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Apelação Cível Nº 0005601-49.2006.4.01.3803/MG
RELATOR: Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta por S. F. D. A. contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado pela apelante em que objetiva a anulação do auto de infração e a consequente liberação do veiculo apreendido, marca Ford/F250 XL L, tipo/modelo Caminhonete, ano/modelo 1999/1999, placa CYZ 7420, de sua propriedade, bem como a condenação da ré União, ora apelada, ao pagamento de indenização por danos materiais.
Na origem, a autora narrou que a caminhonete foi apreendida pela Receita Federal em razão de estar transportando mercadorias em desacordo com a legislação vigente no pais.
Ressaltou que não se pode apreender o veículo como meio coercitivo para o pagamento de multa, frisando que não tinha conhecimento do transporte das mercadorias, já que eram de propriedade de terceiro que estava conduzindo o veiculo no momento da apreensão.
Alegou, por fim, que não lhe foi oportunizado o direito de defesa, requerendo a procedência do pedido para declarar nulo o auto de infração lavrado, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais, causados pelo tempo em que o veículo ficou apreendido.
O magistrado sentenciante, ao julgar improcedente o pedido, consignou que: a) não há que se falar em inconstitucionalidade ou ilegalidade na apreensão do veículo; b) cabe ao proprietário acionar a pessoa que utilizou o referido veículo para a atividade ilícita, não podendo a União ser responsabilizada por ato ilícito de terceiro que foi autorizado pelo autor a utilizar seu veículo; c) a caminhonete da autora foi registrada dez vezes pela câmera fotográfica do posto da Polícia Rodoviária Federal em Santa Terezinha de Itaipu, no período de 21-6-2006 a 14-7-2006; e d) o veículo de propriedade da autora efetivamente transportava as mercadorias "importadas" desacompanhadas da respectiva documentação.
Em suas razões recursais, a recorrente sustentou, em síntese, que: a) o processo administrativo foi instaurado sem o devido processo legal, sendo a apelante notificada por edital mesmo tendo endereço certo e conhecido; b) se houve algum ilícito praticado, foi o Sr. Osmar Ferreira de Araújo quem o praticou, real proprietário das mercadorias desacompanhadas de documentação fiscal; c) não se presta o processo administrativo a determinar o perdimento de bens, já que o art. 5°, XLV e XLVI, da Constituição, determina que o perdirnento de bens é ato exclusivo do poder judiciário; d) nos termos da Súmula 323/STF, "é inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos"; e) a pena de perdimento de veículo, utilizado em contrabando ou descaminho, somente se justifica se demonstrada, em procedimento regular, a responsabilidade de seu proprietário na prática do ilícito.
Foram apresentadas contrarrazões.
É o relatório.
VOTO
Inicialmente, observa-se ter havido indevida inovação recursal quanto à alegação da apelante de que sua notificação administrativa por edital teria sido ilegal, já que tal argumento não constou em sua peça vestibular. Assim, merece a apelação ser conhecida em parte.
Consta do termo de apreensão e guarda fiscal 18938/06 (, f. 45/48), que deu origem ao auto de infração com apreensão de mercadorias YF00525, que na data de 14-7-2006, às 18h55, os policiais rodoviários federais, lotados em exercício no posto da Polícia Rodoviária Federal de Santa Terezinha do Itaipu/PR, altura do Km 65, da BR-277, abordaram e apreenderam o veículo da autora e mercadorias de procedência estrangeira desacompanhadas de documentação fiscal ou pagamento de tributos relativos.
Assim constou na descrição dos fatos:
"Efetuei a retenção e lacrado do veículo abaixo identificado portando mercadorias de procedência estrangeira sem prova de introdução regular no país, sujeitas à pena de perdimento, de acordo com o estabelecido no parágrafo único art. 10 e art 11 da instrução Normativa 366, de 12 de novembro de 2003.
O presente veiculo foi lacrado, conforme parágrafo único do art. 10 da Instrução NcinfiatIva 366, de 12 de novembro 2003, com todas as mercadorias em seu interior, na presença do preposto/motorista e ficará sob guarda fiscal, em nome e ordem do Ministro da Fazenda, como medida acautelatória dos interesses da Fazenda Nacional.
A pena de perdimento de veículos utilizados no transporte de mercadorias introduzidas irregularmente no país encontra respaldo legal nos art. 104, V, do Decreto-Lei 37/66, e 23, § 1º, do Decreto-Lei 1.455/76.
O art. 104, V, do Decreto-Lei 37/66, dispõe: “Aplica-se a pena de perda do veículo nos seguintes casos: (...) V - quando o veículo conduzir mercadoria sujeita à pena de perdimento, se pertencente ao responsável pela infração punível com aquela sanção”.
Por sua vez, o Regulamento Aduaneiro (Decreto 4.543/02), em seu art. 617, V e § 2º, vigente quando da apreensão do veículo, dispunha que:
Art. 617. Aplica-se a pena de perdimento do veículo nas seguintes hipóteses, por configurarem dano ao Erário: (...) V - quando o veículo conduzir mercadoria sujeita a perdimento, se pertencente ao responsável por infração punível com essa penalidade; (...) §2º Para efeitos de aplicação do perdimento do veículo, na hipótese do inciso V, deverá ser demonstrada, em procedimento regular, a responsabilidade do proprietário do veículo na prática do ilícito. (Decreto 4.543/2002, revogado pelo Decreto 6.759/2009).
Assim, para a aplicação da pena de perdimento ao veículo pertencente a terceiro, é necessário demonstrar, em procedimento regular, a responsabilidade do proprietário na prática do ilícito.
Interpretada a norma, chega-se à conclusão de que é incabível a pena de perdimento do veículo transportador quando não comprovada a responsabilidade e a má-fé do proprietário do veículo. Nesse sentido, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e desta 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PENA DE PERDIMENTO. VEÍCULO TRANSPORTADOR. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. ART. 535 DO CPC/1973) NÃO CONFIGURADA.
1. Trata-se de ação que busca desconstituir acórdão que afastou a pena de perdimento de veículo transportador de mercadorias estrangeiras desacompanhadas de documentação legal.
2. Não configurada a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada.
3. Não se vislumbra, nos presentes autos, nenhum indício de que a empresa Viação Canindé Ltda. tenha alguma responsabilidade sobre as mercadorias trazidas pelos diversos passageiros, cujo ônibus, foi regularmente fretado por terceiro.
4. A Jurisprudência do STJ está assentada na impossibilidade de aplicação da pena de perdimento do veículo transportador quando não comprovada a responsabilidade e a má-fé do proprietário do veículo.
5. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento deste Tribunal Superior, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ.
6. Recurso Especial não provido.
(STJ,REsp n. 1.637.846/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/12/2016, DJe de 19/12/2016)
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. PENA DE PERDIMENTO DE VEÍCULO. TRANSPORTE DE MERCADORIAS IRREGULARES POR PASSAGEIROS. AUSÊNCIA DE PROVA DE RESPONSABILIDADE OU MÁ-FÉ DO PROPRIETÁRIO. SANÇÃO DESPROPORCIONAL. ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação do proprietário de veículo contra sentença que julgou improcedente pedido de anulação de ato administrativo que aplicou pena de perdimento a ônibus utilizado em viagem turística, no qual foram encontradas mercadorias desacompanhadas de comprovação regular de importação. Apelação da União contra os critérios adotados na fixação dos honorários sucumbenciais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se é legítima a aplicação da pena de perdimento ao veículo transportador diante da apreensão de mercadorias irregulares, quando ausente prova da participação ou má-fé do proprietário no ilícito tributário.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A jurisprudência do STJ estabelece que a pena de perdimento do veículo transportador exige a comprovação da responsabilidade do proprietário, não bastando a simples utilização do veículo no transporte de mercadorias irregulares.
4. No caso concreto, o ônibus foi arrendado a empresa de turismo, que prestava serviço regular, sem qualquer comprovação de que o proprietário concorreu para o ilícito.
5. Não há registro de reincidência ou de vínculo direto entre o proprietário e os passageiros autuados, tampouco provas que justifiquem a presunção de má-fé.
6. A pena de perdimento aplicada com base exclusivamente na ausência de identificação de parte das bagagens é medida desproporcional e nula, diante da ausência de prova mínima da participação do proprietário na infração.
7. A alegação de desproporcionalidade entre o valor das mercadorias e o do veículo torna-se irrelevante na hipótese, diante da ausência de responsabilidade do proprietário.
IV. DISPOSITIVO
8. Apelação do autor provida. Apelação da União prejudicada.Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 37/1966; Decreto-Lei nº 1.455/1976. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.637.846/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 13.12.2016. (TRF-6, AC 0026609-91.2006.4.01.3800, relator Desembargador Federal Marcelo Dolzany da Costa, 3ª Turma, j. 24-6-2025).
No caso em exame, a aplicação da pena de perdimento encontra respaldo no § 1º do art. 23 do Decreto-Lei 1.455/76, que autoriza tal sanção nos casos em que veículos são utilizados no transporte de mercadorias introduzidas irregularmente no território nacional.
Observa-se que o auto de infração e termo de apreensão e guarda fiscal se revela formalmente regular e atende aos requisitos previstos no ordenamento jurídico, não havendo qualquer evidência de vícios ou irregularidades que pudessem ensejar a sua nulidade, conforme as hipóteses taxativamente previstas no art. 119 do Decreto-Lei 37/66.
Ademais, conforme relatório do sistema SINIVEM/FENASEG, que captura as imagens das placas dos veículos que passam pelo posto da Policia Rodoviária Federal em Santa Terezinha de Itaipu, houve vários registros do veículo no período de 21-6-2006 a 14-7-2006 (, f. 110/112).
Ficou evidenciado, portanto, que o veículo em questão realizou múltiplas viagens à região de fronteira, circunstância que, aliada à ausência de controles efetivos por parte da autora sobre o uso de seu bem pelo seu irmão, que dirigia o veículo e era o proprietário das mercadorias sem nota fiscal/ pagamento de tributos relativos, compromete a alegação de boa-fé e reforça a presunção de que o veículo era habitualmente empregado para atividades ilícitas.
Assim, a aplicação da pena de perdimento está devidamente fundamentada e revestida de legalidade.
Ressalte-se, por pertinente, que a sanção de perdimento visa não apenas punir o infrator, mas também desestimular a prática ora coibida - de contrabando e descaminho.
Desse modo, as reiteradas viagens do automóvel à região fronteiriça, conforme apontado nos autos, permitem a caracterização do desvirtuamento de seu uso, aptas também a afastar a boa-fé da proprietária.
Por fim, conforme acertadamete consignado pelo juízo sentenciante, no tocante ao pedido de indenização em razão da apreensão, cabe ao proprietário acionar a pessoa que utilizou o referido veículo para a atividade ilícita, não podendo a União ser responsabilizada por ato ilícito de terceiro que foi autorizado pelo autor a utilizar seu veículo.
Em face do exposto, voto no sentido de conhecer parcialmente da apelação e, na parte conhecida, negar-lhe provimento.
Documento eletrônico assinado por GLAUCIO MACIEL, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000170167v11 e do código CRC 725e6499.
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