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Apelação/Remessa Necessária Nº 0001944-78.2006.4.01.3810/MG
RELATOR: Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta pelo Ministério Público Federal em face da sentença que julgou improcedente a ação civil pública proposta em desfavor de C. H. D. S. Z..
Na petição inicial, o Ministério Público Federal alegou que: (I) em processo administrativo investigatório, constatou-se que o réu edificou, sem autorização do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), quatro chalés à margem do Rio Taquari, totalizando área estimada em 120m², em local caracterizado como área de preservação permanente; (II) intimado a prestar esclarecimentos e a firmar compromisso de ajustamento de conduta destinado à reparação dos danos ambientais, o réu anuiu em celebrá-lo; e (III) posteriormente, sustentou que não ficou expressa no termo a obrigação de demolir os chalés (dois concluídos e dois em construção) e que tal exigência não havia sido mencionada anteriormente, demonstrando sua irresignação.
A demanda tem por objeto a imposição da obrigação de demolição das quatro construções, a recuperação da área degradada e a averbação da reserva legal.
A sentença julgou improcedente o pedido, sob os fundamentos de que: (I) nos termos do art. 2º, II, do antigo Código Florestal, considera-se área de preservação permanente a área, coberta ou não por vegetação nativa, cuja função é preservar recursos hídricos, paisagem, estabilidade geológica, biodiversidade, fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas; (II) no caso concreto, o réu removeu 120m² de gramíneas nativas, área de aproximadamente dez por doze metros, a qual não cumpre, segundo a decisão, as funções ambientais previstas em lei; (III) o § 3º do art. 4º do antigo Código Florestal previa a possibilidade de autorização, pelo órgão ambiental competente, de supressão eventual e de baixo impacto da vegetação em área de preservação permanente, conforme regulamento; (IV) embora não houvesse autorização prévia, a intervenção visou à promoção do turismo ecológico, objetivo previsto no inciso XII do art. 4º da Lei 9.985/00; (V) o laudo administrativo coligido aos autos não apontou a necessidade de demolição, mas apenas a adoção de medidas compensatórias, mediante apresentação e aprovação, pelo Ibama, de Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD) elaborado por profissional habilitado, contemplando projeto de reflorestamento com espécies nativas e tratamento de efluentes; e (VI) diante disso, seria mais adequado aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade, segurança jurídica e interesse público permitir a regularização da intervenção, e não impor a demolição, especialmente porque o réu já havia sofrido embargo, multa, firmado termo de ajustamento de conduta e contratado profissional para o PRAD.
A decisão destacou, ainda, que houve mudança de orientação no processo administrativo, pois apenas em novo laudo, assinado por dois analistas ambientais, concluiu-se pelo não acolhimento do PRAD apresentado, por prever a manutenção das edificações em área de preservação permanente.
O Ministério Público Federal alega, em sua apelação, que: (I) a dimensão das construções (120m²) não descaracteriza a área como de preservação permanente e, portanto, a supressão da vegetação e a edificação dependiam de prévia autorização do Ibama, inexistente nos autos; (II) nos termos da Lei 9.985/00 e do Decreto 91.304/85, a Área de Proteção Ambiental da Serra da Mantiqueira (APA da Mantiqueira) foi instituída para proteger o conjunto paisagístico, a cultura regional e a biodiversidade do bioma Mata Atlântica; (III) o art. 11 do Decreto 91.304/85 atribuiu às áreas de preservação permanente inseridas na APA o status de zonas de vida silvestre, destinadas à salvaguarda da biota nativa e ao habitat de espécies raras, endêmicas ou ameaçadas, nas quais é vedada qualquer atividade degradadora, conforme art. 13 do mesmo decreto; (IV) as áreas de preservação permanente são, por lei, espaços destinados à proteção ambiental, nos quais se proíbe a supressão de vegetação nativa, conforme art. 4º da Lei 4.771/65, com a redação da Medida Provisória 2.166-67/01; (V) embora a lei admita intervenções pontuais em áreas de preservação permanente, todas dependem de análise prévia dos órgãos técnicos do Ibama, o que não ocorreu; (VI) o fato de o ecoturismo constar como objetivo do Sistema Nacional de Unidades de Conservação não autoriza edificações em área de preservação permanente sem prévia anuência do Ibama; e (VII) embora o termo de ajustamento de conduta não previsse a demolição, laudo posterior do Ibama concluiu que o PRAD apresentado não era suficiente para a reparação do dano ambiental, justamente em razão da manutenção das construções.
Em contrarrazões, o réu: (I) sustenta que apresentou contestação por meio do protocolo integrado, em resposta à carta precatória 0330.06.004357-8 e 0330.06.004361-0, encaminhada à vara rederal de Pouso Alegre, relativa a este processo e ao processo 2006.38.10.001946-8, demonstrando a distribuição de duas precatórias na comarca de Itamonte/MG, com objeto idêntico; (II) requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita; e (III) apresenta impugnação às razões recursais, pleiteando o desprovimento do recurso. Registra-se que, na contestação, foi arguida preliminar de ilegitimidade passiva, sob o argumento de que o imóvel autuado pertence a João Zuma Filho.
O Ministério Público Federal, atuando como fiscal da lei, opinou pelo provimento da apelação.
É o relatório.
VOTO
Inicialmente, deve ser afastado o reconhecimento de revelia efetuado na sentença. O apelado comprovou, com as contrarrazões, que apresentou contestação, a qual, por equívoco, não foi coligida aos autos físicos de origem.
Outrossim, tratando-se de pessoa física que declarou não ter condições de arcar com as despesas processuais, devem ser deferidos ao apelado os benefícios da justiça gratuita, diante da ausência de prova em sentido contrário. Ressalte-se, todavia, que, nos termos do art. 18 da Lei 7.347/85, em se tratando de ação civil pública, não há que se falar em condenação ao pagamento de custas, honorários advocatícios ou despesas processuais, salvo comprovada má-fé.
Por outro lado, não deve ser acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva arguida em contestação e não apreciada na sentença recorrida. A ausência de análise decorreu do equívoco do juízo de origem ao entender que o réu não havia apresentado defesa, situação já esclarecida nos autos. No entanto, verifica-se que o réu participou do processo administrativo que investigou as intervenções na área de preservação permanente objeto da causa, tendo, inclusive, celebrado termo de ajustamento de conduta destinado à regularização das construções, o que demonstra sua vinculação direta aos fatos e sua responsabilidade. Diante disso, a preliminar deve ser rejeitada.
Superadas essas questões, passa-se ao exame da apelação, que não merece provimento.
É incontroverso nos autos que: (I) as intervenções foram realizadas em área de preservação permanente, nos termos do antigo Código Florestal (Lei 4.771/65); (II) as construções foram erguidas sem autorização do Ibama; e (III) no procedimento administrativo instaurado, o réu firmou termo de ajustamento de conduta, comprometendo-se a regularizar a propriedade, sem previsão inicial de demolição das edificações.
O § 3º do art. 4º do antigo Código Florestal previa a possibilidade de autorização para supressão eventual e de baixo impacto de vegetação em área de preservação permanente, desde que devidamente autorizada pelo órgão competente. Embora as intervenções não tenham sido autorizadas previamente, é certo que o Ministério Público Federal, atuando como representante dos interesses difusos, firmou termo de ajustamento com o réu para a regularização das construções, sem previsão de demolição.
Tal encaminhamento foi adotado porque o próprio Ibama, conforme registrado na sentença e no laudo de 24-2-2003, assinado pelo chefe da APA Serra da Mantiqueira, apontou, inicialmente, para a regularização da área, sem indicar a necessidade de demolição. Somente após a celebração do termo de ajustamento e a apresentação de projeto de regularização — que gerou custos ao administrado — é que houve mudança de posicionamento do órgão ambiental, que passou a exigir a derrubada das edificações.
Nesse contexto, devem prevalecer os princípios da boa-fé, da proteção da confiança legítima, da segurança jurídica, da proporcionalidade e da razoabilidade, que devem reger a relação entre a Administração e o administrado. A área afetada é de extensão reduzida, a intervenção é de baixíssimo impacto ambiental e o réu envidou esforços para cumprir as exigências iniciais da Administração, que alterou sua orientação ao longo do processo administrativo.
Ademais, após a interposição da apelação, ocorrida em 2008, entrou em vigor, em 2012, o novo Código Florestal (Lei 12.651/12), que estabeleceu regras de transição ambiental voltadas ao reconhecimento e regularização de intervenções consolidadas. Essas normas, ainda que não tenham sido objeto de cognição nos processos administrativos, integram o direito positivo atualmente vigente e produzem efeitos retroativos, devendo ser consideradas na análise da situação.
Diante dessas peculiaridades — intervenção de baixo impacto ambiental, termo de ajustamento que não previu a demolição e mudança de posicionamento administrativo —, não é possível acolher a pretensão de demolição das edificações, nem a de recuperação da área degradada exclusivamente em razão das construções, tampouco a de averbação de reserva legal.
Fica ressalvado, contudo, à autoridade administrativa, na via extrajudicial, reavaliar as intervenções à luz da legislação ambiental atualmente aplicável, inclusive quanto à imposição de medidas adicionais para regularização da área, desde que mediante processo fiscal próprio, alheio ao objeto deste feito.
Em face do exposto, voto por afastar a revelia reconhecida na sentença, examinar e rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva arguida em contestação, deferir os benefícios da justiça gratuita ao apelado e negar provimento à apelação.
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