automotores, sendo absolutamente alheio aos fatos investigados, aos envolvidos e às empresas citadas. Ressalta a inexistência de indícios concretos de que o veículo tenha sido instrumento, proveito ou produto de qualquer infração penal, bem como reafirma sua boa-fé objetiva e subjetiva. Pugna, ao final, pela revogação da decisão que autorizou o uso provisório do bem pela Polícia Federal e pela sua restituição, requerendo, alternativamente, a nomeação do Apelante como depositário fiel ().
Em contrarrazões, o Ministério Público Federal opina pelo desprovimento do recurso. Sustenta que a apreensão e o subsequente sequestro do veículo decorreram da operação policial voltada à repressão de organização criminosa voltada à lavagem de capitais oriundos do tráfico internacional de entorpecentes. Aponta a existência de transferências bancárias vultosas entre pessoas próximas ao recorrente e empresas investigadas, o que, segundo o Parquet, configura indício de que o veículo seja produto de atividade ilícita. Enfatiza, ainda, que a autorização de uso provisório encontra respaldo legal, havendo interesse público relevante e risco de deterioração do bem ().
É o relatório.
VOTO
1. Apelação de F. O. F..
Conheço do recurso.
1.1. A controvérsia dos autos restringe-se à possibilidade de restituição de veículo automotor apreendido em procedimento cautelar vinculado à "Operação Terra Fértil", o qual teve seu uso provisório autorizado judicialmente à Polícia Federal, com base no artigo 133-A do Código de Processo Penal e no artigo 62 da Lei nº 11.343/2006.
Dispõe o art. 118 do CPP que os bens apreendidos permanecerão à disposição da justiça enquanto forem necessários à instrução criminal. Para a restituição, exige-se a demonstração cumulativa dos seguintes requisitos: (i) comprovação da propriedade; (ii) ausência de interesse para a persecução penal; e (iii) inexistência de risco de confisco nos termos do artigo 91, II, do Código Penal.
No caso dos autos, a decisão de primeiro grau encontra-se fundamentada em elementos que apontam a imprescindibilidade do bem para a investigação ().
Segundo consta, o veículo foi apreendido na residência da companheira do recorrente, Iranilde dos Anjos Ramos Freitas, que figura como investigada por participar de movimentações financeiras suspeitas com empresa envolvida em lavagem de dinheiro. As informações policiais indicam que Iranilde remeteu R$ 506.600,00 à empresa MSS Rental, no intervalo de setembro de 2022 a fevereiro de 2023, em 27 transações distintas, embora não exerça atividade econômica compatível com tais valores, não possua vínculo empregatício e tenha sido beneficiária de auxílio emergencial.
O MPF destacou que a Polícia Federal apontou que o Apelante possui antecedentes por receptação de veículo objeto de roubo e por uso de documento falso, o que, somado ao fato de o veículo estar registrado em seu nome e ter sido apreendido na residência da investigada, reforça a suspeita de que o bem é oriundo da lavagem de capitais.
O Ministério Público Federal também mencionou inconsistências nos documentos apresentados quanto à origem dos recursos utilizados na aquisição do bem, destacando a utilização de cheques emitidos pela pessoa jurídica LB de Queiroz Ltda. estranha ao núcleo familiar, sem vínculo evidente com o Apelante ou sua companheira, o que compromete a comprovação de propriedade lícita.
Há precedente do STJ sobre a matéria:
PROCESSUAL PENAL. INQUÉRITO. SUPOSTA PRÁTICA DE CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E DE LAVAGEM DE DINHEIRO. VEÍCULOS APREENDIDOS. RESTITUIÇÃO. DESCABIMENTO. ART. 118 DO CPP.
1. Inquérito no qual se investigam, dentre outros delitos, a suposta prática de crimes contra a Administração Pública, de organização criminosa e de lavagem de dinheiro.
2. Não há dados que respaldem o deferimento da pretendida restituição do veículo, sendo imperioso que se aguarde a realização de diligências por parte da Polícia Federal, que denotem o eventual interesse na manutenção da constrição do bem, com vistas, inclusive, a eventual pena de perdimento regrada no art. 91, II, "b", do Código Penal.
3. O peticionário não fez prova da propriedade do bem, tampouco da forma de aquisição do veículo, razão pela qual revela-se descabida sua nomeação para o encargo de fiel depositário.
4. Agravo regimental não provido.
(AgRg na ReCoAp n. 295/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 23/11/2023, DJe de 29/11/2023.)
Assim, verificado que o veículo apreendido se encontra vinculado à apuração de fatos graves e complexos, cuja elucidação exige sua manutenção em poder do Estado, e que a autorização para seu uso provisório encontra respaldo legal e fático suficiente, impõe-se a manutenção da decisão recorrida. Sem sentido que tal bem seja usufruído como fruto de torpeza, em tese, razão pela qual indefiro o pedido do recorrente, de nomeação como depositário fiel.
2. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso de apelação interposto por F. O. F., mantendo-se íntegra a decisão que indeferiu o pedido de restituição do veículo Toyota Hilux, placa QTX9I50/BA.
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