Incidente de Suspeição (Plenário) Nº 6001293-54.2024.4.06.0000/MG
RELATOR: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES
RELATÓRIO
Cuida-se de agravo regimental interposto por R. J. D. R. F. contra decisão que extinguiu, sem resolução de mérito, incidente de suspeição proposto em face do Juiz Federal Elcio Arruda.
A decisão agravada fundamentou-se na ausência de indicação do processo de origem, imprescindível para a análise do pedido de suspeição, bem como na inércia do excipiente em cumprir determinação judicial para sanar tal omissão, configurando ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do incidente, conforme o disposto no art. 485, IV, do Código de Processo Civil.
O agravante alega, em síntese, que a decisão agravada foi injusta, reiterando “as torturas e abusos cometidos pelo agravado” e afirmando que os elementos narrados seriam suficientes para justificar o processamento do incidente de suspeição.
Requer “estando claros os danos para o Agravante, tendo em vista a possibilidade de não ver apreciado as Torturas e Abusos daquela Autoridade, seja o presente AGRAVO conhecido e ao final, ver “apreciado” pelo (PLENO...) Tribunal Regional Federal, das “questões de Ordem Pública”, trazidas a baila, bem como às afrontas ao que DETERMINA a legislação Federal, e principalmente das GARANTIAS Constitucionais, aplicada ao caso concreto.” (sic).
Em atenção ao despacho de , o excipiente manifestou-se por meio de petição juntada no .
Novamente intimado (), o excipiente quedou-se inerte.
É o breve relatório.
VOTO
Cuida-se de agravo regimental interposto contra decisão que extinguiu, sem resolução do mérito, incidente de suspeição proposto em face de juiz federal, aos seguintes fundamentos:
“Inicialmente, destaca-se que este Juízo procedeu à busca do processo de origem indicado pelo excipiente na presente manifestação. Contudo, não foi encontrado qualquer registro do processo mencionado nos sistemas judiciais disponíveis ou mesmo nas bases de dados consultadas.
Diante disso, o excipiente foi intimado, inclusive pessoalmente, a fim de indicar o processo de origem relacionado ao presente incidente de suspeição. Contudo, quedou-se inerte, deixando de atender à determinação judicial, o que impossibilita o exame do mérito do presente incidente.
Com efeito, a omissão do excipiente em atender a determinação judicial configura desatendimento ao ônus processual que lhe compete, conforme os princípios da cooperação e da boa-fé processual previstos nos artigos 6º e 77 do Código de Processo Civil.
Ademais, sem a devida indicação do processo de origem, torna-se impossível identificar os elementos necessários para análise da alegada suspeição do magistrado exceto. Tal omissão impede a delimitação do objeto do incidente, bem como compromete a sua admissibilidade.
Em incidentes dessa natureza, é imprescindível que o processo ao qual a alegada suspeição se refere esteja claramente identificado, visto que: (i) a análise da suspeição é vinculada a um contexto fático e processual específico, que deve ser devidamente delimitado. Sem a identificação do processo de origem, não é possível verificar a pertinência das alegações do excipiente em relação aos atos praticados pelo magistrado; (ii) a exceção de suspeição depende da análise concreta dos atos processuais, dos eventuais vínculos das partes com o magistrado e de outras circunstâncias que, em tese, comprometeriam sua imparcialidade. Sem a delimitação do feito, inexiste suporte para avaliar a existência ou não de fundamento para a suspeição; (iii) a regularidade do incidente exige a comprovação mínima de elementos fáticos que demonstrem sua admissibilidade. A ausência de comprovação da existência do processo de origem inviabiliza a configuração válida do incidente, conforme exigido pelos artigos 145 do Código de Processo Civil e 254 do Código de Processo Penal.
Dessa forma, a inércia do excipiente em atender à determinação judicial e a falta de elementos mínimos para análise do pedido configuram a ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do incidente.
Dessa forma, julgo extinto o presente incidente de suspeição, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, ante a ausência de identificação e comprovação do processo de origem indicado.”
Inconformado, o excipiente interpõe o presente agravo regimental, alegando, em síntese, que a decisão agravada foi injusta, reiterando “as torturas e abusos cometidos pelo agravado” e afirmando que os elementos narrados seriam suficientes para justificar o processamento do incidente de suspeição.
Contudo, verifico que o agravante encontra-se com sua inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil suspensa, conforme informações constantes nos autos ().
Nos termos do art. 4º, § 1º, da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia), o exercício de atos privativos de advogado é vedado àqueles cuja inscrição esteja suspensa:
“Art. 4º São nulos os atos privativos de advogado praticados por pessoa não inscrita na OAB, sem prejuízo das sanções civis, penais e administrativas.
Parágrafo único. São também nulos os atos praticados por advogado impedido - no âmbito do impedimento - suspenso, licenciado ou que passar a exercer atividade incompatível com a advocacia.".
Ainda que o excipiente seja parte no incidente, a interposição de recurso exige capacidade postulatória que, no caso concreto, é inexistente devido à suspensão de sua inscrição na OAB.
Ressalte-se que o requerente foi intimado pessoalmente para regularizar a representação processual, contudo, indicou advogado que declinou expressamente do encargo. Diante da recusa do causídico, nova oportunidade foi conferida ao excipiente, mais uma vez com intimação pessoal, para constituição de um procurador, entretanto, quedou-se inerte, não sanando, assim, a irregularidade.
Assim, reconhecida a ausência de capacidade postulatória do interessado, imperioso o não conhecimento do recurso.
Nesse sentido, é a jurisprudência:
EMENTA: EMENTA: AGRAVO INTERNO E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSOS INTERPOSTOS POR ADVOGADO COM INSCRIÇÃO PROFISSIONAL SUSPENSA - AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA - PRELIMINAR DE OFÍCIO - RECURSO NÃO CONHECIDO. -A suspensão da inscrição na OAB implica afastamento da capacidade postulatória, sendo nulos os atos praticados, nos termos do art. 4º, parágrafo único, da Lei 8.906/94, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil -Reconhecida a ausência de capacidade postulatória do interessado, imperioso o não conhecimento dos recursos. (TJ-MG - AGT: 19005923320218130000, Relator: Des.(a) Wanderley Paiva, Data de Julgamento: 26/04/2023, Órgão Especial / ÓRGÃO ESPECIAL, Data de Publicação: 12/05/2023)
Diante do exposto, voto por não conhecer do agravo regimental interposto diante da ausência de capacidade postulatória do agravante.
Documento eletrônico assinado por MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000051004v6 e do código CRC 2209593c.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES
Data e Hora: 01/09/2025, às 17:37:50