Documento:60000179459

Poder Judiciário

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 6009954-47.2024.4.06.3807/MG

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6009954-47.2024.4.06.3807/MG

RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

RELATÓRIO

O Ministério Público Federal, nos autos de nº 6009954-47.2024.06.3807, ofereceu denúncia em face de E. C. D. S., R. A. S., L. C. D. S. e TIAGO GONÇALVES DA SILVA, já qualificados nos autos, imputando-lhes a prática dos seguintes crimes: TIAGO - art. 288, caput, do Código Penal; EMERSON - art. 288, caput, e art. 297, caput, c/c art. 29, ambos do CP, em concurso de crimes, na forma do art. 69 do Código Penal; RONIEL - art. 288, caput, e art. 297, caput, c/c art. 29, ambos do CP, em concurso de crimes, na forma do art. 69 do CódigoPenal; LUIZ - em concurso de crimes, na forma do art. 69 do CP: a) art. 288, caput , do Código Penal; b) art. 297, caput, c/c art. 29, ambos do CP, por 04 (quatro) vezes, na forma doart. 71 do referido diploma legal; c) art. 171, §3º, c/c. art. 14, II e art. 29, todos do CP, por 03(três) vezes, na forma do art. 71 do referido diploma legal.

Os fatos imputados aos réus E. C. D. S., R. A. S. e L. C. D. S. foram assim narrados na peça acusatória (Evento 1/DENUNCIA1):

"(....) Fato 1

Em data incerta, entre meados de 2022 e agosto de 2024, no município de Montes Claros/MG e outras cidades próximas, os denunciados L. C. D. S. (“VEIÃO”), R. A. S. (“ZOIO”), E. C. D. S. (“MEMÊ’) e TIAGO GONÇALVES DA SILVA (“CARROÇA”) , de forma livre e consciente, associaram-se para o fim de cometer crimes, como de fato cometeram, dentre os quais vale mencionar a falsificação e uso de documento público e estelionato perante a Caixa Econômica Federal e outras instituições financeiras.

Fato 2

Em data incerta, entre meados de 2022 e agosto de 2024, no município de Montes Claros/MG, os denunciados L. C. D. S. (“VEIÃO”) e E. C. D. S. (“MEMÊ’) , de forma livre e consciente, agindo em comunhão de esforços e liame subjetivo, falsificaram a carteira de identidade MG-7.481.11, em nome de Cristiano Henrique Vieira Gomes .

Fato 3

Em data incerta, entre meados de 2022 e agosto de 2024, no município de Montes Claros/MG, os denunciados L. C. D. S. (“VEIÃO”) e R. A. S. (“ZOIO”) , de forma livre e consciente, agindo em comunhão de esforços e liame subjetivo, falsificaram a carteira de identidade MG-1.712.988, em nome de Roque Batista Candido.

Fato 4

Em data incerta, entre meados de 2022 e agosto de 2024, no município de Montes Claros/MG, o denunciado L. C. D. S. (“VEIÃO”), de forma livre e consciente, agindo em comunhão de esforços e liame subjetivo com Adilson de Souza Pereira, falsificou a carteira de identidade MG-6.674.197, em nome de José Wilson dos Santos.

Fato 5

Em data incerta, entre meados de 2022 e agosto de 2024, no município de Montes Claros/MG, o denunciado L. C. D. S. (“VEIÃO”), de forma livre e consciente, agindo em comunhão de esforços e liame subjetivo com Jeferson Ferreira da Rocha, falsificou a Carteira Nacional de Habilitação registro n.º 02088851327, em nome de Marcelo Tomio Shintaku.

Fato 6

No dia 19/03/2024, por volta da 14h30min, na agência da Caixa Econômica Federal em Janaúba/MG, o denunciado L. C. D. S. (“VEIÃO”), de forma livre e consciente, agindo em comunhão de esforços e liame subjetivo com Fabiana de Souza Lima, tentou obter para si vantagem ilícita, em prejuízo alheio, mantendo em erro funcionários da empresa pública federal, mediante fraude consistente na utilização de documento público de identidade falso em nome de Simone Santos de Oliveira, a fim de efetuar saque de benefício pertencente à pessoa diversa, somente não atingindo seu intento por circunstâncias alheias à sua vontade.

Fato 7

No dia 11/03/2024, por volta de 14h55min, na agência da Caixa Econômica Federal em Pirapora/MG, o denunciado L. C. D. S. (“VEIÃO”), de forma livre e consciente, agindo em comunhão de esforços e liame subjetivo com Ramon Rodrigues Nery de Oliveira e Karoline Cristina Ribeiro, tentou obter para si vantagem ilícita, em prejuízo alheio, mantendo em erro funcionários da empresa pública federal, mediante fraude consistente na utilização de documento público de identidade falso em nome de Marcela Alvarenga, a fim de efetuar saque de benefício pertencente à pessoa diversa, somente não atingindo seu intento por circunstâncias alheias à sua vontade.

Fato 8

No dia 11/03/2024, por volta de 14h55min, na agência da Caixa Econômica Federal em Pirapora/MG, o denunciado L. C. D. S. (“VEIÃO”), de forma livre e consciente, agindo em comunhão de esforços e liame subjetivo com Ramon Rodrigues Nery de Oliveira, tentou obter para si vantagem ilícita, em prejuízo alheio, mantendo em erro funcionários da empresa pública federal, mediante fraude consistente na utilização de documento falso, a fim de efetuar saque de benefício pertencente à pessoa diversa, somente não atingindo seu intento por circunstâncias alheias à sua vontade.

(...)".

A denúncia foi recebida em 11/09/2024 (Evento 3- DESPADEC1), sobrevindo determinação, nos autos originários, de desmembramento da ação penal em relação ao acusado TIAGO.

Encerrada a fase probatória, o Juízo Federal da 3ª Vara da Subseção Judiciária de Montes Claros/MG, em sentença proferida no dia 06/03/2025 (Evento 254- SENT1), julgou procedente a pretensão punitiva estatal, para condenar os réus pela prática dos seguintes delitos: EMERSON - art. 288, caput, e art. 297, caput, c/c art. 29, ambos do CP, em concurso de crimes, na forma do art. 69 do Código Penal; RONIEL - art. 288, caput, e art. 297, caput, c/c art. 29, ambos do CP, em concurso de crimes, na forma do art. 69 do Código Penal; LUIZ CARLOS - em concurso de crimes, na forma do art. 69 do CP: a) art. 288, caput, do Código Penal; b) art. 297, caput, c/c art. 29, ambos do CP, por 04 (quatro) vezes, na forma do art. 71 do referido diploma legal; c) art. 171, §3º, c/c. art. 14, II e art. 29, todos do CP, por 03 (três) vezes, na forma do art. 71 do referido diploma legal.

O juízo singular, após acolher os embargos de declaração opostos pelo Ministério Público Federal (Evento 265) para corrigir o dispositivo da sentença (Evento 284), fixou as penas definitivas desta forma:

- E. C. D. S.: 4 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, mais 53 dias-multa, sendo 2 anos e 6 meses de reclusão e 53 (cinquenta e três) dias-multa pela prática do delito do artigo 297, caput, c/c art. 29, e 2 anos e 4 meses de reclusão pela prática do crime do art. 288, caput, do CP, em concurso de crimes, na forma do artigo 69 do Código Penal.

- R. A. S.: 6 anos, 1 mês e 15 dias de reclusão, em regime inicial fechado, mais 96 dias-multa, sendo 3 anos e 6 meses de reclusão e 96 dias-multa pela prática do delito do art. 297, caput, c/c art. 29, ambos do CP, e 2 anos e 3 meses de reclusão pela prática do delito do art. 288, caput, em concurso de crimes, na forma do art. 69 do Código Penal.

- L. C. D. S.: 9 anos, 5 meses e 21 dias de reclusão, em regime inicial fechado, mais 184 dias-multa, sendo 3 anos de reclusão pela prática do delito do art. 288, caput, do CP; 4 anos, 4 meses e 15 dias de reclusão, e 120 dias-multa, em razão do crime do art. 297, caput, c/c art. 29, por 04 (quatro) vezes, na forma do art. 71, ambos do CP; e 2 anos, 1 mês e 6 dias de reclusão, e 64 dias-multa, pela prática do crime do art. 171, §3º, c/c. art. 14, II e art. 29, por 03 (três) vezes, na forma do art. 71, todos do Código Penal.

Os réus interpuseram apelações.

Nas razões de recurso (Evento 263), a defesa técnica do apelante Emerson arguiu, como questão preliminar, a nulidade da sentença de primeiro grau, em razão da alegada ausência de análise das teses defensivas concernentes à atipicidade da conduta prevista no art. 288 do Código Penal e à negativa de autoria do delito de falsificação de documento público. Quanto ao mérito, pleiteou a absolvição do acusado em relação às duas imputações criminosas, com fundamento na insuficiência de provas para a condenação. Alternativamente, caso mantida a condenação, postulou a fixação das penas-base nos limites mínimos; a alteração do regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade para o semiaberto ou aberto; a substituição da sanção corporal por penas restritivas de direitos, na hipótese de a pena defnitiva redimensionada não superar o patamar de quatro anos; o reconhecimento do direito de recorrer em liberdade até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória e, por fim, a expedição de guia de execução provisória, "(...) com adequação da segregação cautelar ao regime fixado na sentença", caso seja mantida a prisão preventiva do recorrente.

Os acusados Luiz Carlos e Roniel, assistidos pela Defensoria Pública da União (DPU), apresentaram conjuntamente suas razões de recurso (Evento 281), suscitando, como questão preliminar, a nulidade do processo, por cerceamento de defesa, em face do indeferimento do pedido de realização de perícia nos arquivos de áudio. No tocante ao mérito, requereram a absolvição, por insuficiência de provas, invocando o princípio do in dubio pro reo e, subsidiariamente, a atipicidade das condutas previstas nos artigos 297 e 171 do Código Penal, ante a ocorrência de crime impossível pela ineficácia absoluta do meio utilizado. Alternativamente, caso seja mantida a condenação, postularam a redução da pena ao mínimo legal; a fixação de regime inicial de cumprimento menos gravoso, com a substituição da sanção corporal por penas restritivas de direitos e, por fim, a revogação da prisão preventiva.

O Ministério Público Federal apresentou contrarrazões, manifestando-se pelo desprovimento das apelações (Evento 319).

Na qualidade de fiscal da ordem jurídica, a Procuradoria Regional da República emitiu parecer, opinando pelo não provimento dos recursos interpostos pelos acusados (Evento 6 dos presentes autos).

É o relatório.

Ao Eminente Revisor.

VOTO

Conheço das respectivas apelações, pois presentes os pressupostos e requisitos de admissibilidade.

Segue-se a análise das pretensões recursais.

1) Preliminares

1.1) Preliminar de nulidade da sentença por ausência de apreciação de teses defensivas

A defesa técnica do apelante Emerson arguiu a nulidade da sentença, ao fundamento de que o juízo de primeiro grau teria deixado de apreciar algumas teses deduzidas nas alegações finais, o que ensejaria violação ao dever de motivação das decisões judiciais.

A preliminar deve ser rejeitada.

É certo que a fundamentação das decisões judiciais constitui uma garantia fundamental prevista no art. 93, IX, da Constituição da República de 1988. Em essência, a fundamentação possui basicamente duas funções: a função endoprocessual, que visa dar ciência às partes das razões de decidir; a função exoprocessual, que tem como destinatária a própria sociedade, estando, pois, atrelada, ao controle público das decisões.

Na espécie, entretanto, não há nulidade da sentença proferida pelo juízo singular, uma vez que o magistrado sentenciante, abordando adequadamente os argumentos principais das partes e valorando os elementos de prova contidos nos autos, explicitou de maneira clara e congruente os motivos conducentes à formação de seu convencimento judicial.

À evidência, fundamentação que desagrada a uma das partes não se confunde com ausência de fundamentação.

De qualquer maneira, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, "Incumbe ao julgador que decida a matéria mediante fundamentação adequada e suficiente, não se exigindo dele o afastamento de todas as teses veiculadas pela pela defesa" (STJ, AgRg no HC n. 814.215/SE, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 25/4/2023, DJe de 28/4/2023).

1.2) Preliminar de nulidade do processo por cerceamento de defesa

Os acusados Luiz Carlos e Roniel, ambos assistidos pela DPU, invocaram a nulidade do processo por cerceamento de defesa, em razão do indeferimento do pedido de realização de perícia técnica nos arquivos de áudio, visando ao exame da correspondência das vozes interceptadas com as vozes dos recorrentes.

A preliminar não merece acolhimento.

A existência de vícios no curso da instrução criminal, passíveis de configurar nulidade relativa, deve ser alegada no momento oportuno (art. 571, I, do CPP). Além disso, a declaração de nulidade exige a comprovação de efetivo prejuízo.

Inicialmente, verifica-se que, após o encerramento da audiência de instrução e julgamento, somente a defesa do acusado Roniel formulou o requerimento de produção de prova pericial para os fins pretendidos (Evento 199- TERMOAUD1). Assim, em relação ao corréu Luiz Carlos, a matéria se encontra preclusa.

Entretanto, relativamente ao apelante Roniel, o juízo singular, reanalisando a matéria, revogou de maneira fundamentada o anterior deferimento da prova, consignando que (Evento 223):

"Após análise dos elementos apresentados pela autoridade policial, que evidenciam, em juízo preliminar, a impertinência e desnecessidade da realização da prova pericial, considerando ainda a existência de réus em situação de prisão processual e a impossibilidade de efetivação do exame pericial em prazo compatível com a razoável duração do processo, revogo a determinação constante do evento 199, DOC1.

Ressalvo, contudo, que à defesa técnica será garantida a oportunidade de contrapor, de forma objetiva, as argumentações apresentadas pela autoridade policial e, posteriormente, pelo Ministério Público Federal, com vistas a evidenciar eventual fragilidade probatória que, na ausência de outros elementos de prova e caso pertinente, poderá conduzir à absolvição do acusado".

Com efeito, encerrada a fase probatória, somente será admissível o requerimento de diligências complementares cuja necessidade decorra de circunstâncias ou fatos apurados na instrução.

O art. 402 do CPP não autoriza, sem a demonstração de imprescindibilidade, a realização de novas diligências, sendo lícito ao juiz, como destinatário da prova, indeferir aquelas que considere irrelevantes, impertinentes ou protelatórias.

Ainda que assim não fosse, a perícia para identificar a voz do apelante Roniel é desnecessária. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento "de ser prescindível a realização de perícia para a identificação das vozes captadas por meio das interceptações telefônicas, o que afasta a alegação de nulidade" (STJ, AgRg no HC 445.823, Rel. Min. Felix Fischer, 5ª Turma, j. 16.8.2018).

De resto, com bem ressaltado no parecer da Procuradoria Regional da República, "(...) a defesa em nenhum momento apontou claramente qual foi o dano causado pelo fato de não ter sido realizada a perícia técnica, apenas alegou de forma genérica a suposta nulidade, o que não atende ao princípio pas de nullité sans grief, previsto no art. 563 do Código de Processo Penal".

2) Mérito

2.1) Absolvição por insuficiência de provas

2.1.1) Imputação do crime de associação criminosa (art. 288 do Código Penal)

A apelação do acusado Emerson, assim como o recurso interposto em favor dos réus Luiz Carlos e Roniel, fundamenta o pedido de absolvição na suposta fragilidade probatória.

Os pleitos não comportam aceitação.

De início, cabe destacar que o conteúdo axiológico do estado jurídico de inocência confere a este princípio de índole constitucional (art. 5º, LVII, CRFB/88) as dimensões de norma de tratamento e de regra probatória.

A norma de tratamento traduz a garantia conferida ao acusado, em face do Estado, de receber o tratamento de inocente até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória. É dizer: o Estado, presentado na figura do juiz, não pode tratar o réu como culpado no curso do processo.

A regra probatória, por sua vez, como projeção valorativa do postulado do in dubio pro reo, no âmbito processual, representa a impossibilidade de atribuição do ônus da prova à defesa. Em outras palavras, no decorrer de uma ação penal pública incondicionada, não cabe ao réu provar a sua inocência, impondo-se ao órgão acusatório provar a responsabilidade penal do acusado.

Não obstante, o princípio processual penal do favor rei não é refratário à valoração do substrato fático-probatório pelo órgão julgador, o qual pode decidir motivadamente sobre a procedência da pretensão punitiva.

No caso em apreço, ao contrário do que afirmam as respectivas defesas, as provas produzidas no decorrer da persecução penal, analisadas em seu conjunto, evidenciam, acima de qualquer dúvida razoável, a plena responsabilidade dos apelantes pelo cometimento do crime de associação criminosa.

Com efeito, o delito de associação criminosa (outrora nominado de quadrilha ou bando), além do vínculo subjetivo entre os pretensos agentes (número mínimo de três pessoas), exige o especial fim de agir, consistente no propósito de cometer uma série indeterminada de delitos, ao lado da estabilidade/permanência da suposta associação criminosa.

Convém salientar, entretanto, que a configuração deste crime, conforme esclarecido pelo Superior Tribunal de Justiça, "(...) não ocorre pela inclusão de um número mínimo de pessoas no polo passivo da ação penal, mas sim pelo intuito do agente de tomar parte em grupo criminoso formado por um quantitativo mínimo legal de integrantes" (STJ, AgR no REsp 1.789.273, Rel. Ministro Félix Fischer, 5ª Turma, j. 25/08/2020).

O tipo do art. 288 do Código Penal também é autônomo, "(....) prescindindo quer do crime posterior, quer, com maior razão, do anterior" (STF, HC 95.086, Rel. Ministro Marco Aurélio, 1ª Turma, j. 04/08/2009).

Portanto, independentemente da efetiva consumação dos crimes de falsidade material de documento público e de estelionato contra instituições financeiras, o que o conjunto probatório demonstra, com segurança, é que os recorrentes mais o acusado Tiago (já condenado em ação penal conexa) uniram-se de maneira estável e permanentes, com a finalidade específica de colaborar para o eventual sucesso das atividades criminosas visadas.

Sobre o ponto, assinalou com propriedade o magistrado sentenciante:

" (...) No caso vertente, foi possível constatar o vínculo associativo e estável que une os acusados, com vistas à prática de delitos de natureza grave (....).

Segundo consta dos autos, no período compreendido entre meados de 2022 e agosto de 2024, neste município de Montes Claros/MG e outras cidades próximas, os acusados se reuniram de forma estruturada, em grupo criminoso liderado pelos acusados EMERSON e LUIZ CARLOS, para a prática dos crimes de falsificação de documento público e fraudes bancárias utilizando os referidos documentos.

O modus operandi do grupo criminoso consistia: a) no recrutamento de indivíduos em situação de vulnerabilidade social, tais como usuários de drogas e moradores de rua; b) na fabricação de documentos falsos, contendo a foto dos referidos indivíduos; c) no deslocamento dessas pessoas até as agências bancárias, a fim de promover o saque fraudulento de valores referentes a FGTS/alteração de dados bancários.

Nesse sentido, consta da Informação de Polícia 85/2024 que

“A Caixa Econômica Federal, desde meados de 2022, tem sido vítima de repetidas tentativas de fraude cujo modus operandi consiste em, mediante uso de documento falso na forma de sobreposição da fotografia do criminoso em substituição à foto do titular dos dados cadastrais contidos no documento de identidade, estelionatários se identificam como clientes e tentam sacar valores de FGTS pertencentes a terceiros. (...)

Presume-se que se trata de algo bem articulado já que as pessoas arregimentadas para o golpe são transportadas para municípios vizinhos para não concentrarem os saques criminosos no mesmo banco, o que poderia despertar a desconfiança de alguém da agência. Noutro prisma, há dúvidas se tem alguma pessoa que esteja disponibilizando informações de saldo de FGTS de trabalhadores para fins fraudulentos.

Ouvidos em juízo, em audiência realizada aos 19/12/2024, os investigadores Paulo Romero dos Santos Vieira, Arnaldo Caldeira de Oliveira e Luciano Dias de Castro, responsáveis pela condução de diligências efetuadas na investigação – tais como interceptação telefônica, vigilância, busca e apreensão e análise de dados – ratificaram o extenso conjunto probatório detalhado no Inquérito Policial e na denúncia ofertada pelo MPF.

Sobre o ponto, merecem destaque as conclusões constantes da Informação Judiciária 119/2024 (evento 5.1 a 5.3 do IP correlato), segundo a qual, após análise dos dados obtidos com as interceptações telefônicas realizadas no período compreendido entre 06 e 20/06/2024,

Foi possível apurar:

1 – A identificação da pessoa de VEIÃO (L. C. D. S.);

2 – A identificação dos comparsas MEMÊ (E. C. D. S.), ZOIO (R. A. S.) e CARROÇA (TIAGO GONÇALVES DA SILVA – que responde pelos fatos em autos desmembrados);

3 – Que o grupo permanece atuando nas fraudes mesmo depois da prisão de alguns deles e que perpetuam o crime de fraude bancária na Caixa Econômica Federal e diversos outros estabelecimentos bancários, inclusive em bancos digitais.(...)

A partir das informações do local de encontro ajustado por VEIAO com ZOIO, uma equipe de Policiais Federais se dirigiu ao local e registrou fotograficamente o carro que Veião utiliza, bem como a sua fisionomia.

Inicialmente, a equipe flagrou o veículo HONDA HRV, já citado em áudio captado nas interceptações, como sendo o carro utilizado por VEIAO.

No lado esquerdo do carro, haviam duas pessoas (que não foram alcançadas pela filmagem) conversando com o motorista do carro que posteriormente foi confirmado se tratar do VEIAO:

Das duas pessoas que estavam conversando com o VEIAO, o de boné branco se afasta e o de chapéu adentra (no banco de passageiro) do carro.

O veículo HRV deslocou para algumas vielas (becos) do bairro, bem próximo do Depósito Felício, e do carro saíram VEIAO, o passageiro que usava chapéu (pessoa não identificada) e um homem de camiseta azul clara que seria 0 ZOIO VEIAO e ZOIO se deslocam para uma viela (beco) do bairro e saíram em companhia de outra pessoa com destino a área central da cidade de Montes Claros/MG.

A partir da referida vigilância e outras diligências policiais foi possível qualificar a pessoa que figura como articulador das fraudes e se apresenta pela alcunha de VEIÃO.

O carro usado por VEIAO (SRN3E44) está registrado no Rio de Janeiro/RJ em nome de Rita de Cássia de Almeida Costa, e não foi encontrado nenhum vínculo dessa pessoa titular do registro do veículo seja com o L. C. D. S. (VEIAO) ou com os crimes investigados:

Referido veículo envolveu-se em um acidente de trânsito em Montes Claros/MG em 27/05/2024, REDS 2024-024136100-001, e o condutor do veículo tratava-se do nacional L. C. D. S.:

Logo, restou identificado que a pessoa que se apresenta pela alcunha de VEIAO trata-se de um estelionatário com extensa ficha policial qualificado como: L. C. D. S. (...)

Conforme destacado no item 3.3, um dos nomes utilizados criminosamente por L. C. D. S. (VEIÃO) é o nome e dados cadastrais de ALAN RAMOS OLIVEIRA.

Também do diálogo telefônico ocorrido no dia 07/06/2024 as 09h41, reportado no item 3.1, sobre um encontro que VEIAO ajustou com ZOIO (R. A. S.) foi possível a identificação de ambos: ZOIO aparece com uma camisa com o seu prenome RONIEL (R. A. S.) gravado em uma camiseta:

No áudio a ser analisado adiante, que teve como interlocutores VEIÃO e o comparsa CARROÇA, no dia 06/06/2024, às 18h02, VEIÃO fala que RONIEL também saiu da prisão.

Desses registros foi possível qualificar ZOIO como RONIEL ALVES DA SILVA.

Confirmamos no banco de dados da SSP/MG que R. A. S. foi preso em flagrante no dia 21/05/2024 ao tentar levantar o valor de R$79.000,00 junto ao SICOB em Montes Claros/MG com utilização de documento falso. RONIEL foi posto em liberdade condicional no dia 06/06/2024.

MEMÊ (E. C. D. S.) é citado em diálogos interceptados como sendo o comparsa de VEIAO que está sempre em companhia de L. C. D. S..

Em diligências de vigilância dos deslocamentos de VEIAO (L. C. D. S.) o seu comparsa MEMÊ (E. C. D. S.) foi flagrado em sua companhia VEIAO no dia 15/06/2024 no Bairro Alto São João em Montes Claros/MG:

O veículo HYUNDAI, HB-20, placa ORS3H31 está cadastrado em nome de M. E. C. D. S., mãe de E. C. D. S..

Em ocorrência policial de fraude junto a Caixa Econômica Federal em Januária/2024, pessoas de Montes Claros foram cooptadas e levadas até a cidade de Januária para utilizarem documentos em fraude bancária. Elas delataram que foram cooptadas pelas pessoas de MEME e ALAN que estavam em um veiculo HYUNDAI HB20 de cor vermelha e placa ORS3H31.

Conforme relato abaixo, a Polícia Militar abordou os ocupantes do veículo e identificaram as pessoas as pessoas de L. C. D. S. e E. C. D. S.:

Note-se que o veículo envolvido na ocorrência acima é o mesmo em que a pessoa de MEME (E. C. D. S.) foi filmado em vigilância de L. C. D. S. no dia 15/06/2024. Dessa forma, restou qualificado o comparsa MEME como sendo o nacional: E. C. D. S..

No que toca ao cumprimento do mandado de busca e apreensão e mandado de prisão na residência associada ao acusado LUIZ CARLOS, vê-se, na Informação de Polícia Judiciária n. 138/2024 (evento 5.7 do IP correlato), que:

Chegando no local chamamos por L. C. D. S. a pretexto de entregar-lhe uma intimação. Luiz Carlos entreabriu o portão, mas quando percebeu que se tratava da polícia em sua porta, tentou fechá-lo. Não conseguindo, Luiz adentrou sua residência em direção ao quarto. Neste cômodo estavam ligados os aparelhos eletrônicos (laptop, impressora e monitor) usados para confeccionar os documentos falso e que seriam apreendidos.

Luiz parou diante da mesa em que estavam os referidos eletrônicos quando foi notada a intenção de destruí-los. De incontinenti foi anteposta entre Luiz e o monitor uma prancheta de acrílico usada para dar suporte à intimação.

Contudo, tal a violência do golpe desferido por Luiz que a prancheta e monitor foram arremessados ao chão, despedaçando-os.

Para impedir a destruição dos outros equipamentos, foi preciso usar de energia necessária para dominar Luiz e algemá-lo, visto que ele estava descontrolado.

Em adicional, além de L. C. D. S., estavam presentes no interior da casa os cidadãos E. C. D. S. (vulgo Memê), Cristóvão Leandro de Morais Guedes e Pedro Henrique de Jesus Silva

(...)

Luiz foi contido e algemado em cima de sua cama, tendo, a partir daí, a diligência transcorrida sem percalços.

Como E. C. D. S. estava no local e havia mandado de prisão em seu desfavor, o mesmo foi cumprido incontinenti.

Os dados extraídos dos aparelhos eletrônicos apreendidos na residência de LUIZ CARLOS deixaram evidente que o réu era o responsável pela confecção de documentos falsos, muitos deles ligados a fraudes tentadas ou consumadas, em apuração em procedimentos distintos.

Segundo a Informação Policial 184/2024, referente à análise de um pen drive apreendido na residência de LUIZ CARLOS, “Em conclusão, o pen drive ora analisado mostra um minilaboratório de montagens de documentos onde temos fotos 3x4, modelos editáveis de documentos e comprovantes de endereço, tudo com o fim de lesar terceiros”.

Por sua vez, a Informação de Polícia Judiciária n. 189/2024 (evento 47 do IP correlato), relativa à apuração do microcomputador apreendido na ocasião, traz a informação de que

Consta na mídia apreendia mais de uma centena de documentos utilizados para as fraudes contendo dados de diversas pessoas, possíveis vítimas, que certamente tiveram seus dados utilizados para operações bancárias e comerciais:

O acervo de documentos contidos no computador denota que L. C. D. S. possuía dados cadastrais de diversas pessoas, espelho de documentos para preenchimento e elaborado de documento falso (seja documento de identidade, CPF, comprovante de endereço, comprovante de renda e outros).

Igualmente, consta que L. C. D. S. possuía no computador fotografias de diversas pessoas, algumas delas já conhecidas em outras investigações como usuárias de documento falso para celebrarem documentos financeiros e comerciais em nome de terceiros.

Cumpre mencionar, ainda, um áudio encontrado no celular de LUIZ CARLOS, encaminhado a “Igo Maiada”, no qual descreveu com detalhes as fraudes praticadas contra a Caixa Econômica Federal, revelando que é responsável pelas falsificações dos documentos, bem como afirmando que o grupo conta com a participação de dezenas de pessoas (f. 51-52 do evento 45.5 do IP correlato):

O negócio é o seguinte Igor, ela vai com o nome... se você quiser ir, cê também pode ir também uai negócio. O negócio é ir com o nome de terceiro: por exemplo: eu monto o documento aqui cê vai na boca do caixa e saca lá entendeu? Uuu você saca o fundo de garantia, entendeu mano? Ai ela tem que montar o nome pra ela, tem que ter foto três por quatro, ela vem aqui em casa, assina os trem tudo, os meninos leva a passar a cá entendeu? Funciona dessa forma. Ahhh tem uma galera que trabalhar pra nos ai, moço. Tem mais de vinte caras que trabalhar pra nós ai... e muié. Tem tudo ai entendeu?

(...)

No que toca ao acusado R. A. S., as evidências apontam que sua participação na associação criminosa consistia em arregimentar e transportar pessoas para a prática de fraudes.

Destaque-se, ainda, o fato de sua própria fotografia constar em documento falso encontrado no celular de LUIZ CARLOS (f. 56-57 do evento 45.5 do IP correlato).

Nesse sentido, constatou-se, em conversas mantidas entre os acusados LUIZ CARLOS e EMERSON, bem como entre LUIZ CARLOS e RONIEL, que este era enviado para encontrar pessoas vulneráveis para serem angariadas pelo grupo: “(…)Tô dentro da favela pra conversar com Roniel pra ver se Roniel arruma outro cara aqui (…)” (f. 41 do evento 45.5 do IPL correlato).

No mesmo sentido, as mensagens trazidas às f. 54-55 do evento 45.5 do IP correlato.

Frise-se, por oportuno, que não se trata de situação única, haja vista que os referidos diálogos se deram em datas distintas: 19/06/2024, 08/07/2024 e 25/07/2024.

Ainda, no celular do próprio RONIEL, apreendido no curso das investigações, foram encontradas evidências de que EMERSON utilizava a conta de sua companheira Emily Tainá para efetuar transferências bancárias para o acusado.

De fato, foram encontrados dois comprovantes de transferência bancária realizadas no dia 10/07/2024 (f. 16 do evento 45.3 do IPL).

Ainda, foi localizado no telefone de RONIEL um áudio recebido de LUIZ CARLOS no dia 05/09/2024, no qual que eles mencionam fraudes já realizadas e evidenciam planos de realização de novas fraudes, além de reforçar a conclusão de que EMERSON possui papel de destaque no grupo criminoso (f. 16-17 do evento 45.3 do IPL correlato).

Ouvidos em juízo, os acusados negaram os fatos.

Em síntese, LUIZ CARLOS alegou que não possui o apelido de Veião ou Augustinho Carrara, sendo conhecido apenas por Bicudo; afirmou que “Veião” seria um indivíduo chamado Renato, proprietário de uma casa de jogos (baralho) no município de Montes Claros, exatamente no endereço onde foi realizada a busca e apreensão e o cumprimento de seu mandado de prisão; alegou, ainda, que frequentava a casa de jogos de Renato e que utilizava o aparelho celular deste para fazer e receber ligações profissionais (motorista de transporte alternativo); negou que os aparelhos apreendidos por ocasião de sua prisão lhe pertencem; finalmente, no que toca às diligências em que foi fotografado ao lado de RONIEL, afirmou que estava tão somente buscando um passageiro.

Todavia, confrontadas as referidas alegações com o vasto acervo probatório produzidos nos autos, não restam dúvidas de que, sim, o acusado atende pelas alcunhas de Veião, Augustinho Carrara e também Bicudo, consoante declarações prestadas pelo comparsa RONIEL perante a autoridade policial: “(...) QUE declarante sabe quem é a pessoa de nome Luis Carlos de Souza, apelidado de Veião, Augustinho Carrara e Bicudo, com quem já conversou no Feijão (Bairro Alto São João, nesta cidade), solicitando emprego” – f. 1-2 do evento 25.1 do IP correlato.

Cumpre destacar, ainda, a tentativa de destruição dos aparelhos eletrônicos por ocasião do cumprimento dos mandados de busca e apreensão e prisão; ora, se não possuía qualquer relação com os fatos, se frequentava o local apenas como visando à mesa de baralho, não se justifica minimamente a exacerbada reação.

Quanto ao número de telefone alvo das interceptações, apreendido na residência onde também foi cumprido o mandado de prisão do acusado, constatou-se, após realizada perícia, que não somente se tratava de aparelho por ele utilizado, como também que as alcunhas a ele atribuídas são de fato utilizadas para sua identificação na prática dos delitos ora apurados (Informação de Polícia Judiciária 166/2024 - evento 45.4 a evento 45.7 do IP correlato).

Quanto à relação mantida com RONIEL, fato por ele negado, merece destaque uma fotografia encaminhada através do referido celular para o contato “Cláudia Aparecida”, a qual retrata o réu LUIZ CARLOS, RONIEL e outros dois indivíduos na praia.

Além de afirmações que se contradizem em frente às provas angariadas, o acusado LUIZ CARLOS respondeu de forma desconexa a diversas perguntas no interrogatório, o que fragiliza ainda mais sua negativa dos fatos.

A título de exemplo, em dado momento, o réu se distanciou das alegações de que o celular não seria dele e mudou a narrativa, dizendo não se recordar das mensagens encaminhadas a Roniel.

Trata-se, portanto, de alegações inverossímeis, fracas e que cedem facilmente diante de todo o conjunto probatório que sustenta a tese da acusação.

Igual conclusão ressai do interrogatório de EMERSON.

Conquanto tenha confirmado possuir a alcunha de “Memê”, negou qualquer envolvimento com os fatos: assim como Luiz Carlos, sustentou que apenas frequentava a casa de Renato, e que não se recorda da apreensão de chips ou celulares pertencentes a ele.

Todavia, as provas produzidas nos autos apontam com clareza a posição de liderança que ele ocupava no grupo criminoso.

Cumpre destacar, aqui, que o automóvel HYUNDAI HB20, cor vermelha, placa ORS3H31, pertencente à mãe do acusado, foi apreendido no curso das investigações, sendo encontrado em seu interior, entre outras coisas, três telefones.

A Informação de Polícia Judiciária 152/2024 (f. 18-34 do evento 45.3 do IP correlato) discorreu a respeito da extração de dados de dois dos três telefones mencionados.

Em um dos aparelhos, foram encontradas 343 mensagens do usuário que, se passando por atendente virtual CAIXA TEM, entrou em contato com dezenas de clientes da Caixa Econômica Federal:

Pois bem, o cadastro do software operacional desse telefone remete ao e-mail username: alisongon33@gmail.com e ao codinome “ROBESOO”, vinculado ao número 5538991333031, sendo que há um aplicativo de mensagem (whatsApp business) também vinculado a esse número de telefone 5538991333031.

Com efeito, as duas referências cadastrais do telefone (e-mail alisongon33@gmail.com e telefone 5538991333031) remetem à pessoa de ALISON GONÇALVES DOS SANTOS.

Ocorre que, informações policiais levantadas sobre ALISON GONÇALVES DOS SANTOS, apontam que ele tem envolvimento recorrente é com o tráfico de drogas na modalidade denominada “formiguinha do tráfico” utilizado para as vendas a varejo de droga.

Dessa forma, não obstante os dados cadastrais vincularem o telefone ao nacional ALISON GONÇALVES DOS SANTOS e a constas bancária sem nome de ALISON, é entendimento da investigação que referido telefone é aparelho de uso exclusivo de E. C. D. S. para os fins de perpetração de fraude bancária já que é modus operandi de EMERSON a utilizado de cadastro de terceiros para abertura de contas bancárias.

A assertiva que o telefone (38) 99133.3031 é de uso de E. C. D. S. para fins de fraude bancária é sustentada pelos seguintes fatos:

Não foram encontrados no telefone quaisquer chats ou registros de comunicações telefônicas com terceiros a demonstrar ser telefone utilizado por ALISON GONÇALVES DOS SANTOS para se relacionar com terceiros;

• No telefone o único aplicativo de mensagens ativo é um WhatsApp Business utilizado para fins de golpes em correntistas da Caixa Econômica Federal;

• O telefone foi apreendido no interior de um veículo e em poder de E. C. D. S.;

• E. C. D. S. é revelado nas investigações como um dos mentores dos golpes e quem utiliza de mais estratagemas para ocultar suas ações nas fraudes.

E, da análise do WHATSAPP BUSINESS cadastrado com o codinome Robesoo vê-se um chat de mensagens utilizado para aplicar golpes bancários se passando por atendente virtual CAIXA TEM.

Além disso, durante o cumprimento de mandados de busca e apreensão nas residências atreladas ao acusado EMERSON, no dia 02/08/2024 (f. 14-38 do evento 5.3 e evento 5.5), foram apreendidos outros bens relacionados aos crimes em apuração, destacando-se: 1 (uma) cópia de RG falso, em nome de Antônio Augusto de Calais; 1 (uma) cópia de conta de água, em nome de Jonilson Jesus Melo, referente ao endereço Av. João XXIII, 2122 B, Santos Reis, Montes; 1 (uma) cópia de histórico de créditos do INSS, em nome de Cristiano Henrique Vieira Gomes; 1 (um) extrato de informação do benefício do INSS, em nome de Cristiano Henrique Vieira Gomes; R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais), encontrados em uma bolsa arremessada no telhado de uma casa vizinha por Marcus Vinicius Alves Mesquita.

O endereço em que realizada a diligência trata-se da residência da companheira da EMERSON, Emily Tainá Gonçalves, onde ele foi avistado com frequência nas diligências realizadas pela Polícia Federal. Na Informação de Polícia Judiciária n. 136/2024 (evento 5.6 do IP correlato), logo antes da realização da diligência, foi interceptada conversa partindo do telefone de “Memê”, no dia de sua prisão (02/08/2024), na qual sua namorada solicitou que a irmã ocultasse celulares e “tudo que tem aí”, após informação de que a Polícia Federal estaria se deslocando para o local.

Em audiência, foi defendida a tese de que o valor apreendido pertence à Ayesca, irmã de Emily, a qual reside no segundo andar da propriedade onde realizada a diligência.

Inclusive, foi arrolada a testemunha Valmir Virgilino da Silva, que afirmou ter adquirido, em março de 2024, um veículo registrado em nome de Ayesca, pagando pelo bem o valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), via PIX.

Todavia, não se mostra razoável conectar diretamente um PIX encaminhado em março de 2024 e uma bolsa de dinheiro em espécie contendo valor diversos - R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais) -, encontrada cinco meses depois.

Ademais, a tentativa de ocultação do montante justa e imediatamente após um pedido de Emily de que a irmã ocultasse os objetos suspeitos que estavam no local.

Finalmente, ressalte-se que o dinheiro foi apreendido junto de outros objetos ligados à associação criminosa.

Dessa forma, não há dúvidas da atuação de EMERSON no grupo criminoso, de modo que a versão apresentada por ele em audiência em nada fragiliza a imputação trazida na exordial acusatória.

Finalmente, não merece guarida a versão dos fatos apresentada por RONIEL em juízo.

O acusado negou que atende pela alcunha de ZOIO e se afastou de qualquer relação com o grupo criminoso, afirmando conhecer LUIS CARLOS somente “de vista”, por meio de seu primo EMERSON.

Todavia, conforme já explicitado por esse juízo: foram localizadas, tanto no celular apreendido na posse de RONIEL, como no celular de LUIZ CARLOS, diversas conversas entre eles apontando a prática de fraudes e o aliciamento de pessoas para praticarem as fraudes; foi encontrada uma fotografia de RONIEL no celular de LUIZ CARLOS na praia; foi localizada uma fotografia de RONIEL em documento falso encontrado no mesmo aparelho.

Ainda, cumpre mencionar a alegação, feita por RONIEL, de que na Delegacia foram mostrados áudios que não continham sua voz, o que embasou no pedido da defesa pela perícia dos áudios interceptados.

Consoante acertadamente sustentado pelo MPF no evento 220,

ainda que procedesse a negativa de RONIEL quanto a possuir a alcunha “Zoio” e mesmo que a perícia pleiteada demonstrasse que a voz constante nos referidos áudios não corresponde a do réu, a participação de RONIEL como membro da associação criminosa, imputada no Fato 1 da exordial, restou comprovado nos autos por múltiplas outras provas reunidas no IPL originário, com destaque para: i) as diligências discorridas na Informação de Polícia Judiciária n.º 119/2024 (da pág. 04 do evento 5.1 à pág. 8 do evento 5.3 do IPL), entre elas, a conversa interceptada em que “Veião” acorda encontro com sujeito de alcunha “Zoio” e, na mesma data e local indicados, a Polícia Federal fez registros de LUIZ CARLOS e RONIEL – o qual vestia camisa com seu nome – enquanto angariavam sujeitos em situação de vulnerabilidade social para a prática de crimes; ii) os dados armazenadas no celular de LUIZ CARLOS, conforme discorreu a Informação de Polícia Judiciária 166/2024 (da pág. 538 do evento 45.4 à pág; 3 do evento 1.7 do IPL), entre eles conversas com o número de telefone atrelado a RONIEL abordando a prática de fraude bancária, conversas com “Memê” citando o nome de RONIEL e indicando que atuaria na captação de pessoas para a prática de fraudes, bem como fotos de RONIEL em documentos contrafeitos com dados de terceiros; e

iii) os dados armazenados no celular do réu RONIEL, conforme discorreu a Informação de Polícia Judiciária 151/2024 (págs. 14-17 do evento 45.3 do IPL originário), entre eles comprovantes de transferências bancárias recebidas de conta utilizada por um dos líderes do grupo criminoso (Memê) e áudio abordando os esquemas fraudulentos com o outro líder da associação (Veião).

Conclui-se, assim, que o acervo probatório angariado é suficiente para comprovar de forma clara a associação criminosa composta por cada um dos réus, conforme os pontos supramencionados, bem como aqueles narrados na denúncia (...)".

Como se nota, não se vislumbra um ocasional e transitório concerto de vontades para a execução de determinado delito, mas um vínculo associativo prévio, com preparação estável, animado por uma conjugação de esforços duradoura dos membros, visando ao cometimento de delitos "(...) não precisamente individuados ou apenas ajustados quanto à espécie", como nos adverte Nélson Hungria (Comentários ao Código Penal. Vol. IX. Rio de Janeiro: Forense, 1959, p. 178).

O aspecto perene da associação criminosa integrada pelos apelantes foi bem ponderado no parecer ministerial:

"Logo, pelo conjunto probatório coligido aos autos, fica evidente que a atuação dos acusados não pode ser considerada como mera coincidência ou participação esporádica, mas notórios atos com objetivo de realizar empréstimos fraudulentos em série, em associação delitiva".

Portanto, comprovadas a materialidade e a autoria, impõe-se seja mantida a condenação dos acusados Emerson, Luiz Carlos e Roniel pela prática do crime previsto no art. 288, caput, do Código Penal.

2.1.2) Imputação dos crimes de falsificação de documento público (art. 297 do Código Penal)

Falsificação da carteira de identidade em nome de Cristiano Henrique Vieira Gomes atribuída aos acusados L. C. D. S. e E. C. D. S.

O juízo de primeiro grau, ao analisar a matéria, condenou os réus Luiz Carlos e Emerson, com lastro na seguinte fundamentação:

"Entre meados de 2022 e agosto de 2024, neste município de Montes Claros/MG, os acusados LUIZ CARLOS e EMERSON falsificaram a carteira de identidadeMG-7.481.11, em nome de Cristiano Henrique Vieira Gomes.

Referido documento foi apreendido no dia 02/08/2024, na residência atrelada ao acusado LUIZ CARLOS– Termo de Apreensão de f. 19 do evento 5.4 do IP correlato aos autos.

A materialidade do delito foi atestada pelo Laudo de Revisão Facial n. 81/2024(evento 25.2 do IP), pelo Laudo de Comparação Facial Forense 84/2024 (evento 25.2 do IPL) e pela Informação de Polícia Judiciária n. 137/2024 (evento 5.8 à f. 5 do evento 5.9 do IPL),os quais identificaram que a fotografia constante na carteira de identidade não é compatível com a foto de Cristiano no sistema, tratando-se do indivíduo Valdeci Ribeiro Maia.

No que toca à autoria, as provas produzidas nos autos levam à conclusão de que LUIZ CARLOS e EMERSON atuaram na fabricação de documentos públicos para a prática de fraudes.

Com relação a LUIZ CARLOS, cumpre destacar as conclusões registradas na Informação de Polícia Judiciária n. 119/2024, segundo a qual:

Foi constatado ainda (VEIÃO) utilizou identidade falsa com dados da vítima ANANILSON DOS REIS RODRIGUES para cadastro de serviço de internet domiciliar com endereço na Travessa Geraldino Machado, 65, Bairro Santos Reis, Montes Claros/MG. (…) Apuramos em diligência à empresa RBC que, provocada pela vítima (ANANILSON) sob eventual cadastro indevido de serviço em seu nome, o contrato foi cancelado. Apuramos no escritório local da RBC que quem assinou recebendo a instalação de internet no local (travessa Geraldino Machado, 65) foi o próprio (VEIÃO).

Cumpre relembrar, ainda, que o celular de LUIZ CARLOS continha diversas imagens de outros documentos contrafeitos, além de computador e pen drive contendo arquivos e programas instalados que deixam evidente a atuação do acusado na fabricação de documentos falsificados.

No que toca a EMERSON, a constatação da coautoria se escora no fato de ter sido apreendida, na residência a ele associada, uma cópia de histórico de créditos do INSS emnome de Cristiano Henrique Vieira Gomes e um extrato de informação do benefício do INSS (...)".

No que diz respeito ao acusado Luiz Carlos, agiu com acerto o magistrado sentenciante, sendo inadequada a alegação defensiva de ocorrência de crime impossível e de insuficiência de provas da autoria.

Na tentativa inidônea (crime impossível), não ocorre a afetação ao bem jurídico devido à ausência de possibilidade de produção de perigo ou de lesão ao interesse tutelado pela norma penal.

São duas as hipóteses de crime impossível, quais sejam: a) ineficácia absoluta do meio, que ocorre quando a forma eleita para a execução é insuficiente; b) impropriedade absoluta do objeto, consistente na impossibilidade de se alcançar a consumação pela falta de condições do objeto representativo do bem jurídico protegido.

Na situação fática descrita nos autos, não se mostra pertinente a tese de impropriedade absoluta do objeto. A falsificação da carteira de identidade em nome de terceiro foi constatada através de laudo de perícia técnica, valendo destacar que "o delito de falsificação de documento público é crime formal, cuja consumação se dá no momento da falsificação ou da alteração do documento" (STF, RHC 91.189, Rel. Ministro Cezar Peluso, 2ª Turma, j. 09/03/2010).

A autoria é certa em relação ao apelante Luiz Carlos. No local de cumprimento da medida cautelar de busca e apreensão, onde o documento falso foi arrecadado, constatou-se que Luiz Carlos mantinha um aparato específico destinado à contrafação de documentos (computador e pen drive com arquivos e programas instalados). Dessa forma, por um juízo lógico dedutivo, é possível afirmar, com grau de segurança suficiente, que o referido apelante adulterou a carteira de identidade em nome de Cristiano Henrique Vieira Gomes.

A prova indiciária, como espécie de prova indireta, pode servir de amparo a uma decisão condenatória, desde que se mostre conclusiva, exclua qualquer hipótese favorável ao acusado e esteja em consonância com o conjunto probatório coligido aos autos, o que ocorre no caso concreto.

No que concerne ao apelante Emerson, contudo, o argumento exposto pelo juízo singular é insuficiente para a comprovação da coautoria, que exige, além do liame subjetivo, uma contribuição relevante na fase de execução do delito.

Nesse contexto, a mera descoberta na residência associada a Emerson de uma cópia de histórico de créditos do INSS em nome de Cristiano Henrique Vieira Gomes e um extrato de informação do correspondente benefício previdenciário não prova, em absoluto, que o recorrente tenha participado de maneira essencial do procedimento de contrafação da carteira de identidade. Trata-se de mero juízo especulativo, que não se revela suficiente para a condenação do agente.

Portanto, acolho, no ponto, a irresignação da primeira defesa técnica, para absolver E. C. D. S. da imputação referente ao delito do artigo 297, caput, do Código Penal, com base no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal (CPP).

Falsificação da carteira de identidade em nome de Roque Batista Cândido atribuída aos acusados Luiz Carlos e Roniel

O juízo de primeiro grau, ao analisar a matéria, condenou os réus Luiz Carlos e Roniel, com lastro na seguinte fundamentação:

"Entre meados de 2022 e agosto de 2024, neste município de Montes Claros/MG, LUIZ CARLOS e RONIEL falsificaram a carteira de identidade MG-1.712.988, em nome de Roque Batista Candido.

Assim como no fato anterior, no dia 02/08/2004, foram apreendidos na residência do acusado LUIZ CARLOS histórico de crédito do INSS em nome de Roque Batista Cândido, acompanhado de comprovante de endereço do referido sujeito no municípiode Capitão Enéas/MG.

Segundo apurado na fase investigativa, em consulta ao Banco Central do Brasil, constatou-se que uma pessoa, passando-se por Roque Batista Cândido, abriu uma conta no Banco do Brasil no dia 31/07/2024, em Capitão Enéas (f. 63 do evento 25.1 do IP).

Solicitadas informações ao BB, o qual enviou à DPF digitalização da carteira de identidade utilizada para a abertura da referida conta, documento cuja falsidade foi constatada, segundo o Laudo de Perícia Papiloscópica 53/2024 (f. 19-25 do evento 25.2 do IPL): a impressão digital aposta no documento em nome de Roque Batista Cândido é a mesma constante em outros 10 (dez) documentos falsos apresentados em tentativas de saques de FGTS perante a Caixa Econômica Federal, com o mesmo modus operandi aplicado pelo grupo criminoso.

Ademais, segundo a Informação de Polícia Judiciária n. 137/2024 (evento 5.8 e5.9 do IP), a fotografia aposta no documento não é compatível com a foto de Roque Batista Cândido no sistema.

Cumpre mencionar que, exatamente na data da abertura da conta, foi interceptada conversa em que LUIZ CARLOS e RONIEL, referindo-se ao deslocamento deste justamente para Capitão Enéas, acompanhado de terceira pessoa (evento 25.1 do IP).

Frise-se, por oportuno, que na mencionada conversa RONIEL utiliza número de telefone atrelado a ele, o qual foi posteriormente apreendido em sua posse.

Ademais, LUIZ CARLOS expressamente menciona o nome RONIEL.

Localizado o motorista de transporte alternativo que realizou a viagem, de nome Erlan, o qual reconheceu fotografia do acusado RONIEL como um dos passageiros transportados, bem como informou que eles desembarcaram na porta de uma agência do Banco do Brasil em Capitão Enéas/MG (Informação de Polícia Judiciária n. 146/2024 -evento 25.1 do IPL).

Importa destacar, ainda, que, no aparelho telefônico de LUIZ CARLOS foram encontradas mensagens entre ele e RONIEL abordando as atividades direcionadas à abertura da conta utilizando o documento falso em nome de Roque Banco do Brasil em Capitão Enéas (f. 57-62 do evento 45.5 do IPL);

Inclusive, na conversa do dia 31/07/2024, LUIZ CARLOS encaminhou a RONIEL comprovante de transferência via PIX direcionada ao pagamento do taxista:

(...)

Por todo o exposto, conclui-se que não merece guarida a alegação feita pelo acusado RONIEL em juízo, de que havia se deslocado a Capitão Enéas na aludida data apenas para visitar uma amiga.

Devidamente comprovadas, assim, a materialidade e autoria do delito ora apurado, imputado aos acusados LUIZ CARLOS e RONIEL (...)".

Na tentativa inidônea (crime impossível), não ocorre a afetação ao bem jurídico devido à ausência de possibilidade de produção de perigo ou de lesão ao interesse tutelado pela norma penal.

Na situação fática descrita nos autos, não se mostra pertinente a tese de impropriedade absoluta do objeto. A falsificação da carteira de identidade em nome de terceiro foi constatada através de laudo de perícia papiloscópica, valendo destacar que "o delito de falsificação de documento público é crime formal, cuja consumação se dá no momento da falsificação ou da alteração do documento" (STF, RHC 91.189, Rel. Ministro Cezar Peluso, 2ª Turma, j. 09/03/2010).

A autoria é certa em relação ao apelante Luiz Carlos. No local de cumprimento da medida cautelar de busca e apreensão, constatou-se que Luiz Carlos mantinha um aparato específico destinado à contrafação de documentos (computador e pen drive com arquivos e programas instalados). Dessa forma, por um juízo lógico dedutivo, é possível afirmar, com grau de segurança suficiente, que o referido apelante adulterou a carteira de identidade em nome de Roque Batista Cândido.

Por outro lado, convém ressaltar que, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, "O uso de documento público falso pelo próprio autor da falsificação configura crime único, qual seja, o delito descrito no art. 297 do Código Penal (falsificação de documento público), porquanto o posterior uso do falso documento configura mero exaurimentodo crime de falsum (...)" (STJ, HC 226.128, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, 6ª Turma, j. 07/04/2016).

No que concerne ao apelante Roniel, não existe comprovação concreta da coautoria na falsificação, que exige, além do liame subjetivo, uma contribuição relevante na fase de execução do delito.

Ainda que não seja o próprio falsário, é certo que o efetivo uso de documento público falsificado constitui fato punível (art. 304 do Código Penal). Entretanto, não é possível que Roniel responda pelo crime de uso, pois conforme mencionado na sentença, a função dele seria a de auxiliar e acompanhar uma terceira pessoa que se passaria por cliente do Banco do Brasil.

Assim, como o comportamento do recorrente se caracteriza por meros atos preparatórios, sem ingressar propriamente no início da execução de uma almejada fraude bancária, está configurada a atipicidade da conduta.

Portanto, acolho parcialmente, no ponto, a irresignação da Defensoria Pública da União, para absolver R. A. S. da imputação referente ao delito do artigo 297, caput, do Código Penal, com base no artigo 386, III, do CPP.

Falsificação de documentos de identificação em nome de José Wilson dos Santos e Marcelo Tomio Shintaku e tentativa de estelionato utilizando documento falso em nome de Simone Santos de Oliveira, atribuídas ao acusado Luiz Carlos

O juízo de primeiro grau, ao analisar a matéria, condenou o réu Luiz Carlos, com lastro na seguinte fundamentação:

"Entre meados de 2022 e agosto de 2024, neste município de Montes Claros/MG, o acusado LUIZ CARLOS, de forma livre e consciente, agindo em comunhão de esforços com Adilson de Souza Pereira e Jeferson Ferreira da Rocha, falsificou a carteira de identidade MG-6.674.197, em nome de José Wilson dos Santos, bem como a Carteira Nacional de Habilitação n. 02088851327, em nome de Marcelo Tomio Shintaku.

Ainda, no dia 19/03/2024, por volta da 14h30min, na agência da Caixa Econômica Federal em Janaúba/MG, agindo em comunhão de esforços com Fabiana de Souza Lima, tentou obter para si vantagem ilícita mediante fraude consistente na utilização de documento público de identidade falso em nome de Simone Santos de Oliveira, a fim de efetuar saque de benefício pertencente à pessoa diversa.

Segundo consta dos autos, Adilson, Jeferson e Fabiana responderam pelos delitos supramencionados no bojo de autos diversos – a investigação se deu nos autos do IPn. 6001044-74.2024.4.06.3825 (evento 33); Adilson foi condenado em primeira instância (Ação Penal n. 001330-52.2024.4.06.3825) e Jefferson e Fabiana celebraram Acordo de Não Persecução Penal com o MPF.

Quanto aos referidos fatos, eis o que ocorreu: o acusado LUIZ CARLOS recrutou Adilson de Souza Pereira, Jeferson Ferreira da Rocha e Fabiana de Souza Lima para o cometimento de fraudes, nos moldes em que atuava o grupo criminoso: visando ao saque de saldos de FGTS em agência bancária: no caso, a agência da Caixa Econômica Federal em Janaúba/MG, no dia 19/03/2024.

Para tanto, foram confeccionados 3 (três) documentos falsos: uma carteira de identidade MG-6.674.197, em nome de José Wilson dos Santos; uma carteira de identidade MG-14.774.457, em nome de Simone Santos de Oliveira; e uma carteira Nacional de Habilitação n. 02088851327, em nome de Marcelo Tomio Shintaku.

Segundo consta do referido IP,

No dia 19 de março de 2024, por volta das 14:30 horas, compareceu à agência da Caixa Econômica Federal na cidade de Janaúba/MG ADILSON DE SOUZA PEREIRA, com o propósito de efetuar o saque de valores da conta de FGTS em nome de JOSÉ WILSON DOS SANTOS, por quem se fazia passar com uso de documento falso, somente não logrando êxito em seu intento porque FABIANA DE SOUZA LIMA , que comparecera na agência com igual propósito e valendo-se do mesmo expediente, foi identificada e detida por funcionária da Caixa Econômica Federal, sendo ambos e também JEFFERSON PEREIRA DA ROCHA, que se encontrava em igual situação, presos em flagrante pela Polícia Militar.

Os fatos foram confirmados em juízo pelas testemunhas Valdiney Geraldo Vieira, o caixa que atendeu Fabiana e suspeitou da legitimidade do documento, bem como por Flávia Giselle Barbosa Mendes, a técnica bancária que, junto ao gerente da agência, conferiu o documento e encontrou indícios de sua falsidade, acionando a Polícia Militar.

Configurada, pois, a prática dos seguintes delitos:

Fabiana - crime de estelionato tentado, haja vista que chegou a apresentar o documento falso perante funcionários da Caixa Econômica Federal, visando ao saque de valores indevidos; iniciada a execução do delito, o qual não se consumou por circunstâncias alheias a sua vontade;

No que toca a Adilson e Jeferson, considerando-se que, após exposição da Fabiana, não chegaram a ser atendidos pelos funcionários da instituição bancária, configurada está a prática do delito capitulado no art. 297 do CP.

Cumpre anotar ainda que, ouvido em juízo, José Wilson dos Santos, vítima do grupo criminoso, afirmou que não esteve em Janaúba/MG em 19/03/2024 e que sequerconhece o município.

A falsidade dos documentos foi atestada pelos laudos de perícia produzidos, notadamente o Laudo Pericial n. 544/2024 (f. 34/41 do evento 33.6), no qual observa-se que

“Foi constatado ainda que os dados variáveis em nome de MARCELO TOMIO SHINTAKU encontram-se impressos na película plástica e não no suporte do documento. Em razão dessas características observados na CNH trazida a exame, conclui-se que se trata de documento produzido a partir de uma outra CNH de suporte autêntico. Assim, conclui-se que a CNH trazida a exame é INAUTÊNTICA. (...) As carteiras de identidade em nome de JOSE WILSON DOS SANTOS (3ª Via) e de SIMONE SANTOS DE OLIVEIRA (2a Via), expedidas respectivamente com datas de12/10/2021 e 21/05/2021, não apresentam os necessários elementos de segurança típicos de documentos desta natureza, portanto, trata-se de documentos INAUTÊNTICOS.

Ouvidos na ocasião do flagrante, os três detidos (Adilson, Fabiana e Jeferson) informaram que se deslocaram de Montes Claros/MG até Janaúba/MG de táxi, e uma pessoa que se identifica por Renato (VEIÃO), residente no bairro Santos Reis, providenciou os documentos falsos e contratou os serviços do taxista Roberto Lopes dos Santos.

Alegaram, ainda, que são andarilhos e Veião propôs tirar fotos deles para emitir documentos falsos, com o objetivo de sacar valores do FGTS na Caixa Econômica Federal deJanaúba.

Informaram, finalmente, que Veião pagaria por cada saque que eles fizessem e que, especificamente nessa empreitada criminosa, Jeferson sacaria R$ 9.000,00 e Fabiana R$5.000,00.

Segundo acertadamente pontuado pelo MPF em sede de alegações finais,

Sobre o nome “Renato” informado por Adilson como o sujeito de alcunha “Veião”, as provas produzidas, muitas delas já referenciadas anteriormente, deixam claro que se trata de L. C. D. S., sujeito contumaz na prática de estelionatos e que comprovadamente se utiliza de múltiplas alcunhas e pseudônimos para ocultar sua real identidade. Inclusive, durante o interrogatório, o réu buscou se ocultar novamente apontando que “Veião” seria esse sujeito de nome Renato, sem trazer nenhuma prova de que ele existe, o que demonstra tratar-se dele próprio.

Outra prova de que “Veião” é, de fato LUIZ CARLOS e que ele esteve envolvido diretamente com os eventos do dia 19/03/2024 são os dados extraídos do telefone do acusado. Isso porque foi localizado no referido aparelho um áudio de LUIZ CARLOS a advogado solicitando acesso ao depoimento de Adilson de Souza Pereira quando de sua prisão em flagrante pelos fatos supracitados, poucos dias após o ocorrido (transcritos à pág. 78 do evento 45.5 e constantes no link fornecido à pág; 3 do evento 45.7):“Doutor Paulo, boa tarde. Deixa eu falar com o senhor doutor. Tem como o senhor puxar o...o depoimento desse rapaz aí? Ele foi preso terça-feira. Tem como o senhor fazer esse favor aí?”. Ademais, foram encontradas no celular de LUIZ CARLOS fotografias de Adilson e Simone idênticas àquelas constantes nos documentos falsos apreendidos com eles na ocorrência em comento, inseridas em outros documentos contrafeitos, o que demonstra o envolvimento do réu na falsificação documental de todos estes (págs. 77-80 do evento 45.5 do IPL).

Finalmente, cumpre ressaltar que, consoante conclusões exaradas no Laudo de Perícia 53/2024 (f. 19/25 do evento 25.2 do IP), a carteira de identidade expedida em nome de Simone Santos de Oliveira contém a mesma impressão digital de outros dez documentos falsos periciados no mesmo contexto fático associado ao grupo criminoso - mas em apurações diversas -, inclusive o documento expedido em nome de Roque Batista Candido, já tratado no item anterior.

Imperiosa, portanto, a condenação de LUIZ CARLOS pela prática dos delitos capitulados no art. 297, caput, c/c art. 29, ambos do Código Penal (por duas vezes) e art.171, §3º, c/c art. 14, II e art. 29, todos do Código Penal (...)".

No que diz respeito aos dois crimes de falsificação de documento público, agiu com acerto o magistrado sentenciante, sendo inadequada a alegação defensiva de ocorrência de crime impossível e de insuficiência de provas da autoria.

Na tentativa inidônea (crime impossível), não ocorre a afetação ao bem jurídico devido à ausência de possibilidade de produção de perigo ou de lesão ao interesse tutelado pela norma penal.

Na situação fática descrita nos autos, não se mostra pertinente a tese de impropriedade absoluta do objeto. A falsificação dos documentos de identificação em nome de terceiros (carteira de identidade em nome de José Wilson dos Santos; CNH em nome de Marcelo Tomio Shintaku) foi constatada através de laudo pericial, valendo destacar que "o delito de falsificação de documento público é crime formal, cuja consumação se dá no momento da falsificação ou da alteração do documento" (STF, RHC 91.189, Rel. Ministro Cezar Peluso, 2ª Turma, j. 09/03/2010).

A autoria é certa em relação ao apelante Luiz Carlos. No local de cumprimento da medida cautelar de busca e apreensão, constatou-se que Luiz Carlos mantinha um aparato específico destinado à contrafação de documentos (computador e pen drive com arquivos e programas instalados). Dessa forma, por um juízo lógico dedutivo, é possível afirmar, com grau de segurança suficiente, que o referido apelante adulterou tais documentos. Além disso, os fatos foram confirmados nas declarações prestadas por Adilson e Jeferfon à autoridade policial.

No tocante à imputação pela tentativa de estelionato, impõe-se também a manutenção do decreto condenatório.

A consumação do crime de estelionato exige, no plano da tipicidade objetiva, a presença concomitante de três características nucleares, a saber: o engano ou a burla, por meio de artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento; a indução ou manutenção da vítima em erro; o duplo resultado, consubstanciado na vantagem ilícita para o autor e no prejuízo para a vítima.

Por outro lado, a verificação da tentativa pressupõe que o sujeito ativo do crime tenha efetivamente conseguido induzir ou manter em erro a vítima, a despeito da não ocorrência do resultado por circunstâncias alheias à vontade do agente. Com efeito, “para a configuração da tentativa do caput do art. 171 é imperioso que o agente logre enganar a vítima, porém sem a obtenção da vantagem ilícita, ou se obtida esta, não lhe imponha prejuízo ou a terceiros”. (TJDF, Ap. 13.811, DJU 23.11.94, pp. 14628-9).

No caso dos autos, a alegada fraude documental- consistente na utilização de carteira de identidade falsa em nome de Simone Santos de Oliveira- ao menos induziu a erro o atendente de caixa da empresa pública federal, pois o funcionário necessitou do auxílio de outra colega e do gerente da instituição financeira para confirmar no sistema de dados a suspeita de fraude e, com isso, evitar a consumação do delito.

A tese da ocorrência de crime impossível não merece prosperar, devendo ser prestigiado o entendimento proclamado pelo Superior Tribunal de Justiça:

"O fato de as instituições financeiras possuírem sistemas internos de pesquisa de dados e treinarem os funcionários para o combate à fraude não impedem, por si sós, a consumação do crime de estelionato. Esses mecanismos são tentativas das instituições de minimizarem os prejuízos com o aumento exponencial das fraudes, todavia, não ilidem, de forma absolutamente eficaz, a consumação do delito" (STJ, HC 361.555, Rel. Ministro Felix Fischer, 5ª Turma, j. 27/09/2016).

A autoria não comporta questionamento. A prova documental, corroborada pelos depoimentos das testemunhas em juízo, indica de modo inequívoco que o apelante Luiz Carlos cumpriu o papel de autor intelectual da tentativa de obtenção fraudulenta de valores de FGTS, exercendo o pleno domínio dos atos subsequentes que seriam realizados por Fabiana de Souza Lima (pessoa em situação de vulnerabilidade social).

Tentativas de estelionato, por meio da utilização de documentos falsos em nome de Marcela Alvarenga e Marcelo Tomio Shintaku, atribuídas ao acusado Luiz Carlos

O juízo de primeiro grau, ao analisar a matéria, condenou o réu Luiz Carlos, com lastro na seguinte fundamentação:

"Segundo consta da denúncia, no dia 11/03/2024, por volta de 14h55min, na agência da Caixa Econômica Federal em Pirapora/MG, o acusado LUIZ CARLOS, agindo em comunhão de esforços com Ramon Rodrigues Nery de Oliveira e Karoline Cristina Ribeiro, por duas vezes, tentou obter para si vantagem ilícita mediante fraudes consistentes na utilização de documentos públicos de identidade falso em nome de Marcela Alvarenga e Marcelo Tomio Shintaku, a fim de efetuar saque de benefício pertencente à pessoa diversa.

No que toca a Ramon e Karoline, os fatos foram devidamente apurados no bojo do IPL n. 6003109-96.2024.4.06.3807 (eventos 1.3 e 1.4).

Karoline celebrou ANPP com o MPF; já Ramon foi denunciado, respondendo pelos fatos na Ação Penal n. 6005372-04.2024.4.06.3807.

Segundo se apurou, em data próxima ao dia 11/03/2024, o acusado LUIZ CARLOS, em atuação típica do grupo criminoso comandado por ele, auxiliado por Ramon Rodrigues Nery de Oliveira, aliciou Karolina Cristina Ribeiro para o cometimento de fraudes consistentes no saque de saldos de FGTS na agência da Caixa Econômica Federal em Pirapora/MG, no dia 11/03/2024.

Para isso, foi fabricado, no dia 10/03/2024, utilizando fotografia de Ramon, carteira de identidade em nome de Marcelo Tomio Shintaku – trata-se do mesmo nome constante da CNH falsa apreendida na posse de Jeferson Ferreira da Rocha no dia 19/03/2024 (item anterior), a qual continha da fotografia de Jeferson.

Quanto a Karoline, utilizaram sua foto e falsificaram carteira de identidade em nome de Marcela Alvarenga.

No presente caso, a fraude não se consumou por circunstâncias alheias à vontade dos aliciados, que foram abordados pela Polícia Civil na agência da Caixa Econômica Federal em Pirapora: ambos estavam na posse dos dois documentos já mencionados, cuja falsidade foi atestada por meio do Laudo Pericial n. 540/2024 (f. 220-/225do evento 1.3).

Karoline informou, na oportunidade,

“que recebeu proposta de Ramon Rodrigues Nery de Oliveira para realizar uma troca de e-mail para ele na Caixa, ocasião na qual receberia a quantia de R$50,00 (cinquenta reais). Afirmou, também, que Ramon teria oferecido pagar o táxi para a cidade de Pirapora/MG e a alimentação, bem como foi o responsável por entregar o documento falso utilizado pela declarante. Por fim, declarou que já tentou praticar a conduta tipificada no art. 171, § 3º do Código Penal em outra ocasião, utilizando documentação falsa que lhe foi vendida por pessoa conhecida como Renato, na praça Dr. Carlos, no município de Montes Claros/MG, não tendo obtido êxito em razão da desconfiança da gerente do banco”

Já Ramon confessou, perante a autoridade policial, estar envolvido na prática de fraudes semelhantes, em esquema comandado por terceiro (f. 73-74 do evento 1.3).

Ouvido em outro procedimento investigatório - IP n. 6004497-34.2024.4.06.3807, Ramon delineou com mais precisão o modus operandi adotado pela associação criminosa, bem como forneceu elementos aptos à identificação do acusado LUIZ CARLOS (f. 79 do evento 25.1 do IP correlato aos autos supra):

Acontece que o mesmo Ramon fora preso em flagrante em 11/03/2024 na cidade de Pirapora/MG quando tentava, ao lado de sua parceira no crime, Karoline Cristina Ribeiro, se passar por Marcelo Tomio Shintaku para sacar fraudulentamente FGTS.

Na oportunidade seu telefone foi apreendido e submetido a perícia para extração dedados tendo sido instaurado o IPL 2024.0024349 DPF/MOC/MG.

Pois bem, as declarações de Ramon no IPL 2024.0001592 apontam para sua atuação em conluio com um tal “Veião/Augustinho Carrara”, pessoa que elaborava os documentos falsos.

Veião/Augustinho Carrara, já sabemos, é L. C. D. S., preso em 02/08/2024.

Ainda nos referindo ao termo de depoimento supra, Ramon quer se passar por mera pessoa em situação de vulnerabilidade que atuou no crime a mando de terceiros.

Mas não é bem assim. A investigação aponta que Ramon Rodrigues Nery de Oliveira tinha participação no grupo criminoso com função de sacador de valores mediante documento falso e arregimentador de pessoas para participar das fraudes.

Ouvido perante este juízo, Ramon Rodrigues Nery de Oliveira forneceu depoimento inconsistente, no qual rebateu as declarações prestadas perante a autoridade policial.

Importa ressaltar o evidente o estado de agitação da testemunha, que de plano negou conhecer qualquer dos réus, antes mesmo de visualizá-los ou do fornecimento de sua identificação.

Não obstante esses apontamentos, a testemunha confirmou a tentativa de fraude mediante uso de documento falso na agência da Caixa Econômica Federal em Pirapora, no dia 11/03/2024, juntamente com “Karol”.

Ouvido em juízo, ainda, o Policial Militar Admilson Munis da Silva Cruz, condutor da ocorrência envolvendo Ramon e Karoline.

Na oportunidade, reiterou os termos do Boletim de Ocorrência e informou que, durante a abordagem, o líder apontado por Ramon foi identificado por uma alcunha que referenciava uma pessoa velha, não se recordando se era “Coroa” ou “Veião”.

A testemunha pontuou ainda que, na oportunidade, Ramon demonstrou estar muito agitado, com medo, tendo recebido diversas ligações durante a abordagem, além de ter dito que teria que se mudar, pois “seria cobrado”; e de fato, por ocasião da audiência, a testemunha informou estar residindo em São Paulo.

Frise-se, ainda, que fora encontrado no telefone do acusado LUIZ CARLOS troca de mensagens no dia da prisão de Ramon (11/03/2024), onde Luiz Carlos mostra-se preocupado com a falta de notícias de Ramon.

Finalmente, foi encontrada no celular de LUIZ CARLOS uma fotografia de Karoline Cristina idêntica à do documento falso apreendido: demonstrado, novamente, o envolvimento do acusado na falsificação documental (f. 89-91 do evento 45.5 do IP).

Este o quadro, suficientemente comprovados materialidade e autoria do delito ora apurado, em relação ao acusado LUIZ CARLOS: art. 171, §3º, c/c art. 14, II e art. 29, todos do Código Penal, por duas vezes (...)".

No entanto, o reexame do conjunto probatório indica a atipicidade dos fatos imputados ao apelante Luiz Carlos.

No caso dos autos, as alegadas fraudes documentais- consistentes na utilização de carteiras de identidade falsas em nome de Marcela Alvarenga e de Marcelo Tomio Shintaku- em momento algum induziram ou mantiveram em erro os funcionários da Caixa Econômica Federal, pois sequer existem dados concretos que atestem a efetiva utilização dos respectivos documentos contrafeitos para a alteração de e-mails de titulares de contas no aplicativo "Caixa Tem".

Embora o acusado Luiz Carlos tenha planejado a execução do delito de estelionato, contando com o posterior auxílio que seria prestado por Ramon e Karoline, certo é que o caminho idealizado não ingressou na fase de execução, caracterizando-se os atos precedentes como meros atos preparatórios.

Como reforço argumentativo, tampouco é possível cogitar de uma eventual desclassificação do crime de estelionato para o crime de uso de documento público falso. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "A simples posse de documento falso não basta à caracterização do delito previsto no art. 304 do Código Penal, sendo necessária sua utilização visando atingir efeitos jurídicos. O fato de ter consigo documento falso não é o mesmo que fazer uso deste" (STJ, AgRg no HC 832.197, Rel. Ministro Messod Azulay Neto, 5ª Turma, j. 18/12/2023).

Dessa forma, evidenciada a atipicidade das condutas, acolho parcialmente a impugnação da DPU, para absolver o acusado L. C. D. S. da imputação relativa aos crimes do art. 171, § 3º, c/c art. 14, II, do Código Penal, com fundamento no art. 386, III, do CPP.

Resumo das condenações

Diante do provimento parcial das apelações, ficam os réus condenados pela prática dos seguintes crimes:

- E. C. D. S.: art. 288, caput, do Código Penal;

- RONIEL ALVES DA SILVA: art. 288, caput, do Código Penal.

- L. C. D. S.: art. 288, caput, do Código Penal; art. 297, caput, do Código Penal (por quatro vezes), na forma do art. 71 do Código Penal; art. 171, § 3º, c/c art. 14, II, do Código Penal (uma vez).

Redimensionamento das penas

E. C. D. S.

Na primeira fase da dosimetria, referente ao crime do art. 288 do Código Penal, o juízo singular considerou desfavoráveis quatro circunstâncias judiciais (culpabilidade; motivos; circunstâncias e consequências do crime), explicitando os seguintes fundamentos:

"Culpabilidade

Como circunstância judicial, a culpabilidade deve ser analisada em sentido amplo, entendida como a reprovação social que o crime e o autor merecem. Diferente, pois, da culpabilidade como elemento constitutivo do delito.

Nesta fase da dosimetria, cabe ao juiz avaliar o grau de censura social que incide sobre o agente e sobre o fato cometido.

No caso, entendo haver reprovabilidade superior ao ordinário.

Isso porque se trata de associação criminosa na qual se observa divisão clara de tarefas, além do detido planejamento e estudo detalhado do cenário de atuação, voltado inclusive à prática de delitos em diversas cidades de pequeno porte, com baixo efetivo policial e eventual facilidade para consumação dos delitos projetados.

Ademais, o acusado e seus comparsas tornaram a atividade delitiva sua fonte de renda fácil e perene, o que denota culpabilidade mais exacerbada que o usual.

Antecedentes, conduta social e personalidade

O acusado não possui antecedentes criminais.

Não há o que valorar acerca da conduta social.

Não há, ainda, elementos que permitam aferir a personalidade do agente.

Motivos, circunstâncias e consequências do crime

A motivação do delito não corresponde ao ordinário neste tipo de crime, já quevoltada ao saque fraudulento de valores em desfavor de entidade de direito público.

No que concerne às circunstâncias do delito, observa-se que foram aliciados sujeitos em situação de vulnerabilidade social (pessoas em situação de rua/usuários deentorpecentes) para a prática dos delitos, aproveitando-se da referida condição para colocá-los à frente da empreitada, ocultando os reais mandantes.

A consequência do delito foi a efetiva prática de delitos outros.

Comportamento da vítima

Não se fala em comportamento da vítima, haja vista a natureza do crime (...)".

A defesa do apelante Emerson requereu o afastamento da valoração negativa da culpabilidade, dos motivos e das consequências do crime e, subsidiariamente, a incidência da fração de 1/6 sobre a pena mínima, para cada um dos vetores negativos.

Diversamente do que sustenta a defesa, a exasperação da pena-base pela valoração negativa da culpabilidade se mostrou adequada. Conforme adverte Paulo Queiroz (Direito Penal, Parte Especial, 3ª edição, pág. 1055), a estrutura da associação criminosa "não precisa ter um chefe nem é de sua essência a nítida divisão de tarefas, embora essas características se apresentem com frequência, em maior ou menor grau de sofisticação, na realidade das associações criminosas". Ainda que assim não fosse, o estudo detalhado do cenário de atuação, consoante assinalado pelo magistrado, constituiu elemento concreto que denota maior grau de reprovabilidade.

Os motivos também não favorecem o réu, como bem ressaltado na sentença. A associação criminosa integrada por Emerson, independentemente da efetiva consumação dos delitos planejados, visava ao cometimento de obtenção fraudulenta de valores em detrimento de entidade de direito público, o que transcende o alcance do tipo penal e justifica o aumento da pena.

Em relação às consequências, no entanto, procede o inconformismo do recorrente. Como a prova produzida nos autos foi insuficiente para comprovar a participação dele no segundo fato descrito na denúncia, tal circunstância não pode ser sopesada em seu desfavor.

Logo, presente três circunstâncias judiciais desfavoráveis (culpabilidade; motivos e circunstâncias do crime), fixo a pena-base em 1 (um) ano e 9 (nove) meses de reclusão.

Ressalto que o critério de 1/8 (um oitavo) adotado na dosimetria, para cada vetor negativo, incidente sobre o intervalo entre as penas máxima e mínima, tem sido aplicado na prática forense, inclusive em julgados recentes do Superior Tribunal de Justiça. A despeito disso, o juiz não está obrigado a seguir um determinado critério matemático, impondo-se somente a utilização de fundamentos idôneos para o incremento da pena-base. Nesse sentido, orienta-se a jurisprudência dos Tribunais Superiores:

STJ: "O legislador não estabeleceu nenhum critério matemático para a fixação da pena na primeira fase da dosimetria. O critério de 1/6 por cada vetorial negativa, embora utilizado como referência em alguns precedentes desta Corte Superior, não traduz imposição" (AgRg no REsp 2.053.855, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 6ª Turma, j. 11.09.2023); "A fixação da pena-base não precisa seguir um critério matemático rígido, de modo que não há direito subjetivo do réu à adoção de alguma fração específica para cada circunstância judicial" (AgRg no AREsp 2.395.722, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. 05.09.2023).

STF: "A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena" (AgR no HC 201.536, Rel. Min. Rosa Weber, 1ª Turma, j. 17.08.2021); "A dosimetria da pena reclama fundamentação idônea, não a utilização de critérios matemáticos" (HC 92.116, Rel. Min. Menezes Direito, 1ª Turma, j. 25.09.2007).

Na segunda fase da dosimetria, verifica-se manifesto equívoco na aplicação da agravante prevista no artigo 62, I, do Código Penal.

Na hipótese de concurso de pessoas, a lei atribui maior censura ao agente que “promove ou organiza a cooperação no crime ou dirige a atividade dos demais agentes” (art. 62, I, do CP). É dizer: a conduta do denominado autor intelectual, por ser considerada imprescindível para o êxito da atividade criminosa, adquire maior grau de reprovabilidade.

Entretanto, como preconiza Paulo Queiroz, “a agravante só é cabível quando ficar claramente caracterizada a situação de liderança: promoção, direção ou organização para um agir criminoso” (Curso de Direito Penal. Parte Geral. 10ª edição. Editora Juspodivm, p. 474).

Sucede que, na situação fática em apreço, não há nenhum dado concreto apto a comprovar, de maneira inequívoca, a posição de autor intelectual do apelante.

Em consequência, afastada a agravante e sem a presença de atenuantes, fica a pena provisória mantida em 1 (um) ano e 9 (nove) meses de reclusão.

Na terceira fase da dosimetria, não concorrem causas gerais ou especiais de diminuição e de aumento de pena. Portanto, a pena definitiva do réu se consolida no patamar de 1 (um) ano e 9 (nove) meses de reclusão.

Considerando a existência de três circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo o regime inicial semiaberto para cumprimento da sanção corporal (art. 33, §§ 2º e 3º, do CP). Pela mesma razão, subsiste a impossibilidade de substituição por penas restritivas de direitos e tampouco é cabível a suspensão condicional da pena.

Diante da quantidade de pena definitiva e da primariedade do réu, entendo que não há razões que justifiquem a manutenção da prisão preventiva. Assim, acolho o pedido de revogação da prisão preventiva e determino a imediata expedição de alvará de soltura em favor de Emerson Cardoso, salvo se por outro motivo ele deva permanecer preso.

R. A. S.

"Culpabilidade

Nesta fase da dosimetria, cabe ao juiz avaliar o grau de censura social que incide sobre o agente e sobre o fato cometido.

No caso, entendo haver reprovabilidade superior ao ordinário.

Ademais, o acusado e seus comparsas tornaram a atividade delitiva sua fonte de renda fácil e perene, o que denota culpabilidade mais exacerbada que o usual.

Antecedentes, conduta social e personalidade

O acusado possui condenações transitadas em julgado em três processos, quais sejam: 0000104- 87.2018.8.13.0433, 0244748-05.2016.8.13.0433 e 0113697-26.2020.8.13.0433, este último com trânsito em julgado em 17/05/2022.

Desse modo, uma das condenações será considerada como reincidência para agravar a pena; as demais, como maus antecedentes.

Em relação à conduta social, nada consta que o desabone.

Da mesma forma, quanto à personalidade, nada há nos autos que permita juízo desfavorável ao acusado.

Motivos, circunstâncias e consequências do crime

A motivação do delito não corresponde ao ordinário neste tipo de crime, já que voltada ao saque fraudulento de valores em desfavor de entidade de direito público.

No que concerne às circunstâncias do delito, observa-se que foram aliciados ssujeitos em situação de vulnerabilidade social (pessoas em situação de rua/usuários de entorpecentes) para a prática dos delitos, aproveitando-se da referida condição para colocá-los à frente da empreitada, ocultando os reais mandantes.

A consequência do delito foi a efetiva prática de delitos outros.

Comportamento da vítima

Não se fala em comportamento da vítima, haja vista a natureza do crime (...)".

Embora a defesa do apelante Roniel tenha impugnado de maneira genérica a dosimetria da pena, sem apontar concretamente a existência de erro ou injustiça na fixação da pena-base, incidem aqui as mesmas considerações feitas no tópico anterior, em relação ao corréu Emerson, considerada a identidade de argumentação, para manter, além dos maus antecedentes (circunstância pessoal do recorrente), a valoração negativa da culpabilidade; dos motivos e das circunstâncias do crime.

Logo, presente quatro circunstâncias judiciais desfavoráveis (culpabilidade; antecedentes; motivos e circunstâncias do crime), fixo a pena-base em 2 (dois) anos de reclusão.

Na segunda fase da dosimetria, não incide nenhuma atenuante; porém, aplica-se sobre a pena-base a fração de 1/6 (um sexto), decorrente da agravante da reincidência, alcançando a pena provisória o patamar de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão.

Na última etapa do cálculo da pena, não concorrem causas gerais ou especiais de diminuição ou de aumento de pena. Portanto, a pena definitiva do réu fica estabelecida em 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão.

Considerando a reincidência do acusado e a existência de quatro circunstâncias judiciais desfavoráveis, incluindo o registro de antecedentes criminais (duas condenações transitadas em julgado, não utilizadas na segunda fase), mantenho o regime inicial fechado para cumprimento da sanção corporal (art. 33, §§ 2º e 3º, do CP). Pela mesma razão, subsiste a impossibilidade de substituição por penas restritivas de direitos e tampouco é cabível a suspensão condicional da pena.

A prisão preventiva deve ser mantida. O apelante possui três condenações anteriores transitadas em julgado, sendo uma delas ensejadoras de reincidência.

O STJ, em diversas oportunidades, já decidiu nesse sentido. A título de exemplo, colaciona-se a ementa do seguinte julgado:

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO E RECEPTAÇÃO. CONDENAÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. NEGATIVA DE RECORRER EM LIBERDADE. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA E MAUS ANTECEDENTES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.

1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, dos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis.

2. Segundo o disposto no art. 387, § 1º, do Código de Processo Penal, "o juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento de apelação que vier a ser interposta".

3. A sentença condenatória destacou que o paciente foi mantido preso desde o flagrante, e as diversas anotações em sua folha de antecedentes reforçavam a necessidade da manutenção dacustódia. Tais circunstâncias, a toda evidência, revelam a necessidade da manutenção da prisão cautelar para garantia da ordem pública e para cessação da atividade criminosa do paciente.

4. Ordem denegada. (HC n. 500.904/SP, Rel. Ministro Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 18/2/2020, DJe de 27/2/2020).

L. C. D. S.

Na aplicação das penas referentes aos quatro crimes de falsificação de documento público; ao delito de associação criminosa e à única tentativa de estelionato comprovada (mediante uso de documento falso em nome de Simone Santos de Oliveira), o juízo de primeiro grau, no âmbito de sua discricionariedade motivada, apresentou fundamentação idônea para o incremento das sanções, nas três fases da dosimetria, devendo ser refutado o pedido genérico de fixação das reprimendas nos mínimos legais. Não se vislumbra erro ou injustiça no cálculo dosimétrico, conforme verificado nos trechos a seguir:

"ART. 297 DO CÓDIGO PENAL

Aplicação da pena privativa de liberdade

A) Circunstâncias judiciais

Na primeira fase de aplicação da pena, deve o magistrado fixar a pena-base, observando as circunstâncias judiciais fixadas no art. 59 do CP.

Culpabilidade

Como circunstância judicial, a culpabilidade deve ser analisada em sentido amplo, entendida como a reprovação social que o crime e o autor merecem. Diferente, pois,da culpabilidade como elemento constitutivo do delito.

Nesta fase da dosimetria, cabe ao juiz avaliar o grau de censura social que incide sobre o agente e sobre o fato cometido.

No caso, entendo haver reprovabilidade superior ao ordinário.

Esta maior reprovabilidade se justifica pela elaboração de um plano criminoso em etapas (falsificação como meio para o saque fraudulento posterior), demonstrando maior planejamento e direcionamento da vontade criminosa. Tal conduta revela maior desvalor ético-social do que a simples falsificação documental sem finalidade patrimonial específica.

Antecedentes, conduta social e personalidade

O acusado possui condenações transitadas em julgado em quatro processos, quais sejam: 0819106-74.1998.8.13.0024, 0049603-63.2012.8.13.0073, 0028835-48.2014.8.13.0073 e 0060189-23.2016.8.13.0073 (este último com trânsito em julgado em 21/09/2020).

Desse modo, uma das condenações será considerada como reincidência para agravar a pena; as demais, como maus antecedentes.

Não há o que valorar acerca da conduta social.

Não há, ainda, elementos que permitam aferir a personalidade do agente.

Motivos, circunstâncias e consequências do crime

A motivação do delito não corresponde ao ordinário neste tipo de crime, todavia, já considerada na culpabilidade.

No que concerne às circunstâncias do delito, não foram observadas particularidades no cometimento do ilícito a serem sopesadas em desfavor do réu.

As consequências do delito não foram além daquelas previstas no tipo.

Comportamento da vítima

Não se fala em comportamento da vítima, haja vista a natureza do crime.

Pena-base

O art. 297 do Código Penal prevê a reprimenda de reclusão de 2 (dois) a 6 (seis)anos e multa.

Considerando as circunstâncias judiciais já ponderadas, fixo a pena-base privativa de liberdade em 3 anos de reclusão.

B) Circunstâncias agravantes e atenuantes

Não vislumbro a presença de circunstâncias atenuantes.

Desse modo, uma das condenações será considerada como reincidência para agravar a pena; as demais foram utilizadas como maus antecedentes.

A pena, portanto, passa a 3 anos e 6 meses de reclusão.

C) Causas de aumento e de diminuição da pena

Não foram reconhecidas causas de aumento ou diminuição da pena.

Assim, a pena se concretiza em 3 anos e 6 meses de reclusão.

Aplicação da pena de multa

A) Quantidade de dias-multa

Tendo em vista o grau de reprovação social da conduta e demais circunstâncias judiciais e legais já ponderadas, bem como os limites mínimo e máximo previstos no art. 49 do CP, fixo a pena de multa em 96 (noventa e seis) dias-multa.

B) Valor do dia-multa

Considerando-se a ausências de maiores informações acerca da capacidade financeira do réu, entendo pertinente fixar o valor de cada dia-multa em 1/30 do salário-mínimo vigente à época do delito, devidamente corrigido.

Crime continuado

Foi reconhecida a continuidade delitiva no presente caso: o delito foi praticado por 4 vezes.

Como as condutas do réu foram por tudo idênticas, adoto a mesma dosimetria acima para as demais infrações perpetradas, e aplico o aumento de 1/4, reconhecido como suficiente na fundamentação, conforme parâmetro definido pelo STJ: [...] Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento pacífico de que, em se tratando de aumento de pena referente à continuidade delitiva, aplica-se a fração de aumento de 1/6 pela prática de 2infrações; 1/5 para 3 infrações; 1/4 para 4 infrações; 1/3 para 5 infrações; 1/2 para 6infrações; e 2/3 para 7 ou mais infrações (AgRg no AREsp n. 1.636.214/BA, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 2/6/2020). 16. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.602.675/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, SextaTurma, julgado em 17/9/2024, DJe de 23/9/2024).

Fixação da pena

Assim sendo, torno definitiva a pena privativa de liberdade aplicada em 4 anos, 4 meses e 15 dias de reclusão e 120 dias-multa.

ART. 288 DO CP

Aplicação da pena privativa de liberdade

A) Circunstâncias judiciais

Nesta fase da dosimetria, cabe ao juiz avaliar o grau de censura social que incide sobre o agente e sobre o fato cometido.

No caso, entendo haver reprovabilidade superior ao ordinário.

Ademais, o acusado e seus comparsas tornaram a atividade delitiva sua fonte de renda fácil e perene, o que denota culpabilidade mais exacerbada que o usual.

Antecedentes, conduta social e personalidade

Desse modo, uma das condenações será considerada como reincidência para agravar a pena (as demais serão utilizadas como maus antecedentes).

Não há o que valorar acerca da conduta social.

Não há, ainda, elementos que permitam aferir a personalidade do agente.

Motivos, circunstâncias e consequências do crime

A motivação do delito não corresponde ao ordinário neste tipo de crime, já que voltada ao saque fraudulento de valores em desfavor de entidade de direito público.

No que concerne às circunstâncias do delito, observa-se que foram aliciados sujeitos em situação de vulnerabilidade social (pessoas em situação de rua/usuários de entorpecentes) para a prática dos delitos, aproveitando-se da referida condição para colocá-los à frente da empreitada, ocultando os reais mandantes.

A consequência do delito foi a efetiva prática de delitos outros.

Comportamento da vítima

Não se fala em comportamento da vítima, haja vista a natureza do crime.

Pena-base

O art. 288 do Código Penal prevê a reprimenda de reclusão de 1 a 3 anos.

Considerando as circunstâncias judiciais já ponderadas, fixo a pena-base privativa de liberdade em 2 anos e 3 meses de reclusão.

B) Circunstâncias agravantes e atenuantes

Não vislumbro a presença de circunstâncias atenuantes.

Desse modo, uma das condenações será considerada como reincidência para agravar a pena (as demais foram utilizadas como maus antecedentes).

Presente ainda a agravante do art. 62, I, do CP, segundo a qual “A pena será ainda agravada em relação ao agente que: I - promove, ou organiza a cooperação no crime ou dirige a atividade dos demais agentes”.

A pena passa, portanto, para 3 anos de reclusão.

C) Causas de aumento e de diminuição da pena

Não foram reconhecidas causas de aumento ou diminuição da pena.

Fixação da pena

Assim sendo, torno definitiva a pena privativa de liberdade aplicada em 3 anos de reclusão.

ART. 171, § 3º c/c art. 14, II, DO CP

Aplicação da pena privativa de liberdade

A) Circunstâncias judiciais

Na primeira fase de aplicação da pena, deve o magistrado fixar a pena-base, observando as circunstâncias judiciais fixadas no art. 59 do CP.

Culpabilidade

Nesta fase da dosimetria, cabe ao juiz avaliar o grau de censura social que incide sobre o agente e sobre o fato cometido.

No caso, entendo haver reprovabilidade superior ao ordinário, em razão de o delito ter sido cometido em face da CEF; todavia, tal circunstância será considerada causa de aumento de pena.

Antecedentes, conduta social e personalidade

Desse modo, uma das condenações será considerada como reincidência para agravar a pena; as demais, como maus antecedentes.

Não há o que valorar acerca da conduta social.

Não há, ainda, elementos que permitam aferir a personalidade do agente.

Motivos, circunstâncias e consequências do crime

A motivação do delito foi a intenção de obter o benefício, inerente à própria tipicidade do tipo penal em questão, razão pela qual não deve ser ponderada para fixação da pena-base acima do mínimo legal.

No que concerne às circunstâncias do delito, apesar de merecerem registro específico, estão abarcadas na consideração das causas de aumento (delito perpetrado contra autarquia federal), conforme exposto acima, o que impede sua valoração no presente momento.

Nada a ponderar acerca das consequências.

Comportamento da vítima

Não se fala em comportamento da vítima, haja vista a natureza do crime.

Pena-base

O art. 171 do Código Penal prevê a reprimenda de reclusão de 1 a 5 anos, além de multa.

Considerando as circunstâncias judiciais já ponderadas, fixo a pena-base privativa de liberdade em 1 ano e 6 meses de reclusão.

B) Circunstâncias agravantes e atenuantes

Não vislumbro a presença de circunstâncias atenuantes.

Desse modo, uma das condenações será considerada como reincidência para agravar a pena (as demais foram utilizadas como maus antecedentes).

A pena passa, assim, a ser de 1 ano e 9 meses de reclusão.

C) Causas de aumento e de diminuição da pena

Presente a causa de diminuição de pena referente à tentativa (art. 14, II, do CP), diminui-se a pena em 1/3 (um terço); por outro lado, reconhecida a majorante prevista no art. 171, §3º, sobre a pena incide aumento de 1/3 (um terço).

Assim, a pena continua a ser de 1 ano e 9 meses de reclusão (...)".

(...)

Aplicação da pena de multa (Evento 284- SENT1)

A) Quantidade de dias-multa

B) Valor do dia-multa

A pena de multa, para guardar exata proporcionalidade com a pena privativa de liberdade, deveria ter sido fixada em 75 dias-multa. Entretanto, para evitar a ocorrência de reformatio in pejus, mantém-se o patamar de 64 dias-multa.

É oportuno esclarecer ainda que, devido à absolvição do apelante quanto às outras duas imputações relativas à tentativa de estelionato (mediante a utilização de documentos falsos em nome de Marcela Alvarenga e Marcelo Tomio Shintaku), resulta afastado o instituto da continuidade delitiva.

Por conseguinte, a pena aplicada pela prática do crime previsto no art. 171, § 3º, c/c art. 14, II, do Código Penal (crime único) perfaz o montante de 1 (um) ano e 9 (nove) meses de reclusão e 64 (sessenta e quatro) dias-multa.

Por fim, com a incidência das regras do concurso material de infrações penais (art. 69 do Código Penal), o somatório das respectivas penas conduz a uma pena definitiva de 9 (nove) anos, 1 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão e 184 (cento e oitenta e quatro) dias-multa.

Considerando a quantidade de pena definitiva aplicada ao apelante L. C. D. S.; a reincidência do acusado e a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, incluindo o registro de antecedentes criminais (três condenações transitadas em julgado, não utilizadas na segunda fase), mantenho o regime inicial fechado para cumprimento da sanção corporal (art. 33, §§ 2º e 3º, do CP). Pela mesma razão, subsiste a impossibilidade de substituição por penas restritivas de direitos e tampouco é cabível a suspensão condicional da pena.

A prisão preventiva deve ser mantida. O apelante possui quatro condenações anteriores transitadas em julgado, sendo uma delas ensejadoras de reincidência.

Portanto, esses fatores revelam o risco de reiteração delitiva e a periculosidade concreta do agente, sendo, pois, necessária sua manutenção no cárcere para cumprir a finalidade extraprocessual de garantia da ordem pública (STJ, HC n. 500.904/SP, Rel. Ministro Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 18/2/2020, DJe de 27/2/2020).

Questão examinada de ofício

Após o proferimento da sentença condenatória, M. E. C. D. S. (mãe do acusado Emerson) e Ayeska Gonçalves Xavier dos Santos (irmã de Emily Tainá que, por sua vez, é companheira do acusado Emerson), na qualidade de terceiros, interpuseram apelações contra o perdimento de bens decretado pelo juízo singular, os quais alegam ser de suas propriedades (veículo HYUNDAI-HB20 e quantia de R$26.000,00, respectivamente).

Ambos os recursos não foram recebidos na origem. Então, as referidas pessoas, por intermédio do mesmo advogado, impetraram mandados de segurança (6005831-44.2025.4.06.0000 e 6005840-06.2025.4.06.0000), sendo as iniciais indeferidas de plano, em face da inadequação da via processual eleita.

Sem embargo, como consectário do direito de acesso à Justiça, passo a analisar, de ofício, se houve ilegalidade ou não no perdimento desses bens.

O juiz de primeira instância, ao abordar a matéria, assim concluiu:

"Valor apreendido

Conforme já demonstrado na sentença, não se mostra crível a alegação de que o numerário apreendido seria proveniente da venda de um veículo ocorrida em março de 2024, sendo encontrado ainda em espécie cinco meses depois, em agosto do mesmo ano, e em valor diverso (R$ 26.000,00) daquele supostamente recebido pela transação (R$ 24.000,00).

Ademais, chama a atenção, repita-se, o comportamento adotado no momento da diligência policial, quando houve a deliberada tentativa de ocultação da bolsa contendo o dinheiro, a qual foi arremessada para o telhado da casa vizinha, justamente após um pedido de Emily para que sua irmã ocultasse objetos suspeitos que estavam no local.

Ressalte-se, ainda, que o dinheiro foi apreendido conjuntamente com outros objetos vinculados à associação criminosa, a saber: cópia de RG falso em nome de Antônio Augusto de Calais, cópia de conta de água em nome de Jonilson Jesus Melo, referente ao endereço Av. João XXIII, 2122 B, Santos Reis, Montes, cópia de histórico de créditos do INSS em nome de Cristiano Henrique Vieira Gomes e extrato de informação do benefício do INSS, também em nome de Cristiano Henrique Vieira Gomes.

Esse conjunto probatório evidencia, de forma contundente, que os valores apreendidos estão diretamente relacionados aos crimes imputados na denúncia, tratando-se de produto ou proveito do crime, ou de bem utilizado como instrumento para a prática criminosa de falsificação de documentos e estelionato previdenciário.

Assim, com fulcro no artigo 91, inciso II, alínea "b", do Código Penal, que estabelece como efeito da condenação "a perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé, do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso", DECRETO O PERDIMENTO da quantia de R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais) apreendida nos autos, em favor da União.

(...)

Do veículo HB20

Conforme apurado nas investigações e confirmado na sentença condenatória, o veículo HB20, cor vermelha, placa ORS3H31, foi diretamente utilizado pelo condenado para o cometimento dos crimes pelos quais foi condenado. Destaca-se que, conforme a Informação de Polícia Judiciária 119/2024, o veículo foi utilizado para:

(i) Transportar pessoas em situação de vulnerabilidade social (moradores de rua e usuários de drogas) para agirem como "laranjas" em fraudes bancárias;

(ii) Em ocorrência policial específica de fraude junto à Caixa Econômica Federal em Januária/MG, duas pessoas de Montes Claros foram cooptadas e levadas até Januária para utilizarem documentos falsos em fraude bancária, tendo sido transportadas neste veículo;

(iii) Conforme relatado na ocorrência policial, essas pessoas "delataram que foram cooptadas pelas pessoas de MEME e ALAN que estavam em um veículo HYUNDAI HB20 de cor vermelha e placa ORS3H31".

Ressalte-se que, embora o veículo esteja formalmente registrado em nome de M. E. C. D. S., mãe do condenado EMERSON CARDOSO DASILVA, há elementos que indicam que:

(i) O veículo era de fato utilizado exclusivamente por EMERSON, tendo sido flagrado em seu poder em diversas ocasiões durante a investigação;

(ii) Durante a operação policial, a Polícia Militar abordou os ocupantes do veículo e identificou a pessoa de E. C. D. S.;

(iii) Não houve comprovação da origem lícita dos recursos utilizados para a aquisição do veículo, conforme apontado na decisão que indeferiu o pedido de restituição;

(iv) O veículo foi adquirido em período coincidente com a prática dos crimes, entre meados de 2022 e agosto de 2024.

Ademais, a sentença penal condenatória demonstrou que o grupo criminoso obteve vantagens econômicas significativas com as práticas delituosas, incluindo:

(i) A apreensão de R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais) em espécie na residência atrelada ao acusado EMERSON, valor encontrado em uma bolsa arremessada no telhado de uma casa vizinha;

(ii) Evidências de diversas transferências bancárias e saques fraudulentos, demonstrando que o grupo criminoso movimentava valores significativos;

(iii) Comprovantes de transferência bancária realizada entre as contas utilizadas pelos condenados LUIZ CARLOS e EMERSON, no valor de R$ 2.280,00 (dois mil duzentos e oitenta reais).

Como se não bastasse, há elementos concretos que apontam para a utilização de "laranjas" ou interpostas pessoas para a ocultação de patrimônio:

(i) O veículo, embora registrado em nome da genitora do condenado, M. E. C. D. S., era efetivamente utilizado por EMERSON CARDOSO DASILVA;

(ii) O próprio modus operandi do grupo criminoso consistia na utilização de terceiros para o cometimento dos crimes, demonstrando a prática recorrente de interposição de pessoas;

(iii) A tentativa de ocultação de objetos na residência da companheira de EMERSON, conforme interceptação telefônica na qual sua namorada solicitou que a irmã ocultasse celulares e "tudo que tem aí" após informação de que a Polícia Federal estaria se deslocando para o local.

Pois bem. Apesar de o veículo estar formalmente registrado em nome de M. E. C. D. S., não há elementos que comprovem sua boa-fé na aquisição do bem:

(i) A genitora do condenado não comprovou a origem lícita dos recursos utilizados para a aquisição do veículo;

(ii) Não foram apresentados elementos que demonstrem que MARIA ELIETE possuía capacidade financeira compatível com a aquisição do veículo;

(iii) Não foram apresentados comprovantes de transferência bancária, contratos ou recibos que comprovem a efetiva aquisição do veículo por MARIA ELIETE com recursos próprios;

(iv) O veículo era utilizado exclusivamente por EMERSON, o que reforça a tese de interposição de pessoa.

Diante do exposto, está devidamente demonstrado que o veículo HB20, cor vermelha, placa ORS3H31, constitui proveito auferido pelo condenado E. C. D. S. com a prática criminosa, sendo cabível a decretação de seu perdimento em favor da União, nos termos do art. 91, inciso II, alínea "b", §§ 1º e 2º, do Código Penal.

Ademais, a decretação do perdimento é medida que se impõe para assegurar a efetividade da sanção penal, impedindo que o condenado ou seus familiares se beneficiem economicamente da atividade criminosa, bem como para desestimular a prática de novos delitos (...)".

Em relação ao valor em espécie, não verifico ilegalidade no ato de perdimento em favor da União. Embora os fatos imputados na denúncia não se refiram à prática de estelionato consumado (cujo duplo resultado, caracterizado pela obtenção de vantagem patrimonial indevida em prejuízo da vítima, é exigido pelo tipo), há elementos concretos que indicam a origem ilícita do bem. Além disso, o dinheiro foi descoberto no curso do itinerário criminoso (art. 240, b, CPP), estendendo a ele a ilicitude, ainda que eventualmente possa pertencer a terceiros.

De qualquer forma, a requerente Ayeska não demonstrou, mesmo de forma indiciária, a posse legítima do dinheiro.

A controvérsia, inclusive, foi apreciada na fundamentação da sentença, consignando-se com propriedade que:

“(...) O endereço em que realizada a diligência trata-se da residência da companheirada EMERSON, Emily Tainá Gonçalves, onde ele foi avistado com frequência nas diligências realizadas pela Polícia Federal. Na Informação de Polícia Judiciária n. 136/2024 (evento 5.6do IP correlato), logo antes da realização da diligência, foi interceptada conversa partindo do telefone de “Memê”, no dia de sua prisão (02/08/2024), na qual sua namorada solicitou que a irmã ocultasse celulares e “tudo que tem aí”, após informação de que a Polícia Federal estaria se deslocando para o local.

Em audiência, foi defendida a tese de que o valor apreendido pertence à Ayesca, irmã de Emily, a qual reside no segundo andar da propriedade onde realizada a diligência.

Todavia, não se mostra razoável conectar diretamente um PIX encaminhado em março de 2024 e uma bolsa de dinheiro em espécie contendo valor diversos - R$ 26.000,00(vinte e seis mil reais) -, encontrada cinco meses depois.

Ademais, a tentativa de ocultação do montante justa e imediatamente após um pedido de Emily de que a irmã ocultasse os objetos suspeitos que estavam no local.

Finalmente, ressalte-se que o dinheiro foi apreendido junto de outros objetos ligados à associação criminosa (...)”.

Por outro lado, no que concerne ao veículo HYUNDAI- H20, reputo como ilegal a decretação do perdimento do bem.

Consoante interpretação do art. 91 do Código Penal (CP), um dos efeitos da sentença penal condenatória é a perda, em favor da União, do produto do crime ou de qualquer bem ou valor auferido pelo agente com a efetivação do ato delituoso, assim como dos instrumentos do crime, “desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito”.

No presente caso, a requerente M. E. C. D. S. comprovou a propriedade do bem, conforme atesta o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) anexado aos autos do correspondente mandado de segurança.

Tampouco se vislumbra qualquer indício mínimo de que a mãe do condenado Emerson tenha colaborado com a associação criminosa, devendo ser presumida a sua boa-fé na aquisição do veículo, à míngua de prova cabal de sua origem ilícita.

A afirmação do magistrado sentenciante de que o veículo constitui proveito auferido por Emerson com a prática delitiva é meramente especulativa e duvidosa, até porque não consta da denúncia nenhuma indicação efetiva de obtenção de vantagem patrimonial ilícita por parte do agente. A acusação não imputou ao referido apelante nenhum crime de estelionato.

De resto, conquanto o veículo tenha sido utilizado para transportar pessoas que prestariam auxílio na consecução de eventuais fraudes bancárias, o bem não é passível de perdimento em favor da União, pois ele não se caracteriza como coisa cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito.

Apenas no caso de veículo apreendido em transporte de droga ilícita, conforme previsão contida na Lei nº 11.343/2006, é que se autoriza o perdimento automático do bem, prescindindo-se de qualquer indagação sobre sua origem regular.

Portanto, torno sem efeito o perdimento e determino a restituição do veículo HYUNDAI- HB20, cor vermelha, placa ORS3H31, à requerente M. E. C. D. S.. Comunique-se ao juízo de origem, para que sejam adotadas as providências necessárias à devolução do bem.

Conclusão

Ante o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento às apelações dos acusados, determinando-se, de ofício, a restituição do veículo apreendido à mãe do primeiro denunciado, com a consequente anulação do respectivo ato de perdimento do bem.

Documento eletrônico assinado por LUCIANA PINHEIRO COSTA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000179459v285 e do código CRC 9dbfabc1.

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Data e Hora: 01/09/2025, às 17:01:57