Agravo de Instrumento Nº 0018101-66.2013.4.01.0000/MG
RELATOR: Juiz Federal DIOGO SOUZA SANTA CECILIA
RELATÓRIO
Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença emanada da Justiça Estadual, na qual a Fundação Rede Ferroviária de Seguridade Social - REFER foi condenada a corrigir as reservas de poupança dos autores (obrigação decorrente de contratos de planos de previdência privada firmados).
Julgada a liquidação de sentença pelo juízo estadual, foi interposto agravo de instrumento pela REFER, onde houve o reconhecimento de ofício pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais da incompetência absoluta superveniente por força da MP 353/2007, convertida na Lei 11.483/07 (evento 75), com a anulação da decisão recorrida e a determinação de remessa dos autos à Justiça Federal.
Na Justiça Federal foi proferida a decisão ora agravada (evento 105), que determinou a inclusão da União no polo passivo, sob a roupagem de litisconsorte necessário.
O recurso ora em análise, portanto, consiste em agravo de instrumento interposto pela União (evento 54) contra essa decisão interlocutória de juízo de primeiro grau (evento 105) que determinou sua inclusão no polo passivo, na qualidade de litisconsorte necessário.
Posteriormente o juízo de primeiro grau comunicou a prolação da decisão evento 108, na qual suspendeu o feito apontando o julgamento dos REsp 1.183.604-MG e 1.187.776-MG, na sistemática dos recursos repetitivos, em que o Superior Tribunal de Justiça fixou tese relativa a competência para processar e julgar causas como a verificada nos autos, com aparente repercussão a ser analisada pelo Tribunal Regional Federal sobre o retorno dos autos à Justiça Estadual.
VOTO
Admissibilidade
Conheço do agravo de instrumento interposto, por entender preenchidos os requisitos de admissibilidade.
Mérito
Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença oriundo da Justiça Estadual, em que a Fundação Rede Ferroviária de Seguridade Social - REFER foi condenada a corrigir as reservas de poupança dos autores (obrigação decorrente de contratos de planos de previdência privada firmados).
Em razão da edição da MP 353/2007, convertida na Lei 11.483/07, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais declarou a incompetência absoluta superveniente da Justiça Estadual por força da MP 353/2007, convertida na Lei 11.483/07 (evento 75), determinando a remessa dos autos à Justiça Federal.
Na Justiça Federal foi proferida a decisão ora agravada (evento 105), que determinou a inclusão da União no polo passivo como litisconsorte necessário, sucedida de nova decisão (evento 108) em que foi apontada aparente desconformidade da decisão anterior em face do entendimento sobre a competência da Justiça Estadual fixado no julgamento dos REsp 1.183.604-MG e 1.187.776-MG, na sistemática dos recursos repetitivos.
De fato, no julgamento dos REsp 1.183.604-MG e 1.187.776-MG (Tema 693 STJ), oriundos do próprio Tribunal de Justiça de Minas Gerais e relativos a casos idênticos aos dos presentes autos, restou definida a competência da Justiça estadual para processar e julgar as demandas movidas por associado ou ex-participante contra a REFER, objetivando o pagamento de complementação de aposentadoria, diferenças da restituição de contribuição (reserva de poupança) e da restituição de pecúlio ou expurgos inflacionários à conta de reserva de poupança, culminando na edição do Enunciado de Súmula nº 505 do STJ, nos seguintes termos:
“A competência para processar e julgar as demandas que têm por objeto obrigações decorrentes dos contratos de planos de previdência privada firmados com a Fundação Rede Ferroviária de Seguridade Social – REFER é da Justiça estadual.”
No voto do eminente Relator, Min. Paulo de Tarso Sanseveriano, restou esclarecido, inicialmente, o entendimento pacífico da Corte Superior sobre o tema sob a vigência da Lei n. 9.364/96 (conversão da Medida Provisória n. 1.529/96) e, ao final, assentado que os mesmos fundamentos e entendimento permanecem após a edição da MP 353/2007, convertida na Lei 11.483/2007, não havendo qualquer justificativa para se alterar a competência para a Justiça Federal por força das alterações legislativas implementadas.
Vejamos:
“Depois de pacificada a matéria, a discussão foi retomada com a edição da MP 353/2007, convertida na Lei 11.483/2007, que encerrou o processo de liquidação da RFFSA e determinou, em seu artigo 2º, inciso I, a sucessão da Rede Ferroviária pela União nos direitos, obrigações e ações judiciais em que esta seja autora, ré, assistente, oponente ou terceira interessada, ressalvadas algumas ações previstas no inciso II, caput, do art. 17, as quais tratam de lides trabalhistas que não são objeto de análise no caso em tela.
(...)
Assim, conforme bem elucidado pela eminente Ministra Maria Izabel Gallotti, no julgamento do REsp 1.148.604/MG, “sendo certo que o pagamento pela União dos débitos da RFFSA perante a REFER (Lei 9.364/96, art. 1º, inc. II) não desloca a competência para a Justiça Federal, o mesmo entendimento aplica-se na hipótese de a União figurar como patrocinadora da REFER (Lei 11.483/2007), porque, do mesmo modo, o litígio decorre de contrato celebrado entre o segurado e a entidade de previdência privada”.
Prossegue, ainda, a eminente Ministra, acrescentando que O artigo 25, da Lei 11.483/2007, nada mais fez do que repetir a assunção das dívidas da RFFSA perante a REFER, antes prevista na Lei 9.364/96 (art. 1º), como forma de assegurar o cumprimento dos contratos de complementação de aposentadoria e outros benefícios celebrados com antigos empregados da RFFSA. Digo isso porque o referido art. 25 restringiu o patrocínio da União à REFER aos benefi ciários assistidos em 22/11/2007, data da edição da MP 535/2007 e que marcou a extinção da estatal ferroviária.
(...)
Inconteste, destarte, o consenso nessa Corte Superior acerca da competência da Justiça Comum Estadual para processar e julgar as demandas movidas por associado ou ex-participante contra a REFER, objetivando o pagamento de complementação de aposentadoria, diferenças da restituição de contribuição (reserva de poupança) e da restituição de pecúlio, expurgos infl acionários à conta de reserva de poupança etc.
Assim, para fins do artigo 543-C, do Código de Processo Civil, firmase a seguinte tese: “A competência para processar e julgar as demandas que têm por objeto obrigações decorrentes dos contratos de planos de previdência privada firmados com a Fundação Rede Ferroviária de Seguridade Social - REFER é da Justiça Estadual.”
(...)
Com efeito, o Tribunal a quo, ao determinar a remessa dos autos à Justiça Federal, com base no artigo 25, da Lei n. 11.483/2007, divergiu da orientação jurisprudencial consolidada desta Corte, conforme fundamentos acima explanados.
Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no julgamento da apelação.
Impende salientar que durante a fase de conhecimento a União havia manifestado expressamente a ausência de interesse jurídico no feito (evento 57) e que União e RFFSA em momento algum participaram do processo de conhecimento que culminou com o título executivo em questão, inexistindo qualquer pessoa jurídica no polo passivo da demanda apta a atrair a competência prevista no art. 109, I da CF.
Dessa forma, conclui-se que a decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que declarou sua incompetência absoluta e determinou a remessa dos autos à Justiça Federal está em patente desconformidade com o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a edição da MP 353/2007, convertida na Lei 11.483/2007, não trouxe mudança normativa que justificasse a competência federal.
Igualmente não encontra respaldo no aludido entendimento de observância obrigatória a decisão agravada, ao determinar indevidamente a inclusão da União no polo passivo como litisconsorte necessária, tampouco se vislumbra, em linha com o Enunciado de Súmula nº 150 do STJ, interesse jurídico que justifique sua participação como assistente.
Em consonância com este entendimento colaciono diversos precedentes, inclusive no âmbito desta Corte:
EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. CONTRATO DE PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. JUSTIÇA ESTADUAL. SÚMULA 505 DO STJ. ASSISTÊNCIA SIMPLES. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. De acordo com a Súmula 150 do STJ, Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas (AC 0003709-89.2007.4.01.3700/MA, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FAGUNDES DE DEUS, QUINTA TURMA, e-DJF1 p. 506 de 21/01/2011). 2. Excluída a União da lide, não subsiste ente federal na causa a ensejar a competência federal, a teor do art. 109, I, da Carta Constitucional. Precedentes declinados no voto. 3. No caso, o litígio decorre de contrato celebrado entre o segurado e a entidade de previdência privada, sendo certo, pois que o mero interesse financeiro no deslinde de uma demanda não se confunde com o interesse jurídico e só este último justifica a presença no feito, seja como parte ou como assistente (Veja-se: AgRg no AREsp 392.006/PR - Ministro Mauro Campbell Marques. Segunda Turma , in DJe 12/11/2013). 3. A competência para processar e julgar as demandas que têm por objeto obrigações decorrentes dos contratos de planos de previdência privada firmados com a Fundação Rede Ferroviária de Seguridade Social - REFER é da Justiça estadual (súmula 505/STJ). 4. Agravo de Instrumento desprovido. Agravo regimental prejudicado. (AG 0031836-40.2011.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 20/11/2018 PAG.) 4. Agravo de instrumento desprovido. (TRF6, AI 0050481-50.2010.4.01.0000, 4ª Turma , Relator para Acórdão LINCOLN RODRIGUES DE FARIA , D.E. 26/06/2025)
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CBTU. REFER. NÃO HÁ LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA APRECIAR PEDIDO DE INDENIZAÇÃO EM FACE DA REFER. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que excluiu a CBTU do polo passivo da ação, mantendo apenas a REFER e, em consequência disso, declinou a competência para o processamento e o julgamento do feito para a Justiça Estadual. 2. O que se verifica é que o único pedido direcionado à CBTU, seria uma condenação solidária por valores percebidos nos autos dos processos 9659-44.2012.4.02.5101 e 10752-77.2016.4.02.0000, no entanto, quem de fato recebeu tais valores foi a REFER, não tendo a CBTU, portanto, legitimidade passiva. 3. Nos termos da súmula do Eg. STJ, A competência para processar e julgar as demandas que têm por objeto obrigações decorrentes dos contratos de planos de previdência privada firmados com a Fundação Rede Ferroviária de Seguridade Social - REFER é da Justiça estadual. 4. Decisão de 1º grau mantida. 5. Agravo de instrumento não provido. (TRF6, AI 6005271-39.2024.4.06.0000, 2ª Turma - PREV/SERV , Relator para Acórdão FLAVIO BOSON GAMBOGI , D.E. 16/10/2024)
PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. FERROVIÁRIO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INCIDÊNCIA SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. REFER. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO DA UNIÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ART. 109 CF/88. SÚMULA N. 505/STJ. 1. A União é parte passiva ilegítima para figurar no polo passivo da presente demanda, uma vez que o interesse financeiro dela como patrocinadora dos planos de benefícios administrados pela REFER diverge do interesse jurídico necessário para justificar a atuação do ente público como parte ou assistente no presente processo, cujo objeto é o contrato de adesão ao plano de benefícios daquela entidade fechada de previdência privada. 2. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos REsp n. 1.183.604/MG e n. 1.187.776/MG, submetidos ao procedimento de recursos repetitivos, firmou o entendimento, sumulado sob o n. 505/STJ, no sentido de que “a competência para processar e julgar as demandas que têm por objeto obrigações decorrentes dos contratos de planos de previdência privada firmados com a Fundação Rede Ferroviária de Seguridade Social (REFER) é da Justiça Estadual”, isso porque “a autorização da União para saldar os débitos da RFFSA junto à referida entidade de previdência privada não implica o deslocamento da competência destas ações para a Justiça Federal. É que a competência fixada no artigo 109 da CF se firma em razão da pessoa, de modo que o deslocamento do feito para a Justiça Federal somente se justifica quando a União, autarquias federais ou empresas públicas forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes. Ademais, a REFER, entidade fechada de previdência privada, organizada sob a forma de fundação, possui personalidade jurídica própria que não se confunde com a personalidade jurídica da sua instituidora e patrocinadora, ou seja, a RFFSA, sociedade de economia mista que sequer é demandada nesses casos” (REsp 1187776/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/12/2013, DJe 03/02/2014 e REsp 1183604/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/12/2013, DJe 03/02/2014). 3. O mero interesse financeiro no deslinde de uma demanda não se confunde com o interesse jurídico e só este último justifica a presença no feito, seja como parte ou como assistente. (AgRg no AREsp 392.006/PR - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2013/0305464-4, Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (1141)T2 - SEGUNDA TURMA DJe 12/11/2013). 4. Declaração, de ofício, da incompetência da Justiça Federal. Sentença anulada. Remessa dos autos para a comarca de Belo Horizonte/MG, competente para apreciação e julgamento do feito. (AC 0000685-39.2010.4.01.3800, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 17/11/2020 PAG.)
EMENTA: ADMINISTRATIVO. REFER - FUNDAÇÃO REDE FERROVIÁRIA DE SEGURIDADE SOCIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. A mera circunstância de a União Federal achar-se obrigada, por lei, a custear débitos da R.F.F.S.A. junto à REFER não atrai a competência da Justiça Federal em se tratando de ação movida por ex-participante de plano de previdência complementar que busca diferenças na restituição de parcelas de contribuição da fundação ré, que possui personalidade jurídica própria. Na linha do entendimento da Segunda Seção deste Tribunal, é da Justiça Comum Estadual a competência para julgar ação de cobrança promovida contra a Refer por seu associado, para receber benefício previsto em seu estatuto. (TRF4, AC 5003757-22.2011.4.04.7100, 4ª Turma, Relator para Acórdão LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, julgado em 18/02/2014)
Ressalte-se, por fim, que em se tratando de questão atinente a incompetência absoluta, é cediço que pode e deve ser reconhecida em qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive de ofício, nos termos do art. 64, § 1º, do CPC, e que uma vez reconhecida a ausência de interesse jurídico da União, com a consequente declaração de incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar a causa (art. 109, I da CF/88), os autos devem ser restituídos à Justiça Estadual, a teor do art. 45 §3º do CPC e Enunciados de Súmulas nº 150 e 224 do STJ.
Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao agravo de instrumento interposto, para: (i) determinar a exclusão da União polo passivo da demanda; (ii) declarar a incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar a causa e (iii) determinar a devolução/remessa dos autos à Justiça Estadual, Comarca de Belo Horizonte, para regular prosseguimento do cumprimento de sentença.
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