Apelação Criminal Nº 1002326-56.2021.4.01.3801/MG
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1002326-56.2021.4.01.3801/MG
RELATOR: Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA
RELATÓRIO
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL EDILSON VITORELLI (RELATOR): Em análise os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por J. D. S. contra o acórdão proferido por esta 1ª Turma que negou provimento ao agravo interno por ela interposto e manteve a decisão monocrática de minha lavra, que não conheceu de seu recurso de apelação.
Inicialmente, J. D. S. interpôs apelação contra a decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Juiz de Fora/MG, nos autos do incidente de alienação antecipada de bens n.º 0012997-34.2016.4.01.3801, vinculado à medida cautelar de sequestro n.º 0004700-09.2014.4.01.3801 e à ação penal n.º 0008311-67.2014.4.01.3801, ajuizada pelo Ministério Público Federal em desfavor de Josemar da Silva, irmão da agravante.
Diante da manifesta dissociação entre as razões recursais e os fundamentos da decisão recorrida, bem como da constatação de que a matéria de fundo já se encontrava acobertada pela coisa julgada, proferi decisão monocrática, não conhecendo da apelação ().
Inconformada, J. D. S. interpôs agravo interno (). Esta 1ª Turma, em julgamento coligado, negou-lhe provimento, mantendo integralmente a decisão de minha lavra que não havia conhecido da apelação da recorrente ().
Razões recursais: irresignada, J. D. S. opôs os presentes embargos de declaração, alegando a ocorrência de contradição e de omissão no acórdão. Requereu a correção dos vícios e, ainda, o prequestionamento explícito de dispositivos legais e constitucionais ().
Contrarrazões: a Procuradoria Regional da República, em contrarrazões, requereu a rejeição dos embargos de declaração, destacando que a recorrente pretende, por via transversa, a rediscussão do mérito do julgamento ().
É o relatório.
VOTO
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL EDILSON VITORELLI (RELATOR): Preenchidos os requisitos legais, conheço dos embargos de declaração opostos.
Mérito
Os embargos de declaração, nos termos do artigo 619 do Código de Processo Penal, destinam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão existentes no julgado, não se prestando à rediscussão de matéria já devidamente analisada e decidida (EDcl no AgRg no HC n. 898.256/RJ, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 13/5/2025, DJEN de 20/5/2025).
No caso dos autos, a embargante aponta a existência de contradição e omissão no acórdão proferido por esta 1ª Turma. Contudo, após uma análise atenta das razões recursais e do teor do julgado, concluo que não há vícios a serem sanados. O que se percebe é o nítido inconformismo da parte com o resultado do julgamento que lhe foi desfavorável, buscando, por via transversa, obter um novo pronunciamento sobre questões já analisadas.
a) Da inexistência de contradição
A embargante alega que o acórdão incorreu em contradição, ao afirmar que a apelação não atacou os fundamentos da decisão de primeiro grau. Sustenta que sua impugnação era justamente quanto ao prosseguimento da alienação antecipada antes do trânsito em julgado da ação penal, ato que teria sido permitido pela decisão recorrida.
A contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é aquela de natureza interna ao julgado, ou seja, a que se verifica entre as diferentes partes da mesma decisão, entre a fundamentação e o dispositivo, por exemplo, ou entre afirmações conflitantes contidas no próprio corpo do voto. Não se confunde com a mera divergência entre a tese da parte e a conclusão do Tribunal (EDcl no AgRg no HC n. 975.146/SP, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti, Desembargador Convocado TJRS, 5ª Turma, julgado em 20/5/2025, DJEN de 26/5/2025).
No caso, não há nenhuma contradição interna no acórdão embargado. O voto condutor, mantido à unanimidade pela Turma, foi claro e coeso ao fundamentar a inadmissibilidade da apelação. No voto, explicitei, de forma pormenorizada, que a decisão de primeiro grau se limitou a questões estritamente procedimentais do incidente de alienação antecipada, atinentes a validade de intimação, nova avaliação de imóvel e economia processual na expedição de carta precatória.
Em contrapartida, as razões da apelação, conforme transcrito e analisado na decisão monocrática e no acórdão, ignoraram por completo esses pontos e se concentraram em rediscutir a legalidade da medida de sequestro em si, matéria que, conforme ressaltei, já estava preclusa e acobertada pela coisa julgada. O acórdão embargado, ao ratificar a decisão monocrática, consignou expressamente que “a apelação, em vez de atacar a forma como esse andamento foi dado, impugnou a própria existência da medida, matéria que já estava preclusa” ().
A afirmação da embargante de que a decisão de primeiro grau teria "permitido" a continuidade da expropriação busca criar uma falsa controvérsia. A decisão de primeiro grau não deliberou sobre a legalidade da alienação antecipada em si, mas apenas sobre os meios para sua efetivação. A apelação, por sua vez, ao invés de questionar esses meios, voltou a atacar a legalidade da medida, o que caracteriza a manifesta desconexão argumentativa que fundamentou o não conhecimento do recurso. Portanto, o acórdão não se revela contraditório ao apontar a ausência de dialeticidade, sendo perfeitamente coerente com a análise dos autos.
b) Da inexistência de omissão
A embargante sustenta, ainda, que o acórdão foi omisso, por não ter enfrentado o principal fundamento de sua apelação: a tese de que a alienação de bens sequestrados somente seria possível após o trânsito em julgado da sentença condenatória, nos termos dos artigos 122 e 133 do Código de Processo Penal. Afirma que este ponto de sua argumentação foi ignorado pelo colegiado, que se limitou a discutir a preclusão e a coisa julgada, sem adentrar na análise da legalidade do ato em si.
Novamente, sem razão. A omissão, para fins de embargos de declaração, ocorre quando o julgador deixa de se manifestar sobre ponto ou questão sobre o qual deveria ter se pronunciado, seja por força de lei, seja por ter sido expressamente provocado pela parte (EDcl nos EDcl no AgRg no REsp n. 2.036.726/RS, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti Desembargador Convocado TJRS, 5ª Turma, julgado em 10/6/2025, DJEN de 16/6/2025).
Não é esse, porém, o caso dos autos. O acórdão embargado, ao manter a decisão monocrática, fundamentou a inadmissibilidade da apelação em dois pilares: a ofensa à dialeticidade recursal e a violação à coisa julgada. Ao reconhecer que a matéria de fundo, isto é, a legalidade da constrição e de seus atos executórios, já havia sido definitivamente decidida nos embargos de terceiro n.º 0004264-45.2017.4.01.3801, tornou-se prejudicada apreciação da tese de necessidade de encerramento definitivo da ação penal correlata para a alienação dos bens sequestrados, alegada por J. D. S..
Não há omissão quando o Tribunal deixa de analisar um argumento que se tornou prejudicado por uma questão que resolve integralmente a controvérsia. No caso, a existência de coisa julgada sobre a legalidade do sequestro e de seus desdobramentos tornou preclusa e desprovida de sentido a rediscussão sobre os requisitos para a alienação dos bens da requerente. O acórdão foi claro ao afirmar:
[...] A alienação antecipada é uma consequência, uma medida acessória e instrumental ao sequestro. A sua regularidade pressupõe a validade da própria constrição principal. Uma vez que a legalidade do sequestro foi confirmada por decisão judicial transitada em julgado, não é mais possível questioná-la como fundamento para impedir a alienação antecipada dos bens ().
Portanto, esta Corte não se omitiu. Ao contrário, apenas reconheceu a existência de um óbice processual intransponível que impedia o reexame da matéria de mérito pretendida pela ora embargante. A tentativa de forçar o Tribunal a se manifestar sobre uma tese que considera preclusa é, em si, uma forma de buscar o rejulgamento da causa, finalidade para a qual não se prestam os embargos de declaração.
c) Do prequestionamento
Por fim, no que tange ao prequestionamento, consigno que, mesmo para essa finalidade, a oposição dos embargos de declaração pressupõe a existência de um dos vícios elencados no artigo 619 do Código de Processo Penal. Ausentes a omissão, a contradição ou a obscuridade, não há como acolher o recurso apenas para fins de prequestionar dispositivos legais ou constitucionais. As questões jurídicas relevantes para o deslinde da controvérsia foram devidamente apreciadas no acórdão, ainda que de forma contrária aos interesses da embargante.
Dispositivo
Ante o exposto, por não vislumbrar a ocorrência de nenhum vício na decisão embargada, voto por rejeitar os embargos de declaração opostos por J. D. S.. Transitado em julgado o acórdão, fica determinada a baixa dos autos, independentemente de nova intimação das partes, cabendo ao juízo de origem informá-las sobre o retorno do processo.
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