Apelação Cível Nº 0000430-89.2012.4.01.3807/MG
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000430-89.2012.4.01.3807/MG
RELATORA: Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES
RELATÓRIO
A Excelentíssima Senhora Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES (Relatora):
Trata-se de recurso de apelação interposto por J. M. N. D. O., empresa privada, contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Montes Claros/MG, que, nos autos da ação de consignação em pagamento nº 430-89.2012.4.01.38.07, ajuizada em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, julgou improcedente o pedido inicial, sob o fundamento de que não houve recusa da credora em receber o valor devido, mas tão somente recusa em aceitar valor inferior e em parcelas, além de não haver amparo legal para o parcelamento pretendido (fls. 95/98, evento 2 – OUT1).
Nas razões recursais (fls. 102/105, evento 2 – OUT1), o apelante sustenta, em síntese, que buscou de forma espontânea e voluntária resolver extrajudicialmente a pendência decorrente de valores desviados por funcionário da empresa, os quais não foram repassados à ré. Diante da ausência de resposta da Caixa Econômica Federal à tentativa de composição, propôs a presente ação visando consignar judicialmente os valores reconhecidos como devidos, no montante de R$129.700,00, em parcelas mensais de R$1.000,00. Alega que o contrato não prevê forma específica de pagamento em caso de inadimplemento e que a recusa da ré em aceitar os depósitos configura comportamento abusivo e incompatível com os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. Defende, ainda, que a sentença é injusta por não considerar o contexto fático-probatório dos autos e por deixar de aplicar os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da preservação da empresa.
Por fim, requer o provimento do recurso, com a reforma integral da sentença, a fim de que sejam reconhecidos como válidos os depósitos realizados, autorizando-se os depósitos subsequentes até a quitação total do débito, com a consequente exclusão do nome do apelante e de seus sócios e fiadores dos cadastros de inadimplentes.
Devidamente intimada, a parte apelada apresentou contrarrazões (fls. 111/114, evento 2 – OUT1), nas quais argui, em sede preliminar, a deserção do recurso, em razão de vícios no preparo. No mérito, requer o desprovimento da apelação, com a manutenção integral da sentença.
É o relatório.
VOTO
A Excelentíssima Senhora Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES (Relatora):
I. Da Preliminar de Deserção
A Caixa Econômica Federal suscita, em suas contrarrazões, preliminar de deserção, ao argumento de que o preparo recursal teria sido recolhido de forma incorreta, uma vez destinado à Secretaria do Superior Tribunal de Justiça (STJ), e não ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), órgão competente para o julgamento do recurso. Aponta, ainda, a ausência de recolhimento do porte de remessa e retorno dos autos.
A preliminar, contudo, não merece acolhida.
Embora se constate que a unidade favorecida indicada na Guia de Recolhimento da União (GRU) foi o STJ, quando o correto seria o TRF1, tal equívoco configura vício meramente formal, que não compromete a finalidade do ato, tampouco evidencia ausência de preparo.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite o afastamento da deserção nos casos em que o vício formal no preenchimento da GRU não impede o ingresso tempestivo do valor nos cofres da Justiça Federal, sendo possível identificar corretamente a parte, o processo e a destinação do pagamento. Nessas hipóteses, aplica-se o princípio da instrumentalidade das formas, evitando-se decisões fundadas em rigorismos que não tragam prejuízo à parte adversa nem à Administração.
Nesse sentido, é firme o entendimento de que o equívoco na indicação da unidade favorecida, por si só, não acarreta a deserção, desde que evidenciado o pagamento tempestivo, no valor correto e destinado à estrutura da Justiça Federal, conforme verifica-se dos julgados:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. GUIAS DE RECOLHIMENTO DE DESPESAS PROCESSUAIS. ERROS DE INDICAÇÃO DE CÓDIGOS DE RECOLHIMENTO E DE UNIDADE FAVORECIDA . DESERÇÃO. 1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.498 .623/RJ, admitiu a possibilidade de conhecimento do recurso especial cuja guia de recolhimento (GRU) permita a correta identificação da parte e do processo, bem como a apuração do devido recolhimento da despesa. É necessário, porém, verificar se "[...] o fim almejado foi alcançado com a entrada do dinheiro nos cofres do Tribunal [...]". 2. No caso em análise, porém, foram juntadas duas guias de recolhimento com códigos distintos dos exigidos pela Resolução STJ n. 1/2011 e ambas estabelecem, como unidade favorecida, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região . 3. Não tendo os valores pagos a título de custas e porte de remessa e retorno dos autos sido dirigidos a esta Corte, não há como relevar a deserção do recurso especial. 4. Agravo regimental a que se nega provimento . (STJ - AgRg no REsp: 1501186 RS 2014/0286500-6, Relator.: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 26/05/2015, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/06/2015)
RECURSO ESPECIAL. PORTE DE REMESSA E RETORNO RECOLHIDO EM GRU-SIMPLES, ENQUANTO A RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL EXIGE GRU-COBRANÇA. NOME DO RECORRENTE E NÚMERO DO PROCESSO PREENCHIDOS CORRETAMENTE. EFETIVO INGRESSO DO VALOR NOS COFRES DO STJ . FINALIDADE ALCANÇADA. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS DO PROCESSO VOTO PELO PROCESSAMENTO DO RECURSO ESPECIAL, AFASTADA A DESERÇÃO, PARA O SEU OPORTUNOJULGAMENTO PELA 1a. TURMA. 1 . Como se sabe, a tendência deste egrégio STJ é de não conhecer dos Recursos Especiais, cujos preparos não tenham sido efetivados com estrita observância das suas formalidades extrínsecas. Contudo, sob meu modesto ponto de vista, deve-se flexibilizar esta postura, sobretudo à luz da conhecida prevalência do princípio da instrumentalidade das formas dos atos do processo. Exatamente por este meu pensamento destoar do que reiteradamente afirmam os órgãos fracionários do STJ, é que suscito a discussão perante a douta Corte Especial. 2 . Na espécie, a Guia de Recolhimento destinada ao pagamento do Porte de Remessa e Retorno indicou corretamente o STJ como unidade de destino, além do nome e CNPJ da recorrente e o número do processo. Noutras palavras, o valor referente a este feito foi pago e entregue ao STJ; apenas o instrumento utilizado é que foi inadequado, mas efetivamente o fim almejado foi alçado com a entrada do dinheiro nos cofres do Tribunal. 3. Voto pelo processamento do Recurso Especial, afastada a deserção, para o seu oportuno julgamento pela 1a . Turma deste Tribunal Superior, como entender de direito. (STJ - REsp: 1498623 RJ 2014/0166633-4, Relator.: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 26/02/2015, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 13/03/2015)
No presente caso, não se vislumbra qualquer indício de má-fé ou intenção protelatória por parte do recorrente, tampouco prejuízo à Fazenda Pública, razão pela qual se impõe o reconhecimento da validade do preparo, afastando-se a alegação de deserção.
Assim, rejeito a preliminar e conheço do recurso de apelação, por preenchidos os requisitos legais de admissibilidade.
II. Do Mérito
A controvérsia posta nos autos diz respeito à possibilidade de o devedor, ora apelante, consignar em pagamento uma dívida decorrente de descumprimento contratual de forma parcelada, diante da recusa do credor, a Caixa Econômica Federal.
Conforme corretamente assentado na sentença recorrida, a ação de consignação em pagamento, nos termos do Código de Processo Civil de 1973 (arts. 890 e seguintes), tem como finalidade permitir ao devedor liberar-se da obrigação quando o credor se recusa a receber ou há dúvida quanto à pessoa legitimada a fazê-lo. Para que o depósito produza efeito liberatório, exige-se que seja realizado de forma integral, abrangendo o valor total da dívida e os encargos incidentes até a data do depósito, ressalvadas as hipóteses de obrigações periódicas, nas quais a recusa ao recebimento da primeira ou de parcelas subsequentes viabiliza a consignação parcial.
No presente caso, a obrigação não é periódica. A dívida resulta de inadimplemento contratual, em decorrência de suposto desvio de valores, o que caracteriza uma obrigação de parcela única, ainda que expressiva. O art. 892 do CPC/73, invocado pelo apelante, aplica-se a prestações periódicas originárias, e não a débitos consolidados por quebra contratual.
De igual modo, o art. 314 do Código Civil dispõe que, mesmo diante de obrigação divisível, não pode o credor ser compelido a receber, nem o devedor a pagar, de forma parcelada, salvo acordo entre as partes — o que, no caso, inexiste. A proposta do apelante, consistente no pagamento em mais de dez anos (parcelas mensais de R$ 1.000,00), não encontra amparo contratual nem respaldo legal. A recusa da CEF em aceitar esse parcelamento é legítima e não configura mora do credor.
No tocante ao valor da dívida, o autor afirma dever R$ 129.700,00, enquanto a CEF aponta R$ 157.479,70. A sentença apreciou adequadamente a prova documental acostada aos autos (fls. 56/61) e concluiu, com acerto, pela ausência de demonstração idônea da suposta quitação parcial alegada pelo apelante. A consignação parcial, sem justificativa fundada e sem concordância do credor, inviabiliza o acolhimento da ação, pois não elide a mora.
A responsabilidade pelo desvio de valores cometido por funcionário da empresa também foi adequadamente enfrentada. O art. 932, III, do Código Civil impõe ao empregador a responsabilidade objetiva pelos atos praticados por seus empregados no exercício das funções, sendo irrelevantes, para esse fim, eventuais dificuldades financeiras enfrentadas pela empresa. A situação interna do autor não pode ser oposta à CEF, que não contribuiu para o inadimplemento.
A alegação de omissão contratual quanto à forma de pagamento em caso de inadimplemento ou desvio tampouco se sustenta. A ausência de cláusula expressa sobre parcelamento da dívida não autoriza interpretação extensiva em prejuízo do credor. Correção monetária e juros moratórios são consectários legais da obrigação, e a forma de pagamento, na ausência de convenção diversa, deve ser integral.
III. Conclusão
Sem honorários advocatícios recursais, tendo em vista que a sentença foi proferida na vigência do Código de Processo Civil de 1973.
Em face do exposto, voto por negar provimento à apelação, mantendo integralmente a sentença.
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