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Apelação/Remessa Necessária Nº 1000244-48.2018.4.01.3804/MG
RELATOR: Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta pelo Município de Passos contra sentença que julgou procedentes os pedidos constantes na ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal para condenar o apelante na obrigação de fazer consistente em:
a) elaborar o Projeto de Prevenção e Combate ao Incêndio relativa às instalações do Tiro de Guerra 04-14-Passos/MG, submetendo-o à aprovação dos órgãos competentes, mormente o Corpo de Bombeiros de Minas Gerais, no prazo de 03 (três) meses, a partir da prolação da sentença, incluído nesse prazo a aprovação mencionada, sob pena de multa diária no montante de R$500,00 (quinhentos reais), limitada a R$50.000,00 (cinquenta mil reais);
b) executar o Projeto de Prevenção e Combate ao Incêndio, no prazo de 06 (seis) meses, a partir da sua aprovação, sob pena de multa diária no montante de R$500,00 (quinhentos reais), limitada a R$50.000,00 (cinquenta mil reais).
Em suas razões recursais, o apelante sustentou, em resumo, que: a) o simples fato de o município ceder um imóvel não é equivalente a ter responsabilidade em equipá-lo, principalemente porque o serviço que é prestado por outrem (União); b) não há legislação ou acordo que imponha ao município a obrigação específica de elaborar e implantar projeto de prevenção de incêndio; c) mesmo não havendo legislação ou acordo que imponha ao município a obrigação específica de elaborar e implantar projeto de prevenção de incêndio, logo, ficando a cargo de seu interesse, possibilidade e conveniência, vale ressaltar que se dispôs, de boa-fé, a tentar a realizar processos licitatórios para elaboração e execução dos projetos, mas, conforme se comprova por documentação acostada aos autos, houve inviabilidade financeira dos recursos municipais para aquisição dos materiais.
Subsidiariamente, requer dilação de prazo para execução das obrigações impostas, de modo que lhe seja concedido o prazo de, ao menos, 12 meses para elaboração de projeto de prevenção e combate ao incêndio, e, ao menos, outros 12 meses para execução do projeto, com base no princípio da razoabilidade.
Foram apresentadas contrarrazões.
Não foi apresentado parecer pelo Ministério Público Federal.
É o relatório.
VOTO
A questão central da demanda reside na definição da responsabilidade pela manutenção da infraestrutura do Tiro de Guerra, mais precisamente no que diz respeito à elaboração de projeto de prevenção e combate ao incêndio para a sua instalação.
O art. 59, § 1º, da Lei do Serviço Militar (Lei 4.375/64), estabelece de forma categórica que "os Tiros de Guerra terão sede, material, móveis, utensílios e polígono de tiro providos, pelas Prefeituras Municipais, sem no entanto ficarem subordinados ao executivo municipal".
A norma é clara ao dissociar a responsabilidade pela provisão da infraestrutura física da subordinação hierárquica, que permanece afeta ao Comando do Exército.
Essa disposição é detalhada pelo Decreto 57.654/96, que regulamenta a referida lei. Em seu art.194, § 2º, o decreto reitera que "os Tiros-de-Guerra terão sede, material, móveis, utensílios e polígono de tiro providos pelas Prefeituras Municipais, sem, no entanto, ficarem subordinados ao executivo municipal", acrescentando ainda que "a manutenção respectiva deverá ser realizada pelas referidas Prefeituras, em condições fixadas em convênio prévio".
A legislação federal, portanto, não deixa margem para dúvidas quanto à obrigação do município de prover e manter as instalações físicas do Tiro de Guerra. Para além da imposição legal genérica, no caso concreto, essa responsabilidade foi formalizada e pormenorizada por meio de um acordo de cooperação, firmado entre o Comando do Exército e o próprio Município de Passos (, f. 11/14).
Tal instrumento, formalizado para regular o funcionamento do Tiro de Guerra 04-014, estabelece, em sua cláusula 2.2, um rol de obrigações específicas do município, das quais se destacam, para o deslinde da presente causa:
2.2.1. Elaborar o projeto de engenharia, visando a construção das instalações necessárias ao funcionamento do Tiro-de-Guerra (sede e polígono), em áreas localizadas que satisfaçam as exigências do planejamento militar (…);
2.2.2. Construir, mobiliar e equipar as instalações necessárias ao funcionamento do Tiro-de-Guerra (Sede e polígono de tiro);
2.2.3. Manter em boas condições as instalações construídas e/ou que vierem a sê-lo;
2.2.8. Prover a segurança das instalações do Tiro-de-Guerra no período compreendido entre a data de licenciamento dos atiradores até 15 (quinze) dias após a matrícula da nova turma, no ano seguinte.
A conjugação da norma legal com a disposição contratual voluntariamente assumida pelo apelante acarreta o dever jurídico de zelar pela integridade, funcionalidade e, precipuamente, pela segurança da edificação que abriga o Tiro de Guerra, o que inclui, por certo, a elaboração de projeto de prevenção e combate ao incêndio.
Os elementos probatórios colacionados no inquérito civil, que instruem a demanda, revelam omissão do réu em proceder à efetivação do aludido projeto.
O boletim de ocorrência lavrado pelo Corpo de Bombeiros, datado de 2013, demonstra a precariedade e o risco da edificação. O documento não apenas aponta a inexistência de um processo de segurança contra incêndio e pânico (PSCIP), como também atesta a insuficiência dos equipamentos de prevenção existentes (, f. 6/7).
A ausência de um PSCIP não é uma mera irregularidade formal. Significa que a edificação não passou por uma análise técnica de seus riscos, de suas rotas de fuga, da sinalização de emergência, dos sistemas de alarme e da capacidade de seus extintores e hidrantes, expondo todos os seus ocupantes a um perigo concreto e iminente em caso de sinistro.
Ademais, a Lei Estadual 14.130/01, que dispõe sobre a matéria no âmbito do Estado de Minas Gerais, tipifica como infração administrativa, em seu art. 3º, I e II, o ato de "deixar de instalar os instrumentos preventivos especificados em norma técnica regulamentar" e de "não fazer a manutenção adequada dos instrumentos". O Município de Passos, ao se omitir, incorreu flagrantemente nas condutas vedadas pela norma, violando o dever de tutela da ordem urbanística e, de forma mais grave, o dever de proteger a vida e a integridade física de todos os que frequentam o Tiro de Guerra.
Assim, deve ser mantida a sentença de procedência do pedido formulado pelo Ministério Público Federal.
A omissão do município se torna ainda mais grave quando se observa sua conduta subsequente. Embora tenha, em um primeiro momento, sinalizado a adoção de providências, tais como a elaboração de um projeto e a abertura de uma licitação, as ações se mostraram inócuas (, f. 42/50 e , f. 20/22). A anulação da concorrência 003/13, noticiada nos autos, sem a comprovação da instauração de um novo e efetivo procedimento para sanar as deficiências, demonstra o descaso da administração pública com uma obrigação que lhe é imposta por lei e pelo convênio. Soma-se a isso o fato de que a alegação de dificuldades financeiras é desacompanhada de devida comprovação.
O longo decurso de tempo desde a constatação da irregularidade, sem que haja nos autos qualquer prova da aprovação do PSCIP ou da execução das obras corretivas, corrobora a tese de uma omissão deliberada e injustificada e essa inércia do poder público municipal afasta o pedido constante na apelação de dilação de prazo para execução das obrigações impostas.
Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação.
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