Apelação Criminal Nº 6005446-52.2024.4.06.3809/MG
RELATOR: Desembargador Federal RUBENS ROLLO D OLIVEIRA
RELATÓRIO
O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS ROLLO D'OLIVEIRA (RELATOR):
Trata-se de apelações criminais interpostas pelo Ministério Público Federal e pelos réus E. G. D. F., F. A., M. D. S. D. O. e C. R. B. contra a sentença proferida nos autos da ação penal nº 6005446-52.2024.4.06.3809, que tramitou perante a 1ª Vara Federal de Varginha/MG.
A denúncia, recebida em 17/01/2025, narra que os Réus, utilizando-se de um caminhão e dois veículos batedores, promoveram o transporte de 9.130 kg (nove mil cento e trinta quilos) de maconha, acondicionada em embalagens que indicavam origem paraguaia, sendo a carga interceptada e apreendida pela autoridade policial em Varginha/MG. Os Réus foram presos em flagrante na mesma data ( e ).
A sentença, publicada em 25/03/2025, julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal, absolveu a ré S. C. e reconheceu a inépcia da denúncia quanto ao crime de associação para o tráfico de drogas (art. 35 da Lei nº 11.343/2006). Os demais Réus foram condenados pelo delito de tráfico de drogas (ar. 33 da Lei nº 11.343/2006), com aplicação da causa de aumento prevista no art. 40, I, da Lei nº 11.343/2006 ().
Em razões de apelação, o Ministério Público Federal requereu a condenação da ré S. C., cuja absolvição foi fundamentada na suposta ausência de provas da participação direta nos fatos, entendimento que o Parquet impugna, sustentando que presença dela em um dos veículos batedores, de sua propriedade, e a tentativa de evasão da abordagem policial, somadas às informações contraditórias prestadas por ocasião da prisão em flagrante, configuram indícios suficientes de sua participação no iter criminis. Ademais, o MPF pediu o aumento das penas impostas aos outros Réus, com fundamento na gravidade concreta do delito, na elevada quantidade de entorpecente apreendido, no modus operandi estruturado e na presença de divisão de tarefas entre os agentes, elementos que indicariam profissionalismo na conduta delitiva ().
Em suas razões de apelação, o réu F. A. suscitou, em preliminar, a inexistência da transnacionalidade do crime, alegando que os indícios apresentados – notadamente a rotulagem estrangeira dos sacos que acondicionavam a droga – seriam insuficientes para caracterizar a transnacionalidade da conduta. Pediu a absolvição da prática do crime do art. 35 da Lei nº 11.343/06 em vez do reconhecimento da inépcia da denúncia. Aduziu, ainda, nulidade das provas obtidas pela Polícia Militar por suposta usurpação de função investigatória da Polícia Civil. No mérito, pleiteou sua absolvição por ausência de provas suficientes de autoria, sustentando que a sua conduta foi restrita à entrega de um caminhão estacionado em posto de combustíveis, sem ciência da carga ilícita. Alternativamente, postulou a aplicação da causa de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, a redução da pena imposta pela confissão, e expedição de alvará de soltura (.
Em razões de apelação, o réu M. D. S. D. O. alegou, preliminarmente, a ausência de menção expressa, na parte dispositiva da sentença, à aplicação da causa de aumento prevista no art. 40, I, da Lei nº 11.343/2006, o que, a seu ver, inviabiliza sua incidência por força do art. 504 do CPC. No mérito, sustentou que não há provas de que tivesse conhecimento da natureza ilícita da operação, tampouco de que tivesse participado do transporte de drogas, afirmando que se limitou a dar carona ao corréu F. A.. Requereu, assim, a reforma da sentença, com sua absolvição ou, alternativamente, a aplicação da causa de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, com consequente fixação de regime prisional mais brando, e a substituição da pena caso fixada em até 4 anos ().
Em razões de apelação, o réu C. R. B., por sua vez, sustentou, em preliminar, a incompetência absoluta da justiça federal por ausência de comprovação da transnacionalidade do delito. Requereu, ainda, a absolvição quanto ao crime de associação para o tráfico de drogas, em vez do reconhecimento da inépcia da denúncia pelo juízo de origem, bem como a nulidade da prisão em flagrante, nos termos do art. 302, III, do CPP. No mérito, pediu a absolvição quanto ao crime de tráfico de drogas, alegando insuficiência de provas. Subsidiariamente, impugnou a dosimetria da pena, requerendo seu redimensionamento e eventual reconhecimento da atenuante da confissão ().
Em razões de apelação, o réu E. G. D. F. alegou a existência de erro de tipo, sustentando que desconhecia o conteúdo ilícito da carga e que teria sido contratado por terceiro para apenas conduzir o caminhão e requereu a absolvição, nos termos do art. 386, III, IV, V e VII do CPP. Alternativamente, pleiteou a readequação da pena-base à aplicação da causa de diminuição da pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, a incidência da atenuante da confissão espontânea, a fixação de regime prisional menos gravoso e a revogação da prisão preventiva ().
Em contrarrazões, o MPF refutou todos os argumentos sustentados pelos apelantes F. A. e M. D. S. D. O. ( e ).
Em contrarrazões, os réus F. A., E. G. D. F., S. C., M. D. S. D. O. e C. R. B. impugnaram integralmente os fundamentos do recurso ministerial (, , , e ).
Em parecer e em contrarrazões, o Procurador Regional da República opinou pelo provimento parcial dos recursos de apelação da acusação e dos réus E. G. D. F. e F. A. e pelo não provimento do recurso de apelação do réu M. D. S. D. O. ().
É o relatório.
VOTO
1. Apelação de F. A. ().
Conheço do recurso.
1.1. Da alegada incompetência da justiça federal (ausência de prova da transnacionalidade do crime de tráfico de drogas).
Refuto o argumento da defesa de F. A., segundo o qual haveria contradição entre as embalagens visualizadas no relatório policial (descritas como brancas com inscrições estrangeiras) e aquelas efetivamente apreendidas (pretas com fita adesiva), o que afastaria a conclusão sobre a origem paraguaia da droga e, por consequência, a transnacionalidade do crime.
Tal alegação revela-se descontextualizada, pois ignora o sistema de camuflagem com múltiplas camadas de embalagem empregada no tráfico transnacional de grandes volumes de entorpecentes, como se verificou no caso concreto.
Conforme demonstrado nas imagens constantes do laudo pericial oficial (Figura 6 e Figura 7, acostadas ao relatório técnico do Posto de Perícia Integrada de Varginha – arquivo PDF anexado), os entorpecentes estavam acondicionados de forma organizada em ():
- Parte externa: fardos grandes e retangulares, revestidos por plástico preto e vedados com fita adesiva branca, evidenciando o objetivo de ocultação e isolamento da substância. Referidas embalagens estavam inseridas dentro de caixotes que simulavam transporte de placas solares.
- Parte interna: ao serem abertos, os fardos continham diversos tabletes individualizados, estes sim embalados em sacos brancos com inscrições visíveis em idioma espanhol, tais como "Industria Paraguaya" e menção a “Alto Paraná/PY”.
A defesa inverte a lógica do acondicionamento: os sacos brancos com inscrições estrangeiras estavam no interior dos invólucros pretos, e não o contrário. A embalagem preta não anula, mas encobre a informação mais sensível e comprometedora — a origem transnacional dos tabletes — reforçando, inclusive, o grau de sofisticação do transporte e a tentativa deliberada de dificultar sua detecção pelas autoridades.
As imagens e documentos periciais demonstram, portanto, com nitidez e coerência, que os elementos externos (embalagem preta) e internos (tabletes em sacos brancos com inscrições estrangeiras) coexistem no mesmo conjunto de carga, não havendo qualquer contradição entre eles. Trata-se de um processo típico de compartimentalização para ocultação, amplamente reconhecido pela doutrina e jurisprudência sobre tráfico transnacional de drogas.
Logo, o argumento defensivo que pretende dissociar as embalagens da droga com base exclusiva na cor ou camada superficial dos fardos não resiste à análise técnica.
A estrutura de acondicionamento utilizada, longe de infirmar, apenas reforça a tese acusatória de tráfico transnacional de drogas, conferindo ainda maior verossimilhança ao conteúdo da denúncia e à motivação da sentença condenatória.
Rejeita-se, assim, por absoluta improcedência fática e jurídica, a tentativa de desqualificar a prova pericial e documental com base na alegada incongruência das embalagens.
Ademais, a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça reconhece que, para fins de fixação da competência federal, não se exige prova exauriente da transposição de fronteira, bastando indícios consistentes da procedência estrangeira do entorpecente. É o que se extrai, por exemplo, do entendimento do julgado abaixo:
"CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PENAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. EXISTÊNCIA DE INDICATIVOS CONCRETOS DA TRANSNACIONALIDADE DO DELITO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRECEDENTES.
1. Na fase em que se encontra a persecução criminal - não houve ainda sequer o recebimento da denúncia - existem fortes elementos que apontam para a transnacionalidade do tráfico - tais como a existência de mensagens, no celular de um dos acusado, em língua espanhola, dois dias antes da apreensão da droga; a quantidade da substância apreendida (quase duas toneladas de "maconha"); bem como a inscrição "Industria Paraguaya" em embalagem utilizada no transporte da droga - razão por que o feito deve ser processado perante a Justiça Federal.
..........................................................................................................................
3. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 1.ª Vara de Divinópolis - SJ/MG."
(CC n. 115.595/MG, relatora Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, julgado em 28/9/2011, DJe de 10/10/2011.)
Além disso, a própria denúncia descreve que os entorpecentes estavam em embalagens cuja rotulagem e composição indicavam inequivocamente a origem paraguaia com diversas informações no idioma espanhol. Tal contexto fático, corroborado por elementos materiais, é suficiente para caracterizar a transnacionalidade do delito, incidindo, portanto, a causa de aumento prevista no art. 40, I, da Lei nº 11.343/2006, e atraindo a competência da Justiça Federal, nos moldes do art. 70 do CPP combinado com o art. 109, V, da Constituição Federal.
Não se trata, portanto, de mera conjectura, mas de dados objetivos e documentados, reveladores da transnacionalidade da droga, do grau de organização da empreitada criminosa e da sofisticação do meio de transporte empregado — inclusive mediante simulação de carga lícita (placas solares).
Nego provimento ao recurso, no particular.
1.2. Do pedido de absolvição quanto à prática do crime do art. 35 da Lei nº 11.343/06, em vez da rejeição da denúncia.
A insurgência defensiva que se funda no fato de que a denúncia já havia sido recebida e, por isso, o reconhecimento da inépcia na sentença quanto ao crime de associação para o tráfico de drogas (art. 35 da Lei nº 11.343/06) não seria possível, e sim a absolvição.
Com razão a Defesa. O caso é de absolvição por falta de provas. A denúncia foi recebida com base em meros indícios, não houve rejeição da denúncia após a resposta à acusação (art. 395/CPP), portanto, aguardou-se a instrução processual para demonstrar a presença de crime, o que não aconteceu.
No ponto, dou provimento ao recurso, para absolver o réu F. A. da acusação da prática do crime do art. 35 da Lei de Drogas, por insuficiência de provas, nos termos do art.386, inciso VII, do CPP.
1.3. Da alegada nulidade das provas obtidas pela Polícia Militar por suposta usurpação de função investigatória da Polícia Civil.
A Constituição da República, em seu art. 144, § 5º, estabelece que “às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública;”. Foi exatamente dentro desses limites que se deu a atuação da Polícia Militar neste caso, conforme reconhecido expressamente na sentença de primeiro grau.
A atuação da Polícia Militar limitou-se a ações típicas de polícia ostensiva e preventiva, consistindo em patrulhamento rotineiro, monitoramento de veículos em atitude suspeita e abordagem amparada em fundadas razões objetivas de suspeita, culminando na apreensão dos entorpecentes e prisão em flagrante dos envolvidos. Tais atividades, inclusive quando resultam na interceptação de crimes em curso, inserem-se legitimamente nas atribuições constitucionais da corporação, nos termos do art. 144, § 5º, da Constituição Federal.
Não se verificou qualquer prática de atos próprios da função de polícia judiciária, como instauração de inquérito, condução de investigação complexa, ou execução de diligências típicas de instrução penal. A prisão em flagrante foi imediatamente comunicada à Polícia Civil, que deu prosseguimento regular à persecução penal, com lavratura dos autos de prisão em flagrante, apreensão da carga, do caminhão e demais registros formais.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a legitimidade da atuação da Polícia Militar como polícia investigativa:
“3. A tese de usurpação da competência da Polícia Civil pela Polícia Militar, no caso, não encontra respaldo jurídico, pois, diversamente das funções de polícia judiciária - exclusivas das polícias federal e civil -, as funções de polícia investigativa podem ser realizadas pela Polícia Militar. (HC n. 476.482/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 21/2/2019, DJe de 11/3/2019.) [grifei]
A alegação de “usurpação de função investigatória” revela-se, assim, um mero inconformismo com a legalidade da atuação da Polícia Militar, cuja presença no caso deu-se de forma legítima, eficaz e proporcional, inclusive com pronta comunicação à Polícia Civil e ao Ministério Público, sem qualquer vício formal ou substancial.
Nego provimento ao recurso, no particular.
1.4. Mérito.
1.4.1. Da alegada insuficiência de provas da autoria delitiva.
A tese defensiva sustenta que F. A. teria apenas conduzido o caminhão até um posto de combustíveis, sem conhecimento da carga ilícita, limitando-se a um papel ocasional, sem dolo ou vínculo com os demais envolvidos. Tal argumentação, contudo, não encontra respaldo no conjunto fático-probatório, como corretamente expôs a sentença de primeiro grau e reafirmou o Ministério Público Federal em suas contrarrazões.
De acordo com a sentença (item 7.1), F. A. não apenas inicialmente dirigia o caminhão que transportava a droga, mas também participou da logística do delito, ao passar para um dos veículos batedores, o que evidencia preexistência de vínculo com os demais Corréus.
Destaca-se que o Réu deixou o caminhão estacionado em um local previamente combinado e retornou posteriormente em outro veículo batedor, como carona, o que afasta por completo a tese de ignorância quanto à carga transportada.
Além disso, há indícios convergentes de conduta coordenada com os demais agentes, especialmente com Edson Gomes (motorista que assumiu o caminhão posteriormente), Maike dos Santos (condutor de um dos veículos de escolta) e Celso Ribas (condutor de outro veículo batedor). As manobras de aproximação, parada conjunta em estabelecimentos e tentativa de evasão coordenada da abordagem policial demonstram uma atuação funcional integrada à dinâmica criminosa.
F. A. não apenas entregou o caminhão a Edson Gomes, deixando a porta aberta com a chave no painel, como também seguiu de carona com Maike dos Santos em um dos veículos de escolta, fato que desnatura por completo a tese de eventualidade ou ignorância.
Cito trecho da sentença sobre a fragilidade da narrativa dos fatos:
“Não convence a narrativa dos fatos expostos pelo acusado (MAYKE) de que teria postado em rede social sua localização, e que o outro acusado (FERNANDO), vendo-a, solicitou-lhe uma carona de volta.
Nesse ponto, note-se que de Uberlândia até Varginha são 555,9 Kms. E de Curitiba até Toledo são ainda mais 539,9 kms.
Significaria dizer que as localizações e destinos dos envolvidos ultrapassavam mais de 1000 kms de diferença.
Maike teria que andar cerca de 550 kms para dar uma carona à Fernando, e Fernando teria que rodar mais cerca de 530 kms para chegar em Toledo, depois que deixado em Curitiba, além do trajeto de Varginha até Curitiba que são mais 711 kms de distância, que daria um total de quase mil e oito quilômetros.
Note-se que se saísse de Varginha e fosse direto para Toledo, F. A. rodaria apenas cerca de 1.100 kms.
……………………….............................................
Paralelamente a isso, conforme se extrai do boletim de ocorrência, evento 1.1,fl. 31, M. D. S. D. O. e F. A. deixavam o local a bordo do Ford/Focus de placas BAT0G22, e tal veículo realizou o contorno na rodovia, sendo que o condutor, após visualizar a abordagem ao caminhão, realizou manobra evasiva, para não ingressar novamente no posto e escapar dos policiais, indo na direção do trevo de Três Pontas/MG.”
O conjunto probatório é robusto: boletins de ocorrência, depoimentos policiais coerentes e convergentes, imagens captadas, laudo pericial da droga, trajeto dos veículos e elementos materiais apreendidos (como celulares).
Não se trata, portanto, de eventual presença no local dos fatos, mas sim de participação consciente e deliberada na empreitada criminosa, com função definida e relevância logística — própria da autoria criminal.
A versão apresentada por FERNANDO — de que teria sido contratado por um terceiro, a quem entregou o caminhão — não se sustenta diante das circunstâncias objetivas. Ele não indicou qualquer nome, contato ou elemento minimamente verificável do suposto contratante, nem apresentou justificativa crível para o posterior deslocamento conjunto com MAIKE.
Trata-se, como bem afirmou o juízo a quo, de explicação exculpatória isolada, sem amparo em provas, sendo incompatível com a lógica dos fatos apurados.
Outrossim, a alegação de que a existência da empresa que teria contratado F. A., bem como a regularidade das notas fiscais apresentadas, comprovariam sua inocência, não se sustenta diante do conjunto probatório dos autos e revela-se insuficiente para afastar sua responsabilidade penal.
A simples existência formal de uma pessoa jurídica e a emissão de notas fiscais em nome de carga lícita não elidem a caracterização do dolo, sobretudo quando o contexto fático aponta, de forma convergente, para a atuação consciente e coordenada do Réu na logística do transporte de substância entorpecente.
Não há qualquer comprovação de que FERNANDO tenha efetivamente sido contratado pela referida empresa, tampouco foram apresentados documentos de vínculo, ordens de serviço ou contato direto com responsáveis legais da suposta contratante.
Ademais, o modo de atuação do Réu — entregando o caminhão em local previamente combinado, sem supervisão da carga, e partindo imediatamente em companhia de outro agente envolvido — incompatibiliza-se com a prática de transporte comercial legítimo e revela conduta típica de logística criminosa, em que documentos formais são utilizados como mecanismo de dissimulação (modus operandi amplamente conhecido no tráfico de entorpecentes).
Portanto, a mera presença de documentação fiscal referente a placas solares não afasta a materialidade nem a autoria do crime imputado.
A quantidade da droga — mais de 9 toneladas de maconha — e o grau de estruturação da operação revelam que não se tratava de transporte ocasional ou ingênuo, mas sim de atividade associada a tráfico de larga escala, cujo sucesso dependia de condutas interdependentes dos agentes envolvidos.
Diante disso, não há que se falar em insuficiência de provas para a condenação de FERNANDO. Ao contrário, os elementos colhidos nos autos permitem concluir, com segurança, que o Réu integrou a cadeia de execução do tráfico, com plena ciência do conteúdo ilícito transportado, sendo, pois, plenamente adequada sua condenação.
Nego provimento ao recurso, no particular.
1.5. Dosimetria.
- 1ª Fase: pena-base.
A defesa de F. A. tenta vincular a fixação da pena-base a um único precedente mencionado na sentença, no qual a pena-base foi elevada em 1 ano, mas ignora o necessário juízo de individualização da pena, que deve refletir as peculiaridades de cada caso concreto. Não há regra que obrigue o julgador a limitar o acréscimo a um ano, tampouco a jurisprudência mencionada na sentença possui caráter vinculante ou corresponde às proporções aqui enfrentadas.
Nego provimento ao recurso, no ponto.
- 2ª fase: circunstâncias atenuantes e agravantes.
A Defesa de F. A. busca o reconhecimento da atenuante da confissão qualificada (art. 65, III, "d", do Código Penal), sob o argumento de que o Réu teria, em juízo, admitido a condição de motorista do caminhão.
A confissão qualificada somente pode ser reconhecida como atenuante quando, ainda que parcial ou acompanhada de tese defensiva, revela efetivamente adesão do Réu à dinâmica delitiva e contribui para a formação da convicção do julgador.
No caso concreto, a manifestação do Réu limitou-se à admissão formal de que conduzia o caminhão, ao mesmo tempo em que alegou desconhecer o conteúdo ilícito da carga — negando, portanto, o elemento subjetivo do tipo penal e sustentando ausência de dolo. Trata-se, pois, de típica estratégia defensiva, em que o Réu reconhece um dado fático incontroverso para tentar afastar a responsabilidade penal, sem admitir a prática do crime.
Tal declaração, desprovida de qualquer colaboração real com a elucidação dos fatos, não se reveste do caráter de verdadeira confissão, tampouco contribuiu de forma relevante para a formação do juízo condenatório, que se baseou em provas materiais e testemunhais autônomas.
Por essa razão, a sentença agiu corretamente ao não reconhecer a existência de confissão apta a ensejar atenuação da pena. Portanto, incabível a aplicação da atenuante da confissão formulado pela Defesa de F. A., por não caracterizada nos moldes exigidos pelo art. 65, III, "d", do Código Penal.
Nego provimento ao recurso, no particular.
- 3º fase: causas de aumento ou diminuição de pena.
O juiz a quo agiu com acerto ao afastar a aplicação da causa especial de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006, considerando o conjunto probatório que evidenciou a dedicação do Réu à atividade criminosa. Ainda que formalmente primário, os elementos constantes dos autos demonstram que o Acusado, notadamente exerceu a função de motorista, atuara em contexto de organização e sofisticação logística, sendo peça-chave na estrutura operacional do tráfico.
A quantidade apreendida — mais de 9 toneladas de maconha —, o grau de planejamento da empreitada e a divisão precisa de tarefas entre os envolvidos revelam um contexto de profissionalismo típico de estruturas criminosas complexas.
Em especial, destaca-se que a função de motorista não se confunde com um papel acessório ou de menor relevância. Ao contrário, trata-se de função central na logística do tráfico, que exige elevado grau de confiança por parte dos responsáveis pela carga, justamente pela necessidade de evitar interceptações e garantir o sucesso da operação. A confiança depositada no condutor do caminhão revela que ele não era um agente externo ou alheio ao núcleo do crime, mas alguém inserido no plano delituoso de modo consciente e relevante.
Portanto, mantenho a conclusão da sentença quanto à inaplicabilidade da causa de diminuição de pena, por incompatibilidade com os pressupostos exigidos pelo § 4º do art. 33 da Lei de Drogas.
Nego provimento ao recurso, no ponto.
1.6. Diante do exposto, dou parcial provimento à apelação de F. A., nos termos da fundamentação.
2. Apelação de C. R. B..
2.1. Preliminar de incompetência absoluta da Justiça Federal.
Deixo de acolher a tese de incompetência da justiça federal, pelas mesmas razões já expostas na análise da preliminar suscitada na apelação de F. A..
No caso específico de Celso, destaca-se fundamento adicional: sua conduta insere-se em uma cadeia de atuação articulada com agentes diretamente vinculados à logística do transporte transnacional da droga, o que evidencia o caráter transnacional da empreitada em sua execução prática.
A atuação de Celso, conduzindo veículo de escolta (batedor) e monitorando o trajeto do caminhão carregado com a substância entorpecente, demonstra não apenas integração à estrutura de distribuição da droga em território nacional, mas também presume ciência da origem ilícita e transnacional do carregamento, diante do elevado grau de organização da operação e da relevância tática da sua função.
Portanto, ao somar-se a esse contexto, a comprovação objetiva da origem paraguaia da droga, conclui-se, com segurança, que a conduta de Celso guarda conexão direta com crime de tráfico de natureza transnacional, o que torna inarredável a competência da justiça federal para o processamento e julgamento da presente ação penal.
Nego provimento ao recurso, no particular.
2.2. Do pedido de absolvição da prática do crime do art. 35 da Lei nº 11.343/06 em vez da rejeição da denúncia.
Remeto o leitor ao item 1.2 deste voto, a fim de evitar repetições.
Dou provimento ao recurso, no particular, para absolver o réu C. R. B. da acusação da prática do crime do art. 35 da Lei de Drogas, por insuficiência de provas, nos termos do art.386, inciso VII, do CPP.
2.3. Da alegação de nulidade da prisão em flagrante, nos termos do art. 302, III do CPP.
A alegação defensiva de que não haveria prova da tentativa de evasão do veículo conduzido por C. R. B. não se sustenta diante dos elementos concretos constantes dos autos.
Conforme reconhecido na sentença e descrito no boletim de ocorrência, os policiais militares identificaram comportamento atípico e coordenado entre os veículos, inclusive com tentativa clara de fuga realizada nas proximidades do posto Esperança.
Especificamente quanto ao apelante Celso, o relatório policial indica que, ao perceber a movimentação dos agentes, ele se evadiu e não foi alcançado naquele momento.
A manobra foi prontamente percebida e registrada pelas autoridades no momento da operação, o que resultou no repasse de informações acerca do referido veículo pelas cidades circunvizinhas para que o veículo fosse abordado, o que veio a ocorrer por uma equipe da Polícia Rodoviária Federal, na BR 381, Km 927, em Itapeva/MG.
O tráfico de drogas constitui crime de natureza permanente, cuja consumação se protrai no tempo enquanto a substância entorpecente permanecer em poder, guarda ou transporte do agente.
Nessa perspectiva, a permanência da infração autoriza a atuação policial sem necessidade de mandado judicial, nos termos do art. 302, III, do Código de Processo Penal, que admite a prisão em flagrante quando o agente é perseguido logo após a prática do crime.
No caso concreto, a atuação do Réu como condutor do veículo de escolta do caminhão que transportava a droga demonstra sua participação ativa e coautoria no delito, sendo a perseguição imediata — ainda que por outros veículos policiais — suficiente para configurar o estado de flagrância, dada a continuidade delitiva e a vinculação funcional entre os veículos envolvidos na empreitada criminosa.
Embora a defesa sustente que a evasão não estaria devidamente comprovada por imagem ou vídeo, é importante destacar que os relatos dos policiais responsáveis pela abordagem foram congruentes, coerentes entre si e confirmados por outros elementos da dinâmica dos fatos, como o trajeto dos veículos, o local da tentativa de parada e o reencontro posterior dos envolvidos no momento da prisão posterior.
A jurisprudência é pacífica em reconhecer fé pública aos relatos policiais quando ausentes elementos concretos de contradição ou vício, especialmente em situações de flagrante delito.
Além disso, a fuga de Celso não foi um evento isolado, mas parte de uma conduta coordenada entre todos os Réus com o objetivo de evitar a interceptação da carga ilícita, o que reforça a verossimilhança dos relatos e a conclusão de que houve, sim, tentativa de evasão por parte do Apelante. A ausência de prova audiovisual não invalida os demais meios de prova regularmente produzidos e valorados pelo juízo.
Assim, a tese de ausência de prova da tentativa de fuga deve ser rejeitada, por contrariar o acervo probatório disponível e desconsiderar a dinâmica factual do flagrante.
Nego provimento ao recurso, no ponto.
2.4.Mérito.
2.4.1. Da alegada insuficiência de provas.
Conforme constou da denúncia, também foi identificado o outro veículo batedor do caminhão com as drogas, um Chevrolet/Cruze de placas OUR-9I06, cujo condutor, apesar da ordem de parada, evadiu-se da ação policial, realizada nas proximidades do posto Esperança.
Pontuou, a denúncia, que as informações acerca do referido veículo foram disseminadas nas imediações, de modo que ele foi localizado no km 927 da BR 381, em Itapeva/MG, sendo conduzido por C. R. B., que estava acompanhado de sua esposa, S. C.. Afirmou que ambos foram presos em flagrante por policiais rodoviários federais, a quem haviam dado diversas respostas contraditórias e evasivas, tampouco sabendo explicar porque fugiram da abordagem em Varginha.
Ao contrário do sustentado pela defesa, o conjunto probatório é robusto e convergente quanto à participação consciente e voluntária do Réu no transporte de 9.130 kg de maconha. A atuação de Celso foi decisiva no esquema criminoso, exercendo a função de batedor — escolta evidenciada não apenas pelos relatos policiais, mas também pelo contexto da operação, que demonstrou a atuação coordenada entre os veículos utilizados para viabilizar o tráfico.
A alegação de que Celso apenas conduzia o veículo sem qualquer vínculo com os demais envolvidos foi refutada não só pela narrativa lógica dos fatos, mas também pela sincronia das ações entre os veículos, a ausência de justificativa plausível para a sua presença na rota de transporte, e o reencontro posterior com os demais envolvidos em local próximo ao ponto de abordagem. No ponto cito trecho da sentença:
“Conforme evento 272, os três veículos envolvidos passaram na Praça de Pedágio 05 – Passos/MG.
1. Caminhão VW/24.280 – Placa OPE1H78 (Entrada: 11/10/2024 – 05:19:08h E Saída: 11/10/2024 – 05:20:45h
2.Veículo Ford Focus – Placa BAT0G22 (Entrada: 10/10/2024 – 20:37:33h Saída: 10/10/2024 – 20:37:45h)
3.Veículo Chevrolet Cruze – Placa OUR9I06 Entrada: 11/10/2024 – 05:03:19h Saída: 11/10/2024 – 05:03:59h
O fato de ter o veículo GM/Cruze trafegado pelo pedágio administrado pela Concessionária Via Nascentes”, em Passos-MG, no dia 11/10/2024, às 5h03min e que o caminhão VW/24.280, placa OPE1H78, ter trafegado pelo mesmo pedágio no dia 11/10/2024, às 5h20min, demonstra a atuação em conjunto, atuando Celso como uma espécie de “olheiro” ou “aviso”, que precede o veículo que transporta a droga, assim como exposto em relação ao réu Maike. Assim, sua principal tarefa é identificar e alertar sobre a presença de fiscalizações policiais ou outros obstáculos ao longo da rota, permitindo que o veículo com a droga evite ser interceptado.
Note-se que o fato de o Relatório da Guarda Municipal de Evento 50, INQ6,Página 5, aponta o veículo cruze por 4 vezes em Varginha, não vai de encontro com o entendimento que o veículo teria evadido do local.”
Pela importância, transcrevo trecho do depoimento do policial militar Jehudiel Torga Júnior que participou da abordagem (depoimento transcrito na sentença, in fine):
“Requerido a narrar como aconteceu a ação (02:30 a 02:58 em evento 326.3),afirmou que “O caminhão chegou escoltado por dois veículos, eles pararam no Posto Esperança e ali eles trocaram o motorista, certo? E, de modo que eles saíram né, e o pessoal que já estava nosso monitorando lá nos chamou e a gente já ficou por perto com as viaturas ali né, eu reuni as viaturas, e a gente conseguiu abordar tanto o caminhão, quanto um veículo, e o outro veículo evadiu”.
Questionado se sabe definir qual veículo evadiu (02:59 a 03:20 em evento326.3), disse que “Eu acho que, se puder ler a ocorrência, eram dois veículos. Acho que era um Focus, e o outro eu não lembro qual que é a marca certa do veículo, mas eram dois veículos. Um a gente abordou próximo ao posto, cerca de duzentos metros, se não me engano, a distância. E o outro foi abordado em outra cidade”.
Perguntado se esse veículo que foi abordado próximo ao posto estava chegando ou saindo, qual era a circunstância (03:21 a 03:56 em evento 326.3), afirmou que “É, os dois veículos e o caminhão chegaram no posto, trocou o motorista, inclusive o motorista que estava dirigindo o caminhão, logo após ele foi encontrado no veículo né. Eles tentaram fazer uma fuga ali, ludibriar ali, mas as viaturas conseguiram alcançá-los. Inclusive foi até a viatura do sargento Goulart, que vai ser ouvido, eu creio que vai ser ouvido, ele abordou diretamente esse veículo”.
No tocante à confissão extrajudicial prestada por C. R. B., a alegação defensiva de que teria sido obtida mediante pressão não encontra respaldo nos autos. Em juízo, o Réu afirmou que apenas teria admitido os fatos por estar “pressionado” no momento da abordagem, sem, contudo, especificar qualquer conduta abusiva, coação concreta ou violação de garantias legais por parte dos agentes públicos.
A simples alegação genérica de constrangimento, desacompanhada de qualquer elemento objetivo que a corrobore, não é suficiente para invalidar a confissão espontaneamente prestada em sede extrajudicial, sobretudo quando confirmada por um amplo conjunto probatório harmônico que corrobora sua veracidade. A confissão, nesse contexto, deve ser valorada como elemento relevante de corroboração, nos termos do art. 197 do CPP, respeitado o princípio do livre convencimento motivado.
Portanto, a condenação de Celso está firmemente amparada no conjunto de provas materiais, notadamente pelo auto de prisão em flagrante, e testemunhais produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, devendo ser mantida.
2.5. Dosimetria.
A pretensão da Defesa no sentido de ver reconhecida a atenuante da confissão espontânea, com base em sua declaração prestada em sede policial, não merece acolhimento.
No caso concreto, C. R. B. admitiu, em sede extrajudicial, ter ciência de que o caminhão transportava entorpecentes e que sua função era “vigiar a estrada”, ainda que se tenha recusado a fornecer maiores detalhes. Essa confissão extrajudicial foi retratada pelo Réu em juízo e não serviu para fundamentar a sentença. Nego provimento ao recurso, no particular.
Dou parcial provimento ao recurso, conforme fundamentação.
3. Apelação de M. D. S. D. O..
Conheço do recurso.
3.1. Da alegada ausência de menção expressa da causa de aumento prevista no art. 40, I, da Lei nº 11.343/2006 , na parte dispositiva da sentença.
A Defesa sustenta a impossibilidade de aplicação da causa de aumento prevista no art. 40, I, da Lei 11.343/2006, sob o argumento de ausência de menção expressa a essa majorante na parte dispositiva da sentença, com fundamento no art. 504 do Código de Processo Civil. A tese, contudo, não encontra amparo legal nem respaldo nos elementos do processo penal.
Em primeiro lugar, o art. 504 do CPC não se aplica automaticamente ao processo penal, cuja natureza e estrutura são regidas por princípios próprios, especialmente o da fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF/88) e o do livre convencimento motivado do juiz (art. 155 do CPP).
No campo penal, é pacífico que a fundamentação da sentença integra seu conteúdo normativo, de modo que os elementos constantes da parte motivada são plenamente válidos para fixar os parâmetros da condenação, inclusive no tocante à incidência de causas de aumento.
No caso dos autos, a sentença analisou de forma detalhada, em sua fundamentação (item 1), os elementos que comprovam a transnacionalidade do tráfico e justificam a aplicação da majorante do art. 40, I, da Lei nº 11.343/2006.
Apontou-se, com base em laudos periciais e registros fotográficos, que os fardos de droga estavam embalados com inscrições em espanhol, como “Industria Paraguaya” e “Alto Paraná/PY”, e que a substância entorpecente estava acondicionada em caixas que simulavam transporte de placas solares — circunstâncias típicas de tráfico transnacional.
Ainda que a parte dispositiva da sentença, por erro material, não tenha transcrito literalmente a expressão "com a incidência do art. 40, I", isso não anula sua aplicação, pois o quantum da pena foi fixado com base no reconhecimento da causa de aumento, como se observa no cálculo da pena final.
Não houve, portanto, qualquer surpresa ou prejuízo à defesa, que pôde se manifestar amplamente sobre todos os elementos do tipo e da dosimetria ao longo da instrução e no curso do processo.
Portanto, a sentença analisou devidamente a matéria e aplicou corretamente a majorante da transnacionalidade, sendo descabida a alegação de nulidade ou de limitação da coisa julgada em razão de suposta omissão redacional no dispositivo da sentença.
Nego provimento ao recurso, no ponto.
3.2. Mérito.
3.2.1. Da ausência de prova do conhecimento da natureza ilícita da operação.
Os autos demonstram de forma consistente, objetiva e integrada que o Réu atuou de maneira consciente e deliberada na empreitada criminosa de tráfico de drogas, assumindo função de apoio logístico como batedor, com plena ciência do transporte da carga ilícita.
Inicialmente, destaca-se que Maike não apresentou qualquer justificativa plausível ou comprovada para o deslocamento realizado no mesmo trajeto e horários do caminhão transportador da droga, tampouco demonstrou vínculo formal com atividade lícita que justificasse sua atuação. Ao contrário, ele foi flagrado conduzindo veículo Ford/Focus branco, de placa BAT0G22, que atuava em sincronia com os demais envolvidos, inclusive aproximação sequencial aos pontos de parada, o que é típico da estratégia de escolta e vigilância na modalidade de tráfico transnacional.
A própria configuração da operação evidencia o elevado grau de organização e premeditação: três veículos distintos, com funções complementares, transportando e acompanhando mais de 9 toneladas de maconha acondicionadas em caixotes falsamente rotulados como material fotovoltaico, com inscrições em espanhol e referências a origem estrangeira da droga. Não há como admitir que alguém inserido nesse contexto, com deslocamentos conjuntos e condutas interligadas aos demais Réus, atuasse de forma inocente ou sem saber o objetivo ilícito da operação.
Além disso, a jurisprudência dos tribunais superiores reconhece que, em delitos como o tráfico de drogas, o dolo pode ser aferido a partir das circunstâncias do fato, da função exercida pelo agente e da lógica da atuação em grupo. O papel de batedor — função desempenhada por Maike — pressupõe comunicação constante, monitoramento de risco e cooperação consciente com o transporte da substância entorpecente, sendo incompatível com desconhecimento ou erro de tipo.
Importante destacar, ainda, que o auto de prisão em flagrante e os depoimentos policiais colhidos em juízo foram coerentes e convergentes ao apontar o papel de Maike como integrante da logística da operação, o que reforça a conclusão de sua responsabilidade penal. O juiz sentenciante, ao condenar o Réu, fez uso legítimo do princípio do livre convencimento motivado, com base em prova lícita e regularmente produzida.
Dessa forma, a condenação deve ser mantida, pois os autos comprovam, com segurança, que Maike aderiu voluntariamente à prática do crime de tráfico, exercendo papel ativo e relevante na operação criminosa, com pleno conhecimento da natureza ilícita da carga transportada.
3.3. Dosimetria.
Nos mesmos fundamentos delineados quanto ao corréu Fernando, também afasto a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006 ao réu M. D. S. D. O., por ausência dos pressupostos legais exigidos. Embora o Apelante seja formalmente primário e apresente bons antecedentes, as circunstâncias objetivas do caso demonstram que sua atuação está inserida em contexto de atividade criminosa estruturada, com clara divisão de tarefas e elevado grau de organização.
A expressiva quantidade de droga apreendida — mais de 9 toneladas —, associada ao sofisticado esquema logístico de transporte e vigilância, evidencia um cenário típico de criminalidade profissional. No caso de Maike, que exerceu a função de escolta, ressalta-se que essa não é uma função acessória, mas estratégica: o batedor atua na linha de frente para garantir a segurança da carga e prevenir ações policiais, o que pressupõe alto nível de confiança e integração com os demais membros da empreitada. Trata-se de participante consciente e relevante no esquema.
Diante desse panorama, a atuação do Apelante não se harmoniza com o perfil legalmente exigido para a concessão da minorante, razão pela qual afasto a incidência do tráfico privilegiado e nego provimento ao recurso, no particular.
3.4. Nego provimento ao recurso de M. D. S. D. O., porém, de ofício, estendo a ele a absolvição quanto ao crime previsto no art. 35 da Lei de Drogas (associação para o tráfico), também por insuficiência de provas, na forma do art. 386, inciso VII, do CPP c/c art. 580/CPP.
4. Apelação de E. G. D. F..
4.1. Do pedido de absolvição.
Rejeito as alegações defensivas formuladas por E. G. D. F., que sustentam, em síntese, a existência de erro de tipo e o desconhecimento acerca da natureza ilícita da carga, com o consequente pedido de absolvição com base nos incisos III, IV, V e VII do art. 386 do CPP. A narrativa de que teria sido contratado por um terceiro, de nome "Marcos", para apenas retirar o caminhão, sem saber do conteúdo transportado, é isolada, inverossímil e frontalmente contraditada pelas provas constantes dos autos.
Edson foi flagrado em poder do caminhão que transportava 9.130 kg de maconha, acondicionada de forma sofisticada, oculta em caixas que simulavam o transporte de placas solares. A entrega do veículo a Edson foi registrada em vídeo, evidenciando a dinâmica da substituição entre ele e F. A., no exato local previamente combinado. Tal logística — com múltiplos veículos atuando em sincronia e divisão clara de tarefas — revela o funcionamento de um esquema criminoso profissional e organizado, afastando por completo a tese de que o Apelante desconhecia o caráter ilícito da operação.
A alegação de que o caminhão estaria destrancado e com a chave sobre o banco, aguardando aleatoriamente alguém para conduzi-lo, não resiste ao mais elementar exame de coerência, sobretudo diante do valor da carga e do seu nível de ocultação.
A posse do veículo contendo entorpecente, no contexto em que se deu, já constitui ato inequívoco de execução do delito de tráfico, na forma “transportar”, ainda que o deslocamento não tenha iniciado por circunstância alheia à vontade do agente — a intervenção policial. A posse consciente de veículo carregado com droga, prestes a ser movimentado, não configura mero ato preparatório, mas sim início da execução, suficiente para caracterizar a consumação do tipo penal.
Incabível, também, a alegação da Defesa quanto à inexistência de elementos sensoriais — como odor — que pudessem permitir a identificação da droga, bem como a tese de que o Apelante não teria conferido a carga, razão pela qual não teria conhecimento da sua natureza ilícita. Tais argumentos não resistem à análise objetiva das circunstâncias da operação, tampouco se sobrepõem ao conjunto probatório robusto que sustenta a condenação.
O transporte de mais de 9 toneladas de maconha, acondicionada em grande quantidade no compartimento de carga de um caminhão, por si só, torna altamente improvável que um motorista — responsável direto pela condução do veículo — não percebesse qualquer indício da substância. Ainda que a droga estivesse embalada de forma a reduzir a dispersão de aroma, o volume apreendido torna absolutamente inverossímil a tese de ignorância total por parte do condutor.
Ademais, a alegação de que Edson não conferiu a carga é contraditada pelas exigências mínimas de cautela esperadas de qualquer condutor responsável por um transporte de tal porte. Não é crível que alguém aceite retirar e conduzir um caminhão deixado destrancado, com a chave “sobre o banco”, sem verificar minimamente o que está sendo transportado, sobretudo diante da complexidade logística do deslocamento e da natureza valiosa da mercadoria. Essa versão, apresentada apenas no interesse da Defesa, carece de respaldo nos autos e colide com a lógica da atuação observada em crimes desta natureza.
Não procede, igualmente, a tentativa de amparar a tese de inocência em eventuais diálogos travados entre Edson e o suposto contratante “Marcos”. Ainda que existissem trocas de mensagens, o simples conteúdo dessas comunicações — conforme insinuado pela defesa — não seria suficiente para infirmar o robusto conjunto probatório que demonstra a adesão consciente do Réu à empreitada criminosa.
Em crimes dessa natureza, com atuação estruturada e divisão de tarefas, é comum que os interlocutores evitem referências explícitas à droga, razão pela qual a ausência de menção direta ao entorpecente não exclui o dolo.
A versão de que Edson apenas seguia instruções de um terceiro, desconhecendo o conteúdo ilícito da carga, permanece como tese isolada, sem respaldo documental ou testemunhal e frontalmente incompatível com a realidade dos fatos.
Dessa forma, resta plenamente demonstrada a atuação consciente e dolosa do Réu na empreitada criminosa, não sendo cabível a tese de erro de tipo, tampouco qualquer outra causa excludente de ilicitude ou culpabilidade. A condenação de Edson, assim, deve ser integralmente mantida.
Nego provimento ao recurso, no particular.
4.2. Dosimetria.
- 1ª fase: pena-base.
A defesa de E. G. D. F. sustenta suposta desproporcionalidade na fixação da pena-base. A pena-base foi elevada em valor moderado e proporcional à carga. Não se trata, portanto, de sanção arbitrária ou desmedida, mas sim de resposta penal compatível com a gravidade da lesão ao bem jurídico tutelado.
O princípio da proporcionalidade, longe de vedar a elevação da pena-base em hipóteses como esta, exige justamente que a resposta penal reflita adequadamente o grau de reprovabilidade da conduta.
Nego provimento ao recurso, no particular.
- 2ª fase – circunstâncias atenuantes e agravantes.
A Defesa busca o reconhecimento da atenuante da confissão qualificada (art. 65, III, "d", do Código Penal), sob o argumento de que o Réu teria admitido que iria conduzir o caminhão até o Rio de Janeiro.
A confissão somente pode ser reconhecida como atenuante quando, ainda que parcial ou acompanhada de tese defensiva, revela efetivamente adesão do Réu à dinâmica delitiva e contribui para a formação da convicção do julgador e esclarecimento dos fatos.
No caso concreto, a manifestação do Réu limitou-se à admissão formal de que conduziria o caminhão, ao mesmo tempo em que alegou erro de tipo — negando, portanto, o elemento subjetivo do tipo penal e sustentando ausência de dolo. Trata-se, pois, de típica estratégia defensiva, em que o Réu reconhece um dado fático incontroverso para tentar afastar a responsabilidade penal, sem admitir a prática do crime.
Tal declaração, desprovida de qualquer colaboração real com a elucidação dos fatos, não se reveste do caráter de verdadeira confissão, tampouco contribuiu para a formação do juízo condenatório, que se baseou em provas materiais e testemunhais autônomas.
Por essa razão, a sentença agiu corretamente ao não reconhecer a existência de confissão apta a ensejar atenuação da pena. Nego provimento ao recurso, no particular.
-3ª fase: causas de aumento ou diminuição de pena.
O juiz a quo agiu com acerto ao afastar a aplicação da causa especial de diminuição prevista no §4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006, considerando o conjunto probatório que evidenciou a dedicação do Réu à atividade criminosa. Ainda que primário, os elementos constantes dos autos demonstram que os Acusados, notadamente aqueles que exerceram a função de motorista, atuaram em contexto de organização e sofisticação logística, sendo peças-chave na estrutura operacional do tráfico.
A própria função de conduzir um caminhão contendo mais de 9 toneladas de droga, disfarçada sob estrutura de transporte de placas solares, revela elevado grau de confiança depositado no agente, circunstância que indica sua integração ao núcleo da atividade criminosa. O grau de envolvimento, a quantidade de droga e o modo de atuação evidenciam profissionalismo e habitualidade.
Portanto, mantenho a inaplicabilidade da causa de diminuição de pena, por incompatibilidade com os pressupostos exigidos pelo § 4º do art. 33 da Lei de Drogas. Nego provimento ao recurso, no ponto.
4.3. Diante do exposto, nego provimento ao recurso de E. G. D. F., porém, de ofício, estendo a ele a absolvição quanto ao crime previsto no art. 35 da Lei de Drogas (associação para o tráfico), também por insuficiência de provas, na forma do art. 386, inciso VII, do CPP c/c art. 580/CPP.
5. Apelação do Ministério Público Federal.
Conheço do recurso.
5.1. Pedido de condenação de S. C..
O MPF busca a condenação de S. C., pela suposta prática do crime previsto no art. 33 da Lei 11.343/2006. A acusação sustenta que a Ré teve participação ativa e consciente na prática do crime de tráfico de drogas, atuando como batedora da carga, em veículo registrado em seu nome e envolvido na logística de transporte.
A absolvição de Soraia foi corretamente fundamentada na ausência de prova segura quanto à sua adesão subjetiva à empreitada criminosa, não sendo possível, no caso concreto, presumir a sua participação com base exclusivamente na circunstância de estar na companhia de seu esposo, C. R. B., e de ocupar o banco de um veículo registrado em seu nome.
A instrução processual não evidenciou qualquer ato concreto praticado por Soraia que a vinculasse à logística da droga apreendida. Como registrado expressamente na sentença, “o fato de ser esposa de C. R. B. e estar no mesmo veículo que ele não pode fazer presumir que sabia do esquema”.
Além disso, a sentença destacou que a própria Defesa apresentou prova documental de que Soraia esteve em Ponta Porã/MS entre os dias 5 e 6 de outubro de 2024 para visitar sua filha grávida, conforme certidão de nascimento da neta, Alice Emanuely Camargo Mioto, nascida em 23/11/2024, e declaração de Jean Carlos Mioto (genro da Ré), o que confere plausibilidade à versão de que a viagem dela não estava relacionada à atividade criminosa. Não se trata, portanto, de argumento isolado, mas de fato com respaldo documental e coerente com o itinerário narrado pela Defesa.
Ademais, a confissão extrajudicial do corréu Celso não é suficiente para fundamentar a condenação de Soraia. Trata-se de declaração unilateral, sem qualquer corroboração autônoma por outros meios de prova.
Por fim, não há nos autos qualquer indício de que Soraia tenha agido de forma dolosa, tampouco que tenha desempenhado, ainda que indiretamente, função no transporte de entorpecente. Presumir sua culpa com base na mera companhia do cônjuge seria contrariar os princípios da presunção de inocência e da vedação à responsabilidade penal objetiva.
Diante disso, mantenho a sentença absolutória nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal, por ausência de provas suficientes, e nego provimento ao recurso do MPF, no particular.
5.2. Pedido do MPF de exasperação das penas dos réus E. G. D. F., F. A., M. D. S. D. O. e C. R. B..
- 1ª fase: pena-base.
a) Pedido de exasperação da pena-base em razão da quantidade e natureza da droga (art. 42 da Lei nº 11.343/2006).
O MPF requer o aumento da pena-base, sob o argumento de que o juízo sentenciante não teria valorado adequadamente a elevada quantidade de entorpecente apreendida (9.130 kg de maconha) como circunstância judicial negativa. Sustenta que, conforme o art. 42 da Lei nº 11.343/2006, a quantidade e natureza da droga devem incidir com maior peso na dosimetria da pena, e que, diante da expressividade do volume apreendido — muito superior à média dos casos de tráfico —, a pena-base deveria ter sido fixada em patamar mais elevado. Requer, assim, a exasperação das penas-base dos condenados, com base na gravidade concreta do delito.
O juízo de origem reconheceu expressamente que, embora todas as demais circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal fossem favoráveis aos Réus, a natureza e, sobretudo, a quantidade da substância apreendida — 9.130 kg de maconha — impunham a fixação da pena-base acima do mínimo legal. O magistrado elevou a pena-base em 2 (dois) anos de reclusão, mais 200 (duzentos) dias-multa, em consonância com o art. 42 da Lei n. 11.343/2006.
Segundo entendimento consolidado no Supremo Tribunal Federal, "A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena. Cabe às instâncias ordinárias, mais próximas dos fatos e das provas, fixar as penas e às Cortes Superiores, em grau recursal, o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, bem como a correção de eventuais discrepâncias, se gritantes ou arbitrárias" (HC n. 122.184/PE, Rel. Ministra Rosa Weber, 1ª T., DJe 5/3/2015), situação que, no entanto, não ficou caracterizada nos autos.
No caso concreto, entendo que o juiz a quo atuou dentro da sua discricionariedade e adotou, fundamentadamente, patamar que entendeu proporcional e adequado para o aumento da pena-base.
Nego provimento ao recurso do MPF, no particular.
b) Pedido de MPF de exasperação da pena-base em razão da valoração negativa das circunstâncias do crime.
O MPF pede o aumento da pena-base também em razão da valoração negativa das circunstâncias do crime. No caso em análise, ficou comprovado que a droga — mais de 9 toneladas de maconha — foi transportada em compartimento de carga dissimulado, sob falsas caixas de placas solares, acobertada com nota fiscal, múltiplas embalagens para evitar o odor, evidenciando sofisticação e planejamento deliberado para ocultar a natureza ilícita da operação.
Além disso, houve divisão de tarefas entre diversos agentes, utilização de vários veículos e longos itinerários previamente ajustados, o que demonstra determinação para o crime com estratégia organizada para burlar a fiscalização e dificultar a repressão penal. Tais elementos superam a normalidade do tipo penal e caracterizam circunstâncias gravosas, o que autoriza a valoração negativa das circunstâncias do crime na primeira fase da dosimetria, nos termos do art. 59 do Código Penal.
No particular, dou provimento ao recurso do MPF para exasperar a pena-base, para todos os Réu na base de mais um (um) ano de reclusão e mais 100 (cem) dias-multa, em razão da valoração negativa das circunstâncias do crime.
- 3ª fase:
a) Pedido de aumento da fração do art. 40, I, da Lei nº 11.343/2006.
O pedido do MPF não merece acolhimento.
A sentença, com acerto, aplicou a fração de 1/6 (um sexto), dentro dos parâmetros legalmente previstos e em conformidade com a jurisprudência consolidada, que estabelece que, na ausência de elementos qualificadores excepcionais, essa é a fração-base adequada para a transnacionalidade.
O MPF sustenta que a origem da droga — com indícios consistentes de procedência paraguaia — e o longo trajeto percorrido justificariam uma exasperação mais severa. Contudo, tais circunstâncias servem para justificar a própria incidência da causa de aumento, não podendo, por si sós, fundamentar majoração superior à fração mínima, sob pena de bis in idem.
O mero fato de o entorpecente ter se originado de país fronteiriço (Paraguai) e ter percorrido mais de 1.000 km e, no território brasileiro, no mínimo cruzando todo o Estado do Mato Grosso do Sul, embora relevante, não é, por si só, suficiente para justificar o afastamento da fração mínima, sobretudo diante da ausência de outros elementos como múltiplas fronteiras, emprego de meios sofisticados como transporte aéreo, atuação internacional estruturada e chegada ao ponto final.
Assim, mantenho a fração de 1/6, por ser proporcional e juridicamente adequada ao caso concreto. Nego provimento ao recurso do MPF, no particular.
Por fim, dou parcial provimento ao recurso do MPF apenas para exasperar a pena-base, em razão da valoração negativa das circunstâncias do crime.
6. Dosimetria dos réus E. G. D. F., F. A., C. R. B. e M. D. S. D. O..
Passo a dosimetria da pena considerando a valoração negativa das circunstâncias do crime.
6.1. F. A..
- 1ª fase: A pena mínima para o tráfico de drogas é de 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. O juiz a quo elevou a pena-base em 2 (dois) anos de reclusão e 200 (duzentos) dias-multa, com fundamento na expressiva quantidade e na natureza da droga apreendida, o que resultou em 07 (sete) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa. Acrescento mais 1 (um) ano de reclusão e 100 (cem) dias-multa, considerando a valoração negativa das circunstâncias do crime. Dessa forma, fixo a pena-base em 8 (oito) anos de reclusão e 800 (oitocentos) dias-multa.
- 2ª fase: Ausentes circunstâncias agravantes e atenuantes.
- 3ª fase: Presente a causa de aumento de pena prevista no art. 40, I, da Lei nº 11.343/2006, aplica-se o aumento de 1/6 sobre a pena-base. Fixo a a pena definitiva em 9 (nove) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 933 (novecentos e trinta e três) dias-multa.
6.2. C. R. B.
- 1ª fase: A pena mínima para o tráfico de drogas é de 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. O juiz a quo elevou a pena-base em mais 2 (dois) anos de reclusão e 200 (duzentos) dias-multa, com fundamento na expressiva quantidade e na natureza da droga apreendida, o que resultou em 07 (sete) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa. Acrescento mais 1 (um) ano de reclusão e 100 (cem) dias-multa, considerando a valoração negativa das circunstâncias do crime. Dessa forma, fixo a pena-base em 8 (oito) anos de reclusão e 800 (oitocentos) dias-multa.
- 2ª fase: Mantenho o aumento de 1/6 em razão da circunstância agravante da reincidência. Fixo a pena provisória em 9 (nove) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 933 (novecentos e trinta e três) dias-multa.
- 3ª fase: Presente a causa de aumento de pena prevista no art. 40, I, da Lei nº 11.343/2006, que incide nos casos de transnacionalidade do delito, aplica-se o acréscimo de 1/6 (um sexto). Fixo a pena definitiva em 10 (dez) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 1088 (mil e oitenta e oito) dias-multa.
6.3. M. D. S. D. O..
- 1ª fase: A pena mínima para o tráfico de drogas é de 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. O magistrado elevou a pena-base em 2 anos de reclusão e 200 dias-multa em razão da quantidade e natureza da droga, o que resultou em 07 (sete) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa. Acrescento mais 1 ano e 100 dias-multa, em razão das circunstâncias do crime. Fixo a pena-base em 8 anos de reclusão e 800 dias-multa.
- 2ª fase: Na segunda fase da dosimetria, o juiz sentenciante, não reconheceu a presença de agravantes nem atenuantes.
- 3ª fase: Presente a causa de aumento de pena prevista no art. 40, I, da Lei nº 11.343/2006, que incide nos casos de transnacionalidade do delito, aplica-se o acréscimo de 1/6 (um sexto). Fixo a pena definitiva em 9 (nove) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 933 (novecentos e trinta e três) dias-multa.
6.4. E. G. D. F.
- 1ª fase: A pena mínima para o tráfico de drogas é de 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Na primeira fase da dosimetria, o magistrado a quo majorou a pena-base em 2 (dois) anos de reclusão e 200 (duzentos) dias-multa, em razão da natureza da substância entorpecente — maconha — e da quantidade extremamente elevada apreendida, superior a 9 toneladas. Considerando, ainda, as circunstâncias do crime, acrescento mais 1 (um) ano de reclusão e 100 (cem) dias-multa. Com isso, fixo a pena-base em 8 (oito) anos de reclusão e 800 (oitocentos) dias-multa.
- 2ª fase: Ausentes circunstâncias agravantes e atenuantes.
- 3ª fase: Presente a causa de aumento de pena prevista no art. 40, I, da Lei nº 11.343/2006, aumento de 1/6 (um sexto) sobre a pena-base. A pena definitiva fica fixada em 9 (nove) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 933 (novecentos e trinta e três) dias-multa.
7. Valor do dia-multa.
Verifica-se que a sentença condenatória não estabeleceu o valor unitário do dia-multa, limitando-se a fixar a quantidade de dias-multa. Não obstante tal omissão, não foram opostos embargos de declaração pela acusação ou pela defesa, motivo pelo qual cabe a este órgão julgador suprir a lacuna. Assim, nos termos do art. 49, § 1º, do Código Penal, fixo o valor de cada dia-multa no mínimo legal, correspondente a 1/30 (um trigésimo) do valor do maior salário mínimo vigente à época dos fatos.
8. Regime.
Considerando que os Réus foram presos em flagrante em 11/10/2024, impõe-se a realização da detração penal, nos termos do art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal. A pena privativa de liberdade remanescente, mesmo após a detração, permanece superior ao limite de 8 (oito) anos previsto na legislação. Dessa forma, mantenho o regime inicial fechado para o cumprimento da pena.
9. Prisão preventiva.
Mantenho a prisão preventiva dos condenados, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, diante da persistência dos fundamentos que motivaram sua decretação e da superveniência da sentença condenatória confirmada em grau recursal, ainda que pendente de trânsito em julgado. A gravidade concreta do delito, que é equipadado a hediondo — consistente no transporte de mais de 9 toneladas de maconha em operação articulada e com elevado grau de sofisticação —, associada à quantidade e ao potencial lesivo da substância, evidenciam risco à ordem pública. Ademais, não sobreveio alteração fática ou jurídica que justifique a revogação da medida cautelar, mostrando-se a custódia necessária e proporcional ao caso concreto, inclusive para assegurar a aplicação da lei penal.
10. Mantenho os demais termos da sentença.
11. Diante do exposto, voto por dar parcial provimento à apelação do Ministério Público Federal, para exasperar a pena-base em razão da valoração negativa das circunstâncias do crime; dar parcial provimento às apelações de C. R. B. e F. A., a fim de absolver os réus da imputação do crime previsto no art. 35 da Lei de Drogas, por insuficiência de provas, nos termos do art. 386, inciso VII, do CPP; e negar provimento às apelações de M. D. S. D. O. e E. G. D. F., porém estender a eles a absolvição quanto ao crime previsto no art. 35 da Lei de Drogas (associação para o tráfico), também por insuficiência de provas, na forma do art. 386, inciso VII, do CPP c/c art. 580/CPP, conforme a fundamentação.
Documento eletrônico assinado por RUBENS ROLLO D OLIVEIRA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000163581v85 e do código CRC 21059989.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): RUBENS ROLLO D OLIVEIRA
Data e Hora: 22/08/2025, às 16:45:48