Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 6035536-70.2024.4.06.3800/MG

RELATOR: Desembargador Federal RUBENS ROLLO D OLIVEIRA

RELATÓRIO

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS ROLLO D'OLIVEIRA (RELATOR):

 

 

Trata-se de apelação criminal interposta por F. O. F., com fundamento nos arts. 593, I, e 600, § 4º, do Código de Processo Penal, contra a decisão proferida nos autos da ação criminal nº 6035536-70.2024.4.06.3800, que, no bojo da denominada Operação "Terra Fértil", indeferiu o pedido de restituição do veículo de sua propriedade — uma Toyota Hilux CD SRX, placa QTX9I50/BA, ano/modelo 2019/2020.

Em razões de apelação, a defesa de F. O. F. sustenta, em síntese, que o bem foi adquirido de forma lícita e legítima, fruto de sua atividade regular no comércio de veículos automotores, sendo absolutamente alheio aos fatos investigados, aos envolvidos e às empresas citadas. Ressalta a inexistência de indícios concretos de que o veículo tenha sido instrumento, proveito ou produto de qualquer infração penal, bem como reafirma sua boa-fé objetiva e subjetiva. Pugna, ao final, pela revogação da decisão que autorizou o uso provisório do bem pela Polícia Federal e pela sua restituição, requerendo, alternativamente, a nomeação do Apelante como depositário fiel (evento 11, RAZAPELCRIM1).

Em contrarrazões, o Ministério Público Federal opina pelo desprovimento do recurso. Sustenta que a apreensão e o subsequente sequestro do veículo decorreram da operação policial voltada à repressão de organização criminosa voltada à lavagem de capitais oriundos do tráfico internacional de entorpecentes. Aponta a existência de transferências bancárias vultosas entre pessoas próximas ao recorrente e empresas investigadas, o que, segundo o Parquet, configura indício de que o veículo seja produto de atividade ilícita. Enfatiza, ainda, que a autorização de uso provisório encontra respaldo legal, havendo interesse público relevante e risco de deterioração do bem (evento 15, PARECER1).

É o relatório.

VOTO

1. Apelação de F. O. F..

Conheço do recurso.

1.1. A controvérsia dos autos restringe-se à possibilidade de restituição de veículo automotor apreendido em procedimento cautelar vinculado à "Operação Terra Fértil", o qual teve seu uso provisório autorizado judicialmente à Polícia Federal, com base no artigo 133-A do Código de Processo Penal e no artigo 62 da Lei nº 11.343/2006.

Dispõe o art. 118 do CPP que os bens apreendidos permanecerão à disposição da justiça enquanto forem necessários à instrução criminal. Para a restituição, exige-se a demonstração cumulativa dos seguintes requisitos: (i) comprovação da propriedade; (ii) ausência de interesse para a persecução penal; e (iii) inexistência de risco de confisco nos termos do artigo 91, II, do Código Penal.

No caso dos autos, a decisão de primeiro grau encontra-se fundamentada em elementos que apontam a imprescindibilidade do bem para a investigação (processo 6035536-70.2024.4.06.3800/MG, evento 12, DOC1).

Segundo consta, o veículo foi apreendido na residência da companheira do recorrente, Iranilde dos Anjos Ramos Freitas, que figura como investigada por participar de movimentações financeiras suspeitas com empresa envolvida em lavagem de dinheiro. As informações policiais indicam que Iranilde remeteu R$ 506.600,00 à empresa MSS Rental, no intervalo de setembro de 2022 a fevereiro de 2023, em 27 transações distintas, embora não exerça atividade econômica compatível com tais valores, não possua vínculo empregatício e tenha sido beneficiária de auxílio emergencial.

O MPF destacou que a Polícia Federal apontou que o Apelante possui antecedentes por receptação de veículo objeto de roubo e por uso de documento falso, o que, somado ao fato de o veículo estar registrado em seu nome e ter sido apreendido na residência da investigada, reforça a suspeita de que o bem é oriundo da lavagem de capitais.

O Ministério Público Federal também mencionou inconsistências nos documentos apresentados quanto à origem dos recursos utilizados na aquisição do bem, destacando a utilização de cheques emitidos pela pessoa jurídica LB de Queiroz Ltda. estranha ao núcleo familiar, sem vínculo evidente com o Apelante ou sua companheira, o que compromete a comprovação de propriedade lícita.

Há precedente do STJ sobre a matéria:

PROCESSUAL PENAL. INQUÉRITO. SUPOSTA PRÁTICA DE CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E DE LAVAGEM DE DINHEIRO. VEÍCULOS APREENDIDOS. RESTITUIÇÃO. DESCABIMENTO. ART. 118 DO CPP.
1. Inquérito no qual se investigam, dentre outros delitos, a suposta prática de crimes contra a Administração Pública, de organização criminosa e de lavagem de dinheiro.
2. Não há dados que respaldem o deferimento da pretendida restituição do veículo, sendo imperioso que se aguarde a realização de diligências por parte da Polícia Federal, que denotem o eventual interesse na manutenção da constrição do bem, com vistas, inclusive, a eventual pena de perdimento regrada no art. 91, II, "b", do Código Penal.
3. O peticionário não fez prova da propriedade do bem, tampouco da forma de aquisição do veículo, razão pela qual revela-se descabida sua nomeação para o encargo de fiel depositário.
4. Agravo regimental não provido.
(AgRg na ReCoAp n. 295/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 23/11/2023, DJe de 29/11/2023.)
 

Assim, verificado que o veículo apreendido se encontra vinculado à apuração de fatos graves e complexos, cuja elucidação exige sua manutenção em poder do Estado, e que a autorização para seu uso provisório encontra respaldo legal e fático suficiente, impõe-se a manutenção da decisão recorrida. Sem sentido que tal bem seja usufruído como fruto de torpeza, em tese, razão pela qual indefiro o pedido do recorrente, de nomeação como depositário fiel.

2. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso de apelação interposto por F. O. F., mantendo-se íntegra a decisão que indeferiu o pedido de restituição do veículo Toyota Hilux, placa QTX9I50/BA.



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Documento:60000183387
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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 6035536-70.2024.4.06.3800/MG

RELATOR: Desembargador Federal RUBENS ROLLO D OLIVEIRA

EMENTA

Direito Penal e Processual Penal. Apelação Criminal. Restituição de veículo apreendido. CRIME DE Lavagem de dinheiro. Requisitos não atendidos. Uso provisório pela autoridade policial. Recurso desprovido.

I. Caso em exame

1. Apelação criminal interposta pela Defesa contra decisão que indeferiu pedido de restituição de veículo Toyota Hilux, apreendido no contexto da "Operação Terra Fértil" e com uso provisório autorizado à Polícia Federal, com fundamento no art. 133-A do CPP e no art. 62 da Lei nº 11.343/2006.

II. Questão em discussão

2. A controvérsia cinge-se à possibilidade de restituição de veículo automotor apreendido em procedimento cautelar vinculado à investigação de organização criminosa voltada à lavagem de capitais, diante da alegação de licitude na aquisição do bem e da ausência de vínculo com os fatos investigados.

III. Razões de decidir

3. Para a restituição de bem apreendido exige-se a comprovação cumulativa da propriedade e da inexistência de interesse para a persecução penal (CPP, art. 118).

4. Elementos indicam a imprescindibilidade do veículo para a investigação, diante da apreensão na posse de investigada que realizou movimentações financeiras incompatíveis com sua capacidade econômica.

5. Indícios de uso de interposta pessoa e ausência de comprovação lícita da origem dos recursos utilizados na aquisição do bem impedem a restituição.

6. O uso do veículo apreendido no processo penal, pela Polícia, tem fundamento legal.

IV. Dispositivo e tese

6.Recurso desprovido.

Tese de julgamento: “1. Não se restitui veículo apreendido quando há indícios concretos de que o bem está vinculado à prática de lavagem de dinheiro." 

___________________________________

Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 118 e 133-A; CP, art. 91, II; Lei nº 11.343/2006, art. 62.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg na ReCoAp n. 295/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 23/11/2023, DJe de 29/11/2023.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Criminal do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação interposto por F. O. F., mantendo-se íntegra a decisão que indeferiu o pedido de restituição do veículo Toyota Hilux, placa QTX9I50/BA, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 15 de setembro de 2025.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 09/09/2025 A 15/09/2025

Apelação Criminal Nº 6035536-70.2024.4.06.3800/MG

RELATOR: Desembargador Federal RUBENS ROLLO D OLIVEIRA

PRESIDENTE: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO

PROCURADOR(A): ANA CAROLINA PREVITALLI NASCIMENTO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 09/09/2025, às 00:00, a 15/09/2025, às 16:00, na sequência 15, disponibilizada no DE de 28/08/2025.

Certifico que a 1ª Turma - CRIMINAL, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA - CRIMINAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR F. O. F., MANTENDO-SE ÍNTEGRA A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO TOYOTA HILUX, PLACA QTX9I50/BA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal RUBENS ROLLO D OLIVEIRA

Votante: Desembargador Federal RUBENS ROLLO D OLIVEIRA

Votante: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO

Votante: Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA

JACQUELINE GUIRALDELI BEDRAN

Secretária



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