Habeas Corpus Nº 6005798-54.2025.4.06.0000/MG
RELATOR: Desembargador Federal RUBENS ROLLO D OLIVEIRA
RELATÓRIO
O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS ROLLO D'OLIVEIRA (RELATOR):
Cuida-se de habeas corpus impetrado por J. G. C., apontando como autoridade coatora o juiz federal da 3ª Vara Criminal da Subseção Judiciária de Belo Horizonte/MG, no bojo da ação penal nº 6037821-36.2024.4.06.3800, na qual o ora Paciente figura como um dos Réus, sendo imputada a sua participação em organização criminosa voltada à prática de crimes de lavagem de capitais e tráfico transnacional de drogas, no contexto da denominada "Operação Terra Fértil".
O Impetrante sustenta a nulidade do Relatório de Inteligência Financeira (RIF) nº 73012.2.1931.8246, requisitado pela Polícia Federal ao COAF, sob o argumento de que tal solicitação teria ocorrido antes da formal instauração do inquérito policial e sem autorização judicial, em desrespeito aos artigos 5º, incisos X e XII, da Constituição Federal, à Lei Complementar nº 105/2001 e ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 990 da repercussão geral. Alega que tal vício contaminaria todas as provas derivadas, impondo o desentranhamento das mesmas dos autos da ação penal originária ().
A autoridade apontada como coatora prestou informações no sentido de que o Inquérito Policial nº 2022.0022831 foi regularmente instaurado com base em elementos concretos de informação criminal, consubstanciados na Informação de Polícia Judiciária nº 003/2022-DPF/UDI/MG, que relata o envolvimento de investigados — inclusive do ora Paciente — com sofisticadas práticas de lavagem de ativos e ocultação patrimonial, com vinculação ao tráfico transnacional de drogas. A requisição do RIF, portanto, teria ocorrido dentro de procedimento formal já instaurado e em conformidade com os parâmetros fixados pelo STF no Tema 990 ().
O pedido liminar foi indeferido ().
Em parecer, o Ministério Público Federal manifestou-se pela denegação da ordem, destacando que o compartilhamento dos dados financeiros se deu nos estritos limites da jurisprudência consolidada da Suprema Corte, com a observância ao sigilo, à supervisão judicial posterior e ao devido processo legal. Destacou, ainda, a existência de elementos autônomos e precedentes ao relatório financeiro, aptos a justificar as medidas investigativas subsequentes, inclusive à luz da teoria da descoberta inevitável ().
É o relatório.
VOTO
1.Cuida-se de habeas corpus impetrado por J. G. C. contra ato do juiz federal da 3ª Vara Criminal da Subseção Judiciária de Minas Gerais, que, no curso da ação penal nº 6037821-36.2024.4.06.3800, aceitou o Relatório de Inteligência Financeira (RIF) expedido pelo COAF (atual UIF), requisitado diretamente pela Polícia Federal, sem autorização judicial prévia, o que, segundo sustenta a defesa, violaria a Constituição Federal e o Tema 990 do STF.
A tese central da impetração reside na alegação de ilicitude das provas decorrentes do RIF nº 73012.2.1931.8246, ao argumento de que sua obtenção teria ocorrido antes da formal instauração de inquérito policial, sem autorização judicial, violando o precedente vinculante do STF no Tema 990 da repercussão geral (RE nº 1.055.941/SP). Todavia, tal argumento não encontra amparo nos elementos constantes dos autos.
As informações prestadas pela autoridade apontada como coatora demonstram que o Inquérito Policial nº 2022.0022831 foi regularmente instaurado em 06/04/2022, com base em Informação de Polícia Judiciária (IPJ) que aponta robustos indícios de envolvimento do ora Paciente e de corréus em crimes de lavagem de dinheiro associados ao tráfico transnacional de drogas. A requisição do RIF, nesse cenário, constituiu-se em medida investigativa complementar e subsequente à abertura formal do procedimento inquisitorial, nos moldes permitidos pelo ordenamento jurídico.
Ressalte-se que o Supremo Tribunal Federal, ao firmar a tese no Tema 990 da repercussão geral, assentou a constitucionalidade do compartilhamento de dados pela Unidade de Inteligência Financeira da Receita Federal com os órgãos de persecução penal, sem necessidade de autorização judicial prévia, desde que haja procedimento formalmente instaurado; as informações estejam protegidas por sigilo; e exista possibilidade de controle jurisdicional posterior.
No caso concreto, todos esses requisitos foram observados. O inquérito policial já estava em curso quando o relatório foi requisitado, a investigação envolvia suspeitas de crimes graves com estruturação complexa, o sigilo foi mantido e as medidas cautelares subsequentes — como busca e apreensão e sequestro de bens — foram devidamente motivadas e chanceladas por decisão judicial expressa.
Não prospera, portanto, a alegação de que teria havido indevida devassa patrimonial ou quebra de sigilo sem prévio controle judicial. Ao contrário, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite a atuação proativa dos órgãos de persecução penal em hipóteses como a dos autos, sobretudo quando se trata de crimes financeiros ou de lavagem de capitais, cuja natureza exige análise de movimentações bancárias e de indícios patrimoniais atípicos.
Ressalte-se, ainda, que mesmo na hipótese remota de eventual vício na requisição inicial dos dados, a teoria da descoberta inevitável — expressamente referida pelo juízo de origem — afastaria qualquer contaminação probatória, uma vez que os elementos de investigação estavam alicerçados em diligências autônomas, como histórico criminal e vínculos com organização criminosa transnacional, ocultação patrimonial e movimentações financeiras incompatíveis.
A jurisprudência desta Corte, inclusive em caso similar no âmbito da mesma operação policial (v.g., HC nº 6010501-62.2024.4.06.0000/MG, também de minha relatoria), reconheceu a legalidade do procedimento investigativo e a higidez das provas produzidas:
"EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. RELATÓRIOS DE INTELIGÊNCIA FINANCEIRA. LEGALIDADE DO COMPARTILHAMENTO DE DADOS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. ORDEM DENEGADA.
I. Caso em exame
1. Habeas corpus impetrado com a finalidade de sanar suposta ilegalidade, sob alegação de nulidade dos Relatórios de Inteligência Financeira (RIFs) utilizados para embasar a denúncia, ao argumento de obtenção irregular, sem autorização judicial e em desacordo com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 990 da Repercussão Geral. O Ministério Público Federal manifestou-se pela denegação da ordem, afirmando a regularidade do compartilhamento dos relatórios.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade do compartilhamento dos Relatórios de Inteligência Financeira no curso da investigação criminal que culminou na deflagração da Operação Terra Fértil.
III. Razões de decidir
3. Conforme apurado, a investigação foi formalmente instaurada e acompanhada por outros elementos probatórios, sendo que o compartilhamento dos RIFs foi autorizado judicialmente.
4. A decisão de recebimento da denúncia analisou expressamente a legalidade da obtenção dos relatórios, reafirmando que o compartilhamento ocorreu dentro dos parâmetros estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal, notadamente o Tema 990 da Repercussão Geral, obedecendo ao devido controle jurisdicional.
5. A tese fixada pelo STF admite o compartilhamento dos relatórios de inteligência financeira da Unidade de Inteligência Financeira (UIF) com órgãos de persecução penal, sem necessidade de prévia autorização judicial, desde que respeitado o sigilo e assegurado o controle jurisdicional posterior.
6. No caso concreto, verificou-se que a requisição dos RIFs ocorreu após a formal instauração do inquérito policial, respeitou os princípios da legalidade e da proporcionalidade, não havendo elementos que demonstrem que a investigação tenha se baseado exclusivamente nessas informações.
IV. Dispositivo e tese
7. Ordem denegada.
Tese de julgamento: “1. É legítimo o compartilhamento de Relatórios de Inteligência Financeira (RIFs) com órgãos de persecução penal sem autorização judicial prévia, desde que respeitados o sigilo das informações e o controle jurisdicional posterior. 2. A deflagração da investigação criminal com base em relatórios de inteligência financeira não configura, por si só, ilegalidade, desde que existam outros elementos de corroboração e a instauração do procedimento investigativo observe os princípios da legalidade e da proporcionalidade.”
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Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 144, § 1º, incisos I e IV; CPP, art. 4º; Lei nº 12.830/2013; Tema 990 da Repercussão Geral do STF.
Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.055.941, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, j. 04.12.2019.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Criminal do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, denegar a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Belo Horizonte, 18 de fevereiro de 2025."
O Ministério Público Federal, ao opinar pela denegação da ordem, destacou que a autoridade policial não apenas atuou dentro dos limites legais e jurisprudenciais, mas também submeteu todos os elementos colhidos ao crivo do poder judiciário.
2. Diante do exposto, voto por negar a ordem de habeas corpus.
Documento eletrônico assinado por RUBENS ROLLO D OLIVEIRA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000176553v15 e do código CRC dc4725f1.
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