Documento:60000187350

Poder Judiciário

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 0090035-96.2014.4.01.3800/MG

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0090035-96.2014.4.01.3800/MG

RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra sentença proferida pelo Juízo da 35ª Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais que, julgando improcedente a pretensão punitiva deduzida na denúncia, absolveu os réus G. C. R. e D. M. P. G. da imputação pela prática dos delitos de sonegação de contribuição previdenciária (art. 337-A, I, do Código Penal) e de apropriação indébita previdenciária (art. 168-A, § 1º, I, do Código Penal), com base no art. 386, III, do Código de Processo Penal (não constituir o fato infração penal) (evento 2, OUT12).

Narra a denúncia que G. C. R. e D. M. P. G., na qualidade de administradores da sociedade empresarial POSTO DOIS IRMÃOS LTDA, em Itabirito/MG, deixaram de recolher a contribuição previdenciária por ela devida incidente sobre a remuneração da totalidade dos segurados empregados a seu serviço, nos períodos de 10/2006 a 12/2007 e de 12/2008 a 12/2008. Além disso, a mesma pessoa jurídica deixou de repassar ao INSS parte das contribuições sociais dos segurados empregados, arrecadadas mediante desconto em folha de pagamento, nos mesmos períodos acima mencionados. O prejuízo sofrido pelo INSS totalizou o montante de 17.521,08 (dezessete mil e quinhentos e vinte e um reais e oito centavos), em valores da época dos fatos. Os investigados foram denunciados pela prática dos delitos insculpidos nos arts. 168-A e 337-A c/c art. 297, § 4º, na forma dos arts. 29, 69, 70 e 71, todos do Código Penal (evento 2, OUT3).

Denúncia parcialmente recebida em 04/12/2014, pela prática dos crimes relacionados nos arts. 168-A e 337-A, na forma dos arts. 29, 69 e 71, todos do Código Penal (evento 2, OUT10).

Sentença publicada em 29/11/2017 (evento 2, OUT12).

A apelação do MPF reclama a condenação dos réus pela prática dos crimes previstos nos arts. 168-A e 337-A, na forma dos arts. 29, 69 e 71, todos do Código Penal (evento 2, OUT14).

Contrarrazões da defesa (evento 2, OUT16).

Autos remetidos ao TRF-1ª Região em 03/04/2018.

Parecer da Procuradoria Regional da República da 1ª Região opinando pelo conhecimento e desprovimento da apelação (evento 2, OUT18).

Autos remetidos ao TRF-6ª Região e redistribuídos a esta Relatoria em 16/09/2022.

É o relatório.

Encaminhe-se ao eminente Revisor.

VOTO

Como relatado, cuida-se de apelação interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra sentença proferida pelo Juízo da 35ª Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais que, julgando improcedente a pretensão punitiva deduzida na denúncia, absolveu os réus G. C. R. e D. M. P. G. da imputação pela prática dos delitos de sonegação de contribuição previdenciária (art. 337-A, I, do Código Penal) e de apropriação indébita previdenciária (art. 168-A, § 1º, I, do Código Penal), com base no art. 386, III, do Código de Processo Penal.

Os delitos imputados aos réus encontram-se assim descritos no Código Penal:

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Apropriação indébita previdenciária

Art. 168-A. Deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional:

Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.

§ 1º Nas mesmas penas incorre quem deixar de:

I – recolher, no prazo legal, contribuição ou outra importância destinada à previdência social que tenha sido descontada de pagamento efetuado a segurados, a terceiros ou arrecadada do público;

(...)

Sonegação de contribuição previdenciária

Art. 337-A. Suprimir ou reduzir contribuição social previdenciária e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas:

I – omitir de folha de pagamento da empresa ou de documento de informações previsto pela legislação previdenciária segurados empregado, empresário, trabalhador avulso ou trabalhador autônomo ou a este equiparado que lhe prestem serviços;

(...)

Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.

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01. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

O MPF pede a condenação dos réus, ressalvando que a materialidade delitiva e a autoria foram amplamente comprovadas, bem como por não serem aplicáveis ao caso a Súmula Vinculante nº 24 e o princípio da insignificância.

A magistrada de origem fundamentou seu julgamento nas seguintes razões de decidir:

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(...)

DO MÉRITO

1.2 - Do delito de sonegação previdenciária (art. 337-A, inciso I, do CP)

O crirne de sonegação previdenciária exige, na dicção do artigo 337-A, inciso I, do CP, a conduta de suprimir ou reduzir contribuição social previdenciária e quaiquer acessório, mediante a omissão em folha de pagaménto da empresa ou de documento de informações previsto pela legislação previdenciária de segurados empregado, empresário, trabalhador avulso ou trabalhador autônomo ou a este equiparado que lhe prestem serviços.

1.1. Da materialidade

No meu entender, a materialidade do delito de sonegação previdenciária não restou devidamente comprovada.

É certo que o crédito tributário relativo à suposta sonegação de contribuição previdenciária restou definitivamente constituído pelo Auto de Infração - DEBCAD n° 37.171.158-4, no qual foi apurado o valor originário do principal de R$9.981,59 (nove mil, riovecentos e oitenta e um reais e cinquenta e nove centavos) (fls. 01/02 e 13/48). De acordo com o referido processo administrativo-fiscal, os denunciados teriam omitido na folha de pagamento e na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP, relativas ao período de 10/2006 a 13/2007, as remunerações pagas a alguns de seus empregados, ocasionando a redução do valor de contribuições sociais previdenciárias devidas, especificamente quanto à parte da empresa e SAT.

Conforme Relatório Fiscal do referido Auto de Infração, a fls. 36/42, “o crédito constituído refere-se às contribuições devidas a Seguridade Social, relativas à parte patronal e do financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, referentes às importâncias não recolhidas ou recolhidas a menor e não declaradas em Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP" e “este Auto de Infração tem por objeto o lançamento das contribuições apuradas através do confronto entre as Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFlP com os lançamentos contábeis de 2006 e 2007 com as Folhas de Pagamento dos segurados empregados, registradas nos Levantamentos: FP1 - Diferença de SAT/RAT 1,00% não declarado a menor na GFIP incidentes sobre o Salário de Contribuição; FP2 - Folhas de Pagamentos não Declaradas em GFIP; FP3 - Folhas de Pagamentos de 13° Salário não Declarados em GFIP".

Referida infração está demonstrada pelos Discriminativos Anaííticó e Sintético de Débito de fls. 19/25, Relatório de Lançamentos de fls. 26/31 e Anexos II e III de fls.45/48.

Ocorre que, examinando-se mais detidamente o processo administrativo-fiscal que ensejou o lançamento definitivo da dívida, verifica-se que no curso da ação fiscal a empresa POSTO DOIS IRMÃOS LTDA. apresentou declaração em GFIP, suprindo as omissões apontadas, o que resultou na redução da multa aplicada, conforme se extrai dos seguintes documentos:

1) Discriminativo Analítico de Débito DAD, onde se lê no campo “Classificação”: “Declaração em GFIP após o início do Proc. Fiscal (c/red. de multa)” (fls. 19/23);

2) Item 11 do Relatório Fiscal a fls. 38/39, onde se lê: “FP1 - Diferença de SAT/RAT incidente sobre pagamentos de salários aos empregados declarados em GFIP após o início do procedimento fiscal”; “FP2 - Folhas de pagamentos empregados declarados em GFIP após o início do procedimento fiscal”; e “FP3 - Folhas de pagamentos de 13° salários a empregados declarados em GFIP após o início do procedimento fiscal”;

3) Item 19 do mesmo Relatório Fiscal (fls. 41); e

4) Item 21 do Relatório Fiscal (fls. 42), onde se lê: “Entrega das GFIP’s - A empresa após o início do procedimento fiscal, tendo reconhecido os erros e omissões de fatos geradores ocorridos, entregou através da conectividade social em 19, 22 e 23/12/2008, antes da constituição do crédito”. Registro que a ação fiscal encerrou-se em 29/12/2008 (fis. 15).

Ora, é consabido que a materialidade do delito de sonegação fiscal somente se consubstancia rnediante a constituição definitiva do crédito tributário, nos termos da Súmula n° 24 do STF, in verbis: “Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei n° 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo.”

Assim sendo, no caso em exame, a omissão que tipificaria o delito de sonegação de contribuição previdenciária, consistente na falta de informação na GFIP de todos os fatos geradores de contribuição previdenciária, foi sanada através da entrega da GFIP apresentada antes do encerramento da ação fiscal e, portanto, da constituição definitiva do crédito, não se podendo ter como tipificada a conduta delitiva prevista no art. 337-A, inciso I, do Código Penal.

Por outro lado, afigura-se irrelevante o fato de que a entrega da GFIP tenha sido feita após iniciada a ação fiscal, portanto, sem a marca da espontaneidade, porquanto, à luz da mencionada Súmula Vinculante nº 24/STF, para a tipificação do delito em comento somente se aperfeiçoa após o lançamento definitivo do tributo.

Nessa linha de raciocínio, tem-se que no momento da constituição definitiva do crédito tributário a omissão penalmente relevante de fatos geradores de contribuição previdenciária já havia sido sanada pela entrega da GFIP, remanescendo apenas o débito em aberto, já que o parcelamento foi rescindido e não se tem notícia da sua quitação. Logo, em vez de sonegação fiscal, o que se tem, na espécie, é mera hipótese de não pagamento de tributo, conduta atípica. Sobre a matéria em debate, veja-se o seguinte precedente do eg.TRF-3ª Região:

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO: CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. DECLARAÇÃO RETIFICADORA. AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SÚMULA VINCULANTE N° 24. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. RECURSO DESPRO VIDO.

1. A tipicidade da conduta relativa ao crime previsto no art. 1º da Lei nº 8.137/1990 está condicionada ao lançamento definitivo do crédito tributário, o que só ocorre com o exaurimento da fase administrativa, nos termos da Súmula Vinculante nº 24.

2. Assim, antes, da conclusão do processo administrativo fiscal e do consequente lançamento definitivo do tributo não há dívida tributária a embasar denúncia, faltando justa causa para a ação penal (CPP, art. 395, III).

3. A apresentação da declaração retificadora, por certo, só pode ter ocorrido antes da constituição definitiva do crédito tributário. Isso é assim, pois se o lançamento já se encontrasse pronto e acabado, nos termos do art. 145 do Código Tributário Nacionál, não carecendo de nenhum outro ato para produzir seu efeito constitutivo do crédito fiscal, não poderia ser modificado por simples entrega de declaração pelo contribuinte.

4. Ante a ausência de constituição definitiva do crédito tributário por ocasião da entrega da declaração retificadora pelo contribuinte, não há materialldade delitiva, e, por conseguinte, justa causa para a ação penal.

5. Recurso em sentido estrito desprovido.

(RSE 00014761720154036115, DESEMBARGADOR FEDERAL NINO TOLDO, TRF3 - DÉCIMA PRíMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA: 03/04/2017.)

Por fim, impõe-se assinalar que a apresentação de declararão GFIP pela empresa fiscalizada, no curso da própria fiscalização, demonstra indícios de boa-fé de seus administradores.

Todos esses elementos demonstram, no meu entender, a atipicidade da conduta prevista no art. 337-A, inciso I, do CP, imputada aos réus.

2 - Do delito de apropriação indébita previdenciária (art. 168-A, § 1º, inciso I, do CP)

O crime de apropriação indébita previdenciária exige, na dicção do artigo 168-A, §1º, inciso I, do CP a conduta de quem deixar de recolher, no prazo legal, contribuição ou outra importância destinada à previdência social que tenha sido descontada de pagamento efetuado a segurados, a terceiros ou arrecadada do público.

Examinando os autos, entendo que incide na espécie o princípio da insignificância ou atipicidade material da conduta.

De fato, com base nos princípios da lesividade, da fragmentariedade, e da intervenção mínima, o Direito Penal deve ser compreendido como a ultima ratio, ou seja, sua atuação somente se legitima quando os demais ramos do Direito se mostrem ineficazes para a proteção dos bens jurídicos mais relevantes à sociedade, aplicando-se nesses casos, o princípio da insignificância.

Todavia, para a incidência de tal princípio, é necessária a conjunção de alguns requisitos, os, quais, segundo o Supremo Tribunal Federal, são: ofensividade mínima da conduta do agente; ausência de periculosidade social da ação; reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente; e inexpressividade da lesão ao bem juridicamente tutelado.

No caso em tela, cabível a sua aplicação tendo em vista que todos esses requisitos se encontram presentes: ofensividade mínima da conduta do agente, ausência de periculosidade social da ação e reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente.

Quanto à lesão ao bem juridicamente tutelado, constata-se que a Suprema Corte tem entendido possível a aplicação o principio da insignificância aos crimes contra a ordem tributária quando o tributo ilidido for inferior a R$ 20.000,00, haja vista o disposto no art. 20 da Lei 10.522/2002, corn as atualizações feitas pelas Portarias 75 e 130, ambas do Ministério da Fazenda, que dispensa a União de executar os créditos fiscais em valor inferior a esse patamar.

No caso em tela, a elisão fiscal relativa ao delito de apropriação indébita objeto da presenta ação penal foi da ordem de R$2.973,64 (dois mil, novecentos e setenta e três reais e sessenta e quatro centavos), conforme Auto de Infração - DEBCAD nº 37.171.157-6, a fls, 49, desconsiderados os consectários legais, como juros de mora e multa, ou seja, considerado apenas o valor principal consolidado (cf. orientação jurisprudencial do STJ: REsp 1306425/RS, Rel. Ministra Mária Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 10/06/2014, DJe 01/07/2014; RHC 74.756/PR, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 13/12/2016, DJe 19/12/2016).

Como não se tem notícia nos autos de outros débitos consolidados contra os acusados, conclui-se que a sua dívida é inferior ao limite mínimo de R$20.000,00 (vinte mil reais), inapta, portanto, a deflagrar a persecutio criminis. Destarte, o fato ocorrido lesa minimamente o bem jurídico tutelado, fazendo incidir, na espécie, o princípio da insignificância.

Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia em face de G. C. R. e D. M. P. G., para ABSOLVÊ-LOS da imputação de sonegação de contribuição previdenciária, prevista no art. 337-A, I, do Código Penal, bem como da imputação de apropriação indébita previdenciáría, prevista no art. 168-A, § 1º, inciso I, do Código Penal, com base no art. 386, III, do. Código de Processo Penal.

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Tenho como escorreita a análise perpetrada pela magistrada que proferiu a sentença, na parte em que absolveu os réus da imputação pela prática do delito previsto no art. 337-A do Código Penal, porém não adiro aos seus fundamentos com relação à absolvição pelo crime de apropriação indébita previdenciária.

As irresignações do MPF dizem respeito a:

1) Aplicação da Súmula Vinculante nº 24 do STF

O MPF defende que a CF/88 com a redação dada pela EC 45/2004, atribuiu à Justiça do Trabalho a competência para reconhecer, em sentença, créditos previdenciários e executá-los ex oficio, permitindo que, ainda que a Administração não efetue o lançamento, o crédito previdenciário pode ser considerado exigível em razão do princípio da coisa julgada, razão pela qual o lançamento não poderia consistir em condição objetiva de punibilidade para esses crimes.

Entretanto, correta a incidência da Súmula Vinculante nº 24 à espécie, conforme infere-se do seguinte julgado:

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 109 E 110 DO CÓDIGO PENAL - CP. PRESCRIÇÃO. INCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 24 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. VIOLAÇÃO DO ART. 384 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. INOCORRÊNCIA. EMENDATIO LIBELLI CARACTERIZADA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Nos crimes tributários, o delito se considera consumado apenas com a constituição do crédito tributário, razão pela qual o transcurso do prazo prescricional somente se inicia com a ocorrência deste evento, nos termos da Súmula n. 24 do STF. Precedentes.
1.1. Consoante a jurisprudência desta Corte, a referida Súmula incide também quanto ao crime de sonegação de contribuição previdenciária, previsto no art. 337-A do CP. Precedentes.
2. Não se verifica afronta ao art. 384 do CPP diante da constatação de que o magistrado aplicou o instituto da emendatio libelli (art.
383 do CPP).
3. Agravo regimental desprovido. (destaquei)

(STJ, AgRg no AREsp 1914786, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 06/05/2022)

Assim, sendo aplicável à espécie o entendimento traduzido na Súmula Vinculante nº 24, confirma-se o acerto da sentença ao considerar que a entrega das GFIPs retificadoras antes do lançamento definitivo do tributo tornou atípica a conduta prevista no art. 337-A, inciso I, do CP, imputada aos réus.

2) Princípio da insignificância

Ainda consoante a apelação ministerial, inaplicável o princípio da insignificância no caso do crime de apropriação indébita previdenciária, uma vez que o bem jurídico tutelado é o patrimônio da Previdência Social ou até mesmo a sua subsistência financeira.

Com razão o órgão ministerial.

Segundo a jurisprudência do Eg. Superior Tribunal de Justiça: “1. No julgamento da RvCr n. 4.881/RJ, a Terceira Seção concluiu, em julgamento unânime, acompanhando entendimento do Supremo Tribunal Federal, que o princípio da insignificância não se aplicaria aos crimes de apropriação indébita previdenciária (art. 168-A do Código Penal) e de sonegação de contribuição previdenciária (art. 337-A do Código Penal). Precedentes” (STJ, AgRg no REsp 1832011, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 16/08/2021).

Com base no julgado acima e em outros no mesmo sentido, a Corte Superior publicou, na edição 220 do seu periódico “Jurisprudência em Teses”, de 01/09/2023, a seguinte conclusão (item 5):

“O princípio da insignificância não se aplica aos crimes de apropriação indébita previdenciária e de sonegação de contribuição previdenciária, pois esses tipos penais protegem a própria subsistência da Previdência Social.”

Ainda: 1. Ambas as Turmas que compõem o Supremo Tribunal Federal entendem ser inaplicável o princípio da insignificância aos crimes de sonegação de contribuição previdenciária e apropriação indébita previdenciária, tendo em vista a elevada reprovabilidade dessas condutas, que atentam contra bem jurídico de caráter supraindividual e contribuem para agravar o quadro deficitário da Previdência Social. 2. A Terceira Seção desta Corte Superior concluiu que não é possível a aplicação do princípio da insignificância aos crimes de apropriação indébita previdenciária e de sonegação de contribuição previdenciária, independentemente do valor do ilícito, pois esses tipos penais protegem a própria subsistência da Previdência Social, de modo que é elevado o grau de reprovabilidade da conduta do agente que atenta contra este bem jurídico supraindividual" (STJ, AgRg no REsp 1783334, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 02/12/2019). (destaquei)

No mesmo sentido o entendimento do TRF-1ª Região: “7. Inaplicável o princípio da insignificância aos crimes de sonegação de contribuição previdenciária e apropriação indébita previdenciária, tendo em vista a elevada reprovabilidade dessas condutas, que atentam contra bem jurídico de caráter supraindividual e contribuem para agravar o quadro deficitário da Previdência Social. Precedente” (TRF1, HC 1013103-57.2021.4.01.0000, Desembargador Federal Néviton Guedes, Relator convocado Juiz Federal Érico Rodrigo Freitas Pinheiro, Quarta Turma, DJe 04/08/2021).

Não se aplicando o princípio de bagatela ao crime de apropriação indébita previdenciária, impõe-se a revisão do julgado para condenar os apelados pela prática do referido delito.

APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA

No caso do delito previsto no art. 168-A do Código Penal, a materialidade delitiva está suficientemente comprovada pela Representação Fiscal para Fins Penais nº 01.20188-0 (evento 2, OUT4, pp. 03/96 / evento 2, OUT5 / evento 2, OUT6 / evento 2, OUT7 / evento 2, OUT8, pp. 01/68).

A autoria do crime está demonstrada pelo fato de os réus serem, à época dos fatos, os únicos administradores da pessoa jurídica POSTO DOIS IRMÃO LTDA., conforme Contrato Social e Primeira Alteração Contratual, registradas nos autos (evento 2, OUT4, pp. 06/09).

No crime de apropriação indébita previdenciária, é suficiente a demonstração do dolo genérico, caracterizado pela omissão voluntária no recolhimento de valores retidos.

Não havendo excludentes de ilicitude ou de culpabilidade, impõe-se a condenação dos réus pela prática do crime previsto no art. 168-A, § 1º, I, na forma do art. 71, todos do Código Penal.

Dosimetria das penas

Sobre o exame das circunstâncias e a fixação da pena, o Eg. Superior Tribunal de Justiça tem decidido que: "diante do silêncio do legislador, a jurisprudência e a doutrina passaram a reconhecer como critério ideal para individualização da reprimenda base o aumento na fração de 1/8 (um oitavo) por cada circunstância judicial negativamente valorada, a incidir sobre o intervalo de pena abstratamente estabelecido no preceito secundário do tipo penal incriminador" (AgRg no HC 758023, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 02/12/2022; AgRg no REsp 1919781, Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 13/10/2021).

Nessa orientação, considerando que a pena prevista para o crime do art. 168-A do CP varia de 02 (dois) a 05 (cinco) anos de reclusão, o intervalo entre a pena mínima e a pena máxima é de 03 (três) anos ou 36 (trinta e seis) meses. Assim, o intervalo de 1/8 corresponde a 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias.

A culpabilidade é inerente à espécie.

Nada há nos autos a ponderar sobre a conduta social e a personalidade dos réus.

Os motivos e as circunstâncias do crime não desbordam do tipo penal.

Os réus não registram antecedentes criminais.

As consequências do crime também não destoam do ordinário para situações que tais.

Inaplicável o comportamento da vítima.

Nessa orientação, fixo a pena-base em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, tornando-a definitiva à míngua de atenuantes e agravantes, bem como de causas de aumento e diminuição.

Continuidade delitiva

Considerando que a prática criminosa repetiu-se de 10/2006 a 12/2007, incide no caso a regra do art. 71 do CP – continuidade delitiva –, sendo cabível a aplicação da fração de 2/3 (dois terços), conforme orientação jurisprudencial do STJ.

Em consequência, a pena total para o crime passa a ser de 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 16 (dezesseis) dias-multa, estes fixados em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos, a ser devidamente atualizado quando da execução.

Regime inicial

Estabelecida a pena em patamar inferior a 04 (quatro) anos, e não sendo os réus reincidentes, fixo o regime inicial aberto para início do cumprimento da pena privativa de liberdade, conforme art. 33, § 2º, "c", e § 3º, do CP.

Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Satisfeitos os requisitos contidos no art. 44 do CP, substituo a pena privativa de liberdade por 02 (duas) penas restritivas de direitos, a saber: (a) prestação pecuniária no valor de 01 (um) salário mínimo, a ser pago a instituição a ser designada pelo Juízo da Execução; e (b) prestação de serviços comunitários, pelo mesmo prazo da pena substituída, a serem realizados em instituição também definida pelo Juízo da Execução, observadas as condições do art. 46 do CP.

Direito de recorrer em liberdade

Não havendo motivo para a prisão preventiva, concedo aos réus o direito de recorrer em liberdade.

Conclusão

O caso, portanto, é de dar parcial provimento à apelação do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL para condenar G. C. R. e D. M. P. G. às penas de 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 16 (dezesseis) dias-multa pela prática do crime previsto no art. 168-A, § 1º, I, na forma do art. 71, todos do Código Penal, em regime inicial aberto, com substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, mantida a absolvição dos réus pela imputação do crime de sonegação de contribuição previdenciária.

Após o trânsito em julgado, retornem os autos para análise de eventual prescrição.

DISPOSITIVO

Por todo o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.

Documento eletrônico assinado por LUCIANA PINHEIRO COSTA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000187350v38 e do código CRC 5816ec36.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LUCIANA PINHEIRO COSTA
Data e Hora: 01/09/2025, às 09:44:01

Poder Judiciário

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 0090035-96.2014.4.01.3800/MG

RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

VOTO DIVERGENTE

Conforme relatado pela eminente Relatora, trata-se de apelação criminal interposta pelo MPF em face da sentença que absolveu os réus G. C. R. e D. M. P. G. da imputação pela prática dos crimes previstos nos artigos 337-A, I e 168-A, § 1º, I, ambos do Código Penal, com fulcro no artigo 386, III do Código Penal.

No tocante à alegação do MPF de inaplicabilidade da Súmula Vinculante nº 24 do STF ao crime previsto no artigo 337-A, I do Código Penal, acompanho integralmente a eminente Relatora, pelos mesmos fundamentos expendidos no voto proferido por Sua Excelência, que afastou a tese da acusação de maneira consistente e detalhada.

Lado outro, quanto ao princípio da insignificância, verifico que a ilustre Relatora acolhei a tese do MPF de inaplicabilidade ao crime de apropriação indébita previdenciária, ao argumento de que o bem jurídico tutelado é o patrimônio da Previdência Social ou até mesmo a sua subsistência financeira, (item “2” do voto), entendimento do qual divirjo da ilustre Desembargadora Federal Relatora.

Vejamos.

Narra a denúncia que os acusados, na condição de administradores da empresa Posto Dois Irmãos Ltda., nos períodos de 10/2006 a 12/2007 e 12/2008, teriam deixado de recolher a contribuição previdenciária devida incidente sobre a remuneração da totalidade dos segurados empregados a seu serviço, bem como de repassar à Previdência Social as contribuições previdenciárias descontadas da remuneração de seus empregados e de contribuinte individual, gerando aos cofres públicos um prejuízo total no valor de R$17.521,08, razão pela qual lhes foram imputados os tipos penais descritos nos artigos 337-A, I e 168-A, § 1º, I, ambos do Código Penal.

O artigo 168-A do Código Penal, objeto desta divergência, assim dispõe:

Art. 168-A. Deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional.

Pena – reclusão, de 02 (dois) a 05 (cinco) anos, e multa.

Tenho que razão assiste ao juízo sentenciante ao absolver os apelados dessa imputação, com fundamento na atipicidade de suas condutas, consubstanciada na incidência do princípio da insignificância.

De imediato, destaque-se que não se desconhece a jurisprudência do E. STJ, na linha do já assentado pelo E. STF, acerca da eventual impossibilidade de aplicação do princípio da insignificância ao delito previsto no artigo 168-A do CP, vez que ausentes um dos requisitos exigidos para tanto, a saber, o reduzido grau de reprovabilidade da conduta.

Conforme sedimentado, “inaplicável o princípio da insignificância aos delitos de apropriação indébita previdenciária (art. 168-A, do Código Penal) e sonegação de contribuição previdenciária (art. 337-A, do Código Penal) consoante entendimento assentado do. col. Supremo Tribunal Federal que conferiu caráter supraindividual ao bem jurídico tutelado, haja vista visarem proteger a subsistência financeira da Previdência Social. Precedentes” (AgRg na RvCr n. 4.881/RJ, relator Ministro Felix Fischer, Terceira Seção, julgado em 22/5/2019, DJe de 28/5/2019.).

Ocorre que, paralela e paradoxalmente, concessa venia, ambas as Cortes mantiveram a aplicação do princípio da insignificância aos crimes contra a ordem tributária – Lei 8.137/90 – e descaminho, desde que presentes os requisitos da mínima ofensividade, nenhuma periculosidade social da ação, reduzido grau de reprovabilidade da conduta e inexpressividade de lesão jurídica provocada, considerando, para tanto, o limite disposto no artigo 20 da Lei nº. 10.522/2002, com as atualizações efetivadas pelas Portarias nº 75 e 130, ambas do Ministério da Fazenda. A questão foi inclusive consolidada por meio do Tema 157/STJ, a saber:

RECURSO ESPECIAL AFETADO AO RITO DOS REPETITIVOS PARA FINS DE REVISÃO DO TEMA N. 157. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA AOS CRIMES TRIBUTÁRIOS FEDERAIS E DE DESCAMINHO, CUJO DÉBITO NÃO EXCEDA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). ART. 20 DA LEI N. 10.522/2002. ENTENDIMENTO QUE DESTOA DA ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA NO STF, QUE TEM RECONHECIDO A ATIPICIDADE MATERIAL COM BASE NO PARÂMETRO FIXADO NAS PORTARIAS N. 75 E 130/MF - R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). ADEQUAÇÃO.

1. Considerando os princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança e da isonomia, deve ser revisto o entendimento firmado, pelo julgamento, sob o rito dos repetitivos, do REsp n. 1.112.748/TO - Tema 157, de forma a adequá-lo ao entendimento externado pela Suprema Corte, o qual tem considerado o parâmetro fixado nas Portarias n. 75 e 130/MF - R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para aplicação do princípio da insignificância aos crimes tributários federais e de descaminho.

2. Assim, a tese fixada passa a ser a seguinte: incide o princípio da insignificância aos crimes tributários federais e de descaminho quando o débito tributário verificado não ultrapassar o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a teor do disposto no art. 20 da Lei n. 10.522/2002, com as atualizações efetivadas pelas Portarias n. 75 e 130, ambas do Ministério da Fazenda.

3. Recurso especial provido para cassar o acórdão proferido no julgamento do Recurso em Sentido Estrito n. 0000196-17.2015.4.01.3803/MG, restabelecendo a decisão do Juízo da 2ª Vara Federal de Uberlândia - SJ/MG, que rejeitou a denúncia ofertada em desfavor do recorrente pela suposta prática do crime previsto no art. 334 do Código Penal, ante a atipicidade material da conduta (princípio da insignificância). Tema 157 modificado nos termos da tese ora fixada.

(REsp n. 1.709.029/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 28/2/2018, DJe de 4/4/2018.)

Por esta razão, ouso entender que o tema merece reflexão.

Com efeito, teorias se formaram para definir a natureza jurídica das contribuições sociais, dentre as quais se destacam a teoria fiscal, a teoria parafiscal e a teoria da exação sui generis. E, a partir da Constituição de 1988, se concretizou a natureza tributária das contribuições sociais ao estabelecer, com fundamento em seu artigo 149, que estas só poderiam ser exigidas por meio de lei complementar, respeitando-se os princípios da irretroatividade e anterioridade da lei (artigo 150, III, alíneas “a” e “b” da CF). Não bastasse, a norma ainda impõe a observância de institutos de natureza tributária, a saber, fato gerador, base de cálculo e contribuinte.

As contribuições sociais são, enfim, uma espécie de tributo que tem por escopo o custeio de atividades sociais e encontram fundamento de validade nos arts. 149 e 195 da Constituição Federal de 1988. Consoante a doutrina “as contribuições têm natureza tributária por se amoldarem ao conceito de tributo. Não é sua submissão ao regime tributário que lhe confere tal natureza. (…) é a sua natureza que define o regime jurídico ao qual deva ser submetida” (BARRETO, Paulo Ayres. Contribuições – Regime Jurídico, Destinação e Controle. São Paulo: Noeses, 2006, p.95).

Assim, não subsiste dúvida quanto à natureza jurídica das contribuições enquanto espécies de tributo, destinados a finalidades específicas, razão pela qual, do ponto de vista ontológico, nos parece inadequado que a estas seja dado um tratamento diferenciado, apartando-as dos tributos de uma maneira geral, sobretudo para incidência do Direito Penal, sabidamente a ultima ratio.

Tanto mais após a edição da Lei nº. 11.457/2007, segundo a qual todos os tributos são arrecadados pela Receita Federal do Brasil. É a denominada SuperReceita, que envolve a fusão das atividades e estruturas das secretarias da Receita Federal, ligada ao Ministério da Fazenda, e da Receita Previdenciária, ligada ao Ministério da Previdência Social.

Desde então, passou unicamente à Receita Federal do Brasil a responsabilidade pela fiscalização e recolhimento dos tributos federais, inclusive as contribuições sociais previstas no art. 11, parágrafo único, alíneas “a”, “b” e “c” da Lei nº 8.212/91 (art. 2º da Lei n 11.457/2007). Ficou igualmente estipulado que caberia exclusivamente à Procuradoria da Fazenda Nacional a cobrança/execução (artigo 16, § 2º da Lei nº 11.457/2007) dos tributos federais, inclusive, repita-se, as contribuições destinadas ao fomento da Seguridade Social.

Mas não é só! Desde 2000, mais especificamente a partir da Emenda Constitucional 27, foi inserido o art. 76 na ADCT, para autorizar a União a livremente utilizar-se de um percentual da arrecadação, notadamente das contribuições sociais, “que respondem a cerca de 90% do montante desvinculado” (https://www12.senado.leg.br/noticias/entenda-o-assunto/dru – acesso em 03/11/2022).

É a chamada DRU, Desvinculação de Receitas da União, que vem sendo constantemente prorrogada (vide ECs 42, 56, 68 e 93) e que, atualmente, consigna que “são desvinculados de órgão, fundo ou despesa, até 31 de dezembro de 2023, 30% (trinta por cento) da arrecadação da União relativa às contribuições sociais, sem prejuízo do pagamento das despesas do Regime Geral da Previdência Social, às contribuições de intervenção no domínio econômico e às taxas, já instituídas ou que vierem a ser criadas até a referida data” (art. 76, caput da ADCT). Insitituto que, “na prática, permite que o governo aplique os recursos destinados a áreas como educação, saúde e previdência social em qualquer despesa considerada prioritária e na formação de superávit primário. A DRU também possibilita o manejo de recursos para o pagamento de juros da dívida pública” (https://www12.senado.leg.br/noticias/entenda-o-assunto/dru – acesso em 03/11/2022).

Vale destacar que a questão já foi examinada pela Excelsa Corte, que considerou constitucional a instituição da DRU, in verbis:

EMENTA: 1. TRIBUTO. Contribuição social. Art. 76 do ADCT. Emenda Constitucional nº. 27/2000. Desvinculação de 20% do produto da arrecadação. Admissibilidade. Inexistência de ofensa a cláusula pétrea. Negado seguimento ao recurso. Não é inconstitucional a desvinculação de parte da arrecadação de contribuição social, levada a efeito por emenda constitucional.

(RE 537610, Relator(a): CEZAR PELUSO, Segunda Turma, julgado em 01/12/2009, DJe-237 DIVULG 17-12-2009 PUBLIC 18-12-2009 EMENT VOL-02387-09 PP-01566 RDDT n. 174, 2010, p. 145-146 RT v. 99, n. 894, 2010, p. 104-105)

Nesse diapasão, uma vez que a Lei nº. 11.457/2007 unificou a arrecadação e cobrança de todos os tributos federais, inclusive as contribuições sociais, e diante da possibilidade de utilização destas últimas para outras finalidades conforme a DRU, entendo cabível a aplicação do princípio da insignificância também na hipótese do crime previsto no artigo 168-A do Código Penal.

Afinal, não se descure que o precedente judicial perderá seu status quando (i) desperte contraditório, (ii) torne-se ultrapassado em seus fundamentos ou (iii) obsoleto em razão de mudanças jurídicas e, ainda, quando (iv) encontrar-se equivocado, como nos ensina Patrícia Perrone Campos Mello (in Precedentes. Rio de Janeiro: Renovar, 2008).

Ainda, não há que se afastar a aplicação do princípio da insignificância sob o argumento de que o delito previsto no artigo 168-A do CP se distingue dos demais crimes tributários em razão da retenção e não repasse aos cofres públicos, pelo empregador, do valor referente à contribuição social.

Até porque, em sua estrutura, a apropriação indébita previdenciária em tudo se assemelha ao delito de apropriação indébita tributária, prevista no art. 2º, II, da Lei nº. 8.137/90, que assim dispõe:

Art. 2º Constitui crime da mesma natureza: (Vide Lei nº 9.964, de 10.4.2000).

(...)

II - deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos;

Deveras, analisando-se especificamente a hipótese de apropriação indébita do imposto de renda retido na fonte, verifica-se que “o funcionamento é o seguinte: a fonte pagadora do rendimento (empregador ou contratante) é obrigada a reter uma parcela desse rendimento e fazer o recolhimento para a Receita Federal. Se a fonte fizer o desconto e não recolher, o crime se consuma, e o sujeito ativo é o responsável tributário (empregador ou contratante), uma vez que o tributo foi descontado do sujeito passivo da obrigação, que é o empregado ou prestador de serviço (TRF4, AC 20047105000177-0, Penteado, 8ª T., u., 22.11.06).” (BALTAZAR JUNIOR, José Paulo. Crimes Federais. 11 ed. Saraiva: São Paulo: Saraiva, 2017, p. 842/843).

É dizer. A conduta do administrador da pessoa jurídica de não recolher, no prazo legal, tributos retidos que incidem sobre os rendimentos do trabalho assalariado não se restringe à contribuição social, podendo ocorrer, também, na apropriação indébita tributária. E, uma vez constatada a “mesma situação”, imperioso que se prevaleça a mesma regra de direito.

A solução ora adotada, no sentido de aplicar o princípio da insignificância na apropriação indébita previdenciária, tal qual se faz em relação à apropriação indébita tributária, encontra respaldo na Suprema Corte que, ao se debruçar sobre acusação do crime previsto no art. 337-A do CP, resolveu invocando o entendimento que norteia os julgamentos das acusações no art. 1º da Lei 8.137/90. Confira-se, senão, trecho do voto condutor, acolhido à unanimidade:

E, de fato, não consigo encontrar justificativa razoável para sustentar tratamento distinto ao tipo previsto no artigo 1º da Lei 8.137/90 e àquele previsto no art. 337-A do Código Penal.

[…]

Contudo, desde o julgamento do Recurso Extraordinário 146.733/SP, de relatoria do Ministro Moreira Alves, esta Corte tem reiteradamente considerado, em seus julgados, que as contribuições devidas à Previdência Social possuem natureza tributária (AgRg no RE 564.601/SP, Rel. Min. Cezar Peluso, Segunda Turma, DJe 13.3.2009; RE 556.664/RS, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe 14.11.2008; AgRg no AI 679.355/RS, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe 19.12.2007; AgRg no RE 405.885/RS, Rel. Min. Cezar Peluso, Primeira Turma, DJ 9.9.2005).

Assim, a sistemática de imputação penal por crimes de sonegação contra a Previdência Social deve se sujeitar à mesma lógica aplicada àqueles contra a ordem tributária em sentido estrito.

(Inq 3102, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 25/04/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-184 DIVULG 18-09-2013 PUBLIC 19-09-2013 - g.n.)

Nesse sentido, vale trazer à baila julgado do e. TRF da 4ª Região reconhecendo a aplicação do princípio da insignificância ao crime de apropriação indébita tributária:

PENAL E PROCUSSUAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE REPASSE DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. ART. 2º, II, DA LEI 8.137/90. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE. VALOR PRINCIPAL. PATAMAR. HABITUALIDADE. NÃO CARACTERIZADA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO. ART. 386, III, DO CPP. 1. Em tese, é aplicável o princípio da insignificância aos crimes tributários que não se utilizam de emprego de fraude para a sua concretização - como é o caso dos delitos de apropriação indébita tributária (art. 2º, II, da Lei 8.137/90). 2. Quanto ao valor, deve ser observado se o montante principal do débito (excluídos juros e multa) é inferior ao limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), na forma do art. 2º da Portaria MF n.º 75, de 22/03/2012, objetivamente indicador da insignificância. 3 Na linha dos precedentes do STF e do STJ, a constatação de contumácia na prática de crimes afasta a aplicação do princípio da insignificância. Hipótese em que não evidenciada a habitualidade. 4. Cabível a aplicação da insignificância, impõe-se a absolvição dos réus, nos termos do art. 386, III, do CPP. (TRF-4 - ACR: 50071229320164047202 SC 5007122-93.2016.4.04.7202, Relator: SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, Data de Julgamento: 15/12/2020, SÉTIMA TURMA)

Isto posto, considerando que nos crimes tributários previstos na Lei nº 8.137/90 mantêm-se o entendimento quanto à incidência do princípio da insignificância quando o débito não ultrapassar a quantia de vinte mil reais, estabelecida no artigo 20 da Lei n. 10.522/2002, o mesmo deve prevalecer em relação ao delito de apropriação indébita previdenciária.

E, nem se diga que o afastamento da insignificância seria imperativo, outrossim, por força do princípio da solidariedade. Consoante tal preceito, haveria uma cooperação mútua, vez que as contribuições dos ativos sustentam os inativos, o que implica dizer que, em se tratando de contribuição previdenciária tudo é solidariedade, vez que esta é da previdência e, não, da contribuição.

Todavia, a apropriação indébita previdenciária não exime o INSS do dever de reconhecer a condição de segurado do trabalhador que teve a contribuição retida mas não repassada. Noutras palavras, “eventual ausência de recolhimento de contribuições previdenciárias por parte do empregador não prejudica o direito do empregado de ter averbado e reconhecido o tempo de serviço devidamente anotado em CTPS. Tais contribuições são de responsabilidade exclusiva do empregador, nos termos do art. 79, I, da Lei 3.807/60 e art. 30, I, a, da Lei 8.212/91, cabendo ao INSS fiscalizar o cumprimento dessa obrigação” (AC 2007.36.03.003851-0 / MT, 2ª Turma, rel. Juiz Federal Cleberson José Rocha (Conv.), e-DJF1 de 13/11/2017, p. 102).

Portanto, se desvio houve na solidariedade previdenciária, cabe à União, enquanto gestora do regime geral e do próprio sistema único arrecadatório, a recomposição para o pagamento da seguridade a que faz jus o cidadão.

Seria da União, prima facie, o prejuízo com a apropriação indébita previdenciária, tal como da tributária. Tanto assim que, somente em 2020, o Tesouro Nacional foi obrigado a aportar R$ 363 bilhões, equivalentes a 4,9% do PIB, para cobrir o déficit na Previdência (https://sites.tcu.gov.br/fatos-fiscais/deficit_da_previdencia_social.html – acesso em 03/11/2022).

A esse respeito, oportuno destacar que não cabe ao direito penal solucionar o déficit da Previdência Social por meio de imposição de pena a delitos que sequer são cobrados pela Fazenda Pública em razão da ausência de interesse.

O E. Supremo Tribunal Federal, inclusive, provocado pela PGR a decidir acerca da (in)constitucionalidade do §1º do art. 337-A do CP, julgou improcedente a ADI 4.974/DF (Relator(a): ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 18/10/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-238 DIVULG 30-10-2019 PUBLIC 04-11-2019), mantendo a validade da norma em questão. Seria irrelevante para o caso em concreto, não fossem os seguintes destaques que faço do voto condutor, seguido à unanimidade, in verbis:

Com pena abstratamente cominada de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, o tipo admite como causa extintiva de punibilidade a ação espontânea do agente ao declarar e confessar as contribuições devidas, com prestação de informações à Administração antes do início da ação fiscal.

Trata-se de decisão legislativa que se enquadra no âmbito da intervenção mínima do Direito Penal – dado o seu caráter fragmentário e de ultima ratio –, mormente em se tratando de crimes de natureza tributária.

Nesta linha, para o deslinde do caso em exame, há que ponderar entre duas tendências, a saber: de um lado, a de ampliar as causas extintivas de punibilidade – tendência limitadora da punibilidade –; do outro, a de adotar medidas efetivas para reduzir o déficit da Previdência Social. Entendo que a segunda não é tarefa do Direito Penal, cuja finalidade precípua não é a de arrecadação, mas a de proteção de bens jurídicos. Deve, por isso, ser prestigiada a opção do legislador – quando do exercício da sua liberdade de conformação ou livre espaço de decisão –, de conceder a extinção de punibilidade a quem declara, confessa e colabora, sobretudo em um país cujo sistema carcerário revela-se precário e sem a adequada prestação estatal. Quanto a esse tema, que inevitavelmente tangencia o debate, calha recordar o entendimento deste Tribunal ao julgamento da medida cautelar da ADPF 347/DF, cuja ementa transcrevo:

[…]

O bem jurídico tutelado é da coletividade, sim, mas a danosidade social do ato de tolher a liberdade, quando plenamente possível equilibrar prevenção, repressão, arrecadação e livre desenvolvimento humano do agente, é que contraria os objetivos da República. Prevalece, nesta linha, o garantismo penal, como forma de minimizar a violência punitiva em reação aos crimes.

Desta forma, nos parece mais adequado resolver o caso em consonância ao Tema 157/STJ, como meio de concretização da Justiça e respeito à isonomia. Afinal, ubi eadem ratio, ibi eadem legis, ou, em vernáculo, onde existe a mesma razão fundamental, aplica-se a mesma regra jurídica.

Ademais, o princípio da solidariedade não se opõe ao princípio da insignificância, que está ligado à economia do próprio Estado, tratando-se mais de uma questão orçamentária que jurídica, vez que aquele perde ao executar valores abaixo do parâmetro estabelecido.

O fundamento para a aplicação do princípio da insignificância não é jurídico, mas orçamentário. A ontologia de cada princípio está em esferas distintas da ciência: um está na ciência do direito e outro na ciência do direito orçamentário. Um no direito tributário – cobrar porque todos têm que ser solidários – e outro no direito financeiro – não cobrar porque o custo despendido para tanto será maior que o valor devido.

Assim, conforme Alexy, em se considerando que princípio não tem hierarquia, mas preponderância, há de ser feita análise de qual deles deverá prevalecer dependendo da situação verificada.

Nesta senda, tendo em vista que a própria Procuradoria da Fazenda Nacional se exime de cobrar créditos tributários, inclusive previdenciários, inferiores a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), ao tempo em que a própria União faz livre uso de 30% das contribuições sociais, entendo pela aplicação, na espécie, do princípio da insignificância, com fundamento no direito financeiro, não havendo que se falar em ofensa ao princípio da solidariedade.

Tanto assim que já decidiu a Suprema Corte que “não é possível concluir que, eventual inconstitucionalidade da desvinculação parcial da receita das contribuições sociais, teria como consequência a devolução ao contribuinte do montante correspondente ao percentual desvinculado, pois a tributação não seria inconstitucional ou ilegal, única hipótese autorizadora da repetição do indébito tributário ou o reconhecimento de inexistência de relação jurídico-tributária” (RE 566007, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 13/11/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-028 DIVULG 10-02-2015 PUBLIC 11-02-2015).

No caso dos autos, foi atribuído ao apelante crédito tributário relativamente ao tipo penal descrito no artigo 168-A do CP que se limita à importância de R$2.973,64 (dois mil novecentos e setenta e três reais e sessenta e quatro centavos), atualizados até 29/12/2008.

Dessarte, ainda que se considere o valor previsto no artigo 20 da Lei nº 10.522/02 (R$10.000,00) como teto mínimo para o ajuizamento e prosseguimento das execuções fiscais, sem considerar a alteração normativa advinda da edição da Portaria MF nº 75, de 22 de março de 2012 (R$20.000,00), a dívida atribuída ao apelante não alcança tal cifra.

E, não havendo interesse do poder público no recebimento de créditos tributários inferiores a R$20.000,00 (vinte mil reais), por meio de execução fiscal, é inevitável a conclusão de que também não deveria haver pretensão punitiva.

É dizer, se não há interesse em recuperar os cofres públicos quando o valor do crédito tributário for inferior a R$20.000,00 (vinte mil reais), porquanto dispensada a Fazenda Pública da deflagração de execução fiscal, por igual razão fundamental não poderia existir interesse em punir, criminalmente, os responsáveis pelo não recolhimento.

Seria antinômico o Estado responsabilizar penalmente o agente em casos tais, enquanto o mesmo Estado abdica de seu direito de reaver a receita sonegada. Isso porque o direito penal deve ser aplicado subsidiariamente, ou seja, como ultima ratio da tutela jurídica.

Nesta senda, se o fato não se mostra relevante o suficiente para fazer movimentar a máquina administrativa, afigura-se inequívoca sua insignificância perante a jurisdição criminal, chamada a atuar tão somente quando os demais ramos do direito não forem eficazes o bastante para a proteção do bem jurídico.

Em resumo, reconhecida a natureza tributária da contribuição social, a ela deve ser dado o mesmo regramento jurídico dos tributos, inclusive no que diz respeito à incidência do princípio da insignificância.

Nesta senda, se me afigura atípica a conduta subsumida ao artigo 168-A do Código Penal, imputada a G. C. R. e Dora Maria Pagano, impondo-se a manutenção da absolvição dos apelados e desprovimento total da apelação do Ministério Público Federal.

Pelo exposto, voto por negar provimento à apelação do MPF, devendo ser confirmada a sentença em todos os seus termos.

Documento eletrônico assinado por FLAVIO BOSON GAMBOGI, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000201244v3 e do código CRC 50928f30.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): FLAVIO BOSON GAMBOGI
Data e Hora: 28/08/2025, às 18:50:50

Poder Judiciário

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 0090035-96.2014.4.01.3800/MG

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0090035-96.2014.4.01.3800/MG

RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

EMENTA

PENAL. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. ARTS. 337-A, i, E 168-A, § 1º, I, TODOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE Nº 24/STF AO CRIME de sonegação de contribuição previdenciária. retificação da gfip antes do lançamento definitivo do tributo. atipicidade da conduta. princípio da insignificância. inaplicabilidade ao delito de apropriação indébita previdenciária, independentemente do valor do ilícito. agravamento do quadro deficitário da previdência social. elevada reprovabilidade da conduta. condenação dos réus. apelação do mpf parcialmente provida.

1. "1. Nos crimes tributários, o delito se considera consumado apenas com a constituição do crédito tributário, razão pela qual o transcurso do prazo prescricional somente se inicia com a ocorrência deste evento, nos termos da Súmula n. 24 do STF. Precedentes.
1.1. Consoante a jurisprudência desta Corte, a referida Súmula incide também quanto ao crime de sonegação de contribuição previdenciária, previsto no art. 337-A do CP. Precedentes" (STJ, AgRg no AREsp 1914786, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 06/05/2022).

2. Sendo aplicável à espécie o entendimento traduzido na Súmula Vinculante nº 24, confirma-se o acerto da sentença ao considerar que a entrega das GFIPs retificadoras antes do lançamento definitivo do tributo tornou atípica a conduta prevista no art. 337-A, inciso I, do Código Penal, imputada aos réus.

3. Segundo a jurisprudência do Eg. Superior Tribunal de Justiça: “1. No julgamento da RvCr n. 4.881/RJ, a Terceira Seção concluiu, em julgamento unânime, acompanhando entendimento do Supremo Tribunal Federal, que o princípio da insignificância não se aplicaria aos crimes de apropriação indébita previdenciária (art. 168-A do Código Penal) e de sonegação de contribuição previdenciária (art. 337-A do Código Penal). Precedentes” (STJ, AgRg no REsp 1832011, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 16/08/2021).

4. "1. Ambas as Turmas que compõem o Supremo Tribunal Federal entendem ser inaplicável o princípio da insignificância aos crimes de sonegação de contribuição previdenciária e apropriação indébita previdenciária, tendo em vista a elevada reprovabilidade dessas condutas, que atentam contra bem jurídico de caráter supraindividual e contribuem para agravar o quadro deficitário da Previdência Social. 2. A Terceira Seção desta Corte Superior concluiu que não é possível a aplicação do princípio da insignificância aos crimes de apropriação indébita previdenciária e de sonegação de contribuição previdenciária, independentemente do valor do ilícito, pois esses tipos penais protegem a própria subsistência da Previdência Social, de modo que é elevado o grau de reprovabilidade da conduta do agente que atenta contra este bem jurídico supraindividual" (STJ, AgRg no REsp 1783334, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 02/12/2019).

5. Sentença revista para condenar os réus pela prática do crime previsto no art. 168-A, § 1º, I, na forma do art. 71, todos do Código Penal, mantendo a absolvição pela prática do delito previsto no art. 337-A do mesmo Código Penal.

6. Apelação do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL parcialmente provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Criminal do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por maioria, vencido o Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI, dar parcial provimento à apelação do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 27 de agosto de 2025.

Documento eletrônico assinado por LUCIANA PINHEIRO COSTA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000187351v7 e do código CRC 891005c8.

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