Agravo de Instrumento Nº 0032172-34.2017.4.01.0000/MG
RELATOR: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS contra decisão proferida pelo Juízo de primeiro grau nos autos da ação civil pública, processo 0002236-96.2011.4.01.3807, movida pelo agravante em litisconsórcio ativo com Ministério Público Federal, em face da União Federal e da CMS Construtora SA, objetivando indenização em decorrência dos danos ambientais causados aos Rios Ribeirão e Santana no município de Rio Pardo de Minas.
A decisão agravada indeferiu o pedido de formação de litisconsórcio ativo entre o MPE-MG e o MPF, determinando a exclusão do agravante do polo ativo da lide, sob o argumento de que a atuação conjunta de ambos os representantes do MP, fere os princípios federativo, da unidade e da indivisibilidade, bem como que o artigo 5º, parágrafo 5º, da Lei nº 7.347/85 não é compatível com a Constituição Federal e com a Lei Complementar nº 75/93.
Sustenta o agravante, em síntese, o cabimento do litisconsórcio ativo facultativo entre o MPF e o MPE na ação em tela, tendo em vista que: a) a defesa dos direitos indisponíveis, dentre os quais o meio o ambiente, insere-se entre as atribuições do Ministério Público, nos termos do art. 129 da CF/88; b) o Ministério Público é uno, razão pela qual todos os seus integrantes ostentam a mesma legitimidade processual, tal como expressamente previsto no art. 5º, I, § 5º, da Lei nº 7.347, bem como o MPF para atuar nas causas de competência de quaisquer juízes e tribunais na defesa, dentre outros direitos, do meio ambiente, nos termos do art. 37, I, da LC 75/93; c) as divisões jurisdicionais, referentes a competências das Justiças Federal ou Estadual não resvalam nas atribuições do Ministério Público; d) considerando que o bem jurídico tutelado (dois cursos d’água estaduais) não possui relação com a União em si, que é apenas a autora da ofensa, é plenamente justificada a presença do Ministério Público Estadual no polo ativo da demanda, havendo clara pertinência temática.
Foram apresentadas contrarrazões pela União Federal (Evento 18).
Parecer do Ministério Público Federal pelo provimento do recurso (Evento 21).
É o relatório. Decido.
VOTO
O recurso é próprio e tempestivo, dispensado o preparo, pelo que deve ser conhecido.
Com razão o agravante.
Preliminarmente, cumpre destacar que a controvérsia sobre a legitimidade do litisconsórcio ativo entre os ramos estadual e federal do Ministério Público, especialmente em demandas envolvendo interesses difusos e coletivos, não encontra respaldo legal ou constitucional para a exclusão automática de um dos legitimados.
Nos termos do art. 129, inciso III, da Constituição Federal, incumbe ao Ministério Público promover o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção do meio ambiente, entre outros interesses difusos e coletivos. Tal atribuição é reiterada na Lei nº 7.347/85, em seu art. 5º, inciso I, que reconhece a legitimidade do Ministério Público para propositura da ação civil pública, acrescendo, em seu §5º, que "[a]dmitir-se-á o litisconsórcio facultativo entre os Ministérios Públicos da União, do Distrito Federal e dos Estados na defesa dos interesses e direitos de que cuida esta lei".
Essa previsão legal não foi revogada nem declarada inconstitucional, razão pela qual permanece plenamente válida e eficaz. A atuação conjunta, longe de violar os princípios da unidade e indivisibilidade, concretiza tais princípios, na medida em que ambos os ramos do Ministério Público atuam de forma harmônica e coordenada para a tutela de um bem jurídico único: o meio ambiente.
Ademais, o argumento de que a atuação do MPF nas causas de competência federal exclui, automaticamente, a possibilidade de atuação do MPE/MG não encontra respaldo na sistemática da tutela coletiva ambiental, que se rege por critérios de pertinência temática, e não meramente de competência jurisdicional.
No caso em tela, os danos ambientais alegadamente causados atingem cursos d’água estaduais, localizados integralmente no território de Minas Gerais, de modo que a legitimidade do MPE/MG é evidente para promover a ação civil pública correspondente. A União, embora ré, figura como agente causador dos danos, e não como titular do bem ambiental lesado, o que reforça a necessidade de participação do Ministério Público Estadual, a quem incumbe zelar pelo meio ambiente de caráter local ou regional.
Por fim, a existência de litisconsórcio ativo facultativo entre o MPF e o MPE/MG não causa tumulto processual, não infringe a separação de competências e tampouco afronta qualquer princípio constitucional. Ao contrário, propicia uma tutela jurisdicional mais efetiva e cooperativa, compatível com os objetivos da ação civil pública e da função institucional do Ministério Público.
A propósito, confira-se:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMPETÊNCIA DESLOCADA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. ATUAÇÃO CONJUNTA DO MPE E MPF. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. POSSIBILIDADE. ART. 5º, § 5º, DA LEI 7.347/1985.
1. Cuida-se de Embargos de Declaração contra acórdão da Segunda Turma do STJ que deu provimento aos Recursos Especiais da ANTT e da concessionária para reconhecer a competência da Justiça Federal e a exclusividade da legitimidade ativa ad causam do Ministério Público Federal para atuar na Ação Civil Pública.
2. O aresto embargado reconhece expressamente a possibilidade de participação conjunta do Ministério Público Estadual e do Federal em litisconsórcio facultativo nas Ações Civis Públicas que tramitem na Justiça Federal, em razão da existência de norma autorizadora (art. 5º, § 5º, da Lei 7.347/1985). Contraditoriamente, contudo, nega a participação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro no caso, sob o argumento de prevalência de interesse federal. O que autoriza o manejo dos Embargos de Declaração, nos termos do art 1.022, do CPC.
3. A propositura de Ação Civil Pública pelo MPE na Justiça Estadual, posteriormente trasladada para a Justiça Federal, não exclui a atribuição legal do Ministério Público Estadual para agir, mas se transmuda para a possibilidade de legitimação conjunta com o Ministério Público Federal, autorizando sua co-participação, inclusive para os atos de instrução processual.
4. Seria contraditório, aliás, autorizar o Ministério Público Federal a se litisconsorciar com órgãos que não têm os seus mesmos fins institucionais (DPU, Associações, etc.), na forma do art. 5°, § 2°, da Lei 7.347/1985, e não poder fazê-lo com órgão distinto (MP Estadual), mas com muito maior similitude institucional.
5. Ademais, é plenamente reconhecida a possibilidade de litisconsórcío entre os "Ministérios Públicos da União, do Distrito Federal e dos Estados na defesa dos interesses e direitos" tutelados pela Ação Civil Pública (art. 5º, § 5º, da Lei 7.347/1985), o que repele, ante a especialidade da normativa, a equivocada interpretação da ANTT e da concessionária, no sentido de estarem violadas as regras da indivisibilidade e unicidade do Ministério Público (art. 4° da Lei 75/1993 e art.1°, parágrafo único, da Lei 8.625/1993).
6. Não se trata de litisconsórcio necessário, mas de facultativo.
Isso porque, embora a atribuição primária para atuação na Justiça Federal seja do Ministério Público Federal, não se exclui a possibilidade de o Parquet Estadual atuar em parceria processual, nos termos da lei de regência das ações coletivas.
7. Neste norte tem se orientado o STF: "se reconhece a legitimidade ativa do Ministério Público Estadual para a propositura de ações civis públicas perante a Justiça Federal nas hipóteses em que há litisconsórcio facultativo em virtude da comunhão entre interesses federais e estaduais" (RE 609.818 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, publicado em DJe-128 Public 16.6.2017). No mesmo sentido: RE 985.392 RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 25.5.2017, processo eletrônico Repercussão Geral - mérito Dje-256 Divulg. 9.11.2017 Public. 10.11.2017.
8. Em igual direção é orientada a jurisprudência do STJ: "Assim, o litisconsórcio ativo facultativo entre os ramos do MPU e os MPs dos Estados, em tese, é possível, sempre que as circunstâncias do caso recomendem, para a propositura de ações civis públicas que visem à responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico e paisagístico, à ordem econômica e urbanística, bem como a qualquer outro interesse difuso ou coletivo, inclusive de natureza trabalhista" (REsp 1.444.484/RN, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 29.9.2014).
9. Ademais, in casu, há manifesto interesse concorrente do Ministério Público Estadual na demanda, tendo em vista os impactos do seu desfecho na efetividade da tutela dos direitos dos usuários do serviço público concedido (direito dos consumidores). Inclusive, por isso, toda a investigação e, até mesmo, a propositura da ação, teve início perante a Justiça Estadual.
10. Assim, a conclusão alcançada pelo Tribunal de origem - de admitir a atuação em conjunto do Ministério Público Federal e do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro no polo ativo da Ação Civil Pública - está em consonância com a lei e a jurisprudência dos Tribunais Superiores.
11. Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes, para negar provimento aos Recursos Especiais, mantendo-se o acórdão da origem.
(EDcl no REsp n. 1.716.095/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/3/2022, DJe de 12/4/2022.)
Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao agravo de instrumento, para tornar sem efeito a decisão agravada e manter o Ministério Público do Estado de Minas Gerais no polo ativo da ação civil pública, em litisconsórcio com o Ministério Público Federal.
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