Apelação/Remessa Necessária Nº 0009212-50.2008.4.01.9199/MG
RELATOR: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES
RELATÓRIO
Trata-se de agravo retido e apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução opostos por Companhia Paulista de Ferro Ligas, julgando extinta a execução, condenando a requerida a pagar os honorários advocatícios fixados em 15% do valor dos embargos.
Insurge-se a recorrente contra a sentença pedindo, preliminarmente, a análise do agravo retido interposto contra a decisão interlocutória que indeferiu a apresentação de quesitos suplementares.
Quanto ao mérito, pretende a apelante a reforma da sentença monocrática defendendo, em síntese, que a mesma desconsiderou o parecer apresentado pelo assistente técnico da Fazenda Nacional, que contradiz a informação de que os débitos da filial estariam incluídos no parcelamento da matriz.
Requer, ainda, a não condenação ao pagamento da verba honorária, ou, alternativamente, a redução do percentual fixado.
Foram apresentadas contrarrazões, requerendo, preliminarmente, o não conhecimento do e Agravo Retido em razão da sua intempestividade, ao fundamento de que a União tomou ciência em 15.09.2005, conforme o comprovante de entrega da carta de intimação de fls. 145/146. Quanto ao mérito, pugna pela manutenção da sentença monocrática.
Subiram os autos ao TRF da 1ª Região.
Redistribuição dos autos ao TRF da 6ª Região em razão de alteração de competência do órgão.
É o relatório.
VOTO
Inicialmente, analiso o Agravo Retido.
Afasto, preliminarmente, a arguição de intempestividade do recurso, considerando que, segundo o art. 20 da Lei 11.033/2004, as intimações e notificações dos Procuradores da Fazenda Nacional dar-se-ão de maneira pessoal, com a entrega dos autos com vista ao Procurador. Confira o texto da lei, in verbis:
“Art. 20. As intimações e notificações de que tratam os arts. 36 a 38 da Lei Complementar n ° 73, de 10 de fevereiro de 1993, inclusive aquelas pertinentes a processos administrativos, quando dirigidas a Procuradores da Fazenda Nacional, dar-se-ão pessoalmente mediante a entrega dos autos com vista”.
Assim, a intimação efetivada à União Federal por carta não pode ser considerada para fins de admissibilidade do agravo interposto, cujo prazo para interposição se iniciou em 01/08/2006, sendo tempestivo o recurso protocolizado na data de 16/08/20206, considerando a prerrogativa do prazo em dobro para a Fazenda Pública.
Conheço, portanto, do Agravo retido, uma vez presentes os seus requisitos de admissibilidade.
Em sede de agravo retido, insurge-se a agravante contra a decisão que indeferiu a apresentação de quesitos suplementares, nos seguintes termos:
“Tendo em vista que os honorários do perito serão fixados em razão dos quesitos já apresentados, inclusive o fato de que foi dado o prazo de 10 dias para as partes apresentarem seus quesitos, indefiro o pedido de apresentação de quesitos suplementares, QUE SOMENTE SERVEM À PROTELAÇÃO DOS FEITOS".
Alega a recorrente, em síntese, que a decisão interlocutória fere os princípio da defesa e do contraditório (art. 5º, LIV e LV da Constituição Federal), não sendo cabível tolher o seu exercício de forma antecipada.
De fato, o oferecimento de quesitos suplementares é amplamente admitido pela legislação nacional. O art. 425, do CPC vigente à época, dava respaldo a esses quesitos, cuja finalidade é oferecer o panorama mais completo possível da situação a ser examinada.
Por certo, acaso apresentados quesitos suplementares e verificado o intuito protelatório dos mesmos ou a não necessidade de complemento da prova técnica, caberia o seu indeferimento, por força do art. 426, I do CPC.
Nada obstante, analisando o caso específico dos autos, entendo que não há in casu nulidade por cerceamento de defesa uma vez não demonstrado, concretamente, o prejuízo decorrente do indeferimento antecipado dos quesitos suplementares, como aponta o princípio pás de nullite sans grief.
Mormente porque, após ofertado o laudo técnico, foi oportunizada vista à União Federal, que apresentou, inclusive, parecer elaborado pelo seu Assistente Técnico, como se vê às fl. 272 dos autos físicos, atendendo-se ao princípio do contraditório e da ampla defesa.
Confira-se o entendimento do STJ sobre a matéria:
RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONCUSSÃO EM CONTINUIDADE DELITIVA (HERMES) E CONCUSSÃO (MARILEY). VIOLAÇÃO DO ART. 70 DO CPP. ALEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL DA COMARCA DE JACIARA/MT. INOCORRÊNCIA. CONSUMAÇÃO DO CRIME: CUIABÁ/MT, LOCAL ONDE SE DEU A EXIGÊNCIA DE VANTAGEM INDEVIDA. VIOLAÇÃO DO ART. 302 DO CPP. TESE DE INEXISTÊNCIA DO ESTADO DE FLAGRÂNCIA. CONFIGURAÇÃO DO FLAGRANTE ESPERADO, ACEITO PELA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA 7ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CUIABÁ. TESE DE AUSÊNCIA DE MOTIVO ATRATIVO DA COMPETÊNCIA ESPECIALIZADA. VIOLAÇÃO ÀS REGRAS DE FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA. ARTS. 75 E SEGUINTES DO CPP. INOCORRÊNCIA. RESPEITO AO JUIZ NATURAL E ALTERAÇÃO DE REGRAS DE COMPETÊNCIA MATERIAL DO ÓRGÃO JUDICIAL, POR RAZÕES DE REORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA ACEITA PELA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. VIOLAÇÃO DOS ARS 155 E 157, AMBOS DO CPP, E 5° DA LEI N. 9.296/96. TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE PLENO CONTRADITÓRIO, AINDA QUE DIFERIDO, POR AUSÊNCIA DE MECANISMOS POSSIBILITADORES DE VERIFICAÇÃO DA INTEGRIDADE DA CADEIA DE CUSTÓDIA. NULIDADE INVIÁVEL DE SER RECONHECIDA. DEFESA QUE NÃO REQUEREU O ACESSO INTEGRAL DO CONTEÚDO DAS CONVERSAS. PRECLUSÃO. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS REGULARMENTE REALIZADAS. PRESCINDIBILIDADE DE TRANSCRIÇÃO INTEGRAL. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 386, VII, DO CPP. TESE DE CONDENAÇÃO SEM QUE HOUVESSE PROVAS SUFICIENTES PARA TANTO. MATERIALIDADES E AUTORIAS COMPROVADAS NOS AUTOS. REVISÃO DE ENTENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
(...) 8. Inviável o reconhecimento de nulidade, notadamente em face da defesa não ter requerido anteriormente o acesso integral do conteúdo das conversas, o que evidencia a preclusão, bem como porque as interceptações foram regularmente realizadas e os relatórios juntados conforme prevê o art. 6.°, § 2°, da Lei 9296/96, sendo certo que a Legislação, dispõe que o Auto Circunstanciado conterá o resumo das operações realizadas, e não sua integralidade.
9. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no caso de nulidades processuais, a lei adjetiva vigente adota o princípio pas de nullité sans grief, segundo o qual somente será declarada a nulidade se estiver demonstrada nos autos a efetiva ocorrência de prejuízo para a parte. [...] No caso, a alegação de nulidade foi aduzida a destempo, em primeiro grau, e, em momento algum, foi requerido acesso às transcrições da interceptação telefônica, o que demonstra a preclusão da pretensão. Precedentes. [...] Ademais, não há que se falar em nulidade, uma vez que não ficou demonstrado eventual cerceamento à defesa (RHC n. 78.383/MT, Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 7/3/2019).
(...) (REsp n. 1.805.173/MT, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 11/10/2022, DJe de 14/10/2022.) destaquei
No mesmo sentido: STJ, AgRg no AREsp n. 1.798.228/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 30/9/2022; STJ, AgInt no REsp n. 1.460.526/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 29/9/2022; (MS n. 22.608/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 14/9/2022, DJe de 7/10/2022.
Não tendo sido concretamente demonstrado no caso concreto qualquer prejuízo à defesa da União com o indeferimento antecipado dos quesitos suplementares, o feito não merece ser anulado por inobservância da ampla defesa, como alega a parte agravante.
Sendo assim, conheço do agravo retido e nego-lhe provimento.
Passo à análise da apelação interposta.
A sentença, consoante relatado, julgou procedentes os pedidos iniciais formulados em sede de embargos à execução fiscal, aos seguintes fundamentos:
“(…) É certo que a CDA, regularmente inscrita, goza de presunção de certeza e liquidez, porém, a presunção é relativa e pode ser ilidida por prova em contrário, art. 30 , parágrafo único, da Lei 6.830/80.
A prova pericial, bem elaborada e detalhada, foi conclusiva ao afirmar que:
c) Assim, considerando que os faturamentos dos meses de janeiro e fevereiro de 2004, leiase 4.386.629,61 e 2.229.795,67, da filial de Caxambu — MG, correspondem aos quantitativos de UFIR objeto do parcelamento e, sabendo-se que os referidos valores foram consolidados naqueles procedimentos, pode-se concluir, sem margem de dúvidas, duplicidade da cobrança do tributo. Registre-se, a irregularidade imposta decorre por não haver recepcionado as declarações retificadoras transmitidas pela matriz da empresa. ... os documentos instruídos pela receita exeqüente (fls. 116/124), comprovam a total liquidação do parcelamento. Portanto, a prova pericial apurou que o valor que está sendo cobrado foi objeto de parcelamento, já devidamente quitado.
Uma das formas de extinção do crédito tributário é o pagamento, artigo 156,, do CTN.
Assim, verificado o pagamento, insubsistentes às Certidões de Dívida Ativa que instruem a execução, devendo prosperar os embargos.
Os fundamentos adotados pelo juízo de primeiro grau se mostram juridicamente adequados e bem alinhados aos elementos de prova constantes dos autos, tendo solucionado a controvérsia de maneira clara e coerente com o ordenamento jurídico aplicável.
Assim, em que pesem às razões recursais e o parecer apresentado pelo assistente técnico da Fazenda Nacional, a sentença monocrática encontra-se em consonância com o parecer do Perito judicial, devendo, portanto, ser mantida.
Cumpre registrar que é firme a orientação do TRF 1ª Região no sentido de que, tando o Perito nomeado nos autos, como a Seção de Cálculos, são órgãos auxiliares do Juízo, que, além de imparciais, detém o conhecimento técnico na elaboração do parecer, pelo que merece prestígio e confiança do julgador e deve prevalecer.
Nesse sentido, confira-se: “As informações prestadas pela Divisão de Cálculos Judiciais possuem presunção de veracidade, sendo a Contadoria o órgão de auxílio do Juízo e sem qualquer interesse na lide, os cálculos por ela operados devem prevalecer, até prova em contrário. Não concordando o devedor-executado cabe, em embargos à execução, comprovar o alegado excesso ou supressão, não bastando mera referência a valores que julgar corretos" (AC 0035558-19.2001.4.01.3400 / DF, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CANDIDO MORAES, SEGUNDA TURMA, e-DJF1 p.471 de 28/08/2015).
Com efeito, nos termos do art. 204, parágrafo único, do CTN, o lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só goza de presunção relativa de certeza e liquidez. Esta presunção foi devidamente elidida pela robusta prova documental acostada aos autos, que evidenciou a quitação do débito.
Finalmente, quanto à verba honorária, tem-se que a fixação do valor referente a honorários de advogado decorre de apreciação equitativa do juiz, já que proferida sob a égide do CPC de 1973, merecendo majoração ou redução, em segundo grau de jurisdição, apenas se verificada hipótese de valor ínfimo ou exorbitante, o que não se verifica no caso concreto, em que fixados em 15% sobre o valor da causa atribuído aos Embargos (R$41.434.10), devendo os mesmos serem suportados pela União Federal, diante da procedência dos embargos à execução e com fulcro no princípio da causalidade.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, à luz do CPC/1973, é predominante no sentido de que, dada a sua natureza constitutiva, a procedência dos embargos à execução para extinguir a execução enseja o arbitramento dos respectivos honorários mediante apreciação equitativa pelo juiz, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC/1973, haja vista a ausência de condenação, não se vinculando ao valor da causa nem aos percentuais, mínimo e máximo, constantes do § 3º do referido códex (REsp n. 1.894.987/PA, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 7/11/2023, DJe de 14/11/2023)
Merece, portanto, ser mantida a sentença monocrática que julgou improcedente o pedido inicial.
Nesses termos, voto por negar provimento à apelação.
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