Apelação/Remessa Necessária Nº 0004377-11.2008.4.01.3802/MG
RELATOR: Juiz Federal DIOGO SOUZA SANTA CECILIA
RELATÓRIO
Trata-se de Remessa Necessária e de Apelações Cíveis interpostas por ambas as partes em face da sentença (evento 3 – out1 – fls. 193/204), proferida sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, para condenar a União à concessão da reforma ex officio ao autor, em razão de sua incapacidade para o serviço ativo nas Forças Armadas, decorrente de acidente de serviço. Determinou-se, ainda, que a remuneração fosse calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediatamente superior àquele que o autor ocupava à época do evento danoso.
Em suas razões recursais (evento 3 – out1 – fls. 207/210), o autor, V. J. D. S. S., sustenta que a sentença merece reforma quanto à negativa de indenização por danos morais e estéticos, sob o argumento de que o acidente que ocasionou suas lesões ocorreu em ato de serviço, o que justificaria a reparação pretendida. Requer, ainda, a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, fixados na sentença, para o patamar mínimo de 15% sobre o valor da condenação, em observância ao princípio da razoabilidade.
A União, por sua vez, interpôs apelação (evento 3 – out1 – fls. 212/225), suscitando, em preliminar, a ocorrência de prescrição em desfavor da parte autora. Sustenta que, embora a regra geral para ações contra a Fazenda Pública preveja o prazo quinquenal, nos termos do Decreto nº 20.910/32, quando a pretensão deduzida estiver submetida a prazo prescricional específico e inferior, este deve prevalecer.
Nesse sentido, argumenta que, tratando-se de pedido de indenização por danos morais e estéticos, incide o prazo trienal, previsto no art. 206, §3º, inciso V, do Código Civil, razão pela qual requer seja reconhecida a prescrição total da pretensão indenizatória ou, subsidiariamente, a prescrição parcial das parcelas vencidas há mais de três anos contados do ajuizamento da ação.
Requer, também, a total improcedência dos pedidos iniciais. Sustenta que, embora o autor tenha sofrido limitação visual permanente, não restou comprovada sua inaptidão para o exercício de toda e qualquer atividade laborativa, circunstância que afastaria a concessão da reforma com a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediatamente superior àquele que o autor ocupava à época do evento danoso.
Aduz, ainda, que os fatos que ensejaram o acidente não se deram no exercício de atribuições funcionais nem por determinação da Administração, uma vez que o autor optou por retornar à sua residência por meio de carona em veículo particular, fora, portanto, do contexto de serviço. Dessa forma, defende a ausência de nexo de causalidade entre o acidente e qualquer conduta da Administração Pública, afastando-se, assim, a responsabilidade da União por eventual indenização.
Foram apresentadas contrarrazões pela União e pela parte autora.
É o relatório.
VOTO
PRELIMINAR
PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA
Presentes os pressupostos e requisitos de sua admissibilidade, conhece-se das apelações e da remessa oficial.
Inicialmente, rejeito a prejudicial de mérito suscitada pela União quanto à prescrição da pretensão indenizatória. Isso porque não se aplica à espécie o prazo trienal previsto no art. 206, §3º, inciso V, do Código Civil, como sustentado, uma vez que a demanda é ajuizada em face da Fazenda Pública.
Nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32, o prazo prescricional aplicável às ações contra a Fazenda Pública, inclusive aquelas de natureza indenizatória, é de cinco anos, contados da data em que o interessado tiver conhecimento do fato ou do fundamento jurídico que enseja a pretensão, conforme tese firmada no tema repetitivo 553 do Superior Tribunal de Justiça.
Portanto, tratando-se de pretensão indenizatória dirigida à União, incide o prazo quinquenal, razão pela qual afasto a alegação de prescrição trienal, bem como a tese de prescrição parcial das parcelas anteriores ao triênio que antecedeu o ajuizamento da ação.
MÉRITO
O cerne da controvérsia, na esfera recursal, consiste na análise do direito do autor à reforma ex officio, com os proventos calculados com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediatamente superior àquele que o autor ocupava à época do evento danoso, bem como do direito à indenização e à majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais.
Tendo em vista que a incapacidade do autor tem origem em momento anterior à entrada em vigor da Lei nº 13.954/2019 — que alterou dispositivos da Lei nº 6.880/1980 (Estatuto dos Militares) —, conclui-se que não se aplica, ao caso concreto, a nova redação introduzida por essa norma, devendo ser observada a legislação vigente à época dos fatos geradores.
Nos termos dos arts. 106, 108 e 109 da Lei nº 6.880/1980, em sua redação originária, a reforma ex officio do militar, em razão do acometimento por moléstia, somente é cabível mediante a comprovação do nexo de causalidade entre a enfermidade e as condições do serviço, além da constatação de incapacidade definitiva para o serviço militar ou da invalidez.
Infere-se, ainda, dos respectivos dispositivos que, no caso de a incapacidade definitiva ser decorrente de acidente ou doença, com relação de causa e efeito com o serviço, o militar será reformado com qualquer tempo de serviço, com a remuneração integral do posto ou graduação que ocupava quando da ativa (art. 109 da Lei nº 6.880/1980). Acrescenta-se que, se essa incapacidade o tornar inválido total e permanentemente para qualquer trabalho, o militar deverá ser reformado, com a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuía na ativa, nos termos do art. 110, § 1º, da Lei nº 6.880/80.
O Decreto nº 57.272, de 27 de novembro de 1965, que regulamenta dispositivos relativos ao acidente em serviço no âmbito das Forças Armadas, define-o em seu art. 1º, caput, nos seguintes termos:
“Art. 1° - Considera-se acidente em serviço, para os efeitos previstos na legislação em vigor relativa às Forças Armadas, aquele que ocorra com militar da ativa, quando: (...)
f) no deslocamento entre a sua residência e a organização em que serve ou o local de trabalho, ou naquele em que sua missão deva ter início ou prosseguimento, e vice-versa.
(...)
§2º não se aplica o disposto neste artigo quando o acidente for resultado de crime, transgressão disciplinar, imprudência ou desídia do militar acidentado ou de subordinado seu, com sua aquiescência. Os casos previstos neste parágrafo serão comprovados em Inquérito Policial Militar, instaurado nos termos do art. 9º do Decreto-lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969, ou, quando não for caso dele, em sindicância, para esse fim mandada instaurar, com observância das formalidades daquele.”
No caso sob análise, verifica-se que o requerente é militar da ativa do Exército Brasileiro, na graduação de “Atirador”, com matrícula efetivada em 01/03/2004. Em 01/04/2004, durante o deslocamento do Tiro de Guerra para sua residência, o militar envolveu-se em acidente automobilístico que resultou em fratura facial e lesão ocular grave no olho esquerdo. Em decorrência das lesões sofridas, foi emitido parecer médico atestando sua incapacidade definitiva para o serviço militar, embora não tenha sido constatada invalidez (evento 2, fl. 40).
A sindicância instaurada para apuração dos fatos foi concluída em 11/06/2004, tendo reconhecido, de forma expressa, que o evento se enquadra como acidente em serviço, nos moldes da legislação de regência (evento 3 – fls. 58/61), reforçando a existência de nexo causal entre o deslocamento vinculado à atividade militar e as lesões que ensejaram a incapacidade para o serviço castrense.
A caracterização do acidente como decorrente de ato de serviço foi reiterada na Comunicação de Parecer da Inspeção de Saúde emitida pela Junta de Inspeção de Saúde da Guarnição de Belo Horizonte (PMGuBH), em 07/12/2006, na qual restou consignado que “há relação de causa e efeito entre o acidente sofrido em ato de serviço e as condições mórbidas atuais”. Ressaltou-se, ademais, que o documento sanitário de origem preenche todas as formalidades exigidas pelas instruções reguladoras aplicáveis (evento 2 – fl. 58).
O Inquérito Sanitário de Origem (ISO), conduzido pelo Hospital Geral de Juiz de Fora, por sua vez, concluiu, nos mesmos termos, que o autor sofreu acidente automobilístico no percurso da Organização Militar até sua residência, o qual resultou em quadro de descolamento de retina (CID10 H33) e cegueira em um olho (CID10 H54.4), afirmando expressamente “haver relação de causa e efeito entre a lesão e o acidente em serviço” (evento 3 – fl. 78).
Na mesma linha, o Parecer da Inspeção de Saúde de Controle, elaborado pelo Comando da 4ª Região Militar e 4ª Divisão do Exército (4º Distrito Militar), concluiu de forma categórica pela existência de nexo causal entre o acidente ocorrido em ato de serviço e as condições mórbidas atuais do autor (evento 3 – fl. 87), com destaque para a regularidade formal dos documentos sanitários de origem.
Destaca-se, no entanto, que às fls. 91/95, do evento 3, consta parecer em sentido contrário, em que a autoridade superior se pronunciou pela anulação da solução de sindicância que constatou o acidente em serviço, por entender que o autor praticou transgressão militar, consoante aos arts. 14 e 15 do Decreto n° 4.346/2002. Assim sendo, concluiu que, por não estar utilizando o cinto de segurança no momento do acidente, há exclusão do enquadramento do sinistro como acidente em serviço.
De fato, o Regulamento Disciplinar do Exército prevê como transgressão disciplinar a conduta de desrespeitar regras de trânsito, medidas gerais de ordem policial, judicial ou administrativa nos termos do item 82, do Anexo I, do Decreto n. 4.346/2002. Além disso, deixar o passageiro de usar o cinto de segurança constitui infração de trânsito prevista no art. 65 e 167 da Lei n. 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro).
Contudo, a limitação constante no art. 1º, §2º, do Decreto nº 57.272/1965 – segundo a qual não se reconheceria o acidente em serviço quando verificada transgressão disciplinar – não encontra amparo em norma legal. O Estatuto dos Militares (Lei nº 6.880/1980), ao dispor sobre as hipóteses de reforma por incapacidade, elenca expressamente o acidente em serviço como causa de incapacidade definitiva (art. 108, III), não impondo qualquer ressalva relativa à eventual existência de transgressão disciplinar.
Dessa forma, a aplicação do referido dispositivo do Decreto nº 57.272/1965 encontra óbice na cláusula da reserva legal, nos termos do art. 142, §3º, inciso X, da Constituição da República, o qual exige lei formal para dispor sobre inatividade dos militares. Assim, ao dispor sobre hipótese excludente do conceito de acidente em serviço, sem previsão em lei em sentido formal, o citado decreto extrapola os limites da regulamentação normativa e afronta o princípio da legalidade estrita aplicável à matéria.
Assim, impõe-se o reconhecimento de que, na hipótese dos autos, ainda que o autor estivesse sem utilizar o cinto de segurança no momento do acidente, restou caracterizado o acidente como decorrente de ato de serviço, nos termos do art. 108, inciso III, da Lei nº 6.880/1980. Desse modo, restando demonstrada a incapacidade definitiva para os serviços militares, bem como o nexo de causalidade entre a moléstia e o acidente em serviço, o militar faz jus à reforma.
No que se refere à alegação da União de que não teria sido devidamente comprovada a incapacidade do autor para o exercício de toda e qualquer atividade laborativa, o que, segundo sustenta, afastaria a concessão da reforma como concedida, tal argumento merece amparo. Isso porque, consoante à legislação aplicável, a comprovação da inaptidão para o desempenho de qualquer atividade laboral constitui requisito indispensável para a concessão da reforma com soldo calculado com base no grau hierárquico imediato. Assim, a incapacidade definitiva para o serviço castrense decorrente de acidente em serviço, como demonstrado nos autos, revela-se suficiente apenas para ensejar a reforma com a remuneração integral do posto ou graduação que o autor ocupava na ativa.
Impõe-se, consequentemente, a reforma parcial da sentença proferida, para reconhecer que o autor faz jus à reforma com a remuneração integral do posto ou graduação que ocupava na ativa.
Contudo, não assiste razão ao autor no que se refere ao pedido de indenização por danos morais e estéticos. Isso porque, conforme se depreende do conjunto probatório constante dos autos, o acidente automobilístico descrito na exordial não guarda nexo de causalidade com qualquer conduta comissiva ou omissiva atribuível à Administração Militar.
A mera circunstância de o autor encontrar-se em deslocamento após a atividade no Tiro de Guerra, por si só, não implica em responsabilidade objetiva da União, sobretudo porque restou apurado que o acidente teve causa mecânica. Trata-se, portanto, de evento fortuito alheio à esfera de atuação da Administração Pública, não sendo possível imputar-lhe corresponsabilidade, ainda que o militar estivesse, tecnicamente, em serviço.
No tocante à fixação dos honorários advocatícios, é de livre arbítrio do juiz a fixação dos honorários advocatícios entre o mínimo de 10% dez por cento) e o máximo de 20% vinte por cento), conforme disposição do artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil.
Publicada a sentença na vigência do CPC/1973, incabível a majoração de honorários em sede recursal.
Ante o exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO à remessa necessária e à apelação da União e NEGAR PROVIMENTO à apelação da parte autora.
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