Revisão Criminal (Seção) Nº 6003930-41.2025.4.06.0000/MG
RELATOR: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS
RELATÓRIO
A defesa de O. P. D. M. F. interpôs agravo interno contra decisão proferida por este Relator que não conheceu, liminarmente, da presente revisão criminal para ressaltar que a ação ajuizada consiste em instituto excepcional, segundo os requisitos de admissibilidade previstos no artigo 621, do Código de Processo Penal. ().
Inicialmente, o ora agravante ajuizou revisão criminal em favor de O. P. D. M. F., sentenciado pela prática do delito tipificado no artigo 289, parágrafo 1º, do Código Penal (moeda falsa), para requerer, liminarmente, a suspensão da execução da sentença condenatória proferida na ação penal originária nº 0029024-23.2001.4.01.3800. Desse modo, argumenta pela admissibilidade da ação, conforme disposto pelo artigo 621, inciso I, do Código de Processo Penal.
No mérito, pugnou pelo reconhecimento da absolvição do revisionando, conforme o artigo 626, do Código de Processo Penal, subsidiariamente, pediu pela desclassificação do tipo penal, com o objetivo de ser aplicado o artigo 289, §2º, do Código Penal, porque as notas falsas teriam sido recebidas por terceiros em estrita boa-fé, motivo pelo qual ensejaria o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva.
Para tanto, apresentou os seguintes argumentos: 1) a sentença contemplaria fundamentação omissa, por não observar o recebimento de boa-fé da moeda, motivo pelo qual o Juízo sentenciante não aplicou o artigo 289, §2º, do Código Penal; 2) a sentença contemplaria a valoração indevida da personalidade do agente enquanto circunstância judicial desfavorável, por não apresentar respaldo em delito cometido posteriormente à conduta denunciada na ação penal, que enseja a presente revisão criminal; 3) a sentença contemplaria análise incompleta, por não mencionar os interrogatórios prestados pelo revisionando e sua esposa, tampouco o depoimento da testemunha que teria comprovado a ausência de prática da conduta denunciada; além de não mencionar a possibilidade de aplicar o princípio da insignificância.
Após julgamento monocrático pelo não conhecimento da revisão criminal, a defesa interpôs agravo interno para requerer o conhecimento da ação, com a concessão de medida liminar ().
A Procuradoria Regional da República apresentou contrarrazões ao agravo interno ().
É o relatório. Decido.
VOTO
A defesa de O. P. D. M. F. interpôs agravo interno contra decisão proferida por este Relator que não conheceu, liminarmente, da presente revisão criminal para ressaltar que a ação ajuizada consiste em instituto excepcional, segundo os requisitos de admissibilidade previstos no artigo 621, do Código de Processo Penal. ().
As teses aventadas pela defesa de O. P. D. M. F. serão enfrentadas a seguir.
1. Da ausência de notificação pessoal do acórdão
Nesse aspecto, é fundamental ressaltar que o requerente interpôs agravo interno e, em síntese, reiterou os argumentos dispostos na inicial, além de sustentar que não teria sido notificado do acórdão pela defensoria, motivo pelo qual a revisão criminal seria o único meio para apresentar os argumentos relatados.
No entanto, observa-se que o ora requerente interpôs recurso de apelação contra a sentença em liberdade, conforme prolatado pela Juíza sentenciante (), contexto que enseja jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, bem como do Superior Tribunal de Justiça ao dispensar a intimação pessoal do réu solto, sendo suficiente a intimação da defesa técnica, conforme prevê o artigo 392, inciso II, do Código de Processo Penal (Vide, a título de exemplo, STJ. AgRg no HC n. 917.331/MT, Relator Desembargador Convocado do TJSP Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, julgado em 02.09.2024).
Desse modo, rejeito a tese suscitada pela defesa por não proporcionar a nulidade aventada.
2. Dos argumentos apresentados no recurso de agravo interno
Inicialmente, é fundamental destacar as hipóteses específicas de cabimento da revisão criminal, conforme disposto pelo artigo 621, do Código de Processo Penal.
Esse ponto foi devidamente abordado pela decisão agravada, conforme a seguinte transcrição:
(...)
O artigo 621 do Código de Processo Penal elenca hipóteses restritas relacionadas ao cabimento da revisão criminal: I) quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos; II) quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos; III) quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena.
Essa limitação tem fundamento constitucional, uma vez que o respeito à coisa julgada constitui garantia individual da pessoa, prevista no artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal.
Diante disso, para a propositura da revisão criminal, não é suficiente o mero inconformismo contra a sentença condenatória, mas deve haver a demonstração inequívoca das hipóteses contidas nos incisos do artigo 621 do Código de Processo Penal.
A ação de revisão criminal consiste em instituto excepcional, destinado à correção de abusos e erros judiciários, não se admitindo sua utilização para rediscussão de matéria já analisada no curso da ação penal. Afinal, o corolário da segurança jurídica exige a estabilidade da coisa julgada, de modo que os processos judiciais não podem ser indefinidamente discutidos. As hipóteses estritas de cabimento da revisão previstas no artigo 621 do Código de Processo Penal, portanto, devem ser rigorosamente observadas.
Em suma, a revisão criminal não deve ser elaborada com a finalidade de rediscutir amplamente o mérito da causa, mas tão somente, para esclarecer eventuais vícios, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. (STJ, EDcl no REsp 2.082.224/AC, Rel. Min. Daniela Teixeira, julgado em 26.02.2025).
(...) ()
O agravante também suscitou a relevância de se aplicar o artigo 289, §2º, do Código Penal. No entanto, o exame desse pleito não é possibilitado em sede de revisão criminal, por evidenciar o necessário reexame de provas, como se fosse um segundo recurso de apelação criminal, conforme fundamentei na decisão agravada:
(...)
1. Pedido de aplicação do artigo 289, parágrafo segundo, do Código Penal.
Conforme relatado, o revisionando pugna pela desclassificação da tipificação penal para que a previsão disposta pelo artigo 289, §2º, do Código Penal seja aplicada.
Nesse ponto, é fundamental ressaltar que a via da revisão criminal tem aplicação restrita prevista no artigo 621, do Código de Processo Penal, em que depende do pressuposto de o requerente demonstrar erro judiciário, para viabilizar a procedência da ação, que visa a desconstituição do trânsito em julgado.
Ato contínuo, não se pode admitir que a revisão criminal seja adotada como um segundo recurso de apelação, com o objetivo de propiciar o reexame da prova já existente nos autos, conforme argumentado pelo requerente nesse tópico. Esse também é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça ao enfatizar a necessidade de se demonstrar uma das hipóteses taxativamente previstas no artigo 621, do Código de Processo Penal, sem contemplar o reexame das provas produzidas (STJ, AgRg no HC n. 973.115/SP, Rel. Min. Messod Azulay Neto, julgado em 06.05.2025).
Com isso, evidencia-se que o pedido de desclassificação do tipo penal não é contemplado pelas hipóteses de cabimento da revisão criminal, conforme pretende o revisionando.
Ante o exposto, não conheço da alegação apresentada.
(...) ()
Ato contínuo, destaca-se que O. P. D. M. F. interpôs apelação criminal contra sentença que o condenou à pena de 4 (quatro) anos e 1 (um) mês de reclusão, em regime semiaberto, e multa de 53 (cinquenta e três) dias-multa, pela prática do delito tipificado no artigo 289, §1º, do Código Penal.
A 1ª Turma deste Tribunal deu parcial provimento às apelações interpostas pelo Ministério Público Federal e pela defesa, de modo a manter a pena anteriormente fixada de 4 (quatro) anos e 1 (um) mês de reclusão em regime semiaberto e 53 (cinquenta e três) dias-multa.
Conforme relatado e fundamentado na decisão agravada, embora a pena não tenha apresentado alterações, o Desembargador Relator Rubens Rollo D’Oliveira, ao examinar as razões da apelação interposta, avaliou circunstância da personalidade de forma, conforme argumentado pela defesa. No entanto, a pena não apresentou alterações, conforme juízo de discricionariedade do Relator, que considerou apenas 2 (duas) circunstâncias judiciais desfavoráveis (culpabilidade e consequências).
Por isso, não é possível sustentar a tese de contrariedade ao texto da lei ou à evidencia dos autos, de acordo com as hipóteses específicas referentes à admissibilidade da revisão criminal.
Esse ponto também foi devidamente fundamentado na decisão agravada:
2. Pedido de alteração da dosimetria da pena
O revisionando sustenta a ilegalidade promovida pelo juízo de 1º grau ao valorar negativamente a personalidade do agente na 1ª fase da dosimetria da pena. Aduz que o juízo considerou conduta praticada cinco anos após o fato denunciado, motivo pelo qual, haveria flagrante descumprimento ao artigo 59, do Código Penal.
Desse modo, o requerente ressaltou o presente tópico na oportunidade de apresentar as razões de apelação examinadas pela Primeira Turma deste Tribunal. No entanto, destaca, em sede de revisão criminal, que o acórdão não alterou a pena fixada.
Nesses termos, extraio o trecho do acórdão que promoveu a análise quanto ao ponto suscitado, ao observar a circunstância judicial da personalidade do agente, e concluir pela assertividade do argumento suscitado pela defesa:
(...)
d) Personalidade. No ponto, entendo que assiste razão à defesa. Verifico na sentença que o juiz a quo valorou negativamente a personalidade, por conta de uma condenação transitada em julgado por crime de moeda falsa ocorrida após a data da prática da infração em julgamento. A jurisprudência do STJ é no sentido de que “Condenações criminais transitadas em julgado, não consideradas para caracterizar a reincidência, somente podem ser valoradas, na primeira fase da dosimetria, a título de antecedentes criminais, não se admitindo sua utilização para desabonar a personalidade ou a conduta social do agente”, conforme Tema Repetitivo nº 1077. Na falta de outras informações, avalio de forma neutra esta circunstância.
(...)
Assim, mesmo considerando 2 (duas) circunstâncias judiciais desfavoráveis (culpabilidade e consequências), mantenho a pena-base em 4 (quatro) anos e 1 (um) mês de reclusão e 53 (cinquenta e três) dias-multa, calculados sobre 1/30 (um trigésimo) do valor do salário-mínimo vigente à época dos fatos, por ser justa e razoável.
(...) (evento 1, doc6, páginas 6 e 7)
Compulsando detidamente o acórdão proferido pela 1ª Turma deste Tribunal, constata-se que a matéria aventada foi devidamente analisada pelo Relator designado para o julgamento da apelação criminal.
No entanto, observa-se que, a 1ª Turma, ao analisar a dosimetria da pena em sede de apelação, decidiu por manter a pena base em 4 (quatro) anos e 1 (um) mês de reclusão, motivo pelo qual, a análise do caso concreto resultou na qualificação das circunstâncias da culpabilidade e das consequências do crime. Verifica-se, portanto, que a manutenção da pena-base pela Turma julgadora foi devidamente realizada. Nesse contexto, o requerente não comprovou a existência de flagrante ilegalidade, que possibilitaria a desconstituição do trânsito em julgado nesta ação de revisão criminal.
Esse também é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça ao destacar que, a revisão criminal, em relação à dosimetria da pena, tem cabimento restrito, podendo ser admitida quando houver descoberta de novas provas ou comprovação de flagrante ilegalidade (STJ, AgRg no AREsp n. 2.655.713/AL, Rel. Min. Messod Azulay Neto, julgado em 20.05.2025).
Desse modo, também não conheço desse pleito do revisionando.
(...) ()
Em síntese, não se verifica a hipótese de violação ao texto expresso da lei penal, conforme pretendeu o requerente.
Para além disso, o requerente ressalta que os depoimentos testemunhais não teriam sido devidamente analisados.
No entanto, é notório que o Juiz sentenciante relatou devidamente os depoimentos das testemunhas, além de fundamentar pela conclusão da autoria do fato delitivo, bem como do elemento subjetivo do tipo, conforme fundamentado com a análise do depoimento do requerente e da testemunha arrolada pela acusação.
Esse argumento também foi devidamente analisado pela decisão agravada, de modo a não ensejar o conhecimento da presente revisão criminal:
(...)
3. Pedido de análise dos depoimentos testemunhais
O requerente pretende a procedência da revisão criminal, para que os depoimentos das testemunhas sejam analisados, com o objetivo de corroborar com a possível conclusão de absolvição do requerente.
No entanto, o juiz sentenciante constou os depoimentos das testemunhas em relatório e observou, de modo fundamentado, o depoimento do requerente e da testemunha arrolada pela acusação. Essa análise viabilizou a conclusão pela autoria do fato delitivo, bem como pelo elemento subjetivo do tipo, consistente na vontade livre e consciente de praticar a conduta denunciada.
Desse modo, observa-se que o requerimento não encontra respaldo nas hipóteses taxativamente previstas para a admissibilidade da revisão criminal, dispostas no artigo 621, do Código de Processo Penal. Esse também é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça ao destaca que a revisão criminal não é a via apropriada para reexame de provas e fatos já decididos, motivo pelo qual, a ação deve ser reservada para casos extraordinários, previstos no Código de Processo Penal (STJ. AgRg no AREsp n. 2.714.541/MS, Rel. Min. Messod Azulay Neto, julgado em 06.05.2025).
Com isso, também não conheço desse pedido apresentado pelo requerente.
(...) ()
Com isso, é notória a impossibilidade de se utilizar a revisão criminal para analisar a tese suscitada.
Para além disso, o ora agravante, argumenta pela necessidade de se aplicar o princípio da insignificância. No entanto, evidencia-se que o argumento representa irresignação ou descontentamento do requerente com a decisão definitiva, contexto que afasta o cabimento da revisão criminal, conforme fundamentei na decisão agravada e transcrevo:
(...)
4. Pedido de aplicação do princípio da insignificância
O requerente pugna também pela aplicação do princípio da insignificância, ao sustentar que o numerário total de R$652,00 (seiscentos e cinquenta e dois reais) em cédulas falsas representa valor inferior a cinco salários-mínimos correspondentes ao ano de 1999.
No entanto, o pedido também não encontra respaldo na ação de revisão criminal. Conforme minuciosamente fundamentado anteriormente, a presente ação não constitui instrumento adequado para possibilitar a discussão sobre questões devidamente decididas de forma definitiva, por irresignação ou descontentamento da parte em relação ao provimento jurisdicional transitado em julgado, conforme vasto entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ. AgRg no HC n. 963.536/RS, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 19.02.2025).
Diante disso, o pedido de aplicação do princípio da insignificância não se enquadra como hipótese a ser vislumbrada com a leitura do artigo 621, do Código de Processo Penal.
Em síntese, não conheço do pedido.
(...) ()
Desse modo, evidencia-se não ser possível conhecer desse pleito em sede de revisão criminal.
Conclusão
Por todas as razões já expendidas, voto por negar provimento ao agravo interno.
Documento eletrônico assinado por PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000161442v4 e do código CRC 28981d46.
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Data e Hora: 22/08/2025, às 16:54:38