Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0000430-89.2012.4.01.3807/MG

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000430-89.2012.4.01.3807/MG

RELATORA: Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES

RELATÓRIO

A Excelentíssima Senhora Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES (Relatora):

Trata-se de recurso de apelação interposto por J. M. N. D. O., empresa privada, contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Montes Claros/MG, que, nos autos da ação de consignação em pagamento nº 430-89.2012.4.01.38.07, ajuizada em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, julgou improcedente o pedido inicial, sob o fundamento de que não houve recusa da credora em receber o valor devido, mas tão somente recusa em aceitar valor inferior e em parcelas, além de não haver amparo legal para o parcelamento pretendido (fls. 95/98, evento 2 – OUT1). 

Nas razões recursais (fls. 102/105, evento 2 – OUT1), o apelante sustenta, em síntese, que buscou de forma espontânea e voluntária resolver extrajudicialmente a pendência decorrente de valores desviados por funcionário da empresa, os quais não foram repassados à ré. Diante da ausência de resposta da Caixa Econômica Federal à tentativa de composição, propôs a presente ação visando consignar judicialmente os valores reconhecidos como devidos, no montante de R$129.700,00, em parcelas mensais de R$1.000,00. Alega que o contrato não prevê forma específica de pagamento em caso de inadimplemento e que a recusa da ré em aceitar os depósitos configura comportamento abusivo e incompatível com os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. Defende, ainda, que a sentença é injusta por não considerar o contexto fático-probatório dos autos e por deixar de aplicar os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da preservação da empresa. 

Por fim, requer o provimento do recurso, com a reforma integral da sentença, a fim de que sejam reconhecidos como válidos os depósitos realizados, autorizando-se os depósitos subsequentes até a quitação total do débito, com a consequente exclusão do nome do apelante e de seus sócios e fiadores dos cadastros de inadimplentes. 

Devidamente intimada, a parte apelada apresentou contrarrazões (fls. 111/114, evento 2 – OUT1), nas quais argui, em sede preliminar, a deserção do recurso, em razão de vícios no preparo. No mérito, requer o desprovimento da apelação, com a manutenção integral da sentença. 

É o relatório.

VOTO

A Excelentíssima Senhora Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES (Relatora):

I. Da Preliminar de Deserção 

A Caixa Econômica Federal suscita, em suas contrarrazões, preliminar de deserção, ao argumento de que o preparo recursal teria sido recolhido de forma incorreta, uma vez destinado à Secretaria do Superior Tribunal de Justiça (STJ), e não ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), órgão competente para o julgamento do recurso. Aponta, ainda, a ausência de recolhimento do porte de remessa e retorno dos autos. 

A preliminar, contudo, não merece acolhida.  

Embora se constate que a unidade favorecida indicada na Guia de Recolhimento da União (GRU) foi o STJ, quando o correto seria o TRF1, tal equívoco configura vício meramente formal, que não compromete a finalidade do ato, tampouco evidencia ausência de preparo.  

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite o afastamento da deserção nos casos em que o vício formal no preenchimento da GRU não impede o ingresso tempestivo do valor nos cofres da Justiça Federal, sendo possível identificar corretamente a parte, o processo e a destinação do pagamento. Nessas hipóteses, aplica-se o princípio da instrumentalidade das formas, evitando-se decisões fundadas em rigorismos que não tragam prejuízo à parte adversa nem à Administração. 

Nesse sentido, é firme o entendimento de que o equívoco na indicação da unidade favorecida, por si só, não acarreta a deserção, desde que evidenciado o pagamento tempestivo, no valor correto e destinado à estrutura da Justiça Federal, conforme verifica-se dos julgados: 

 PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. GUIAS DE RECOLHIMENTO DE DESPESAS PROCESSUAIS. ERROS DE INDICAÇÃO DE CÓDIGOS DE RECOLHIMENTO E DE UNIDADE FAVORECIDA . DESERÇÃO. 1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.498 .623/RJ, admitiu a possibilidade de conhecimento do recurso especial cuja guia de recolhimento (GRU) permita a correta identificação da parte e do processo, bem como a apuração do devido recolhimento da despesa. É necessário, porém, verificar se "[...] o fim almejado foi alcançado com a entrada do dinheiro nos cofres do Tribunal [...]". 2. No caso em análise, porém, foram juntadas duas guias de recolhimento com códigos distintos dos exigidos pela Resolução STJ n. 1/2011 e ambas estabelecem, como unidade favorecida, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região . 3. Não tendo os valores pagos a título de custas e porte de remessa e retorno dos autos sido dirigidos a esta Corte, não há como relevar a deserção do recurso especial. 4. Agravo regimental a que se nega provimento . (STJ - AgRg no REsp: 1501186 RS 2014/0286500-6, Relator.: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 26/05/2015, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/06/2015) 

RECURSO ESPECIAL. PORTE DE REMESSA E RETORNO RECOLHIDO EM GRU-SIMPLES, ENQUANTO A RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL EXIGE GRU-COBRANÇA. NOME DO RECORRENTE E NÚMERO DO PROCESSO PREENCHIDOS CORRETAMENTE. EFETIVO INGRESSO DO VALOR NOS COFRES DO STJ . FINALIDADE ALCANÇADA. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS DO PROCESSO VOTO PELO PROCESSAMENTO DO RECURSO ESPECIAL, AFASTADA A DESERÇÃO, PARA O SEU OPORTUNOJULGAMENTO PELA 1a. TURMA. 1 . Como se sabe, a tendência deste egrégio STJ é de não conhecer dos Recursos Especiais, cujos preparos não tenham sido efetivados com estrita observância das suas formalidades extrínsecas. Contudo, sob meu modesto ponto de vista, deve-se flexibilizar esta postura, sobretudo à luz da conhecida prevalência do princípio da instrumentalidade das formas dos atos do processo. Exatamente por este meu pensamento destoar do que reiteradamente afirmam os órgãos fracionários do STJ, é que suscito a discussão perante a douta Corte Especial. 2 . Na espécie, a Guia de Recolhimento destinada ao pagamento do Porte de Remessa e Retorno indicou corretamente o STJ como unidade de destino, além do nome e CNPJ da recorrente e o número do processo. Noutras palavras, o valor referente a este feito foi pago e entregue ao STJ; apenas o instrumento utilizado é que foi inadequado, mas efetivamente o fim almejado foi alçado com a entrada do dinheiro nos cofres do Tribunal. 3. Voto pelo processamento do Recurso Especial, afastada a deserção, para o seu oportuno julgamento pela 1a . Turma deste Tribunal Superior, como entender de direito. (STJ - REsp: 1498623 RJ 2014/0166633-4, Relator.: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 26/02/2015, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 13/03/2015) 

No presente caso, não se vislumbra qualquer indício de má-fé ou intenção protelatória por parte do recorrente, tampouco prejuízo à Fazenda Pública, razão pela qual se impõe o reconhecimento da validade do preparo, afastando-se a alegação de deserção. 

Assim, rejeito a preliminar e conheço do recurso de apelação, por preenchidos os requisitos legais de admissibilidade. 

II. Do Mérito 

A controvérsia posta nos autos diz respeito à possibilidade de o devedor, ora apelante, consignar em pagamento uma dívida decorrente de descumprimento contratual de forma parcelada, diante da recusa do credor, a Caixa Econômica Federal. 

Conforme corretamente assentado na sentença recorrida, a ação de consignação em pagamento, nos termos do Código de Processo Civil de 1973 (arts. 890 e seguintes), tem como finalidade permitir ao devedor liberar-se da obrigação quando o credor se recusa a receber ou há dúvida quanto à pessoa legitimada a fazê-lo. Para que o depósito produza efeito liberatório, exige-se que seja realizado de forma integral, abrangendo o valor total da dívida e os encargos incidentes até a data do depósito, ressalvadas as hipóteses de obrigações periódicas, nas quais a recusa ao recebimento da primeira ou de parcelas subsequentes viabiliza a consignação parcial. 

No presente caso, a obrigação não é periódica. A dívida resulta de inadimplemento contratual, em decorrência de suposto desvio de valores, o que caracteriza uma obrigação de parcela única, ainda que expressiva. O art. 892 do CPC/73, invocado pelo apelante, aplica-se a prestações periódicas originárias, e não a débitos consolidados por quebra contratual. 

De igual modo, o art. 314 do Código Civil dispõe que, mesmo diante de obrigação divisível, não pode o credor ser compelido a receber, nem o devedor a pagar, de forma parcelada, salvo acordo entre as partes — o que, no caso, inexiste. A proposta do apelante, consistente no pagamento em mais de dez anos (parcelas mensais de R$ 1.000,00), não encontra amparo contratual nem respaldo legal. A recusa da CEF em aceitar esse parcelamento é legítima e não configura mora do credor. 

No tocante ao valor da dívida, o autor afirma dever R$ 129.700,00, enquanto a CEF aponta R$ 157.479,70. A sentença apreciou adequadamente a prova documental acostada aos autos (fls. 56/61) e concluiu, com acerto, pela ausência de demonstração idônea da suposta quitação parcial alegada pelo apelante. A consignação parcial, sem justificativa fundada e sem concordância do credor, inviabiliza o acolhimento da ação, pois não elide a mora. 

A responsabilidade pelo desvio de valores cometido por funcionário da empresa também foi adequadamente enfrentada. O art. 932, III, do Código Civil impõe ao empregador a responsabilidade objetiva pelos atos praticados por seus empregados no exercício das funções, sendo irrelevantes, para esse fim, eventuais dificuldades financeiras enfrentadas pela empresa. A situação interna do autor não pode ser oposta à CEF, que não contribuiu para o inadimplemento. 

A alegação de omissão contratual quanto à forma de pagamento em caso de inadimplemento ou desvio tampouco se sustenta. A ausência de cláusula expressa sobre parcelamento da dívida não autoriza interpretação extensiva em prejuízo do credor. Correção monetária e juros moratórios são consectários legais da obrigação, e a forma de pagamento, na ausência de convenção diversa, deve ser integral. 

III. Conclusão 

Sem honorários advocatícios recursais, tendo em vista que a sentença foi proferida na vigência do Código de Processo Civil de 1973.     

Em face do exposto, voto por negar provimento à apelação, mantendo integralmente a sentença. 



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Apelação Cível Nº 0000430-89.2012.4.01.3807/MG

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000430-89.2012.4.01.3807/MG

RELATORA: Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES

EMENTA

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ERRO FORMAL NA GUIA DE PREPARO. VÍCIO SANÁVEL. DESERÇÃO AFASTADA. DÍVIDA ORIUNDA DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE DEPÓSITO PARCELADO SEM PRÉVIO ACORDO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MORA DO CREDOR. DEPÓSITO INSUFICIENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 

1. Trata-se de apelação interposta por empresa privada contra sentença que julgou improcedente ação de consignação em pagamento ajuizada contra a Caixa Econômica Federal, em razão da tentativa do devedor de realizar o pagamento de dívida contratual no valor de R$ 129.700,00 em parcelas mensais de R$ 1.000,00. A sentença entendeu não haver recusa da credora em receber, mas tão somente a rejeição do valor insuficiente e da forma parcelada, o que não encontra respaldo legal. 

2. A indicação equivocada da unidade favorecida na GRU constitui vício formal sanável que não acarreta a deserção do recurso, desde que o pagamento tenha sido tempestivo e identificável. 

3. É incabível a ação de consignação em pagamento fundada em depósito parcial de dívida única, não periódica, sem concordância do credor ou previsão contratual de parcelamento. 

4. O contrato celebrado entre as partes não previa parcelamento, e a dívida não é de natureza periódica. A tentativa do autor de impor o pagamento em parcelas mensais por mais de dez anos, sem anuência da credora, não encontra respaldo legal. 

5. O inadimplemento causado por preposto não afasta a responsabilidade da empresa devedora nem autoriza o fracionamento da obrigação imposta contratualmente. 

6. Recurso desprovido. 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, mantendo integralmente a sentença, nos termos do voto da Relatora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 22 de agosto de 2025.



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 18/08/2025 A 22/08/2025

Apelação Cível Nº 0000430-89.2012.4.01.3807/MG

RELATORA: Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES

PRESIDENTE: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS

PROCURADOR(A): JOSE ADERCIO LEITE SAMPAIO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 18/08/2025, às 00:00, a 22/08/2025, às 16:00, na sequência 185, disponibilizada no DE de 04/08/2025.

Certifico que a 4ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, MANTENDO INTEGRALMENTE A SENTENÇA, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES

Votante: Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES

Votante: Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO

Votante: Juiz Federal GUSTAVO SORATTO ULIANO

ANDREA FERNANDA COSTA

Secretária



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