Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Incidente de Suspeição (Plenário) Nº 6001293-54.2024.4.06.0000/MG

RELATOR: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES

RELATÓRIO

Cuida-se de agravo regimental interposto por R. J. D. R. F. contra decisão que extinguiu, sem resolução de mérito, incidente de suspeição proposto em face do Juiz Federal Elcio Arruda.

A decisão agravada fundamentou-se na ausência de indicação do processo de origem, imprescindível para a análise do pedido de suspeição, bem como na inércia do excipiente em cumprir determinação judicial para sanar tal omissão, configurando ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do incidente, conforme o disposto no art. 485, IV, do Código de Processo Civil.

O agravante alega, em síntese, que a decisão agravada foi injusta, reiterando “as torturas e abusos cometidos pelo agravado” e afirmando que os elementos narrados seriam suficientes para justificar o processamento do incidente de suspeição.

Requer “estando claros os danos para o Agravante, tendo em vista a possibilidade de não ver apreciado as Torturas e Abusos daquela Autoridade, seja o presente AGRAVO conhecido e ao final, ver “apreciado” pelo (PLENO...) Tribunal Regional Federal, das “questões de Ordem Pública”, trazidas a baila, bem como às afrontas ao que DETERMINA a legislação Federal, e principalmente das GARANTIAS Constitucionais, aplicada ao caso concreto.” (sic).

Em atenção ao despacho de evento 25, DESPADEC1, o excipiente manifestou-se por meio de petição juntada no evento 30, MANIF1.

Novamente intimado (evento 40, DESPADEC1), o excipiente quedou-se inerte.

É o breve relatório.

VOTO

Cuida-se de agravo regimental interposto contra decisão que extinguiu, sem resolução do mérito, incidente de suspeição proposto em face de juiz federal, aos seguintes fundamentos:

“Inicialmente, destaca-se que este Juízo procedeu à busca do processo de origem indicado pelo excipiente na presente manifestação. Contudo, não foi encontrado qualquer registro do processo mencionado nos sistemas judiciais disponíveis ou mesmo nas bases de dados consultadas.

Diante disso, o excipiente foi intimado, inclusive pessoalmente, a fim de indicar o processo de origem relacionado ao presente incidente de suspeição. Contudo, quedou-se inerte, deixando de atender à determinação judicial, o que impossibilita o exame do mérito do presente incidente.

Com efeito, a omissão do excipiente em atender a determinação judicial configura desatendimento ao ônus processual que lhe compete, conforme os princípios da cooperação e da boa-fé processual previstos nos artigos 6º e 77 do Código de Processo Civil.

Ademais, sem a devida indicação do processo de origem, torna-se impossível identificar os elementos necessários para análise da alegada suspeição do magistrado exceto. Tal omissão impede a delimitação do objeto do incidente, bem como compromete a sua admissibilidade.

Em incidentes dessa natureza, é imprescindível que o processo ao qual a alegada suspeição se refere esteja claramente identificado, visto que: (i) a análise da suspeição é vinculada a um contexto fático e processual específico, que deve ser devidamente delimitado. Sem a identificação do processo de origem, não é possível verificar a pertinência das alegações do excipiente em relação aos atos praticados pelo magistrado; (ii) a exceção de suspeição depende da análise concreta dos atos processuais, dos eventuais vínculos das partes com o magistrado e de outras circunstâncias que, em tese, comprometeriam sua imparcialidade. Sem a delimitação do feito, inexiste suporte para avaliar a existência ou não de fundamento para a suspeição; (iii) a regularidade do incidente exige a comprovação mínima de elementos fáticos que demonstrem sua admissibilidade. A ausência de comprovação da existência do processo de origem inviabiliza a configuração válida do incidente, conforme exigido pelos artigos 145 do Código de Processo Civil e 254 do Código de Processo Penal.

Dessa forma, a inércia do excipiente em atender à determinação judicial e a falta de elementos mínimos para análise do pedido configuram a ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do incidente.

Dessa forma, julgo extinto o presente incidente de suspeição, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, ante a ausência de identificação e comprovação do processo de origem indicado.”

 Inconformado, o excipiente interpõe o presente agravo regimental, alegando, em síntese, que a decisão agravada foi injusta, reiterando “as torturas e abusos cometidos pelo agravado” e afirmando que os elementos narrados seriam suficientes para justificar o processamento do incidente de suspeição.

 Contudo, verifico que o agravante encontra-se com sua inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil suspensa, conforme informações constantes nos autos (evento 18, CERT1).

 Nos termos do art. 4º, § 1º, da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia), o exercício de atos privativos de advogado é vedado àqueles cuja inscrição esteja suspensa:

 “Art. 4º São nulos os atos privativos de advogado praticados por pessoa não inscrita na OAB, sem prejuízo das sanções civis, penais e administrativas.

Parágrafo único. São também nulos os atos praticados por advogado impedido - no âmbito do impedimento - suspenso, licenciado ou que passar a exercer atividade incompatível com a advocacia.". 

Ainda que o excipiente seja parte no incidente, a interposição de recurso exige capacidade postulatória que, no caso concreto, é inexistente devido à suspensão de sua inscrição na OAB.

Ressalte-se que o requerente foi intimado pessoalmente para regularizar a representação processual, contudo, indicou advogado que declinou expressamente do encargo. Diante da recusa do causídico, nova oportunidade foi conferida ao excipiente, mais uma vez com intimação pessoal, para constituição de um procurador, entretanto, quedou-se inerte, não sanando, assim, a irregularidade.

Assim, reconhecida a ausência de capacidade postulatória do interessado, imperioso o não conhecimento do recurso.

 Nesse sentido, é a jurisprudência:

 EMENTA: EMENTA: AGRAVO INTERNO E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSOS INTERPOSTOS POR ADVOGADO COM INSCRIÇÃO PROFISSIONAL SUSPENSA - AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA - PRELIMINAR DE OFÍCIO - RECURSO NÃO CONHECIDO. -A suspensão da inscrição na OAB implica afastamento da capacidade postulatória, sendo nulos os atos praticados, nos termos do art. 4º, parágrafo único, da Lei 8.906/94, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil -Reconhecida a ausência de capacidade postulatória do interessado, imperioso o não conhecimento dos recursos. (TJ-MG - AGT: 19005923320218130000, Relator: Des.(a) Wanderley Paiva, Data de Julgamento: 26/04/2023, Órgão Especial / ÓRGÃO ESPECIAL, Data de Publicação: 12/05/2023)

 Diante do exposto, voto por não conhecer do agravo regimental interposto diante da ausência de capacidade postulatória do agravante.

 



Documento eletrônico assinado por MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000051004v6 e do código CRC 2209593c.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES
Data e Hora: 01/09/2025, às 17:37:50

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2026 04:01:10.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:60000051005
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Incidente de Suspeição (Plenário) Nº 6001293-54.2024.4.06.0000/MG

RELATOR: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES

EMENTA

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. INSCRIÇÃO NA OAB SUSPENSA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão que extinguiu, sem resolução de mérito, incidente de suspeição proposto em face de Juiz Federal. A decisão recorrida fundamentou-se na ausência de indicação do processo de origem, imprescindível para a análise do pedido, e na inércia do excipiente em sanar a omissão.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em saber se é possível conhecer do agravo regimental interposto por pessoa cuja inscrição na OAB está suspensa afastando, assim, a capacidade postulatória exigida.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Nos termos do art. 4º, parágrafo único, da Lei nº 8.906/1994, são nulos os atos privativos de advogado praticados por pessoa com inscrição suspensa na OAB.

4. No caso concreto, restou comprovada a suspensão da inscrição do agravante nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil, o que afasta sua capacidade postulatória e inviabiliza o conhecimento do recurso.

5. A ausência de advogado habilitado nos autos, mesmo após intimações pessoais para regularização, impede o conhecimento do recurso, por ausência de pressuposto de admissibilidade

IV. DISPOSITIVO E TESE

6. Recurso não conhecido em razão da ausência de capacidade postulatória do agravante.

Tese de julgamento: "A suspensão da inscrição na OAB afasta a capacidade postulatória, tornando nulos os atos praticados, nos termos do art. 4º, parágrafo único, da Lei nº 8.906/1994, incluindo a interposição de recursos."

___________________________________

Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.906/1994, art. 4º, parágrafo único; CPC, art. 485, IV.

Jurisprudência relevante citada: TJ-MG, AGT nº 19005923320218130000, Rel. Des. Wanderley Paiva, Órgão Especial, j. 26/04/2023, DJe 12/05/2023

 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, o Egrégio Plenário do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental interposto diante da ausência de capacidade postulatória do agravante, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 27 de agosto de 2025.



Documento eletrônico assinado por MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000051005v5 e do código CRC a56e01d0.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES
Data e Hora: 01/09/2025, às 17:37:50

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2026 04:01:10.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 27/02/2025

Incidente de Suspeição (Plenário) Nº 6001293-54.2024.4.06.0000/MG

RELATOR: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES

PRESIDENTE: Desembargador Federal VALLISNEY DE SOUZA OLIVEIRA

PROCURADOR(A): PATRICK SALGADO MARTINS

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Presencial do dia 27/02/2025, na sequência 2, disponibilizada no DE de 07/02/2025.

Certifico que a Plenário, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

RETIRADO DE PAUTA DA SESSÃO DE 27/02/2025 POR INDICAÇÃO DO RELATOR.

ÁCIMA LENINE SOUZA DE CASTRO ALMEIDA

Secretária



Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2026 04:01:10.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 21/08/2025 A 27/08/2025

Incidente de Suspeição (Plenário) Nº 6001293-54.2024.4.06.0000/MG

RELATOR: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES

PRESIDENTE: Desembargador Federal VALLISNEY DE SOUZA OLIVEIRA

PROCURADOR(A): PATRICK SALGADO MARTINS

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 21/08/2025, às 00:00, a 27/08/2025, às 16:00, na sequência 57, disponibilizada no DE de 07/08/2025.

Certifico que o Plenário, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

O PLENÁRIO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO DIANTE DA AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA DO AGRAVANTE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES

Votante: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES

Votante: Desembargador Federal RICARDO MACHADO RABELO

Votante: Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA

Votante: Desembargadora Federal SIMONE DOS SANTOS LEMOS FERNANDES

Votante: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS

Votante: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL

Votante: Desembargador Federal RUBENS ROLLO D OLIVEIRA

Votante: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

Votante: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS

Votante: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI

Votante: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO

Votante: Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA

Votante: Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES

Votante: Desembargador Federal VALLISNEY DE SOUZA OLIVEIRA

ÁCIMA LENINE SOUZA DE CASTRO ALMEIDA

Secretária



Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2026 04:01:10.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas