Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Av. Álvares Cabral, 1805, 7º andar - Bairro: Santo Agostinho - CEP: 30170-001 - Fone: (31)3501-1067 - Email: gab.evandro.reimao@trf6.jus.br

Apelação/Remessa Necessária Nº 1000244-48.2018.4.01.3804/MG

RELATOR: Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta pelo Município de Passos contra sentença que julgou procedentes os pedidos constantes na ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal para condenar o apelante na obrigação de fazer consistente em:

a) elaborar o Projeto de Prevenção e Combate ao Incêndio relativa às instalações do Tiro de Guerra 04-14-Passos/MG, submetendo-o à aprovação dos órgãos competentes, mormente o Corpo de Bombeiros de Minas Gerais, no prazo de 03 (três) meses, a partir da prolação da sentença, incluído nesse prazo a aprovação mencionada, sob pena de multa diária no montante de R$500,00 (quinhentos reais), limitada a R$50.000,00 (cinquenta mil reais);

b) executar o Projeto de Prevenção e Combate ao Incêndio, no prazo de 06 (seis) meses, a partir da sua aprovação, sob pena de multa diária no montante de R$500,00 (quinhentos reais), limitada a R$50.000,00 (cinquenta mil reais).

Em suas razões recursais, o apelante sustentou, em resumo, que: a) o simples fato de o município ceder um imóvel não é equivalente a ter responsabilidade em equipá-lo, principalemente porque o serviço que é prestado por outrem (União); b) não há legislação ou acordo que imponha ao município a obrigação específica de elaborar e implantar projeto de prevenção de incêndio; c) mesmo não havendo legislação ou acordo que imponha ao município a obrigação específica de elaborar e implantar projeto de prevenção de incêndio, logo, ficando a cargo de seu interesse, possibilidade e conveniência, vale ressaltar que se dispôs, de boa-fé, a tentar a realizar processos licitatórios para elaboração e execução dos projetos, mas, conforme se comprova por documentação acostada aos autos, houve inviabilidade financeira dos recursos municipais para aquisição dos materiais.

Subsidiariamente, requer dilação de prazo para execução das obrigações impostas, de modo que lhe seja concedido o prazo de, ao menos, 12 meses para elaboração de projeto de prevenção e combate ao incêndio, e, ao menos, outros 12 meses para execução do projeto, com base no princípio da razoabilidade.

Foram apresentadas contrarrazões.

Não foi apresentado parecer pelo Ministério Público Federal.

É o relatório.

VOTO

A questão central da demanda reside na definição da responsabilidade pela manutenção da infraestrutura do Tiro de Guerra, mais precisamente no que diz respeito à elaboração de projeto de prevenção e combate ao incêndio para a sua instalação.

O art. 59, § 1º, da Lei do Serviço Militar (Lei 4.375/64), estabelece de forma categórica que "os Tiros de Guerra terão sede, material, móveis, utensílios e polígono de tiro providos, pelas Prefeituras Municipais, sem no entanto ficarem subordinados ao executivo municipal".

A norma é clara ao dissociar a responsabilidade pela provisão da infraestrutura física da subordinação hierárquica, que permanece afeta ao Comando do Exército.

Essa disposição é detalhada pelo Decreto 57.654/96, que regulamenta a referida lei. Em seu art.194, § 2º, o decreto reitera que "os Tiros-de-Guerra terão sede, material, móveis, utensílios e polígono de tiro providos pelas Prefeituras Municipais, sem, no entanto, ficarem subordinados ao executivo municipal", acrescentando ainda que "a manutenção respectiva deverá ser realizada pelas referidas Prefeituras, em condições fixadas em convênio prévio".

A legislação federal, portanto, não deixa margem para dúvidas quanto à obrigação do município de prover e manter as instalações físicas do Tiro de Guerra. Para além da imposição legal genérica, no caso concreto, essa responsabilidade foi formalizada e pormenorizada por meio de um acordo de cooperação, firmado entre o Comando do Exército e o próprio Município de Passos (evento 1, COMP4, f. 11/14).

Tal instrumento, formalizado para regular o funcionamento do Tiro de Guerra 04-014, estabelece, em sua cláusula 2.2, um rol de obrigações específicas do município, das quais se destacam, para o deslinde da presente causa:

2.2.1. Elaborar o projeto de engenharia, visando a construção das instalações necessárias ao funcionamento do Tiro-de-Guerra (sede e polígono), em áreas localizadas que satisfaçam as exigências do planejamento militar (…);

2.2.2. Construir, mobiliar e equipar as instalações necessárias ao funcionamento do Tiro-de-Guerra (Sede e polígono de tiro);

2.2.3. Manter em boas condições as instalações construídas e/ou que vierem a sê-lo;

2.2.8. Prover a segurança das instalações do Tiro-de-Guerra no período compreendido entre a data de licenciamento dos atiradores até 15 (quinze) dias após a matrícula da nova turma, no ano seguinte.

A conjugação da norma legal com a disposição contratual voluntariamente assumida pelo apelante acarreta o dever jurídico de zelar pela integridade, funcionalidade e, precipuamente, pela segurança da edificação que abriga o Tiro de Guerra, o que inclui, por certo, a elaboração de projeto de prevenção e combate ao incêndio.

Os elementos probatórios colacionados no inquérito civil, que instruem a demanda, revelam omissão do réu em proceder à efetivação do aludido projeto.

O boletim de ocorrência lavrado pelo Corpo de Bombeiros, datado de 2013, demonstra a precariedade e o risco da edificação. O documento não apenas aponta a inexistência de um processo de segurança contra incêndio e pânico (PSCIP), como também atesta a insuficiência dos equipamentos de prevenção existentes (evento 1, COMP3, f. 6/7).

A ausência de um PSCIP não é uma mera irregularidade formal. Significa que a edificação não passou por uma análise técnica de seus riscos, de suas rotas de fuga, da sinalização de emergência, dos sistemas de alarme e da capacidade de seus extintores e hidrantes, expondo todos os seus ocupantes a um perigo concreto e iminente em caso de sinistro.

Ademais, a Lei Estadual 14.130/01, que dispõe sobre a matéria no âmbito do Estado de Minas Gerais, tipifica como infração administrativa, em seu art. 3º, I e II, o ato de "deixar de instalar os instrumentos preventivos especificados em norma técnica regulamentar" e de "não fazer a manutenção adequada dos instrumentos". O Município de Passos, ao se omitir, incorreu flagrantemente nas condutas vedadas pela norma, violando o dever de tutela da ordem urbanística e, de forma mais grave, o dever de proteger a vida e a integridade física de todos os que frequentam o Tiro de Guerra. 

Assim, deve ser mantida a sentença de procedência do pedido formulado pelo Ministério Público Federal.

A omissão do município se torna ainda mais grave quando se observa sua conduta subsequente. Embora tenha, em um primeiro momento, sinalizado a adoção de providências, tais como a elaboração de um projeto e a abertura de uma licitação, as ações se mostraram inócuas  (evento 1, COMP3, f. 42/50 e evento 1, COMP4, f. 20/22). A anulação da concorrência 003/13, noticiada nos autos, sem a comprovação da instauração de um novo e efetivo procedimento para sanar as deficiências, demonstra o descaso da administração pública com uma obrigação que lhe é imposta por lei e pelo convênio. Soma-se a isso o fato de que a alegação de dificuldades financeiras é desacompanhada de devida comprovação. 

O longo decurso de tempo desde a constatação da irregularidade, sem que haja nos autos qualquer prova da aprovação do PSCIP ou da execução das obras corretivas, corrobora a tese de uma omissão deliberada e injustificada e essa inércia do poder público municipal afasta o pedido constante na apelação de dilação de prazo para execução das obrigações impostas.

Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação.



Documento eletrônico assinado por GLAUCIO MACIEL, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000186668v5 e do código CRC 547e6df6.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): GLAUCIO MACIEL
Data e Hora: 31/08/2025, às 08:55:10

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2026 17:25:22.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:60000186669
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Av. Álvares Cabral, 1805, 7º andar - Bairro: Santo Agostinho - CEP: 30170-001 - Fone: (31)3501-1067 - Email: gab.evandro.reimao@trf6.jus.br

Apelação/Remessa Necessária Nº 1000244-48.2018.4.01.3804/MG

RELATOR: Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES

EMENTA

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICÍPIO. TIRO DE GUERRA. ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DE PROJETO DE PREVENÇÃO E COMBATE A INCÊNDIO. DEVER DE MANUTENÇÃO DE IMÓVEL CEDIDO À UNIÃO. PREVISÃO EM LEI  E EM ACORDO DE COOPERAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Trata-se de apelação interposta por ente municipal em face de sentença que, nos autos de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal, julgou procedente o pedido para condená-lo na obrigação de fazer consistente na elaboração e posterior execução de Projeto de Prevenção e Combate a Incêndio para as instalações de Tiro de Guerra, sob pena de multa diária. O Apelante sustenta, em síntese, a ausência de responsabilidade pela segurança da edificação, argumentando que a cessão do imóvel não implica o dever de equipá-lo, a inexistência de norma específica que lhe imponha tal obrigação e a inviabilidade financeira para o cumprimento. Subsidiariamente, pleiteia a dilação dos prazos para a execução.

II. Questão em discussão: Controverte-se no presente recurso sobre: a) a responsabilidade do apelante pela elaboração e execução de projeto de prevenção e combate a incêndio em edificação cedida para o funcionamento de Tiro de Guerra; b) a caracterização da omissão do poder público municipal, frente às alegações de dificuldades financeiras e alegada ausência de previsão legal específica para a medida de segurança; e c) a razoabilidade dos prazos estabelecidos na sentença para o cumprimento das obrigações de fazer e a pertinência do pedido de dilação.

III. Razões de decidir:

A responsabilidade do município apelante pela manutenção da infraestrutura do Tiro de Guerra está expressamente estabelecida em múltiplas fontes normativas. O art. 59, § 1º, da Lei do Serviço Militar (Lei 4.375/64), e o art. 194, § 2º, do decreto que a regulamenta (Decreto 57.654/96), impõem de forma categórica aos municípios o dever de prover a sede, o material, os móveis, os utensílios e a manutenção das instalações dos Tiros de Guerra. Tal obrigação legal foi, ademais, objeto de detalhamento e confirmação voluntária por meio de um Acordo de Cooperação específico, firmado entre o Município e o Comando do Exército, no qual o ente municipal se comprometeu expressamente a elaborar projetos de engenharia, construir, mobiliar, equipar e, crucialmente, manter em boas condições as instalações do órgão militar. A obrigação de manter a edificação em boas condições abrange, por decorrência lógica e dever de segurança, a implementação de todas as medidas necessárias para prevenir sinistros, incluindo a elaboração e execução de um projeto de combate a incêndio.

A omissão do apelante resta devidamente configurada e é injustificada. A prova documental, notadamente o Boletim de Ocorrência lavrado pelo Corpo de Bombeiros, demonstra a situação de precariedade e risco da edificação, atestando a inexistência de Processo de Segurança Contra Incêndio e Pânico (PSCIP) e a insuficiência dos equipamentos preventivos. Essa conduta viola não apenas os deveres legais e contratuais já mencionados, mas também a legislação estadual de segurança contra incêndio (Lei Estadual 14.130/01), que tipifica como infração administrativa a falta de instalação e manutenção de instrumentos preventivos. 

O pedido subsidiário de dilação dos prazos para o cumprimento das obrigações de fazer não merece acolhimento. A inércia prolongada e deliberada do poder público municipal, que persiste desde a primeira constatação das irregularidades em 2013, afasta a presunção de boa-fé e torna desarrazoado o pleito por maior prazo. A urgência na regularização da segurança da edificação, aliada ao longo período em que o município se manteve omisso, justifica a manutenção dos prazos fixados na sentença, que se mostram adequados e proporcionais à gravidade da situação.

IV. Dispositivo e tese

Apelação desprovida.

Tese de julgamento: A responsabilidade do município pela manutenção das instalações de Tiro de Guerra, prevista no art. 59, § 1º, da Lei 4.375/64 e detalhada em acordo de cooperação, abrange o dever de elaborar e executar projeto de prevenção e combate a incêndio, a fim de garantir a segurança da edificação e de seus ocupantes.

Dispositivos relevantes citados: Lei 4.375/64, art. 59, § 1º; Decreto 57.654/96, art. 194, § 2º; Lei Estadual14.130/01, art. 3º, I e II.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à Apelação, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 29 de agosto de 2025.



Documento eletrônico assinado por GLAUCIO MACIEL, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000186669v4 e do código CRC ba0f4f9c.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): GLAUCIO MACIEL
Data e Hora: 31/08/2025, às 08:55:10

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2026 17:25:22.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 25/08/2025 A 29/08/2025

Apelação/Remessa Necessária Nº 1000244-48.2018.4.01.3804/MG

RELATOR: Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA

PROCURADOR(A): LAENE PEVIDOR LANCA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 25/08/2025, às 00:00, a 29/08/2025, às 16:00, na sequência 308, disponibilizada no DE de 12/08/2025.

Certifico que a 3ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES

Votante: Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES

Votante: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES

Votante: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA

LUCIELLE RODRIGUES SILVA

Secretária



Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2026 17:25:22.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas