Apelação Criminal Nº 0000187-36.2017.4.01.3819/MG
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000187-36.2017.4.01.3819/MG
RELATOR: Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA
RELATÓRIO
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL EDILSON VITORELLI (RELATOR): Em análise a APELAÇÃO interposta pelo Ministério Público Federal contra a sentença que absolveu os réus Daniel de Souza Silva, A. F. R. D. A., A. L. D. S. e Poliana Costa de Oliveira, os três primeiros da imputação relativa ao crime do artigo 157, §2º, I, II e V, do Código Penal, e a todos daquela referente ao artigo 2º, §2º e §3º, da Lei 12.850/2013.
Segundo a denúncia, os réus, ao menos entre julho e dezembro de 2016, de forma voluntária e consciente, promoveram e integraram organização criminosa, com o objetivo de obter vantagem econômica mediante a prática de roubos às agências dos Correios em cidades da região de Manhuaçu/MG.
Além disso, no dia 19.07.2016, no Município de Martins Soares/MG, os três primeiros réus teriam, de forma voluntária e consciente, subtraído, para si, mediante grave ameaça com emprego de arma de fogo, a quantia de R$ 8.280,00 do caixa da agência dos Correios, e outros R$ 580,00 em moedas ().
Após a regular instrução processual, sobreveio a sentença em , que julgou improcedente a pretensão punitiva deduzida na denúncia e absolveu os réus das acusações dos delitos de roubo e organização criminosa, com base no princípio in dubio pro reo, em razão da insuficiência de provas quanto à autoria delitiva.
Razões recursais: irresignado com a sentença, o Ministério Público Federal dela recorreu, requerendo exclusivamente a condenação dos réus Antônio Fábio Rodrigues da Silva e A. L. D. S. pela prática do delito previsto no artigo 157, §2º, incisos I, II e V, do Código Penal ().
Contrarrazões: os réus Antônio Fábio Rodrigues da Silva e A. L. D. S. apresentaram contrarrazões ao recurso em e , respectivamente.
Parecer: a Procuradoria Regional da República apresentou parecer em , opinando pelo desprovimento do recurso de apelação.
É o relatório.
Ao eminente Revisor.
VOTO
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL EDILSON VITORELLI (RELATOR): Presentes os pressupostos e requisitos de admissibilidade, conheço do recurso interposto.
Mérito
Os réus A. F. R. D. A. e A. L. D. S. foram denunciados e absolvidos das imputações relativas ao crime de roubo majorado, na forma do artigo 157, §2º, incisos I, II e V, do Código Penal. Inconformado, o Ministério Público Federal recorreu, sustentando a existência de provas robustas da autoria delitiva, principalmente pelos depoimentos e reconhecimentos pessoais realizados pelas testemunhas. Requereu, ao final, a condenação de ambos os réus.
Inicialmente, consigno que, quanto ao procedimento de reconhecimento de pessoas, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, tanto em sede investigativa quanto judicial, deverá ser seguido estritamente o rito do artigo 226 do Código de Processo Penal. Segundo a Corte Superior, as regras descritas nesse dispositivo legal não são simplesmente sugestivas, mas de observância obrigatória, sob pena de invalidação da prova obtida. Vejamos:
Tema Repetitivo 1258
1 – As regras postas no art. 226 do CPP são de observância obrigatória tanto em sede inquisitorial quanto em juízo, sob pena de invalidade da prova destinada a demonstrar a autoria delitiva, em alinhamento com as normas do Conselho Nacional de Justiça sobre o tema. O reconhecimento fotográfico e/ou pessoal inválido não poderá servir de lastro nem a condenação nem a decisões que exijam menor rigor quanto ao standard probatório, tais como a decretação de prisão preventiva, o recebimento de denúncia ou a pronúncia.
2 – Deverão ser alinhadas pessoas semelhantes ao lado do suspeito para a realização do reconhecimento pessoal. Ainda que a regra do inciso II do art. 226 do CPP admita a mitigação da semelhança entre os suspeitos alinhados quando, justificadamente, não puderem ser encontradas pessoas com o mesmo fenótipo, eventual discrepância acentuada entre as pessoas comparadas poderá esvaziar a confiabilidade probatória do reconhecimento feito nessas condições.
3 – O reconhecimento de pessoas é prova irrepetível, na medida em que um reconhecimento inicialmente falho ou viciado tem o potencial de contaminar a memória do reconhecedor, esvaziando de certeza o procedimento realizado posteriormente com o intuito de demonstrar a autoria delitiva, ainda que o novo procedimento atenda os ditames do art. 226 do CPP.
4 – Poderá o magistrado se convencer da autoria delitiva a partir do exame de provas ou evidências independentes que não guardem relação de causa e efeito com o ato viciado de reconhecimento.
5 – Mesmo o reconhecimento pessoal válido deve guardar congruência com as demais provas existentes nos autos.
6 – Desnecessário realizar o procedimento formal de reconhecimento de pessoas, previsto no art. 226 do CPP, quando não se tratar de apontamento de indivíduo desconhecido com base na memória visual de suas características físicas percebidas no momento do crime, mas, sim, de mera identificação de pessoa que o depoente já conhecia anteriormente. (REsp n. 1.953.602/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 11/6/2025, DJEN de 30/6/2025) (Destaquei).
No caso dos autos, a principal prova que vinculava os apelados à cena do crime era o reconhecimento fotográfico realizado por testemunhas oculares. Contudo, o procedimento foi conduzido em manifesta dissonância com as formalidades essenciais prescritas no artigo 226 do Código de Processo Penal. As informações contidas no histórico de diligências revelam que o reconhecimento realizado pelas testemunhas ocorreu de maneira informal e que elas apontaram os supostos envolvidos, “após compulsarem álbum de fotografia oferecido pelos milicianos”, sem que fossem apresentadas outras pessoas com características semelhantes ou que houvesse a respectiva lavratura de autos pormenorizados ( – fls. 83/87).
No âmbito judicial, durante a audiência de instrução e julgamento, foi-lhes solicitado que verificassem, por meio da gravação e de fotografias dos réus, a possibilidade de identificar os envolvidos no roubo. Todavia, constato que foram disponibilizadas somente as imagens de Antônio Fábio e Aeriton Luiz, novamente, sem a apresentação de outras pessoas com características físicas semelhantes, em desconformidade com o que orienta a legislação processual penal. Ademais, as testemunhas presentes no dia do fato não conseguiram descrever, com a precisão necessária, as características dos agentes, em razão de fatores como a distância, eventual desatenção e o lapso temporal transcorrido.
Nesse sentido, é notório que, em nenhuma dessas ocasiões, o procedimento estabelecido pelo artigo 226 do Código de Processo Penal foi seguido em sua integralidade. Logo, em consonância com o precedente qualificado do Superior Tribunal de Justiça, considero as provas obtidas a partir dos reconhecimentos pessoais feitos pelas testemunhas como inválidas.
Como citado, o Superior Tribunal de Justiça ressalva a possibilidade de que o julgador se convença da autoria delitiva, caso haja provas robustas independentes do reconhecimento maculado. Contudo, essa não é, novamente, a situação dos autos. O que resta, de forma independente, é basicamente o fato de que o veículo utilizado na ação criminosa, um Hyundai i30, placa GCI-0030, estava registrado em nome do pai de Antônio Fábio. Esse elemento, embora possa constituir um indício, é meramente circunstancial e, isoladamente, não comprova a participação do apelado no crime.
Em que pese a placa anotada pelas testemunhas seja, realmente, de um veículo de que o réu fazia uso eventual, esse é o único elemento concreto que o vincula ao crime. O fato de que ele teria sido identificado por policiais militares do Município de Nova Serrana/MG, a partir das imagens das câmeras de segurança da agência dos Correios, foi registrado no Boletim de Ocorrência ( – fls. 30/37) sem quaisquer outros detalhes, por exemplo, quem seriam esses agentes públicos e a partir de quais outros eventos delitivos eles teriam reconhecido o réu. Essas informações também não foram corroboradas em juízo ou pelas demais provas acostadas aos autos.
Vale ressaltar que o próprio Laudo de Perícia Papiloscópica ( – fls. 17/20) atestou ser inviável o reconhecimento facial dos autores do roubo, em razão do uso de máscaras, tornando a suposta identificação ainda mais frágil. Nesse contexto, embora haja indícios de que Antônio Fábio possa, teoricamente, ter figurado como um dos autores do delito em análise, não há provas robustas e concludentes que amparem a sua condenação.
Quanto a Aeriton Luiz, a prova de autoria, excluído o reconhecimento viciado, resume-se a um depoimento testemunhal que, em juízo, mostrou-se hesitante e carente da certeza necessária para a condenação. A testemunha Paulo Geovani Galdino, embora tenha apontado para o apelado, utilizou expressões como "aparentemente sim", demonstrando um grau de convicção incompatível com a segurança que um decreto condenatório exige.
Os depoimentos das demais testemunhas, por sua vez, também não foram suficientes para demonstrar a autoria delitiva, uma vez que todas elas afirmaram não ter sido possível visualizar seguramente o rosto dos autores do roubo à agência dos Correios. Apenas souberam descrever as vestimentas utilizadas pelos criminosos, o que, do mesmo modo, não leva à comprovação da autoria do fato. Neste ponto, irretocável o seguinte trecho da sentença, que ora adoto como razões de decidir:
[...] Se de um lado as testemunhas foram capazes de dizer que os criminosos que adentraram na agência dos Correios e cometeram o roubo eram os mesmos que chegaram [em] um veículo preto e nele deixaram o local, nenhuma delas foi capaz de afirmar, com razoável grau de certeza, que tais indivíduos seriam os réus. (, fl. 06).
Vale ressaltar que a testemunha Mateus Lucas de Oliveira, funcionário da agência e vítima da ação dos criminosos, embora tenha apontado que a compleição física de um dos agentes seria semelhante à de Aeriton Luiz, asseverou ter sido inviável a visualização completa de seus rostos, em razão da utilização de bonés e máscaras ().
Em resumo, ante a invalidade dos reconhecimentos pessoais realizados, o conjunto probatório remanescente não demonstra, de forma segura, a participação dos apelados no crime. Portanto, em havendo dúvidas quanto à autoria delitiva, por força do princípio in dubio pro reo, deve ser mantida a sentença absolutória em sua integralidade.
Dispositivo
Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso de apelação interposto pelo Ministério Público Federal e manter a sentença recorrida em seus exatos termos. Transitado em julgado o acórdão, fica determinada a baixa dos autos, independentemente de nova intimação das partes, cabendo ao juízo de origem informá-las sobre o retorno do processo.
Documento eletrônico assinado por EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000187277v24 e do código CRC 37fab5ef.
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