Apelação Criminal Nº 0000851-17.2019.4.01.3813/MG
RELATOR: Desembargador Federal RUBENS ROLLO D OLIVEIRA
RELATÓRIO
O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS ROLLO D'OLIVEIRA (RELATOR):
Trata-se de embargos de declaração opostos por D. M. D. S.ao acórdão proferido pela 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, que negou provimento ao recuso de apelação e manteve a condenação no âmbito de apelação criminal pelo crime de peculato-furto (art. 312, §1º, do Código Penal) ().
O ora Embargante sustenta a existência de omissões, obscuridades e contradições no julgado, apontando, em síntese, que o acórdão teria deixado de enfrentar, de modo fundamentado, o parecer do Ministério Público Federal pela absolvição, especialmente no que concerne à força persuasiva de decisão cível transitada em julgado que afastou o dolo, à atipicidade penal do fato e à necessidade de absolvição com base no art. 386, VII, do CPP, sob o princípio do in dubio pro reo.
Alega, ainda, ausência de individualização das provas concretas acerca do dolo, insuficiência na fundamentação da dosimetria da pena, omissão quanto ao enfrentamento de teses defensivas subsidiárias (inexigibilidade de conduta diversa, atipicidade, confusão de responsabilidades contratuais), obscuridade na análise dos impactos sociais do suposto dano à população indígena, e contradição entre o reconhecimento da independência das instâncias penal e cível e a desconsideração da decisão cível absolutória.
Requer, para fins de prequestionamento, manifestação expressa sobre os dispositivos legais e constitucionais invocados, inclusive para viabilizar eventual interposição de recursos aos tribunais superiores.
O Ministério Público Federal, em contrarrazões, requer a rejeição dos embargos de declaração, sustentando a ausência de qualquer vício no acórdão recorrido, que se apresenta devidamente fundamentado em todos os aspectos relevantes à controvérsia ().
É o relatório.
VOTO
1. Embargos de declaração opostos por D. M. D. S..
Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos presentes embargos de declaração.
1.1. O Embargante apontou, de forma minuciosa, a existência de supostas omissões, obscuridades e contradições no acórdão proferido por esta Turma, elencando, em síntese, as seguintes matérias: (i) ausência de enfrentamento detido do parecer do Ministério Público Federal que opinou pela absolvição, inclusive em razão da existência de decisão cível transitada em julgado que teria afastado o dolo; (ii) suposta insuficiência de fundamentação para descartar a força persuasiva da decisão cível proferida nos mesmos fatos; (iii) inexistência de indicação concreta dos elementos probatórios capazes de demonstrar o dolo exigido para a configuração do crime de peculato-furto; (iv) obscuridade ou omissão na individualização dos vetores negativos do art. 59 do Código Penal, com alegação de fundamentação genérica quanto à dosimetria da pena; (v) ausência de enfrentamento de teses defensivas subsidiárias como inexigibilidade de conduta diversa, atipicidade e confusão de responsabilidades contratuais, bem como sobre a possibilidade de redução da pena; (vi) ausência de esclarecimento técnico sobre o suposto dano social decorrente dos fatos imputados; e (vii) contradição jurídica entre o reconhecimento da independência das instâncias penal e cível e a desconsideração dos efeitos da decisão cível absolutória. Por fim, requereu manifestação expressa sobre diversos dispositivos legais e constitucionais, para fins de prequestionamento.
Os embargos de declaração são opostos como instrumento processual destinado a eliminar da decisão judicial obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão, além de servir para a correção de erro material, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal.
No caso dos autos, a análise das razões recursais revela que os fundamentos invocados pelo Embargante foram objeto de detida apreciação por ocasião do julgamento, não subsistindo qualquer vício a ser suprido.
Em relação à alegada omissão quanto ao parecer do Ministério Público Federal, observa-se que o acórdão embargado expressamente destacou o teor do parecer ministerial, inclusive consignando:
“Em parecer, o Procurador Regional da República opinou pelo provimento das apelações, sustentando que a improcedência da ação de improbidade administrativa pelos mesmos fatos, com expressa menção à inexistência de dolo dos agentes envolvidos, fulminou a tipicidade penal exigida para o crime de peculato. Argumentou que, sendo o peculato-furto crime próprio do funcionário público, e tendo sido afastado o dolo deste pela instância cível, não há como imputar coautoria ao particular, inexistindo base para condenação penal. Concluiu pela absolvição dos Réus com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal.”
“Quanto à absolvição na ação de improbidade administrativa, entendo que a tese sustentada pelo Ministério Público Federal, no parecer, embora construída com o objetivo de preservar a coerência sistêmica entre as esferas civil e penal, não se sustenta diante da especificidade fático-probatória dos autos.”
No que toca à força persuasiva da decisão cível, o acórdão enfrentou a matéria, assentando que:
“Não se verifica, no caso concreto, identidade substancial entre os fundamentos que conduziram à improcedência da ação de improbidade administrativa e aqueles que informam a sentença penal condenatória. Ao contrário do que se defende, os elementos colhidos na esfera criminal extrapolam, em densidade e natureza, os analisados na jurisdição cível, impedindo a transposição simplificada dos efeitos da absolvição administrativa para a instância penal.”
Quanto à alegação de omissão na indicação dos elementos concretos do dolo, o acórdão expressamente discorreu sobre a atuação do Embargante, apontando-o como principal articulador da execução fraudulenta do contrato, detalhando que a empresa MDF foi constituída em nome de familiares, operava sem estrutura, e que o Embargante tomava decisões, coordenava, executava e se beneficiava diretamente do contrato, além de representar a empresa e supervisionar a execução simulada dos serviços. Destacou-se que:
“As provas documentais, relatório da CGU e depoimentos colhidos em juízo atestam a emissão reiterada de notas fiscais sem qualquer contraprestação fática. Verificou-se, por exemplo, que os veículos exigidos contratualmente não eram fornecidos ou eram utilizados em número e condições muito aquém do pactuado. A prestação dos serviços foi sistematicamente simulada, o que comprova o dolo direto e a coautoria, independentemente de quem constava como titular no CNPJ.”
No que concerne à dosimetria, igualmente não subsiste omissão, pois o acórdão discorreu sobre os fundamentos da pena-base, valorando negativamente a culpabilidade e as circunstâncias do crime em razão da posição de responsabilidade do agente, do prolongamento das condutas e do dano social causado à comunidade indígena.
Sobre o enfrentamento das teses subsidiárias, o acórdão esclareceu que a inexigibilidade de conduta diversa não se faz presente, inexistindo prova de coação moral irresistível, estado de necessidade ou risco iminente, bem como que eventual tolerância da administração não legitima a atuação ilícita. Também rejeitou a alegação de atipicidade e confusão de responsabilidades contratuais, enfatizando que o dolo do particular ficou robustamente caracterizado pelas provas dos autos.
“A tese de inexigibilidade de conduta diversa também não pode ser acolhida. Não há nos autos qualquer prova de coação moral irresistível, estado de necessidade ou risco iminente que justificasse a manutenção da fraude. (...) A suposta anuência da FUNASA para continuidade dos serviços com frota vencida não foi formalizada por meio de aditivo, tampouco fundamentada em razões técnicas. Tratou-se de tolerância administrativa irregular, que apenas agrava o cenário de descontrole, mas não legitima a atuação do Réu.(...) (...) O contrato administrativo, como salientado pela sentença, não pode ser flexibilizado por consenso informal. (...) A execução do contrato público não se rege pela vontade subjetiva das partes, mas sim pelos princípios constitucionais da legalidade, moralidade e eficiência, os quais foram frontalmente violados, e não pela conveniência do gestor ou da empresa contratada.””
Quanto à análise dos impactos sociais, o acórdão detalhou os efeitos negativos para a população indígena decorrentes da conduta, consagrando que a ausência de veículos e má execução contratual prejudicou o atendimento à saúde, o transporte de pacientes, a entrega de insumos e, por conseguinte, o acesso a direitos fundamentais da coletividade vulneráve:
“A conduta dolosa do Réu não se limitou a violar deveres administrativos, mas teve reflexo direto e gravíssimo na efetividade do atendimento à saúde indígena, frustrando o interesse público mais sensível confiado à Administração Pública. (...) A ausência de veículos em número suficiente, sua má conservação, a falta de substituição da frota na época própria, e o uso de carros não condizentes com as cláusulas contratuais, comprometeram o transporte de indígenas para tratamento médico, o deslocamento de equipes de saúde e a entrega de insumos vitais, colocando em risco concreto a vida, a integridade e o acesso a direito fundamental de uma população historicamente vulnerável.”
Por fim, acerca da suposta contradição jurídica, também não assiste razão ao Embargante, pois o acórdão foi claro ao explicitar que a independência entre as instâncias penal e cível impede a simples transposição dos efeitos da decisão cível para a esfera penal, salvo em hipóteses excepcionais, que não se verificam no caso em exame:
"A tese defensiva inverte a sistemática adotada pelo CPP (arts.63 e segs.), o qual estabelece que as instâncias penal e civil são independentes, e que a coisa julgada criminal se reflete na seara civil quando cabalmente provada a inexistência do fato. O contrário, defendido pelo MPF e Defesa, tem natureza excepcional, quando a instância civil reconhecer, em aprofundada análise, detalhes convincentes que abalem qualquer decisão criminal posterior sobre a matéria. E o excepcional não se presume. Não se verifica, no caso concreto, identidade substancial entre os fundamentos que conduziram à improcedência da ação de improbidade administrativa e aqueles que informam a sentença penal condenatória. Ao contrário do que se defende, os elementos colhidos na esfera criminal extrapolam, em densidade e natureza, os analisados na jurisdição cível, impedindo a transposição simplificada dos efeitos da absolvição administrativa para a instância penal."
Portanto, não se verifica no julgado a ocorrência de qualquer dos vícios apontados no artigo 619 do CPP.
Dessa forma, não são admitidos os efeitos infringentes dos embargos de declaração, que, a pretexto de esclarecer ou complementar o julgado anterior, buscam alterá-lo. Caso a parte deseje rediscutir as razões do acórdão, o recurso adequado está em aberto.
Ressalte-se, por fim, que, na hipótese de embargos declaratórios para fins de prequestionamento, não é exigida a menção expressa a todos os dispositivos legais tidos como violados, bastando que a matéria tenha sido debatida e decidida fundamentadamente. Dou por prequestionada a matéria constitucional e infraconstitucional, como requerido: art. 386, VII, CPP (“in dubio pro reo”); b) art. 93, IX, CF (fundamentação das decisões); c) art. 59, CP (individualização da pena); d) art. 5º, incisos LIV, LV, LVII e XLVI, CF (devido processo legal, ampla defesa, presunção de inocência, individualização da pena); e) art. 386, III, CPP (atipicidade da conduta).
2. Ante o exposto, voto por rejeitar os embargos de declaração.
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