Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0005147-64.2009.4.01.3803/MG

RELATOR: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Município de Uberlândia, evento 54, em face do acórdão que negou provimento ao seu recurso de apelação, não conheceu a apelação interposta pelo MPF, mantendo incólume a sentença proferida pelo juízo de origem (evento 46).

Em suas razões recursais, o Município alega omissões no acórdão que entede essenciais para a viabilização de recursos aos Tribunais Superiores.

Sustenta, inicialmente, que o acórdão deixou de consignar premissa fática reconhecida pela sentença, qual seja, o custeio exclusivo, pelo Município, das internações privadas no período de 2005 a 2009. Argumenta que tal circunstância é determinante para o enquadramento jurídico no art. 35, VII, da Lei nº 8.080/1990, o qual prevê o ressarcimento entre entes federativos pelas despesas com serviços prestados fora da competência do ente federado.

Prossegue alegando que houve omissão na valoração das provas constantes dos autos, em especial o laudo pericial produzido na ação conexa (processo nº 0010504-59.2008.4.01.3803), que teria apurado um déficit de R$ 49.702.784,40 nos repasses federais do SUS, além de planilhas encaminhadas pela Secretaria Municipal de Saúde. O embargante afirma que o acórdão limitou-se a indicar genericamente um aumento dos repasses, sem análise crítica da prova técnica, em afronta aos arts. 371 e 489, §1º, IV, do CPC.

O Município também aponta omissão quanto à interpretação dos arts. 16, 18, 30 e 35, VII, da Lei nº 8.080/1990, que tratam da distribuição de competências e da obrigação de ressarcimento pelo atendimento fora da esfera de responsabilidade do ente federativo. Alega que, embora a lei tenha sido referida, o acórdão não examinou os dispositivos específicos citados.

Por fim, sustenta a omissão na análise dos dispositivos constitucionais invocados, destacando os arts. 30, VII, 198 e, principalmente, 37, caput e §6º, da Constituição Federal, que consagram a responsabilidade objetiva do Estado e o princípio da eficiência na gestão de recursos públicos. Requer, ao final, o acolhimento dos embargos para suprimento das omissões apontadas, com manifestação expressa sobre todos os pontos indicados, ou, subsidiariamente, que se reconheça o prequestionamento ficto nos termos do art. 1.025 do CPC.

Não foram ofertadas contrarrazões.

É o relatório.

VOTO

Consoante disposto na lei processual civil, os Embargos Declaratórios constituem recurso processual hábil quando houver no acórdão obscuridade, contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juízo ou Tribunal.

De acordo com a Tese de Repercussão Geral no 339 “O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas.” (AI 791292 QO-RG, Relator(a): GILMAR MENDES, julgado em 23/06/2010, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-149 DIVULG 12-08-2010 PUBLIC 13-08-2010 EMENT VOL-02410-06 PP-01289 RDECTRAB v. 18, n. 203, 2011, p. 113-118).

No caso concreto, não estão presentes os requisitos legais previstos no art. 1022 do novel Código de Processo Civil.

O acórdão embargado analisou, de forma clara e suficiente, os elementos constantes dos autos, concluindo pela ausência de omissão dos entes federativos na prestação dos serviços de saúde, bem como pela inexistência de previsão legal para o ressarcimento pleiteado, tendo sido adequadamente enfrentadas todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia.

O julgado recorrido examinou dispositivos constitucionais e infraconstitucionais assentando que a responsabilidade solidária dos entes federativos na prestação dos serviços de saúde não enseja, por si só, direito de regresso, na ausência de norma específica ou de descumprimento comprovado das pactuações estabelecidas.

Igualmente, não procede a alegação de ausência de valoração da prova pericial e documental, pois o colegiado reconheceu a existência dos documentos mencionados, inclusive laudo pericial produzido em ação conexa, mas entendeu que esses elementos não são suficientes para caracterizar omissão ou ilegalidade na conduta dos réus, tampouco para fundamentar o ressarcimento requerido.

O acórdão destacou, ainda, que não se pode admitir a utilização do Poder Judiciário como via de revisão administrativa das políticas públicas de saúde ou como instrumento para impor obrigações de ressarcimento não previstas no ordenamento jurídico, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes e ao equilíbrio federativo.

Ressalte-se, ademais, que não há que se falar em reconhecimento indireto da inconstitucionalidade dos dispositivos referidos pela embargante por parte do acórdão embargado e, por via de consequência, em afronta à cláusula de reserva de plenário, posto que "a questão referente à ofensa ao princípio da reserva de plenário (art. 97 da CF) não deve ser confundida com a interpretação de normas legais embasada na jurisprudência deste Tribunal" (AgRg no REsp 1.330.888/AM, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 21/02/2014).

Claramente se vê das alegações destes Embargos que a parte embargante não se conforma com o conteúdo da decisão recorrida, o que desafia recurso próprio.

É de se ressaltar que os Embargos Declaratórios só se justificam quando relacionados a aspectos que objetivamente comprometam a inteligibilidade e o alcance do pronunciamento judicial, o que não se verifica no caso.

O mero inconformismo, sob qualquer título ou pretexto, deve ser manifestado em recurso próprio e na Instância adequada para pleitear a reforma do julgado.

O C. STJ já se pronunciou no sentido de que: “a obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, constante do texto constitucional, não impõe ao Magistrado o dever de responder a todos os questionamentos das partes, nem, ao menos, utilizar-se dos argumentos que entendem elas serem os mais adequados para solucionar a causa posta em apreciação, bastando a fundamentação suficiente ao deslinde da questão, ainda que contrária aos seus interesses, o que ocorreu na hipótese" (STJ. AgRg no AREsp 1630001/MG, Sexta Turma, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, julgado em 16/06/2020, DJe de 23/06/2020)

Ademais, deve-se observar o entendimento jurisprudencial já consagrado no âmbito dos Tribunais no sentido de que, ainda que se trate de prequestionamento, somente é cabível a oposição dos Embargos Declaratórios se presentes os requisitos do art. 1022 do Código de Processo Civil.

Acrescente-se que “o prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados” (STJ. AgInt no REsp 1819085/SP, Segunda Turma, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, julgado em 08/06/2020, DJe de 10/06/2020)

Por fim, cite-se o disposto no art. 1.025 do CPC vigente, que prescreve que:

“Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.”

Ante o exposto, voto por rejeitar os Embargos de Declaração opostos nos termos da fundamentação supra.



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Documento:60000174772
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0005147-64.2009.4.01.3803/MG

RELATOR: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES

EMENTA

Ementa:  DIREITO À SAÚDE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESSARCIMENTO DE DESPESAS MUNICIPAIS COM SAÚDE. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. PRETENSÃO DE REFORMA E PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS.

 

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos pelo Município de Uberlândia contra acórdão que não conheceu a apelação do MPF e negou provimento à apelação do embargante, mantendo incólume a sentença proferida pelo juízo de origem.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste na análise da existência de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Os embargos de declaração visam esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material na decisão.

4. O acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente ao deslinde da lide considerando que não se comprovou omissão da União ou do Estado de Minas Gerais no financiamento das ações e serviços públicos de saúde, destacando que a responsabilidade solidária dos entes federativos na prestação de serviços de saúde não gera, por si só, direito regressivo entre os entes, salvo previsão legal ou descumprimento comprovado dos pactos intergestores.

5. Não se vislumbra qualquer omissão a ser suprida que possa ser capaz de infirmar a conclusão adotada, sendo que a interpretação das normas e dos precedentes em sentido diverso do pretendido pela parte embargante não configura omissão.

6. Ainda que se trate de prequestionamento, somente é cabível a oposição dos Embargos Declaratórios se presentes os requisitos do art. 1022 do Código de Processo Civil.

IV. DISPOSITIVO E TESE

7. Embargos de declaração rejeitados.

 

Tese de julgamento: “A interpretação das normas e dos precedentes em sentido diverso do pretendido pela parte embargante não configura omissão. Ainda que se trate de prequestionamento, somente é cabível a oposição dos Embargos Declaratórios se presentes os requisitos do art. 1022 do Código de Processo Civil.”

______________

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022 e art. 1.025.

Jurisprudência relevante citada:  STJ. AgRg no AREsp 1630001/MG, Sexta Turma, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, julgado em 16/06/2020, DJe de 23/06/2020 ; STJ. AgInt no REsp 1819085/SP, Segunda Turma, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, julgado em 08/06/2020, DJe de 10/06/2020

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, rejeitar os Embargos de Declaração opostos, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 22 de agosto de 2025.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 18/08/2025 A 22/08/2025

Apelação Cível Nº 0005147-64.2009.4.01.3803/MG

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA

PROCURADOR(A): CARLOS HENRIQUE MARTINS LIMA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 18/08/2025, às 00:00, a 22/08/2025, às 16:00, na sequência 240, disponibilizada no DE de 04/08/2025.

Certifico que a 3ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES

Votante: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES

Votante: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA

Votante: Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES

LUCIELLE RODRIGUES SILVA

Secretária



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