Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 0002183-78.2007.4.01.3800/MG

RELATOR: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta pela requerente M. C. C., pela UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e remessa necessária contra sentença que julgou procedente o pedido para anular a exigência fiscal constante do PTA n° 10314.004052/2001-64.

A apelante M. C. C. (evento 2, DOC1 - Pág. 164/168) defende que os honorários advocatícios devem ser fixados de maneira que efetivamente remunerem o trabalho do profissional que atuou no feito e estejam coerentes com a natureza e importância da causa. A discussão econômica do processo envolve hoje R$ 71.578,80. Apesar do valor envolvido na causa, o grau de zelo do profissional e a natureza da demanda, os honorários foram fixados em 10% sobre o valor dado à causa, corrigidos monetariamente. Como o valor dado à causa foi de R$1.000,00 (mil reais), os honorários fixados correspondem a, aproximadamente, R$ 100,00 (cem reais). Esta quantia sem dúvida revela-se irrisória.

Requer a reforma da sentença para majorar a condenação dos honorários advocatícios, devendo ser fixado um valor de no mínimo R$ 3.500,00.

A apelante UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) (evento 2, DOC1 - Pág. 175/182) informar que ação anulatória tem a finalidade de cancelar o lançamento tributário, objeto do Processo Tributário Administrativo n° 10314.004052/2001-64, referente à aplicação da multa prevista no art. 83, I, da Lei 4.052/64, regulamentada pelo art. 463, I, do RIPI198 (Regulamento sobre Produtos Industrializados). A referida infração tributária decorre da aquisição, em 14/07/2000, do veículo marca Mercedes-Benz, modelo 282, placa GVT-8784, ano de fabricação 1982, cor azul, cuja importação foi feita de maneira irregular. Deve ser observado por parte de adquirentes de mercadorias de procedência estrangeira, mesmo que no mercado brasileiro ou nacionalizados, a obrigação legal de fazer prova de sua importação regular, ou pelo menos acautelar-se mediante a verificação de que essa importação ocorreu segundo as formalidades da lei. A responsabilidade objetiva é o instituto perfeitamente previsto na legislação tributária e aduaneira. As punições nesse âmbito podem ser impostas independentemente da intenção do agente, conforme art. 136 do CTN e artigo 94, parágrafo 2º, do Decreto-Lei n° 37/1966 e o caput do artigo 499 seu parágrafo único, do Decreto n° 4.543/2002 (Regulamento aduaneiro). Não se exige, para a concretização da infração, que a importação irregular haja sido promovida por aquele em cuja posse o produto foi encontrado; do mesmo modo, não se exige que ele tenha tido qual quer participação na importação que por ato comissivo ou omissivo. Ao se julgar na condição de adquirente de boa-fé, cabe-lhe o direito regressivo contra quem lhe vendeu o veiculo.

Requer a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido.

A apelada M. C. C. apresentou contrarrazões no evento 2, DOC1 - Pág. 186/198.

​ A apelada UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) apresentou contrarrazões no evento 2, DOC1 - Pág. 202/204.

Redistribuição dos autos ao TRF da 6ª Região em razão de alteração de competência do órgão.

VOTO

Não havendo questões prévias a serem analisadas, passo diretamente ao mérito do recurso interposto.

Nos termos do art. 83, inciso I, da Lei nº 4.502/1964, que dispõe sobre o imposto de consumo sobre os produtos industrializados, incorrem em multa igual ao valor comercial da mercadoria ou ao que lhe é atribuído na nota fiscal os que entregarem ao consumo, ou consumirem produto de procedência estrangeira introduzido clandestinamente no País ou importado irregular ou fraudulentamente ou que tenha entrado no estabelecimento, dêle saído ou nêle permanecido desacompanhado da nota de importação ou da nota-fiscal.

Por um lado, o art. 64, §2º, da Lei nº 4.502/1964, estabelece que a responsabilidade por infrações independe da intenção do agente ou do responsável da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.

No mesmo sentido o art. 136 do CTN, dispondo que, salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.

Por outro lado, o art. 113 e seu §1º, da Lei nº 10.406/2002 (CC/2002) prescreve que os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração, sendo que a interpretação dos negócios jurídicos deve lhe atribuir o sentido que for confirmado pelo comportamento das partes posterior à celebração do negócio e corresponder aos usos, costumes e práticas do mercado relativas ao tipo de negócio, bem como corresponder à boa-fé.

Ao analisar referidas normas, o Superior Tribunal de justiça assentou o entendimento no sentido que as penalidades impostas pela importação irregular de mercadorias não podem atingir o terceiro adquirente de boa-fé, comprovada por ampla dilação probatória, sob pena de violação até mesmo da cláusula pétrea de que a sanção não deve passar a pessoa do infrator (CF, art. 5º, XLV) (AgInt no REsp n. 1.571.693/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 17/2/2020, DJe de 3/3/2020, REsp n. 718.021/DF, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 4/4/2006, DJ de 22/5/2006, p. 153; REsp n. 658.218/RS, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 22/3/2005, DJ de 25/4/2005, p. 242 e REsp n. 410.157/PR, relator Ministro Franciulli Netto, Segunda Turma, julgado em 20/8/2002, DJ de 31/5/2004, p. 264).

No presente caso concreto, em 14/09/2001, foi lavrado o Auto de Infração nº 0815500/03233/01, pela utilização do veículo Mercedes-Benz/282, placa GVT-8784, importado irregularmente, violando o art. 83, inciso I, da Lei nº 4.502/1964 (IPI), com aplicação de multa no valor de R$30.000,00.

Consta do Processo Tributário Administrativo n° 10314.004052/2001-64, que regulou a autuação, que em 27/01/1984 foi lavrado do Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal n° 026-84, pela importação do veículo pela Embaixada da Colômbia, representada pelo Cônsul CARLOS VILLOTA DELGADO, sendo aplicada a pena de perdimento. Foi impetrado o mandado de segurança nº 6492681 no Tribunal Regional Federal da 3ª Região, no qual foi concedida medida liminar, posteriormente cassada por decisão favorável à Fazenda Nacional, já transitada em julgado.

Os elementos de prova dos autos demonstram que desde a aquisição do veículo já foram realizadas diversas alienações, todas amparadas por Certificado de Registro de Veículo regularmente emitidas pelo DETRAN, sendo em 1986 para LION TAMMAN, em 1990 para ANDRE DE(ilegível) e para JEFFERSON EUSTÁQUIO, em 1998 para FERNANDO FELIX DE CASTRO e para MIRNA MARIA MIGUEL DA COSTA, em 2000 para a requerente MARIA CLEONICE COSTA  (evento 2, DOC1 - Pág. 25/32).

Não há nos autos qualquer demonstração de impedimento lançado no cadastro do veículo ou de conhecimento da situação de irregularidade na importação pelos sucessivos adquirentes.

Ainda, a autoridade fiscal informou que a importação estava amparada por medida liminar judicial proferida no mandado de segurança, impetrado em 27/07/1984, do qual não se tem notícia de que os adquirentes tinham conhecimento.

​Portanto, a aquisição do veículo pela requerente MARIA CLEONICE COSTA, mais de 16 aos após a importação irregular, sucedida por sucessivas alienações, todas amparadas por regular documentação emitida pelo DETRAN e por medida liminar judicial em processo impetrado pelo importador originário do bem, evidencia a boa-fé da adquirente.

Ademais, a requerente sequer figura como contribuinte responsável do imposto em questão. Na forma do art. 35, inciso II, alínea 'b', da Lei nº 4.502/1964, é obrigado ao pagamento do imposto como contribuinte substituto qualquer possuidor, com relação aos produtos tributados cuja posse mantiver para fins de venda ou industrialização.

Os elementos de prova dos autos não demonstram que o veículo era mantido pela requerente para fins de venda ou industrialização.

A sentença recorrida julgou procedente o pedido para anular a exigência fiscal constante do PTA n° 10314.004052/2001-64, reconhecendo a boa-fé da requerente, em linha com o entendimento aqui adotado.

Assim, não merece provimento o recurso de apelação da UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e a remessa necessária.

Em relação aos honorários de sucumbência, na forma do art. 20, §3º, da Lei nº 5.869/1973 (CPC/1973), Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez por cento (10%) e o máximo de vinte por cento (20%) sobre o valor da condenação, atendidos o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço e a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

Já o §4º do referido artigo dispõe que nas causas de pequeno valor e nas de valor inestimável, bem como naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, os honorários serão fixados consoante apreciarão equitativa do juiz.

No caso, a sentença recorrida arbitrou os honorários em 10% sobre o valor atualizado da causa, que equivale a R$100,00 antes da atualização.

Embora não haja condenação no presente caso, o conteúdo econômico da causa pode ser mensurado pelo valor da multa aplicada no PTA n° 10314.004052/2001-64, sendo que a requerente efetuou o depósito administrativo no valor de R$73.908,00 em 09/2008 (evento 2, DOC1 - Pág. 210).

O valor fixado se mostra irrisório frente ao conteúdo econômico da causa, o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço e a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

Assim, razoável a fixação dos honorários R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais), a ser atualizado a partir da presente decisão.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação da UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e à remessa necessária e dar provimento à apelação da requerente M. C. C. para fixar os honorários advocatícios em R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais), a ser atualizado a partir da data de julgamento da presente decisão.



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Documento:60000153420
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Apelação/Remessa Necessária Nº 0002183-78.2007.4.01.3800/MG

RELATOR: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES

EMENTA

Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA POR IMPORTAÇÃO IRREGULAR DE VEÍCULO. TERCEIRO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO DA UNIÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. APELAÇÃO DO PARTICULAR PROVIDA.

I. CASO EM EXAME

1. Apelações e remessa necessária contra sentença que julgou procedente o pedido para anular a exigência fiscal constante do PTA n° 10314.004052/2001-64.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. As questões em discussão são (i) definir se é válida a exigência fiscal de multa por infração aduaneira imposta a terceiro adquirente de bem importado irregularmente, com base em responsabilidade objetiva; (ii) estabelecer se os honorários advocatícios fixados em valor mínimo devem ser majorados, à luz do conteúdo econômico da causa e do trabalho desempenhado.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O art. 83, inciso I, da Lei nº 4.502/1964, estabelece multa igual ao valor comercial da mercadoria aos que entregarem ao consumo, ou consumirem produto de procedência estrangeira introduzido irregularmente.

4. O Superior Tribunal de justiça assentou o entendimento no sentido que as penalidades impostas pela importação irregular de mercadorias não podem atingir o terceiro adquirente de boa-fé, comprovada por ampla dilação probatória, sob pena de violação até mesmo da cláusula pétrea de que a sanção não deve passar a pessoa do infrator.

5. A aquisição do veículo mais de 16 aos após a importação irregular, sucedida por sucessivas alienações, todas amparadas por regular documentação emitida pelo DETRAN e por medida liminar judicial em processo impetrado pelo importador originário do bem, evidencia a boa-fé da adquirente.

6. O valor dos honorários advocatícios fixados em percentual do valor da causa se mostra irrisório frente ao conteúdo econômico da causa, o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço e a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, sendo razoável a fixação dos em R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais), a ser atualizado a partir da presente decisão.

IV. DISPOSITIVO E TESE

7. Apelação da Fazenda Nacional e remessa necessária desprovidas. Apelação da contribuinte provida.

Tese de julgamento: 1. As penalidades impostas pela importação irregular de mercadorias não podem atingir o terceiro adquirente de boa-fé, comprovada por ampla dilação probatória. 2. A fixação dos honorários advocatícios em valor irrisório autoriza sua majoração, observado o conteúdo econômico da causa, o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço e a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.


Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XLV; CTN, art. 136; Lei nº 4.502/1964, arts. 64, §2º, 83, I e 35, II, “b”; CC/2002, arts. 113; CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.571.693/SP, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 17/02/2020; STJ, REsp 718.021/DF, rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 04/04/2006; STJ, REsp 658.218/RS, rel. Min. Luiz Fux, j. 22/03/2005; STJ, REsp 410.157/PR, rel. Min. Franciulli Netto, j. 20/08/2002.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação da UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e à remessa necessária e dar provimento à apelação da requerente M. C. C. para fixar os honorários advocatícios em R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais), a ser atualizado a partir da data de julgamento da presente decisão, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 22 de agosto de 2025.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 18/08/2025 A 22/08/2025

Apelação/Remessa Necessária Nº 0002183-78.2007.4.01.3800/MG

RELATOR: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA

PROCURADOR(A): CARLOS HENRIQUE MARTINS LIMA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 18/08/2025, às 00:00, a 22/08/2025, às 16:00, na sequência 91, disponibilizada no DE de 04/08/2025.

Certifico que a 3ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) E À REMESSA NECESSÁRIA E DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA REQUERENTE M. C. C. PARA FIXAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM R$3.500,00 (TRÊS MIL E QUINHENTOS REAIS), A SER ATUALIZADO A PARTIR DA DATA DE JULGAMENTO DA PRESENTE DECISÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES

Votante: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES

Votante: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA

Votante: Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES

LUCIELLE RODRIGUES SILVA

Secretária



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