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Apelação Cível Nº 0002601-49.2008.4.01.3810/MG
RELATOR: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA
RELATÓRIO
O Excelentíssimo Senhor Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA (Relator):
Trata-se de apelação interposta por M. I. F. R. contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Federal de Pouso Alegre/MG, que julgou improcedente o pedido de aplicação dos juros progressivos sobre os depósitos do FGTS e acolheu a preliminar de falta de interesse de agir quanto aos expurgos inflacionários, reconhecendo, ainda, a prescrição das parcelas anteriores a 03/11/1978.
Em suas razões a apelante sustentou, em síntese, preliminarmente, a ocorrência de cerceamento de defesa e error in procedendo, ao argumento de que o juízo de origem julgou a lide sem oportunizar a necessária instrução probatória, em especial a produção de prova pericial contábil necessária à apuração de um benefício previdenciário com renda mensal mais vantajosa. Requereu, com base no artigo 296 do CPC/1973, o exercício do juízo de retratação e o restabelecimento da fase instrutória, alegando afronta aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e do acesso à justiça (art. 5º, XXXV, LIV e LV, da CF). Argumentou que a sentença violou os artigos 330 a 334 do CPC/1973 ao extinguir o feito com resolução de mérito sem a adequada instrução. Defendeu a aplicação do princípio da equidade, com fundamento no art. 1.109 do CPC/1973, como forma de adequar o procedimento à peculiaridade do caso concreto. Ao final, requereu a anulação da sentença e o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento da instrução, com a produção de prova pericial contábil, e, subsidiariamente, a reforma da decisão com procedência do pedido para revisão do benefício de aposentadoria da autora, implantando nova renda mensal.
Em contrarrazões, a Caixa Econômica Federal pugna pela manutenção da sentença, reafirmando a prescrição das parcelas discutidas e a inexistência de direito aos juros progressivos em razão da ausência dos requisitos legais, além de ressaltar a adesão da parte autora ao acordo da LC 110/2001.
É o relatório.
VOTO
Verifica-se, de plano, que a sentença recorrida versou exclusivamente sobre pretensão deduzida pela autora relativa à aplicação da taxa de juros progressivos sobre os depósitos de sua conta vinculada ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, bem como à inclusão dos percentuais decorrentes de expurgos inflacionários.
Após detida análise, o juízo a quo reconheceu a prescrição das parcelas anteriores a 03/11/1978, acolheu a preliminar de falta de interesse de agir quanto aos expurgos, e julgou improcedente o pedido quanto aos juros progressivos, por ausência dos requisitos legais para sua concessão.
Entretanto, ao compulsar as razões recursais, constata-se que a parte apelantenão impugna qualquer dos fundamentos da sentença. Em lugar disso, discorre sobre matéria totalmente estranha ao objeto da lide, limitando-se a tratar de revisão de benefício previdenciário, apuração de nova renda mensal inicial e necessidade de realização de prova pericial contábil, todos elementos alheios ao processo de origem. Ressalte-se que o nome do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, sequer figura na relação processual.
Essa incongruência entre o conteúdo da apelação e o objeto da sentença evidencia que os argumentos apresentados pela apelante se mostram genéricos, desconectados dos fundamentos adotados na decisão combatida, bem como da própria matéria fática e jurídica dos autos, o que compromete a viabilidade de impugnação específica por parte da recorrida e, por consequência, impossibilita o exame meritório do recursopor este Tribunal.
Sabe-se que o princípio da dialeticidade impõe ao recorrente o ônus de indicar os fundamentos de fato e de direito que embasam a sua inconformidade com o decisum impugnado. A ausência de tal correlação configura vício formal insanável, apto a ensejar o não conhecimento do recurso.
O Código de Processo Civil de 1973, vigente à época da interposição do recurso, dispunha no seu art. 514, II e III, que a apelação deve conter “os fundamentos de fato e de direito” e “o pedido de nova decisão”. A esse respeito, lecionam Theotonio Negrão e José Roberto Ferreira Gouvêa:
“O apelante deve atacar, especificamente, os fundamentos da sentença que deseja rebater, mesmo que, no decorrer das razões, utilize-se, também, de argumentos já delineados em outras peças anteriores. No entanto, só os já desvendados anteriormente não são por demais suficientes, sendo necessário o ataque específico à sentença. Procedendo desta forma, o que o apelante submete ao julgamento do Tribunal é a própria petição inicial, desvirtuando a competência recursal originária do Tribunal .”(Theotonio Negrão e José Roberto F. Gouvêa, in "Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor", 37ª edição, Editora Saraiva, 2005, pág. 590).
O entendimento jurisprudencial também é firme nesse sentido. Confira-se:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. PRINCIPIO DA DIALETICIDADE. ART. 932, III, DO CPC DE 2.015. INSUFICIÊNCIA DE ALEGAÇÃO GENÉRICA. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC.
1. O agravo que objetiva conferir trânsito ao recurso especial obstado na origem reclama, como requisito objetivo de admissibilidade, a impugnação específica aos fundamentos utilizados para a negativa de seguimento do apelo extremo, consoante expressa previsão contida no art. 932, III, do CPC de 2.015 e art. 253, I, do RISTJ, ônus da qual não se desincumbiu a parte insurgente, sendo insuficiente alegações genéricas de não aplicabilidade do óbice invocado.
2. Para afastar o fundamento, da decisão agravada, de incidência dos óbices das Súmulas n. 5/STJ e n. 7/STJ não basta apenas deduzir alegação genérica de inaplicabilidade dos referidos óbices ou que a tese defensiva não demanda reexame de provas ou nova interpretação de cláusulas contratuais. Para tanto, o recorrente deve desenvolver argumentação que demonstre como seria possível modificar o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem nova análise do conjunto fático-probatório ou de cláusulas contratuais, deixando claro que os fatos foram devidamente consignados no acórdão objurgado, ônus do qual, contudo, não se desobrigou. Precedentes.(…)
(AgInt no AREsp n. 2.088.749/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 19/8/2022).
Dessa forma, ante a ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença, e diante da desconexão temática entre a apelação e a matéria de fundo da demanda, impõe-se o não conhecimento do recurso, por violação ao princípio da dialeticidade.
Ante o exposto, voto por NÃO CONHECER da apelação,nos termos da fundamentação supra.
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