Apelação/Remessa Necessária Nº 1003045-88.2019.4.01.3807/MG
RELATORA: Juíza Federal ANA CAROLINA CAMPOS AGUIAR
RELATÓRIO
A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL ANA CAROLINA CAMPOS AGUIAR (Relatora):
Trata-se de Apelação Cível interposta pela União contra sentença (Evento 48, autos originários), proferida sob a égide do CPC/15, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para determinar que a parte ré proceda à reforma ex officio do autor, reintegrando-o às fileiras do Exército, bem como para condenar ao pagamento dos soldos correspondentes, tendo sido deferida a tutela de urgência.
Em seu recurso (Evento 54, autos originários), a União requer a improcedência dos pedidos iniciais com a consequente inversão dos ônus sucumbenciais.
Foram apresentadas contrarrazões (Evento 56, autos originários).
É o relatório.
VOTO
Sentença não sujeita a reexame necessário, tendo em vista a regra prevista no art. 496, §3.º, I, do CPC.
Presentes os pressupostos de admissibilidade e de processamento, conheço do recurso de apelação.
Considerando que se trata de incapacidade ocorrida anteriormente ao início da vigência da Lei n. 13.954/2019, que promoveu alterações na Lei n.º 6.880/80 (Estatuto do militar), não se deve aplicar a mencionada alteração legislativa.
Consoante aos artigos 108, 109 e 110 da Lei nº 6.880/80, a reforma do militar em razão de aquisição de patologia deve ser feita mediante comprovação da relação de causa e efeito com as condições de serviço, bem como encontrar-se incapaz, definitivamente, para o serviço militar ou inválido.
H. A. R. A. foi incorporado às fileiras do Exército Brasileiro em 01/03/2014. No dia 22/06/2017, o autor sofreu acidente motociclístico em que, ao retornar de missão na Área de Lazer dos STen/Sgt do 55° BI para sua residência, na avenida Dulce Sarmento, próximo ao Atacadista Villefort, perdeu o controle da motocicleta e sofreu uma forte queda (Evento 1 - COMP17, autos originários). Aberta sindicância para apuração do acidente pelo Exército Brasileiro, concluiu-se que o fato ocorrido não deve ser considerado acidente em serviço, já que, apesar de estar retornando de local de missão para a sua residência, o apelado não possuía CNH para a condução da motocicleta, o que constitui transgressão disciplinar prevista no Regulamento Disciplinar do Exército (Evento 1 - OUT16, autos originários). Em 28/02/2019, o autor foi licenciado ex officio do Exército Brasileiro após a constatação de incapacidade temporária para as atividades militares e capacidade para atividades civis em ata de inspeção de saúde n. 1102/2018 (p. 15/16, Evento 14 - OUT5, autos originários).
O laudo médico pericial (Evento 32, autos originários) constatou que o autor é portador de fratura diafisária bilateral do fêmur, fratura do acetábulo esquerdo, lesão neuronal - ramo fibular do ciático, glúteo superior e inferior e lesão abdominal, as quais se iniciaram em 22/06/2017, data em que sofreu acidente motociclístico. Indicou-se que, a partir dessa mesma data, o autor passou a possuir incapacidade parcial e permanente, estando incapaz definitivamente para o serviço militar e para atividades físicas, além de possuir as seguintes limitações: permanecer em pé por período prolongado, locomover médias e longas distâncias, carregar objetos pesados, abaixar e levantar seguidas vezes, incapacidade de mobilização adequada do pé esquerdo, perda de força em membro inferior esquerdo. Apontou-se que ele necessita de acompanhamento médico e fisioterapia regular. Pontuou-se que ele deambula com o auxílio de muleta. O laudo complementar (Evento 40, autos originários) concluiu que o autor é apto para realizar atividades de baixa demanda física e para a reabilitação profissional nesse tipo de atividade laborativa, como serviço de escritório e caixa de supermercado.
Destaca-se que o art. 1º, ‘f’, do Decreto n. 57.272/1965 considera como acidente em serviço aquele que ocorra com militar da ativa quando no deslocamento entre a sua residência e a organização em que serve ou o local de trabalho, ou naquele em que sua missão deva ter início ou prosseguimento, e vice-versa. Contudo, o art. 1º, §2º, do Decreto n. 57.272/1965 restringe o conteúdo ao indicar que “Não se aplica o disposto neste artigo quando o acidente for resultado de crime, transgressão disciplinar, imprudência ou desídia do militar acidentado ou de subordinado seu, com sua aquiescência. Os casos previstos neste parágrafo serão comprovados em Inquérito Policial Militar, instaurado nos termos do art. 9º do Decreto-lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969, ou, quando não for caso dele, em sindicância, para esse fim mandada instaurar, com observância das formalidades daquele.” De fato, o Regulamento Disciplinar do Exército prevê como transgressão disciplinar a conduta de desrespeitar regras de trânsito, medidas gerais de ordem policial, judicial ou administrativa nos termos do item 82, do Anexo I, do Decreto n. 4.346/2002. Além disso, dirigir veículo sem habilitação constitui infração de trânsito prevista no art. 162, I, da Lei n. 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro).
A despeito disso, verifica-se que essa restrição prevista no art. 1º, §2º, do Decreto n. 57.272/1965 não encontra amparo legal. O Estatuto dos Militares, ao indicar o acidente em serviço como uma das causas da incapacidade definitiva (art. 108, III, da Lei n. 6.880/80), não impõe essa limitação quanto à não-configuração de acidente em serviço decorrente de transgressão disciplinar. Nesse sentido, ao não estar amparado por lei em sentido formal, o referido dispositivo do Decreto n. 57.272/1965 ultrapassou o poder regulamentar, por ausência de previsão legal da referida limitação.
Destaca-se que há reserva legal quanto à matéria de inatividade de militar, nos termos do art. 142, §3º, X, da Constituição Federal de 1988, que assim dispõe:
“Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem. (...) § 3º Os membros das Forças Armadas são denominados militares, aplicando-se-lhes, além das que vierem a ser fixadas em lei, as seguintes disposições: (...) X - a lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas, os limites de idade, a estabilidade e outras condições de transferência do militar para a inatividade, os direitos, os deveres, a remuneração, as prerrogativas e outras situações especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades, inclusive aquelas cumpridas por força de compromissos internacionais e de guerra.”
Assim, configurada a extrapolação do poder regulamentar do decreto que restringe o conceito de acidente em serviço nas hipóteses de ocorrência de transgressão disciplinar, há de se reconhecer que, no caso dos autos, a despeito de o autor ter sofrido acidente motociclístico sem possuir Carteira Nacional de Habilitação, restou configurado acidente em serviço, nos termos do art. 108, III, da Lei n. 6.880/80. Isso porque o fato ocorreu quando ele retornava da missão em direção à sua residência.
Dessa forma, à luz do conjunto probatório constante dos autos, conclui-se que restou demonstrada incapacidade definitiva para o serviço militar, bem como a ocorrência de acidente em serviço. Não se encontra o autor, contudo, inválido, já que possui capacidade laborativa civil parcial. Assim sendo, verifica-se a presença dos requisitos legais para a sua reintegração às fileiras militares e para a concessão da reforma militar, nas iras dos arts. 108, III, e 109, ambos da Lei n. 6.880/80. Nos casos de incapacidade definitiva decorrente de doença com nexo causal com a atividade militar, sem invalidez, a reforma é devida com a percepção de remuneração calculada com base no soldo integral do posto ou graduação, não sendo cabível a concessão de proventos equivalentes ao grau hierárquico imediato, nos termos do art. 110, §1º, da Lei 6.880/80.
Em relação à União, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15, majoro em 2% (dois por cento) os honorários de sucumbência fixados na sentença.
Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pela União.
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