Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0079258-28.2009.4.01.3800/MG

RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BACELAR PATRICIO DE ASSIS

RELATÓRIO

O EXMO. SENHOR JUIZ FEDERAL GUILHERME BACELAR PATRÍCIO DE ASSIS

 

Trata-se de apelação interposta pelo sindicato autor (APUBH) contra sentença, proferida sob a égide do CPC/1973, em sede de ação coletiva, que julgou improcedente o pedido exordial de incorporação, com base no art. 21, parágrafo único, da Lei 11.784/2008, da Gratificação de Atividade Executiva – GAE aos vencimentos básicos que integram as remunerações dos substituídos processuais, integrantes da Carreira do Magistério Superior.

Em suas razões recursais, o apelante requer, preliminarmente, a apreciação do agravo retido interposto em face da decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita. No mérito, aduz, em suma, que os substituídos fazem jus à incorporação da GAE aos seus vencimentos básicos, nos termos do art. 21, parágrafo único, da Lei 11.784/2008.

 A UFMG apresentou contrarrazões, pugnando pelo desprovimento da apelação.

É o relatório.

VOTO

Presentes os pressupostos e requisitos de sua admissibilidade, conhece-se da apelação e do agravo retido, cujo pedido de apreciação foi ratificado nas razões recursais do apelante.

Alega a apelante, em seu agravo retido, que faz jus aos benefícios da justiça gratuita, eis que se trata de entidade de classe sem fins lucrativos.

Nos termos da súmula 481 do STJ, “faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”.

In casu, o sindicato autor não demonstrou a impossibilidade de arcar com os encargos processuais, não sendo suficiente, para tanto, a alegação de que é entidade sem fins lucrativos.

Não comprovada a hipossuficiência financeira do sindicato autor, mostra-se correta a decisão agravada que indeferiu os benefícios da justiça gratuita.

A propósito, confira-se o entendimento do STJ:

 

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MISERABILIDADE JURÍDICA. SÚMULA N. 481/STJ. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. REVISÃO. ANÁLISE DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ.

1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido da possibilidade de concessão do benefício da gratuidade da justiça à pessoa jurídica apenas quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, não havendo falar em presunção de miserabilidade. Súmula 481 do STJ.

2. Em se tratando de pessoa natural, existe presunção juris tantum de que quem pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Tal presunção, contudo, é relativa, podendo o magistrado indeferir o pedido de justiça gratuita se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente.

Precedentes.

3. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp n. 2.584.394/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 5/5/2025, DJEN de 8/5/2025.)

 

Não prosperam as preliminares invocadas pelas partes.

Assim, rejeita-se o agravo retido.

Quanto ao mérito, o cerne da controvérsia consiste em definir se os substituídos têm direito à incorporação da GAE aos seus vencimentos básicos, com base no art. 21, parágrafo único, da Lei 11.784/2008, ou, em outros termos, se o novo vencimento básico, oriundo da reestruturação remuneratória promovida pela Lei 11.784/2008, “deveria corresponder, ao menos, à soma do vencimento básico anterior com a GAE”, conforme defende o apelante.

Pois bem. No que ora interessa, a sentença enfrentou o mérito da lide com base nos seguintes fundamentos:

“(...) No mérito o pedido é improcedente, consoante fundamentos expostos adiante.

A controvérsia em questão diz respeito à pretensão dos representados de compelir a UFMG a pagar-lhes a remuneração que percebem atualmente mediante a soma do vencimento básico com o valor da GAE, como lhes garante o disposto no parágrafo único do art. 21 da Lei 11.784, de 22.09.2008.

Transcrevo a norma mencionada:

"Art. 21. A partir de 12de fevereiro de 2009, os integrantes da Carreira do Magistério Superior de que trata a Lei n° 7.596, de 10 de abril de 1987, não farão jus à percepção das seguintes gratificações e vantagens:

 I - Vantagem Pecuniária Individual - VPI, de que trata a Lei n ° 10.698, de 2 de julho de 2003;

II - Gratificação de Atividade Executiva - GAE, de que trata a Lei Delegada n°13, de 27 de agosto de 1992;

III - Gratificação Temporária para o Magistério Superior - GTMS a que se refere o art. 18 desta Lei; e

IV - o acréscimo de percentual de que trata o art. 6 °da Lei n° 11.344, de 8 de setembro de 2006.

Parágrafo único. A partir de 1 2de fevereiro de 2009, o valor referente à GAE fica incorporado à Tabela de Vencimento Básico dos servidores integrantes da Carreira do Magistério Superior de que trata a Lei n° 7.596, de 10 de abril de 1987, conforme valores estabelecidos na Tabela constante do Anexo XVII desta Lei."

Como se vê, com a edição da Lei 11.784/08, os integrantes da Carreira do Magistério Superior deixaram de perceber a Gratificação de Atividade Executiva — GAE, pois a citada Lei surgiu com o intuito de reestruturar o sistema remuneratório de diversas carreiras, não só a do Magistério Superior.

No caso específico dos professores universitários, o art. 20 disciplinou quais seriam a partir dali as parcelas integrantes da remuneração desses servidores públicos, da seguinte forma:

"Art. 20. A partir de 10de fevereiro de 2009, a estrutura remuneratória dos cargos integrantes da Carreira do Magistério Superior de que trata a Lei n° 7.596. de 10 de abril de 1987, será composta de: I - Vencimento Básico; II - Retribuição por Titulação - RT; e III - Gratificação Específica do Magistério Superior GEMAS."

Diante das normas transcritas, é possível afirmar que o intuito do legislador não foi outro senão o de reestruturar o sistema remuneratório dessa classe de servidores, dele excluindo a GAE.

Ora, se o objetivo do legislador era excluir a GAE da remuneração percebida pelos integrantes da Carreira do Magistério Superior, não vejo plausibilidade na tese que defende a manutenção dessa Gratificação somada ao vencimento básico correspondente a cada cargo.

Isso porque o parágrafo único do art. 21 da Lei 11.784/08 dispôs que o valor referente à GAE ficaria incorporado à Tabela de Vencimento Básico dos servidores integrantes da Carreira do Magistério Superior, conforme valores estabelecidos pela Tabela constante do seu Anexo XVII, cuja redação, a meu ver, não conduz à interpretação dispensada pelos representados, no sentido de que a Gratificação deveria ser somada ao vencimento básico concernente a cada cargo da Carreira.

Ao contrário, a interpretação teleológica dessa norma não deixa dúvida de que a incorporação em comento é sinônimo de absorção, já que a GAE foi suprimida da remuneração dos professores universitários, consumindo-se, esgotando-se e exaurindo-se naqueles valores constantes da Tabela de Vencimento Básico dos servidores integrantes da Carreira do Magistério Superior, materializada no Anexo XVII.

E essa modificação no sistema remuneratório de determinada carreira é lícita à administração, que, para tanto, deve resguardar princípios constitucionais, como o da irredutibilidade de vencimentos.

Desse modo, como não constam dos autos provas de decesso remuneratório decorrente da reestruturação promovida pela Lei 11.784/08, regular se mostra a conduta da administração.(...)”.

 

Apesar dos argumentos deduzidos no recurso de apelação, a sentença não merece reparos, tendo solucionado corretamente a controvérsia à luz da legislação e da jurisprudência pátrias.

É o caso, portanto, de confirmação da sentença per relationem, até mesmo em razão de que não existe controvérsia fática nos autos.

A propósito, o STJ tem entendimento pacífico de que "é válida a utilização da técnica da fundamentação "per relationem", desde que o julgador, ao adotar trechos da sentença como razão de decidir, também apresenta elementos próprios de convicção, ainda que de forma sucinta, de modo a enfrentar todas as questões relevantes para o julgamento do processo" (AgInt no REsp n. 2.161.807/SC, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 2/12/2024, DJEN de 5/12/2024).

Em reforço argumentativo, cabe ressaltar que, após a prolação da sentença, em 19/08/2011, a jurisprudência do STJ veio a se consolidar no mesmo sentido da sentença apelada, assentando que “o parágrafo único do art. 21 da Lei n.º 11.784/2008, ao determinar a incorporação da GAE ao vencimento básico dos servidores da Carreira de Magistério do Ensino Superior, não impôs que os novos vencimentos básicos correspondessem exatamente à soma do padrão anterior com o valor da GAE, desde que preservada a irredutibilidade" (STJ, AgRg no REsp 1.314.559/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/09/2013).

A título de ilustração, é oportuno colacionar a ementa dos seguintes acórdãos:

 

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458, II, E 535, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO DO ENSINO SUPERIOR. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE EXECUTIVA (GAE). LEI N. 11.784/08. INCORPORAÇÃO AO VENCIMENTO BÁSICO. REDUÇÃO DE VENCIMENTOS. VERIFICAÇÃO. SÚMULA 7/STJ.

1. Não ocorre contrariedade ao art. 535, inc. II, do CPC, quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame, assim como não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e inexistência de prestação jurisdicional.

2. Ademais, o magistrado não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas em juízo, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.

3. O art. 21, parágrafo único, da Lei n. 11.784/08, estabelece que, garantida a irredutibilidade de salário, a Gratificação de Atividade Executiva foi incorporada ao vencimento básico implementado pelo novo plano de carreira, não podendo ser cumulada com os valores já percebidos anteriormente pelos servidores a título de GAE, sob pena de duplicidade do pagamento.

4. Rever a premissa de fato fixada pelo Tribunal de origem sobre a existência ou não de efetiva redução vencimental demanda o reexame do acervo fático-probatório dos autos, a atrair o óbice da Súmula 7/STJ.

5. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no REsp n. 1.312.688/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 5/11/2013, DJe de 20/11/2013.) (grifou-se)

 

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTS. 458, II, E 535, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. CARREIRA DE MAGISTÉRIO SUPERIOR. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE EXECUTIVA - GAE. LEI 11.784/2008. INCORPORAÇÃO AO VENCIMENTO BÁSICO. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL.

1. Não se vislumbra a ocorrência de nenhum dos vícios elencados no artigo 535 do CPC a reclamar a anulação do julgado, mormente quando o aresto recorrido está devidamente fundamentado.

2. O Plano de Carreira do Magistério Superior foi reestruturado por meio da Lei n. 11.784/2008, em que foi extinta, dentre outras vantagens, a Gratificação de Atividade - GAE, passando a remuneração desses servidores a ser composta pelo vencimento básico, retribuição por titulação e gratificação específica do magistério superior (GEMAS). Não há, contudo, previsão de que o percentual da citada GAE seria somado ao vencimento básico do recurso (v.g. AgRg no REsp n. 1.351.899/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 17/02/2014).

3. A Corte local foi categórica na conclusão de que, com a entrada em vigor da norma legal, não houve redutibilidade nominal da remuneração dos servidores (fl. 270), cuja reforma, necessariamente, passaria pelo reexame do contexto fático-probatório, o que não é possível no âmbito do recurso especial, nos termos do que dispõe a Súmula 7/STJ.

4. Agravo regimental não provido.

(AgRg no REsp n. 1.384.050/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 18/6/2015, DJe de 29/6/2015.) (grifou-se)

 

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. A LEI 11.784/08 REESTRUTUROU A CARREIRA DE MAGISTÉRIO SUPERIOR E DETERMINOU A INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE EXECUTIVA (GAE) AO VENCIMENTO BÁSICO. INVIÁVEL EM RECURSO ESPECIAL ANALISAR SE A GAE FOI CORRETAMENTE INCORPORADA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO E REMUNERATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. A Lei 11.784/2008 reestruturou o Plano de Carreira do Magistério Superior e extinguiu, dentre outras vantagens, a Gratificação de Atividade - GAE, passando a remuneração desses servidores a ser composta pelo vencimento básico, retribuição por titulação e gratificação específica do magistério superior (GEMAS).

2. Não há, contudo, previsão legal de que o percentual da extinta GAE seria somado ao vencimento básico do servidor, sendo certo, no entanto, que a reestruturação da carreira não pode importar em irredutibilidade de salário, garantida constitucionalmente.

3. É firme o entendimento de que não há direito adquirido do servidor público a determinado regime jurídico e remuneratório.

4. Agravo Regimental desprovido.

(AgRg no REsp n. 1.351.899/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 17/12/2013, DJe de 17/2/2014.) (grifou-se)

 

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CARREIRA DE MAGISTÉRIO SUPERIOR. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE EXECUTIVA - GAE. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 458, II, E 535, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. LEI 11.784/2008. INCORPORAÇÃO AO VENCIMENTO BÁSICO. PRECEDENTES DO STJ. INVIABILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

I. Na forma da jurisprudência, "não há omissão no acórdão recorrido, quando o Tribunal de origem pronuncia-se, de forma clara e precisa, sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão" (STJ, AgRg no REsp 1.054.145/RS,

de minha relatoria, SEXTA TURMA, DJe de 11/03/2014).

II. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que "o parágrafo único do art. 21 da Lei n.º 11.784/2008, ao determinar a incorporação da GAE ao vencimento básico dos servidores da Carreira de Magistério do Ensino Superior, não impôs que os novos vencimentos básicos correspondessem exatamente à soma do padrão anterior com o valor da GAE, desde que preservada a irredutibilidade" (STJ, AgRg no REsp 1.314.559/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/09/2013).

III. Reconhecido, pelo acórdão do Tribunal de origem, em face das provas dos autos, que a implementação da Lei 11.784/2008 não importou em decesso remuneratório para os agravantes, rever tal entendimento, em sede de Recurso Especial, demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, o que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.

Precedente: STJ, AgRg no REsp 1.322.488/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 24/08/2012.

IV. Agravo Regimental não provido.

(AgRg no REsp n. 1.383.596/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 2/9/2014, DJe de 11/9/2014.) (grifou-se)

 

Ônus sucumbenciais

Considerando-se que a sentença recorrida foi proferida sob a vigência do CPC/1973, mantém-se as verbas sucumbenciais tais como fixadas na sentença.

Dispositivo

Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao agravo retido e à apelação do sindicato autor.



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Apelação Cível Nº 0079258-28.2009.4.01.3800/MG

RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BACELAR PATRICIO DE ASSIS

EMENTA

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E AGRAVO RETIDO. SINDICATO. JUSTIÇA GRATUITA. NÃO COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. CARREIRA DO MAGISTÉRIO SUPERIOR. LEI 11.784/2008. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE EXECUTIVA (GAE). INCORPORAÇÃO AO VENCIMENTO BÁSICO. AUSÊNCIA DE BASE LEGAL. IRREDUTIBILIDADE PRESERVADA. RECURSOS DESPROVIDOS.

I. CASO EM EXAME

  1. Apelação interposta por sindicato representativo de docentes da UFMG contra sentença proferida sob a égide do CPC/1973 em ação coletiva que julgou improcedente o pedido de incorporação, aos vencimentos básicos, da Gratificação de Atividade Executiva (GAE), com base no art. 21, parágrafo único, da Lei 11.784/2008. No mesmo recurso, o sindicato requereu a apreciação de agravo retido interposto contra decisão que negara os benefícios da justiça gratuita.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

  1. Há duas questões em discussão:

(i) definir se sindicato, na qualidade de pessoa jurídica sem fins lucrativos, faz jus ao benefício da justiça gratuita sem comprovação da hipossuficiência financeira;
(ii) estabelecer se os docentes substituídos possuem direito à soma do vencimento básico com a GAE, com base no art. 21, parágrafo único, da Lei 11.784/2008, ou se a incorporação deve ser entendida como absorção do valor na nova tabela remuneratória.

III. RAZÕES DE DECIDIR

  1. O benefício da justiça gratuita somente se estende a pessoas jurídicas, ainda que sem fins lucrativos, quando demonstrada a efetiva impossibilidade de arcar com as despesas processuais, nos termos da Súmula 481/STJ. O sindicato não comprovou a alegada hipossuficiência, razão pela qual se mantém o indeferimento do benefício.

  2. A Lei 11.784/2008 reestruturou a Carreira do Magistério Superior, extinguiu a GAE e dispôs que seu valor seria incorporado à nova tabela de vencimento básico (art. 21, parágrafo único).

  3. O termo "incorporação" deve ser interpretado como absorção do valor da gratificação, não havendo direito à soma da antiga GAE ao novo vencimento básico.

  4. A reestruturação remuneratória observou o princípio da irredutibilidade de vencimentos, inexistindo decesso remuneratório comprovado nos autos.

IV. DISPOSITIVO E TESE

  1. Agravo retido desprovido. Apelação desprovida.

Tese de julgamento:

  1. Pessoa jurídica, ainda que sem fins lucrativos, somente tem direito à justiça gratuita mediante comprovação da hipossuficiência financeira.

  2. A incorporação da GAE ao vencimento básico dos docentes da Carreira do Magistério Superior, nos termos da Lei 11.784/2008, deve ser entendida como absorção, e não como cumulação, desde que preservada a irredutibilidade de vencimentos.


Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, XV; CPC/1973, arts. 458, II, e 535, II; Lei 11.784/2008, arts. 20 e 21, parágrafo único.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 481; STJ, AgInt no AREsp 2.584.394/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 05.05.2025, DJEN 08.05.2025; STJ, AgInt no REsp 2.161.807/SC, Rel. Min. Regina Helena Costa, 1ª Turma, j. 02.12.2024, DJEN 05.12.2024; STJ, AgRg no REsp 1.314.559/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, 2ª Turma, DJe 06.09.2013; STJ, AgRg no REsp 1.312.688/RS, Rel. Min. Og Fernandes, 2ª Turma, DJe 20.11.2013; STJ, AgRg no REsp 1.351.899/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Turma, DJe 17.02.2014; STJ, AgRg no REsp 1.383.596/RS, Rel. Min. Assusete Magalhães, 2ª Turma, DJe 11.09.2014.

 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo retido e à apelação do sindicato autor, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 15 de setembro de 2025.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 08/09/2025 A 15/09/2025

Apelação Cível Nº 0079258-28.2009.4.01.3800/MG

RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BACELAR PATRICIO DE ASSIS

PRESIDENTE: Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA

PROCURADOR(A): JOSE LEAO JUNIOR

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 08/09/2025, às 00:00, a 15/09/2025, às 16:00, na sequência 76, disponibilizada no DE de 27/08/2025.

Certifico que a 1ª Turma Suplementar, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA SUPLEMENTAR DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO E À APELAÇÃO DO SINDICATO AUTOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal GUILHERME BACELAR PATRICIO DE ASSIS

Votante: Juiz Federal GUILHERME BACELAR PATRICIO DE ASSIS

Votante: Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA

Votante: Juiz Federal BERNARDO TINOCO DE LIMA HORTA

JACQUELINE GUIRALDELI BEDRAN

Secretária



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