Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 0017422-95.2015.4.01.0000/MG

RELATOR: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS

RELATÓRIO

Cuida-se de agravo de instrumento interposto por LUIZ FERANANDO COSTA contra a decisão proferida pelo MM. Juízo da 2ª Vara Federal de Ipatinga/MG que, nos autos da ação originária, deixou de receber a apelação interposta sob o fundamento de intempestividade (Evento 3).

Alega o agravante, em síntese, que a primeira publicação da sentença, realizada em 16/06/2014 (Evento 6), é nula, uma vez que seu procurador, Dr. José Barbosa de Andrade, não se encontrava devidamente cadastrado no sistema processual eletrônico, conforme se infere da certidão de fls. 80 dos autos físicos (Evento 11 – fl. 23). Assim, sustenta que o prazo recursal deve ser contado a partir da nova publicação, realizada em 28/08/2014, motivo pelo qual a apelação protocolada em 12/09/2014 seria tempestiva.

Foram apresentadas contrarrazões (Evento 26).

O representante do Ministério Público Federal absteve-se de se manifestar sobre o objeto do presente recurso por entender ausente o interesse público que assim o justifique (Evento 28).

É o relatório. Decido.

VOTO

O recurso é próprio e tempestivo, dispensado o preparo, pelo que deve ser conhecido.

A decisão recorrida foi redigida nos seguintes termos (Evento 3):

1.Mantenho os termos da decisão de fl. 81.

2. A republicação da sentença de fl. 70 e decisão de fl. 76 teve por finalidade a intimação da parte ré somente, não renovando o prazo para a interposição de recurso pela parte autora, regularmente intimada por ocasião da primeira publicação.

3- Sendo assim, considerando que o prazo para a interposição de apelação pela parte autora encerrou-se em 01/07/2014, deixo de receber a apelação de fls. 82-85, por estar intempestiva.

 4- Intimem-se.

 5- Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.

Nos termos do art. 272 do CPC/1973, aplicável à espécie, as intimações serão feitas na pessoa do advogado constituído nos autos, e a ausência de intimação válida pode configurar nulidade processual, desde que demonstrado prejuízo.

No entanto, não assiste razão ao agravante.

Conforme consta da certidão de fls. 80 dos autos físicos (Evento 11 – fl. 23), o autor atuava em causa própria, estando regularmente cadastrado como advogado nos autos, motivo pelo qual a intimação da sentença publicada no Diário Oficial da União em seu nome deve ser considerada válida, salvo se comprovado requerimento expresso para intimação conjunta em nome de outro procurador.

No presente caso, o agravante não instruiu o recurso com cópia da petição de habilitação do novo advogado, Dr. José Barbosa de Andrade, que alegadamente teria atuado em conjunto. Ao contrário, verifica-se que a numeração das folhas dos autos físicos, conforme documentação digitalizada no Evento 11 (fls. 7/8), evidencia que a petição de fls. 64 dos autos físicos, onde supostamente haveria requerimento de habilitação, não está acompanhada de sua sequência lógica, pois a folha seguinte é a de número 67, inexistindo comprovação de pedido expresso de publicação em nome do referido advogado.

De fato, “[a] jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ reconhece a nulidade de intimação quando não observada a solicitação expressa de intimação em nome de todos os advogados indicados, conforme precedente da Segunda Seção (EAREsp n. 1.306.464/SP)”. (AgRg no HC n. 880.361/BA, relator Ministro Ribeiro Dantas, relator para acórdão Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 10/9/2024, DJe de 17/9/2024.)

Acresça-se, ainda, que não se evidencia qualquer prejuízo à parte, pois, conforme registrado no Evento 6, a sentença foi publicada no Diário Oficial da União em 16/06/2014, e os autos físicos foram retirados com carga no dia seguinte (17/06/2014) por advogado da parte, circunstância que demonstra ciência inequívoca do teor da decisão, nos moldes do art. 244 do CPC/1973.

 Portanto, tendo sido a intimação da sentença realizada validamente em nome do autor, que advogava em causa própria, e não havendo prova de requerimento de intimação conjunta em nome de outro advogado, nem prejuízo para parte, não há nulidade a ser reconhecida. Consequentemente, é intempestiva a apelação interposta em 12/09/2014 (Evento 11 – Pág. 24/27), eis que o prazo recursal iniciou-se com a primeira publicação, em 16/06/2014, findando-se, portanto, em 01/07/2014.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo de instrumento.



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Documento:60000159509
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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 0017422-95.2015.4.01.0000/MG

RELATOR: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE DE APELAÇÃO. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA EM NOME DE ADVOGADO QUE ADVOGAVA EM CAUSA PRÓPRIA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE INTIMAÇÃO CONJUNTA. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO.

I. CASO EM EXAME

1.      Agravo de instrumento interposto por L. F. C. contra decisão do Juízo da 2ª Vara Federal de Ipatinga/MG que deixou de receber a apelação por intempestividade, sob o fundamento de que a republicação da sentença teve por finalidade apenas a intimação da parte ré, mantendo-se válida a primeira publicação, realizada em nome do autor, que advogava em causa própria. O agravante sustenta que a primeira publicação seria nula por ausência de cadastramento de seu advogado no sistema eletrônico, e requer o reconhecimento da tempestividade da apelação com base na segunda publicação.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2.      A questão em discussão consiste em definir se a apelação interposta em 12/09/2014 é tempestiva, à luz da alegada nulidade da primeira publicação da sentença por ausência de cadastramento do advogado no sistema eletrônico e da inexistência de intimação válida.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.      O art. 272 do CPC/1973 dispunha que a intimação devia ocorrer na pessoa do advogado constituído nos autos, e sua nulidade depende da demonstração de prejuízo.

4.      A certidão de fls. 80 dos autos físicos confirma que o autor atuava em causa própria, estando devidamente cadastrado, o que confere validade à intimação feita em seu nome na primeira publicação.

5.      Não há nos autos prova de petição de habilitação do advogado José Barbosa de Andrade com requerimento expresso de intimação em seu nome, tampouco comprovação de prejuízo processual.

6.      A jurisprudência do STJ reconhece nulidade apenas diante de requerimento expresso não observado, o que não se verifica no caso (AgRg no HC n. 880.361/BA).

7.      A retirada dos autos físicos por advogado da parte no dia seguinte à publicação da sentença demonstra ciência inequívoca do teor da decisão, nos termos do art. 244 do CPC/1973.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8.      Recurso desprovido.

Tese de julgamento:

1.      A intimação da sentença é válida quando realizada em nome da parte que atua em causa própria e está regularmente cadastrada nos autos.

2.      A ausência de requerimento expresso de intimação conjunta em nome de outro advogado impede o reconhecimento de nulidade da publicação.

3.      A ciência inequívoca do conteúdo da decisão afasta o reconhecimento de prejuízo e confirma a tempestividade do prazo recursal a partir da primeira publicação.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 29 de agosto de 2025.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 25/08/2025 A 29/08/2025

Agravo de Instrumento Nº 0017422-95.2015.4.01.0000/MG

RELATOR: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS

PRESIDENTE: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA

PROCURADOR(A): ANTONIO AUGUSTO SOARES CANEDO NETO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 25/08/2025, às 00:00, a 29/08/2025, às 16:00, na sequência 11, disponibilizada no DE de 12/08/2025.

Certifico que a 4ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS

Votante: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS

Votante: Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES

Votante: Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO

ANDREA FERNANDA COSTA

Secretária



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