Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 0000187-36.2017.4.01.3819/MG

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000187-36.2017.4.01.3819/MG

RELATOR: Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA

RELATÓRIO

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL EDILSON VITORELLI (RELATOR): Em análise a APELAÇÃO interposta pelo Ministério Público Federal contra a sentença que absolveu os réus Daniel de Souza Silva, A. F. R. D. A., A. L. D. S. e Poliana Costa de Oliveira, os três primeiros da imputação relativa ao crime do artigo 157, §2º, I, II e V, do Código Penal, e a todos daquela referente ao artigo 2º, §2º e §3º, da Lei 12.850/2013.

Segundo a denúncia, os réus, ao menos entre julho e dezembro de 2016, de forma voluntária e consciente, promoveram e integraram organização criminosa, com o objetivo de obter vantagem econômica mediante a prática de roubos às agências dos Correios em cidades da região de Manhuaçu/MG.

Além disso, no dia 19.07.2016, no Município de Martins Soares/MG, os três primeiros réus teriam, de forma voluntária e consciente, subtraído, para si, mediante grave ameaça com emprego de arma de fogo, a quantia de R$ 8.280,00 do caixa da agência dos Correios, e outros R$ 580,00 em moedas (evento 12, DOC3).

Após a regular instrução processual, sobreveio a sentença em evento 12, DOC8, que julgou improcedente a pretensão punitiva deduzida na denúncia e absolveu os réus das acusações dos delitos de roubo e organização criminosa, com base no princípio in dubio pro reo, em razão da insuficiência de provas quanto à autoria delitiva.

Razões recursais: irresignado com a sentença, o Ministério Público Federal dela recorreu, requerendo exclusivamente a condenação dos réus Antônio Fábio Rodrigues da Silva e A. L. D. S. pela prática do delito previsto no artigo 157, §2º, incisos I, II e V, do Código Penal (evento 12, DOC10).

Contrarrazões: os réus Antônio Fábio Rodrigues da Silva e A. L. D. S. apresentaram contrarrazões ao recurso em evento 12, DOC12 e evento 12, DOC14, respectivamente.

Parecer: a Procuradoria Regional da República apresentou parecer em evento 12, DOC16, opinando pelo desprovimento do recurso de apelação.

É o relatório.

Ao eminente Revisor.

VOTO

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL EDILSON VITORELLI (RELATOR): Presentes os pressupostos e requisitos de admissibilidade, conheço do recurso interposto.

Mérito

Os réus A. F. R. D. A. e A. L. D. S. foram denunciados e absolvidos das imputações relativas ao crime de roubo majorado, na forma do artigo 157, §2º, incisos I, II e V, do Código Penal. Inconformado, o Ministério Público Federal recorreu, sustentando a existência de provas robustas da autoria delitiva, principalmente pelos depoimentos e reconhecimentos pessoais realizados pelas testemunhas. Requereu, ao final, a condenação de ambos os réus.

Inicialmente, consigno que, quanto ao procedimento de reconhecimento de pessoas, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, tanto em sede investigativa quanto judicial, deverá ser seguido estritamente o rito do artigo 226 do Código de Processo Penal. Segundo a Corte Superior, as regras descritas nesse dispositivo legal não são simplesmente sugestivas, mas de observância obrigatória, sob pena de invalidação da prova obtida. Vejamos:

Tema Repetitivo 1258

1 – As regras postas no art. 226 do CPP são de observância obrigatória tanto em sede inquisitorial quanto em juízo, sob pena de invalidade da prova destinada a demonstrar a autoria delitiva, em alinhamento com as normas do Conselho Nacional de Justiça sobre o tema. O reconhecimento fotográfico e/ou pessoal inválido não poderá servir de lastro nem a condenação nem a decisões que exijam menor rigor quanto ao standard probatório, tais como a decretação de prisão preventiva, o recebimento de denúncia ou a pronúncia.

2 – Deverão ser alinhadas pessoas semelhantes ao lado do suspeito para a realização do reconhecimento pessoal. Ainda que a regra do inciso II do art. 226 do CPP admita a mitigação da semelhança entre os suspeitos alinhados quando, justificadamente, não puderem ser encontradas pessoas com o mesmo fenótipo, eventual discrepância acentuada entre as pessoas comparadas poderá esvaziar a confiabilidade probatória do reconhecimento feito nessas condições.

3 – O reconhecimento de pessoas é prova irrepetível, na medida em que um reconhecimento inicialmente falho ou viciado tem o potencial de contaminar a memória do reconhecedor, esvaziando de certeza o procedimento realizado posteriormente com o intuito de demonstrar a autoria delitiva, ainda que o novo procedimento atenda os ditames do art. 226 do CPP.

4 – Poderá o magistrado se convencer da autoria delitiva a partir do exame de provas ou evidências independentes que não guardem relação de causa e efeito com o ato viciado de reconhecimento.

5 – Mesmo o reconhecimento pessoal válido deve guardar congruência com as demais provas existentes nos autos.

6 – Desnecessário realizar o procedimento formal de reconhecimento de pessoas, previsto no art. 226 do CPP, quando não se tratar de apontamento de indivíduo desconhecido com base na memória visual de suas características físicas percebidas no momento do crime, mas, sim, de mera identificação de pessoa que o depoente já conhecia anteriormente. (REsp n. 1.953.602/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 11/6/2025, DJEN de 30/6/2025) (Destaquei).

No caso dos autos, a principal prova que vinculava os apelados à cena do crime era o reconhecimento fotográfico realizado por testemunhas oculares. Contudo, o procedimento foi conduzido em manifesta dissonância com as formalidades essenciais prescritas no artigo 226 do Código de Processo Penal. As informações contidas no histórico de diligências revelam que o reconhecimento realizado pelas testemunhas ocorreu de maneira informal e que elas apontaram os supostos envolvidos, “após compulsarem álbum de fotografia oferecido pelos milicianos”, sem que fossem apresentadas outras pessoas com características semelhantes ou que houvesse a respectiva lavratura de autos pormenorizados (evento 12, DOC4 – fls. 83/87).

No âmbito judicial, durante a audiência de instrução e julgamento, foi-lhes solicitado que verificassem, por meio da gravação e de fotografias dos réus, a possibilidade de identificar os envolvidos no roubo. Todavia, constato que foram disponibilizadas somente as imagens de Antônio Fábio e Aeriton Luiz, novamente, sem a apresentação de outras pessoas com características físicas semelhantes, em desconformidade com o que orienta a legislação processual penal. Ademais, as testemunhas presentes no dia do fato não conseguiram descrever, com a precisão necessária, as características dos agentes, em razão de fatores como a distância, eventual desatenção e o lapso temporal transcorrido.

Nesse sentido, é notório que, em nenhuma dessas ocasiões, o procedimento estabelecido pelo artigo 226 do Código de Processo Penal foi seguido em sua integralidade. Logo, em consonância com o precedente qualificado do Superior Tribunal de Justiça, considero as provas obtidas a partir dos reconhecimentos pessoais feitos pelas testemunhas como inválidas.

Como citado, o Superior Tribunal de Justiça ressalva a possibilidade de que o julgador se convença da autoria delitiva, caso haja provas robustas independentes do reconhecimento maculado. Contudo, essa não é, novamente, a situação dos autos. O que resta, de forma independente, é basicamente o fato de que o veículo utilizado na ação criminosa, um Hyundai i30, placa GCI-0030, estava registrado em nome do pai de Antônio Fábio. Esse elemento, embora possa constituir um indício, é meramente circunstancial e, isoladamente, não comprova a participação do apelado no crime.

Em que pese a placa anotada pelas testemunhas seja, realmente, de um veículo de que o réu fazia uso eventual, esse é o único elemento concreto que o vincula ao crime. O fato de que ele teria sido identificado por policiais militares do Município de Nova Serrana/MG, a partir das imagens das câmeras de segurança da agência dos Correios, foi registrado no Boletim de Ocorrência (evento 12, DOC4 – fls. 30/37) sem quaisquer outros detalhes, por exemplo, quem seriam esses agentes públicos e a partir de quais outros eventos delitivos eles teriam reconhecido o réu. Essas informações também não foram corroboradas em juízo ou pelas demais provas acostadas aos autos.

Vale ressaltar que o próprio Laudo de Perícia Papiloscópica (evento 12, DOC4 – fls. 17/20) atestou ser inviável o reconhecimento facial dos autores do roubo, em razão do uso de máscaras, tornando a suposta identificação ainda mais frágil. Nesse contexto, embora haja indícios de que Antônio Fábio possa, teoricamente, ter figurado como um dos autores do delito em análise, não há provas robustas e concludentes que amparem a sua condenação.

Quanto a Aeriton Luiz, a prova de autoria, excluído o reconhecimento viciado, resume-se a um depoimento testemunhal que, em juízo, mostrou-se hesitante e carente da certeza necessária para a condenação. A testemunha Paulo Geovani Galdino, embora tenha apontado para o apelado, utilizou expressões como "aparentemente sim", demonstrando um grau de convicção incompatível com a segurança que um decreto condenatório exige.

Os depoimentos das demais testemunhas, por sua vez, também não foram suficientes para demonstrar a autoria delitiva, uma vez que todas elas afirmaram não ter sido possível visualizar seguramente o rosto dos autores do roubo à agência dos Correios. Apenas souberam descrever as vestimentas utilizadas pelos criminosos, o que, do mesmo modo, não leva à comprovação da autoria do fato. Neste ponto, irretocável o seguinte trecho da sentença, que ora adoto como razões de decidir: 

[...] Se de um lado as testemunhas foram capazes de dizer que os criminosos que adentraram na agência dos Correios e cometeram o roubo eram os mesmos que chegaram [em] um veículo preto e nele deixaram o local, nenhuma delas foi capaz de afirmar, com razoável grau de certeza, que tais indivíduos seriam os réus. (evento 12, DOC8, fl. 06). 

Vale ressaltar que a testemunha Mateus Lucas de Oliveira, funcionário da agência e vítima da ação dos criminosos, embora tenha apontado que a compleição física de um dos agentes seria semelhante à de Aeriton Luiz, asseverou ter sido inviável a visualização completa de seus rostos, em razão da utilização de bonés e máscaras (evento 2, DOC8). 

Em resumo, ante a invalidade dos reconhecimentos pessoais realizados, o conjunto probatório remanescente não demonstra, de forma segura, a participação dos apelados no crime. Portanto, em havendo dúvidas quanto à autoria delitiva, por força do princípio in dubio pro reo, deve ser mantida a sentença absolutória em sua integralidade.

Dispositivo

Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso de apelação interposto pelo Ministério Público Federal e manter a sentença recorrida em seus exatos termos. Transitado em julgado o acórdão, fica determinada a baixa dos autos, independentemente de nova intimação das partes, cabendo ao juízo de origem informá-las sobre o retorno do processo.



Documento eletrônico assinado por EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000187277v24 e do código CRC 37fab5ef.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA
Data e Hora: 18/09/2025, às 01:27:19

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2026 00:52:51.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:60000209857
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 0000187-36.2017.4.01.3819/MG

RELATOR: Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA

VOTO DIVERGENTE

Senhor presidente,

Ouso divergir respeitosamente do voto do eminente Relator.

Entendo que o conjunto probatório dos autos permite, com segurança, o juízo condenatório quanto ao réu A. F. R. D. A., pela prática do crime de roubo majorado (art. 157, § 2º, incisos I, II e V, do Código Penal), nos termos que passo a expor.

1. Materialidade do delito.

Não há controvérsia quanto à materialidade do delito. A ação criminosa ocorreu em 19/07/2016, na agência dos Correios de Martins Soares/MG, com subtração de valores mediante grave ameaça com arma de fogo. Os autores utilizaram máscaras, luvas e presilhas plásticas, modus operandi característico de ação planejada.

A subtração alcançou R$ 8.200,00 em espécie, conforme boletim de ocorrência, mídias de vídeo e depoimentos.

2. Autoria.

Entendo presentes indícios robustos para condenação de A. F. R. D. A..

2.1. Identificação do veículo.

O carro Hyundai i30 preto, placa GCI-0030, utilizado como meio de fuga, está registrado em nome de ANTÔNIO RODRIGUES PEREIRA, pai do Réu. Trata-se de elemento objetivo de conexão direta com o Réu, que reside com o pai e não negou vínculo com o veículo.

Esse vínculo de domínio e disponibilidade do bem não é circunstancial. Trata-se de elemento probatório objetivo que comprova ao menos o conhecimento e a anuência do réu com o uso do carro na empreitada criminosa.

2.2. Reconhecimento visual pelos policiais de Nova Serrana.

Apesar das críticas ao procedimento de reconhecimento fotográfico, cabe distinguir:

- O reconhecimento não foi exclusivamente realizado por vítimas ou testemunhas leigas;

- Houve reconhecimento autônomo por policiais militares da cidade de Nova Serrana, que já conheciam pessoalmente Antônio Fábio e o identificaram nas imagens do CFTV como o indivíduo de camisa azul que adentrou a agência e participou ativamente da ação.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

O voto do Relator não leva em conta esse reconhecimento, ao aplicar de forma indiscriminada o art. 226 do CPP.

Policiais militares que conheciam pessoalmente Antônio Fábio reconheceram-no pelas imagens do CFTV (vide representação do MPF e relatório de f. 47-70 da interceptação).

2.3. Coerência física e conduta na cena.

O Réu é reconhecido como o indivíduo de camisa azul, que fechou as portas da agência, movimentou as câmeras de segurança e auxiliou na subtração dos valores.

Tais ações são compatíveis com o modus operandi descrito por diversas testemunhas e com as imagens registradas.

2.4. Validade das provas.

Embora se reconheça a falha formal no reconhecimento fotográfico (art. 226, II e 228 do CPP), entendo que o reconhecimento por policiais militares que já conheciam o réu não se submete às exigências do art. 226, conforme orientação do próprio STJ no REsp 1.953.602/SP (Tese 6: "desnecessário o procedimento formal quando o depoente já conhecia o indivíduo").

O reconhecimento é confirmado por outras provas: uso do carro do pai, coincidência física, modus operandi e provas indiretas, em especial a movimentação coordenada com os demais autores.

2.5. Reconstrução da dinâmica do crime – conduta do réu no vídeo.  

O réu ANTÔNIO FÁBIO, segundo as imagens:

- Vestia camisa azul;

- Acompanhava o agente armado;

- Fechou as portas da agência, impedindo entrada e saída;

- Movimentou câmeras de segurança, tentando obstruir o registro do crime;

- Auxiliou na contenção da vítima e na subtração do dinheiro.

Tais ações demonstram clara coautoria, agindo com divisão de tarefas e adesão consciente à prática criminosa.

2.6. Tentativa de ocultação do veículo após o crime.

Consta dos elementos colhidos pelo Ministério Público Federal na fase pré-processual que o Réu, poucos dias após o assalto, tentou se desfazer do veículo, com a venda e ocultação do automóvel em outra cidade, conforme registrado no relatório do MPF e depoimentos colhidos na investigação.

Esse comportamento é típico de quem busca apagar vestígios e dificultar a persecução penal, e revela consciência da ilicitude e vínculo com a empreitada criminosa.

É um elemento pós-fato que reforça a autoria, pois nenhum terceiro inocente procura ocultar bem que tenha sido usado em crime, ainda mais sem registro de furto ou roubo do veículo.

2.7. Prova indiciária coerente e harmônica

A prova, embora indiciária, é robusta, coerente, convergente e suficiente à condenação. O contexto demonstra:

- Planejamento;

- Vinculação do réu ao veículo e ao grupo;

- Identificação por agentes públicos;

- Ações coordenadas na execução;

- Ausência de explicações defensivas plausíveis.

2.8. Interrogatório do acusado.

Em declarações judiciais, o Réu afirmou estar trabalhando na data dos fato, sem apresentar provas de sua alegação. Disse, ainda, que somente ele e sua mãe usavam o veículo de propriedade de sua pai e sequer consegiu explicar como o carro foi visto no dia do roubo.

As alegações frágeis de inocência não convencem. A soma dos elementos probatórios (reconhecimento, vínculo familiar com o veículo, descrição física, conduta na cena e modus operandi reiterado e ausência de provas de suas alegações de inocência) supera o standard probatório mínimo necessário à condenação, mormente em face da ausência de qualquer versão defensiva consistente.

O conjunto probatório é coeso, multifacetado e convergente. A prova testemunhal, o uso do carro do pai, a tentativa de desfazê-lo, os vídeos e o reconhecimento por policiais formam um todo probatório que supera o padrão mínimo de certeza exigido para condenação penal.

A sentença absolutória, bem como o voto do Relator, desconsideram provas válidas e robustas, aplicando de forma automatizada o in dubio pro reo, mesmo diante de elementos convincentes e harmônicos.

Voto por dar parcial provimento ao recurso do MPF para condenar A. F. R. D. A., pela prática do crime de roubo majorado (art. 157, § 2º, incisos I, II e V, do Código Penal

3. Dosimetria

1ª fase: Pena base: ­Circunstâncias judiciais (art. 59 do CP):

- Culpabilidade: normal à espécie.

- Antecedentes: desfavoráveis – consta nos autos que o réu possui condenação por crime anterior de roubo (evento 11-OUT5)

- Conduta social e personalidade: nada a considerar.

- Motivos, circunstâncias e consequências: típicos do tipo penal.

- Comportamento da vítima: neutro.

Fixo a pena-base em 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa.

2ª fase: nada a considerar

3ª Fase – Causa de Aumento de Pena (art. 157, §2º, I, II, III CP).

Presentes três causas de aumento:

I – grave ameaça com uso de arma de fogo

II – concurso de pessoas

V – restrição da liberdade da vítima

Aumento a pena de 1/3 (um terço).

Fixo a pena definitiva em 6 (seis) anos e 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime semiaberto, e 14 (quatorze) dias-multa, calculado sobre 1/30 do maior salário mínimo vigente ao tempo do fato.

4. Dispositivo.

Diante do exposto, VOTO por dar parcial provimento ao recurso do Ministério Público Federal para condenar A. F. R. D. A. pela prática do crime do art. 157, § 2º, incisos I, II e V do Código Penal, conforme fundamentação. Após o trânsito em julgado, lance-se o nome do réu no rol dos culpados. Decreto o perdimento do veículo. Custas pelo condenado.



Documento eletrônico assinado por RUBENS ROLLO D OLIVEIRA, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000209857v21 e do código CRC bae53d5a.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): RUBENS ROLLO D OLIVEIRA
Data e Hora: 18/09/2025, às 12:55:06

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2026 00:52:51.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:60000217877
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 0000187-36.2017.4.01.3819/MG

RELATOR: Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA

VOTO

Pelos seus próprios e acertados fundamentos, acompanho integralmente o Eminente Relator e voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à apelação.



Documento eletrônico assinado por GRÉGORE MOREIRA DE MOURA, Desembargador Federal Revisor, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000217877v2 e do código CRC 8c01bf33.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): GRÉGORE MOREIRA DE MOURA
Data e Hora: 16/09/2025, às 13:51:55

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2026 00:52:51.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:60000187278
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 0000187-36.2017.4.01.3819/MG

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000187-36.2017.4.01.3819/MG

RELATOR: Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA

EMENTA

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. RECONHECIMENTO PESSOAL E FOTOGRÁFICO REALIZADOS SEM OBSERVÂNCIA DO ART. 226 DO CPP. INVALIDADE DA PROVA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS AUTÔNOMOS APTOS A COMPROVAR A AUTORIA. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO. DESPROVIMENTO.

I. Caso em exame

1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público Federal em relação à absolvição de dois dos réus pelo delito de roubo majorado, com fundamento no princípio in dubio pro reo. A decisão considerou ausentes provas suficientes para comprovar a autoria delitiva.

2. O recurso busca a condenação dos dois réus, alegando robustez probatória, especialmente a partir de reconhecimentos pessoais e depoimentos de testemunhas.

II. Questão em discussão

3. Há duas questões em discussão: (i) saber se o reconhecimento de pessoas realizado é válido para fundamentar condenação; e (ii) saber se existem provas suficientes para sustentar a condenação pelos crimes de roubo majorado. 

III. Razões de decidir

4. O STJ, no Tema Repetitivo 1.258, firmou entendimento de que as regras do art. 226 do CPP são de observância obrigatória, sob pena de invalidade da prova, aplicáveis tanto na fase investigativa quanto em juízo. 

5. No caso dos autos, os reconhecimentos pessoais realizados na fase investigativa e em juízo ocorreram em desconformidade com o art. 226 do CPP, sendo, portanto, inválidas as provas decorrentes desses procedimentos. 

6. Não há provas independentes aptas a comprovar a autoria. A prova testemunhal não foi capaz de levar à segura identificação dos autores do crime. 

7. Diante da dúvida quanto à autoria, incide o princípio in dubio pro reo, devendo ser mantida a sentença absolutória.

IV. Dispositivo e tese

8. Apelação criminal desprovida.

Tese de julgamento: “1. O reconhecimento de pessoas realizado sem observância do art. 226 do CPP é inválido para fundamentar condenação. 2. Na ausência de provas autônomas e seguras da autoria, impõe-se a manutenção da absolvição com base no princípio in dubio pro reo.”

_____________________________________________________

Dispositivos relevantes citados: CP, art. 157, §2º, I, II e V; Lei 12.850/13, art. 2º, §2º e §3º; CPP, art. 226.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n.º 1.953.602/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 3ª Seção, j. 11.06.2025, Tema Repetitivo 1.258.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Criminal do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por maioria, vencido o Desembargador Federal Rubens Rollo D'Oliveira, negar provimento ao recurso de apelação interposto pelo Ministério Público Federal e manter a sentença recorrida em seus exatos termos. Transitado em julgado o acórdão, fica determinada a baixa dos autos, independentemente de nova intimação das partes, cabendo ao juízo de origem informá-las sobre o retorno do processo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 15 de setembro de 2025.



Documento eletrônico assinado por EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000187278v10 e do código CRC 699559c2.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA
Data e Hora: 18/09/2025, às 01:27:19

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2026 00:52:51.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 09/09/2025 A 15/09/2025

Apelação Criminal Nº 0000187-36.2017.4.01.3819/MG

RELATOR: Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA

REVISOR: Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA

PRESIDENTE: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO

PROCURADOR(A): ANA CAROLINA PREVITALLI NASCIMENTO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 09/09/2025, às 00:00, a 15/09/2025, às 16:00, na sequência 50, disponibilizada no DE de 28/08/2025.

Certifico que a 1ª Turma - CRIMINAL, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E MANTER A SENTENÇA RECORRIDA EM SEUS EXATOS TERMOS. TRANSITADO EM JULGADO O ACÓRDÃO, FICA DETERMINADA A BAIXA DOS AUTOS, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA INTIMAÇÃO DAS PARTES, CABENDO AO JUÍZO DE ORIGEM INFORMÁ-LAS SOBRE O RETORNO DO PROCESSO, NO QUE FOI ACOMPANHADO PELO DESEMBARGADOR FEDERAL GRÉGORE MOREIRA DE MOURA E A DIVERGÊNCIA INAUGURADA PELO DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS ROLLO D OLIVEIRA NO SENTIDO DE DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PARA CONDENAR A. F. R. D. A. PELA PRÁTICA DO CRIME DO ART. 157, § 2º, INCISOS I, II E V DO CÓDIGO PENAL, CONFORME FUNDAMENTAÇÃO. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, LANCE-SE O NOME DO RÉU NO ROL DOS CULPADOS. DECRETO O PERDIMENTO DO VEÍCULO. CUSTAS PELO CONDENADO, A 1ª TURMA - CRIMINAL DECIDIU, POR MAIORIA, VENCIDO O DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS ROLLO D OLIVEIRA, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E MANTER A SENTENÇA RECORRIDA EM SEUS EXATOS TERMOS. TRANSITADO EM JULGADO O ACÓRDÃO, FICA DETERMINADA A BAIXA DOS AUTOS, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA INTIMAÇÃO DAS PARTES, CABENDO AO JUÍZO DE ORIGEM INFORMÁ-LAS SOBRE O RETORNO DO PROCESSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA

Votante: Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA

Votante: Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA

Votante: Desembargador Federal RUBENS ROLLO D OLIVEIRA

JACQUELINE GUIRALDELI BEDRAN

Secretária



Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2026 00:52:51.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas