Apelação Cível Nº 0001053-27.2015.4.01.3815/MG
RELATORA: Juíza Federal ANA CAROLINA CAMPOS AGUIAR
RELATÓRIO
A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL ANA CAROLINA CAMPOS AGUIAR -
Trata-se de apelação interposta pelos autores contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais.
Os apelantes sustentam, em síntese, que são docentes nomeados para a Carreira de Magistério Superior e tomaram posse na Universidade Federal de São João Del Rei ("UFSJ"), como professor da Classe "Assistente" (Classe "B"), Nível 01, antes de 2 (dois) anos da vigência da Lei n° 12.772/2012, que inaugurou o novo Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal. Alegam que quando da aplicação da tabela de correlação prevista no novo Plano de Carreira da Lei n. 12.772/2012, criou-se uma situação anti-isonômica, pois equiparou servidores com distintos tempos de serviço em um mesmo nível na carreira. Aduzem que o tempo efetivo de cada servidor nos respectivos cargos é direito personalíssimo e deve ser resguardado em relação às novas progressões. Afirmam que o juízo a quo, por equívoco, não analisou a causa de pedir, bem como julgou improcedente os pedidos dos autores. Requereram a reforma da sentença de primeiro grau e que sejam julgados procedentes os pedidos iniciais.
Com as contrarrazões da parte apelada, subiram os autos a este Tribunal.
É o relatório.
VOTO
Sentença não sujeita ao reexame necessário (art.496, §3º, I do Código de Processo Civil/2015).
Presentes os pressupostos e requisitos de sua admissibilidade, conheço da apelação interposta.
Ante a ausência de alteração do arcabouço fático-jurídico que norteou a produção da sentença e em face da consonância entre os fatos apresentados e a norma jurídica incidente, deve-se prestigiar o julgamento de primeira instância, cujos fundamentos adoto como razões de decidir, sem que tal medida encerre omissão ou ausência de fundamentação do decisum (STJ, AgRg no Recurso Especial Nº 1.224.091/PR, Ministro Benedito Gonçalves, DJ 24/03/2015).
No caso em tela, observo que a sentença se encontra devidamente fundamentada pelos elementos de prova constantes dos autos, bem como dos termos da legislação aplicada ao caso, de forma que esta relatora a ela se filia.
Por esta razão, adoto como razões de decidir a fundamentação da sentença, citando a propósito trecho do julgado, in verbis:
Os autores tinham a carreira regulada pelo Decreto n. 94.664/1987 (PUCRCE), quando, em1° de março de 2013, passaram a pertencer ao Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal de que trata a Lei n. 12.772/2012, que reduziu de quatro para dois níveis de progressão, em relação às classes “A” e “B”.
Tendo em vista referida redução de níveis, o legislador estabeleceu uma Tabela de Correlação, constante do Anexo II da referida lei, a ser observada pela Administração por força do art. 4° da Lei n. 12.772/2012.
Referida tabela de correlação estabeleceu que:
Pois bem. A lei nova tratou da matéria integralmente ao criar uma nova carreira. Revogou a lei antiga. É cediço que o servidor público não tem direito adquirido a determinado regime jurídico, que pode ser alterado no interesse da Administração. A jurisprudência já assentou que, havendo alteração de regime jurídico, deve se preservar tão somente o valor da remuneração até então percebida, sob pena de ofensa aos princípios constitucionais do direito adquirido e da irredutibilidade de vencimentos.
No caso em julgamento, é incontroverso que o posicionamento dos autores na nova carreira se deu em obediência aos critérios legais, garantindo-se a irredutibilidade dos vencimentos, não sendo o caso, portanto, de violação aos princípios da legalidade e da isonomia.
Ademais, é vedado ao Judiciário aumentar vencimentos de servidores com base na isonomia, inclusive por vias reflexas, para que não haja violação aos princípios da legalidade, da separação dos poderes e do orçamento. Na esteira desse entendimento a Súmula n. 339 do Supremo Tribunal Federal: "Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia."
Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no seguinte sentido:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONALE ADMINISTRATIVO. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. REENQUADRAMENTO. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS OBSERVADA. DIREITO ADQUIRIDO ÀPERMANÊNCIA NO FINAL DA CARREIRA. INEXISTÊNCIA. 1. A lei nova pode regular as relações jurídicas havidas entre os servidores públicos e a Administração, extinguindo, reduzindo ou criando vantagens, bem como determinando reenquadramentos, transformações ou reclassificações de cargos, não havendo falar em direito adquirido a regime jurídico, desde que observada a garantia à irredutibilidade de vencimentos. 2. Não há falar em direito de servidor aposentado ao posicionamento no nível mais elevado da carreira após a sua reestruturação, sob o fundamento de isonomia com os servidores em atividade. 3. Agravo regimental improvido, (AROMS 199900558839, HAMILTON CARVALHIDO, STJ - SEXTATURMA, DJ DATA: 10/09/2007 PG: 00309).
No mesmo sentido, trago à colação o seguinte julgado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região:
ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS DO IBAMA. REENQUADRAMENTO. LEIS N°S 10.410/02 e 10.472/02. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. LEI N° 10.775/03. RETROAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. INEXISTÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. As Leis n°s 10.410/02 e 10.472/02 disciplinaram a carreira de Especialista em Meio Ambiente do IBAMA. A Lei n° 10,775/03, a seu turno, determinou o enquadramento dos servidores integrantes dessa carreira nas tabelas de vencimentos previstas na Lei n° 10.410/02, considerando o tempo de serviço público. 2. Não é possível aplicar a determinação contida na Lei n°. 10.755/2003 retroativamente à data da publicação da Lei n°. 10.410/2002, ante a ausência de previsão nesse sentido no referido diploma legal( art.1°, §1°da Lei 10.775/03). Ademais, conforme pacífico entendimento jurisprudencial, os servidores públicos não possuem direito adquirido a regime jurídico, que pode ser modificado no interesse da Administração, desde que observada a irredutibilidade de vencimentos prevista no art. 37, XV, da Constituição da República. 3. A questão está consolidada na jurisprudência desta Corte, assim como no Superior Tribunal de Justiça no sentido de que: Em atendimento ao princípio da irretroatividade das leis, a disposição prevista na Lei n.10.775, de 21/11/2003, que expressamente estabeleceu como termo inicial do enquadramento dos antigos servidores do IBAMA a data de 01/10/2003, não pode ser desconsiderada de modo a permitir que o enquadramento gere efeitos desde o advento da Lei n.° 10.410/2002, que reestruturou a carreira dos servidores do IBAMA. (AgRgRD no REsp 869.975/PB, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 05/02/2009, DJe 09/03/2009). 4. Apelação desprovida. (AC 00422416220074013400, JUIZ FEDERALAILTON SCHRAMM DE ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 DATA: 05/05/2016).
A decisão se encontra devidamente fundamentada, com análise de todos os elementos de prova constantes dos autos à luz da legislação vigente à época dos fatos, não se vislumbrando razão para reforma da sentença de primeiro grau, eis que o juízo singular, considerando os elementos contidos no processo, concluiu acertadamente pela improcedência dos pedidos iniciais.
Portanto, considerando a ausência de elementos capazes de modificar o entendimento manifestado nos fundamentos transcritos na sentença, esses são legítimos a embasar o presente julgado.
Ônus sucumbenciais
Publicada a sentença na vigência do Código de Processo Civil de 2015 e não provido o recurso de apelação, incide o disposto no artigo 85, §11, do novo diploma processual. Portanto, os honorários advocatícios devem ser majorados em dois pontos percentuais, observado o limite máximo estabelecido nos parágrafos 2º e 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil, em favor do patrono da parte recorrida.
Dispositivo
Ante o exposto, VOTO POR NEGAR PROVIMENTO à apelação para manter a sentença nos termos em que prolatada.
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