Apelação Criminal Nº 1005565-41.2021.4.01.3810/MG
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1005565-41.2021.4.01.3810/MG
RELATOR: Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA
RELATÓRIO
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL EDILSON VITORELLI (RELATOR): Em análise a APELAÇÃO interposta por T. D. C. A. contra a sentença que o condenou pela prática do delito previsto no artigo 171, §3º, c/c artigo 71, ambos do Código Penal.
Segundo a denúncia, o réu, na condição de servidor público federal lotado na Gerência Regional do Trabalho e Emprego em Pouso Alegre/MG, induziu e manteve em erro o Departamento de Recursos Humanos do órgão, ao prestar informações inverídicas sobre seu local de residência.
Narrou o órgão ministerial que o réu se valeu de formulários e comprovantes de endereço ideológica e materialmente falsos, declarando residir na Rua Juscelino Kubitschek, n.º 240, apartamento 801, em Itajubá/MG, quando, na verdade, residia no próprio município de Pouso Alegre/MG, local de sua lotação, o que inviabilizaria a percepção do auxílio-transporte. Dessa forma, Thiago obteve, para si, vantagem ilícita, no montante de R$ 62.514,24, em prejuízo da União, no período compreendido entre janeiro de 2014 e abril de 2020.
Após a regular instrução do feito, sobreveio a sentença, que julgou procedente a pretensão punitiva deduzida na denúncia e condenou o réu à pena de 2 anos e 9 meses de reclusão e 28 dias-multa, à restituição dos valores à União Federal e à perda do cargo público ().
Razões recursais: inconformado com a condenação, o réu recorreu, pleiteando (i) a declaração de nulidade do feito, por ausência de perícia, (ii) sua absolvição, por insuficiência probatória, (iii) subsidiariamente, o ajuste da dosimetria da pena e o afastamento da sanção de perda do cargo ().
Contrarrazões: o Ministério Público Federal requereu o não provimento do recurso, com a manutenção integral da sentença condenatória ().
Parecer: a Procuradoria Regional da República opinou, igualmente, pelo não provimento da apelação do réu ().
É o relatório.
Ao eminente Revisor.
VOTO
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL EDILSON VITORELLI (RELATOR): Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso interposto.
Questão de ordem
Às vésperas do início da sessão virtual, no e anexos, o recorrente juntou diversos documentos, trazendo fatos supervenientes e argumentos adicionais que, segundo alega, deveriam influir no julgamento deste recurso. O apelante noticia a reparação integral do dano, alega a existência de circunstâncias pessoais gravosas decorrentes de uma prisão pretérita em outro processo e invoca seu delicado estado de saúde como fatores que, em seu entender, justificariam a absolvição ou, subsidiariamente, uma atenuação substancial da pena.
No que tange à reparação do dano, o apelante comprovou a restituição integral do montante de R$ 17.617,16 aos cofres públicos, mediante pagamentos parcelados que se estenderam de agosto de 2021 a março de 2025. Embora a reparação do dano possa ser valorizada no ordenamento jurídico penal, no caso dos autos, ela não tem o condão de configurar a atenuante genérica do artigo 65, inciso III, alínea "b", do Código Penal, que trata da reparação do dano antes do julgamento, pois, ainda que parte dos pagamentos tenha ocorrido previamente à sentença, a quitação integral, que efetivamente configura a reparação, deu-se em momento posterior.
A reparação do prejuízo após a condenação, constitui, em essência, mero cumprimento de uma obrigação civil decorrente do ilícito, fixada, inclusive, como um dos efeitos da condenação, e não um ato de arrependimento espontâneo capaz de mitigar a reprovabilidade da conduta já analisada e sancionada pelo juízo de primeiro grau. Portanto, a reparação do dano, nestas circunstâncias, não pode retroagir para influenciar a dosimetria da pena, que se baseia nas circunstâncias fáticas e jurídicas consolidadas até o momento da sentença.
O apelante narra, em seguida, um evento traumático por ele vivenciado, relativo a prisão em processo criminal diverso, no qual, após uma década, veio a ser absolvido. Alega que esse fato teria gerado severas consequências psíquicas e instabilidade, devendo ser considerado para atenuar a culpabilidade do réu na presente ação penal.
Contudo, esse argumento não se sustenta. Os eventos ocorridos em 2012 são fática e juridicamente desconexos do crime de estelionato em apuração nestes autos, cujos atos se iniciaram em 2014 e se estenderam até 2020. Além disso, inexiste qualquer previsão de que situações delicadas pretéritas vivenciadas pelos agentes sirvam para eximi-los de responsabilização futura ou atenuar-lhes a pena.
Por fim, o recorrente aponta sua grave condição de saúde, narrando seu diagnóstico de neuropatia focal grave, dor crônica e transtornos psiquiátricos associados, requerendo que esse quadro seja levado em conta na fixação da sanção penal. A análise dessas questões, porém, cabe ao momento da execução penal, não do julgamento da apelação.
A saúde do réu, salvo inimputabilidade ou semi-inimputabilidade, questões não alegadas nestes autos, não afeta o quantum da pena. A compatibilidade da pena com as condições de saúde do sentenciado é de competência do Juízo da Execução Penal, que avaliará, no momento oportuno, a necessidade de tratamento médico, a possibilidade de cumprimento da pena em regime domiciliar por motivo de doença grave, ou outras medidas que visem a garantir a dignidade do apenado, sem descuidar do caráter sancionatório da pena.
Preliminares
1. Da alegada nulidade por ausência de perícia
O recorrente arguiu, preliminarmente, a nulidade do feito, por ausência de realização de exame de corpo de delito. Argumentou, nesse sentido, que os documentos supostamente falsificados, notadamente as faturas de energia elétrica, não foram submetidos a análise pericial, o que violaria o disposto no artigo 158 do Código de Processo Penal.
A preliminar não merece acolhida. Em primeiro lugar, consigno que o crime de estelionato imputado ao apelante não se resumiu à falsidade material das faturas de energia. A fraude empregada para induzir e manter a Administração Pública em erro foi, em sua maior parte, de natureza ideológica, consistente nas declarações falsas e reiteradas de que o réu residia em município diverso de sua lotação, requisito para a percepção do auxílio-transporte.
Logo, a falsidade material de alguns documentos, embora relevante, constituiu em apenas um dos meios utilizados para que o réu auferisse a vantagem indevida. Logo, a ausência de realização de exame pericial em duas faturas de energia específica não teria o condão de descaracterizar por completo as imputações feitas ao réu.
Ainda que assim não fosse, registro que a materialidade do estelionato, em hipóteses de falsidadade documental, pode ser comprovada por outros meios de prova, como a documental e a testemunhal, o que ocorreu na situação dos autos. São nesse sentido os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça, em casos análogos:
[...] 1. Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte, "a comprovação da materialidade do crime de estelionato não está adstrita à realização de perícia em documento que tenha dado causa à instauração da persecutio, o qual se caracteriza como prova indiciária, podendo ser suprida a sua ausência por outros elementos constantes dos autos, nos termos do arts. 158 e 167 do CPP" (AgRg no REsp 1.874.995/RS, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 15/12/2020, DJe de 18/12/2020) 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.237.685/DF, relator Ministro João Batista Moreira (Desembargador Convocado do TRF1), Quinta Turma, julgado em 8/8/2023, DJe de 16/8/2023) (Destaquei).
[...] 1. O entendimento adotado pelo Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, fixada no sentido de que é dispensável a realização de exame pericial quando for possível demonstrar a falsidade de documentos - no caso um boletim de registro de acidente de trânsito, uma autorização de pagamento/crédito de indenização de sinistro, uma certidão de nascimento e uma certidão de óbito, por outros meios de prova, tal como ocorreu no caso em apreço, em que houve a confissão parcial pelo corréu na fase policial e depoimentos da vítima. Não há falar, assim, em ofensa ao artigo 158 do Código de Processo Penal. 2. A individualização da pena, como atividade discricionária do julgador, está sujeita à revisão apenas nas hipóteses de flagrante ilegalidade ou teratologia, quando não observados os parâmetros legais estabelecidos ou o princípio da proporcionalidade (AgRg no HC n. 737.629/SE, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 10/8/2022) (Destaquei).
No caso dos autos, destaco que a própria concessionária de energia elétrica, CEMIG, em resposta a ofício do Ministério Público Federal, atestou que as faturas apresentadas pelo réu ao seu órgão de lotação, relativas aos meses de agosto de 2019 e abril de 2020, foram adulteradas, indicando que os códigos de barras correspondiam a uma fatura antiga em nome do réu, enquanto os titulares da unidade consumidora nos referidos meses eram outras pessoas. A manifestação oficial da própria empresa emissora constitui prova técnica robusta e suficiente para demonstrar a falsidade material, suprindo, com vantagem, a necessidade de um laudo pericial autônomo.
Portanto, não se sustentam as alegações do réu quanto à nulidade do feito por ausência de perícia, que, como visto, é prescindível em situações em que haja provas diversas atestando a falsidade documental. Rejeito, pois, a preliminar de nulidade arguida.
Mérito
Conforme relatado, o réu T. D. C. A. foi denunciado e condenado pelo crime do artigo 171, §3º, na forma do artigo 71, ambos do Código Penal, por ter obtido vantagem indevida, em prejuízo da União, ao se valer de formulários e comprovantes de endereço ideológica e materialmente falsos, para o recebimento de auxílio-transporte a que não fazia jus.
Inconformado com a condenação, o réu alegou que as provas dos autos são frágeis e que a acusação se baseia em meras conjecturas. Aduziu que há depoimentos de testemunhas que demonstram que ele, de fato, residia no imóvel declarado à Administração Pública. Pleiteou, em razão disso, sua absolvição. Subsidiariamente, requereu a fixação da pena no mínimo legal e a exclusão da sanção de perda do cargo público.
A materialidade do crime foi devidamente demonstrada por meio do Procedimento Investigatório Criminal nº 1.22.013.000268/2020-31 e dos demais documentos acostados aos autos, que incluem as fichas financeiras do servidor, indicando o recebimento do auxílio-transporte, os requerimentos e declarações de endereço falsos e pela comunicação oficial da CEMIG, que, como já mencionado, atestou a adulteração material das faturas de energia elétrica utilizadas para manter a fraude (, fls. 32/34, fls. 43/66, fls. 68/71, fl. 73, fls. 76/89, fls. 92/159, , , fls. 01/24, , fls. 14/109, fls. 156/173, fls. 188/193, , fls. 60/62, fls. 72/80).
A autoria delitiva e o dolo de obter vantagem ilícita em prejuízo da Administração Pública também são incontestáveis e foram demonstradas pelas fartas provas dos autos. O recorrente, de forma deliberada e contínua, por mais de seis anos, sustentou uma situação fática sabidamente inverídica, no caso, a de que residia em Itajubá/MG, com o único propósito de auferir um benefício pecuniário ao qual não fazia jus, uma vez que sua residência efetiva sempre foi em Pouso Alegre/MG, mesma cidade de sua lotação.
A prova testemunhal colhida em juízo desmente a versão do apelante de que teria, de fato, residido em Itajubá/MG no período de recebimento de auxílio-transporte. A testemunha George Henrique Pereira Mota, locatária do imóvel da Rua Juscelino Kubitschek, n.º 240, apartamento 801, declarou que residiu no local de outubro de 2018 a outubro de 2020 e que, antes de sua mudança, o apartamento estava vazio. Esse depoimento contraria a alegação do réu, que em seu interrogatório inicial na fase investigativa, afirmou ter residido no mesmo endereço até abril de 2020 ().
Corroborando essa informação, a testemunha Marcos Benedito Olegário, administrador do condomínio desde 2014, afirmou, em juízo, que não conhecia o réu e que nunca o havia visto no prédio. Declarou que, entre 2014 e meados de 2018, o proprietário do imóvel, então padrasto do réu, utilizava o apartamento de forma esporádica e que, após esse período, o imóvel ficou vazio até ser alugado para George Henrique.
O administrador destacou o rigor no controle de acesso de moradores e visitantes, além de mencionar que, embora o acesso ao prédio pela garagem pudesse ser feito sem que se passasse pela portaria, havia vigilância por câmeras de segurança, acessíveis a ele e aos porteiros, tornando improvável que alguém residisse no local por anos sem ser notado ().
No mesmo sentido foram as declarações de José Artur de Oliveira Conceição, porteiro do Condomínio Edifício Parati. A testemunha afirmou que, no período em que Miranda, proprietário do apartamento 801, residiu no imóvel, ele morava sozinho, recebendo visitas esporádicas da filha. José Artur também negou conhecer o apelante e alegou que não encontrou registros de Thiago no prédio ().
A tese defensiva de que, a partir do final de 2018, o apelante passou a residir em uma república de estudantes em Itajubá/MG, também não se sustenta. Essa versão foi apresentada tardiamente, apenas após o réu tomar conhecimento de que as investigações já haviam comprovado que o apartamento da Rua Juscelino Kubitschek era ocupado por terceiros nesse período. Além disso, mesmo que residisse em outro local, esse fato não justificaria a apresentação de faturas de energia adulteradas do endereço anterior para continuar recebendo o benefício, o que apenas reforça o dolo em sua conduta.
A prova documental corrobora a prova oral. Registros fiscais, cadastros em órgãos de trânsito, na Previdência Social, em companhias aéreas e na Justiça Eleitoral revelaram endereços do apelante em Pouso Alegre/MG. O fato de a única fatura em seu nome em Itajubá/MG ser a de energia elétrica, de um imóvel de propriedade de seu ex-padrasto, reforça a tese de que se tratava de um mero artifício para a obtenção indevida do benefício.
O dolo, elemento subjetivo do tipo, é extraído da própria conduta do apelante. Os atos de informar falsamente um endereço, de manter essa declaração por anos, de se valer de uma decisão judicial para evitar a apresentação de provas do efetivo deslocamento e, por fim, de adulterar materialmente documentos públicos revelam uma vontade livre e consciente de induzir e manter a Administração Pública em erro para obter vantagem indevida.
Quanto à dosimetria da pena e à decretação da perda do cargo, a sentença também não merece reparos. A pena-base foi fixada de forma fundamentada e proporcional à gravidade da conduta. A valoração negativa da culpabilidade foi adequada, pois extrapolou o normal para o tipo. No caso dos autos, o réu não apenas apresentou uma declaração falsa, mas manteve a Administração Pública em erro por mais de seis anos, valendo-se, inclusive, do Poder Judiciário para obter uma decisão que o isentava de apresentar provas de seu deslocamento, o que conferiu uma aparente blindagem à fraude.
A perda do cargo público, por sua vez, foi devidamente justificada pela violação de deveres de lealdade e honestidade para com a Administração Pública. A fundamentação da sentença é irretocável, tendo o juízo de origem destacado a extrema má-fé do réu, que se mostrou indigno da confiança inerente ao cargo público, por ter ludibriado não apenas o órgão em que exercia suas funções, como o Poder Judiciário. A conduta do apelante revelou-se incompatível com os princípios que regem a Administração Pública, sendo a perda do cargo medida necessária e proporcional para a reprovação e prevenção de tais atos.
Por fim, consigno que, em relação aos mesmos fatos aqui em apuração, o réu também respondeu a processo administrativo disciplinar, em que se reconheceu a responsabilidade do servidor, pelo uso de documentos falsos, nos anos de 2019 e 2020, para obtenção indevida do auxílio-transporte, conclusão que, embora de instância independente, alinha-se àquela adotada pelo juízo de origem e aqui mantida ().
No que tange ao período de 2014 a 2018, foi determinada a instauração de novo processo administrativo disciplinar, por questões meramente procedimentais (), o que não implica a inexistência dos fatos ou a ausência de responsabilidade do servidor, tampouco prejudica a apuração das condutas imputadas aos réu nestes autos, justamente em razão do princípio da independência das esferas administrativa e penal.
Dispositivo
Ante o exposto, voto por rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, negar provimento ao recurso de apelação. Transitado em julgado o acórdão, fica determinada a baixa dos autos, independentemente de nova intimação das partes, cabendo ao juízo de origem informá-las sobre o retorno do processo.
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