Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 6002982-02.2025.4.06.0000/MG

RELATOR: Desembargador Federal RUBENS ROLLO D OLIVEIRA

RELATÓRIO

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS ROLLO D'OLIVEIRA (RELATOR):

 

Trata-se de agravo interno interposto por TIAGO JONAS GONÇALVES TOMAZ DE AQUINO contra decisão monocrática deste Relator que não conheceu de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos da execução penal nº 4000124-15.2024.4.06.3800, em trâmite na 2ª Vara Federal Criminal da SJ de Belo Horizonte/MG, por reconhecer erro grosseiro na utilização da via recursal eleita e, por consequência, recebeu a petição apenas como simples requerimento e indeferiu o pleito.

O Agravante sustenta que a decisão estaria em desconformidade com o Estado Democrático de Direito, defende a aplicação analógica do art. 1.015 do CPC ao processo penal e questiona a inadmissão do agravo de instrumento com base no princípio da fungibilidade. Alega ainda ausência de recurso próprio para impugnação da decisão e busca reformar o decisum para que o agravo de instrumento seja conhecido e processado (evento 13, AGR_INT1).

O Ministério Público Federal, em parecer, opinou pelo não provimento do agravo interno, reiterando a inadequação da via eleita e o cabimento exclusivo do agravo em execução, conforme previsão expressa da Lei de Execuções Penais (evento 18, MANIF_MPF1).

Sobreveio decisão do Juízo da Execução Penal (Evento 133.1), convertendo a pena restritiva de direitos imposta ao agravante em privativa de liberdade, por descumprimento reiterado e injustificado da obrigação de comparecimento à CEAPA, determinando a expedição de mandado de prisão (evento 9, ANEXOSCOM2).

É o relatório.

VOTO

1. Agravo interno de T. J. G. T. D. A..

Conheço do recurso.

1.1.Cuida-se de agravo interno interposto por T. J. G. T. D. A. contra decisão monocrática desta Relatoria, que não conheceu de agravo de instrumento, por entender inadequada a via eleita, ante a manifesta inaplicabilidade do art. 1.015 do CPC ao processo de execução penal, nos termos do art. 197 da Lei de Execuções Penais (LEP).

Sustenta o Agravante que haveria omissão legislativa que justificaria a aplicação analógica das regras processuais civis ao caso concreto, invocando, para tanto, o art. 3º do CPP e o art. 4º da LINDB. Requer, com base nesses dispositivos, o conhecimento do recurso originário, a fim de que seja atribuído efeito suspensivo à decisão que determinou o início do cumprimento da pena restritiva de direitos.

Não assiste razão ao Agravante.

A decisão recorrida deve ser mantida, por seus próprios fundamentos, senão vejamos:

"Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por T. J. G. T. D. A. contra decisão proferida nos autos da Execução Penal nº 4000124-15.2024.4.06.3800, em trâmite na 2ª Vara Federal Criminal da SSJ de Belo Horizonte/MG.

Em síntese, pretende o Agravante a atribuição de efeito suspensivo em agravo em execução da pena  (o qual foi protocolado pelo ora Agravante como recurso em sentido estrito, tendo sido recebido pelo juízo a quo como  agravo em execução).

É o relatório.

Decido.

1. O recurso não comporta conhecimento.

2. O Agravo de Instrumento, previsto no Código de Processo Civil, não é cabível para impugnar decisões proferidas no âmbito da execução penal. O manejo desse instrumento processual civil não encontra amparo legal no processo de execução penal, caracterizando erro grosseiro que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.

A disciplina recursal da execução penal é regida especificamente pela Lei de Execuções Penais (Lei nº 7.210/84), que, em seu art. 197, prevê que as decisões do juízo da execução são impugnáveis por meio de agravo em execução, recurso de natureza própria, recebido, como regra, apenas no efeito devolutivo, salvo exceções em que se demonstre fundamentadamente a necessidade de efeito suspensivo.

3. Destaque-se que a aplicação subsidiária das normas do Código de Processo Civil no processo penal — inclusive no âmbito da execução penal — somente se dá nos casos em que não haja incompatibilidade com os princípios do processo penal, conforme expressamente dispõe o art. 3º do Código de Processo Penal.

4. Este entendimento é reiteradamente afirmado pelo Superior Tribunal de Justiça, que asseverou:

"A insurgência contra decisão prolatada pelo Juízo da Execução desafia a oposição de agravo em execução penal, nos termos do art. 197 da Lei n. 7.210/84. Deve obedecer o rito do recurso em sentido estrito, sendo interposto junto ao juízo de primeiro grau, a quem compete analisar sua admissibilidade. A oposição de agravo de instrumento contra decisão do juízo da execução constitui erro grosseiro, que não autoriza a incidência do princípio da fungibilidade."
(STJ, AgRg no HC 845832/SC, Rel. Min. RIBEIRO DANTAS, 5ª Turma, DJe 03/05/2024)

5. Acrescente-se, ainda, que a atribuição de efeito suspensivo ao agravo em execução é excepcionalmente admitida, desde que mediante fundamentação específica e adequada, conforme também pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça:

"Consoante entendimento pacificado nesta Corte Superior, pode ser conferido efeito suspensivo a qualquer recurso que não o tenha, desde que de forma fundamentada, como feito na Corte de origem."
(STJ, AgRg no HC 735175/PR, 5ª Turma, DJe 10/05/2022)

6. No presente caso, embora a interposição de agravo de instrumento se trate de erro grosseiro,  analisando o recurso como simples petição de efeito suspensivo ao agravo em execução, não verifico fundamentação idônea apta a justificar o efeito suspensivo pleiteado, tampouco qualquer ilegalidade manifesta, abuso de poder ou situação excepcional que enseje a concessão de habeas corpus de ofício (art. 654, §2º, do CPP).

Ao revés, o que os autos da execução penal nº 4000124-15.2024.4.06.3800 (SEEU) evidenciam é a prática reiterada de manobras protelatórias pelo condenado, com o claro objetivo de retardar o início do cumprimento da pena, atentando contra o princípio da efetividade da tutela penal.

7. Diante do exposto, não conheço do agravo de instrumento, mas o recebo como simples petição e a indefiro, nos termos da fundamentação.

8. Determino a imediata comunicação desta decisão ao juízo da 2ª Vara Federal Criminal da SSJ de Belo Horizonte/MG para que dê regular prosseguimento ao feito executivo, inclusive quanto à análise do pedido do Ministério Público Federal de conversão da pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade.

9. Cumpra-se imediatamente.

10. Intime-se o Agravante".

Repita-se que a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça é clara ao estabelecer que a interposição de agravo de instrumento contra decisão proferida em execução penal constitui erro grosseiro, não se cogitando, portanto, da aplicação do princípio da fungibilidade recursal.

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. RECURSO INADEQUADO. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A insurgência contra decisão prolatada pelo Juízo da Execução desafia a oposição de agravo em execução penal, nos termos do art. 197 da Lei n. 7.210/84. Deve obedecer o rito do recurso em sentido estrito, sendo interposto junto ao juízo de primeiro grau, a quem compete analisar sua admissibilidade.
2. A oposição de agravo de instrumento contra decisão do juízo da execução que é atacável pela via do agravo em execução penal, constituindo erro grosseiro, que não autoriza a incidência do princípio da fungibilidade.
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 845.832/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 3/5/2024.)
 

O recurso cabível, como expressamente dispõe o art. 197 da LEP, é o agravo em execução, interposto perante o juízo da execução, razão pela qual a utilização do agravo de instrumento, típico do processo civil, configura inadmissível transposição normativa. Ademais, o art. 3º do CPP permite a aplicação subsidiária do CPC apenas na ausência de norma específica e desde que compatível com os princípios do processo penal, o que, no caso, não se verifica, diante da existência de norma penal expressa e da incongruência entre os regimes jurídicos.

Ainda que assim não fosse, sobreveio fato superveniente que esvazia completamente o objeto do presente agravo interno. Com efeito, conforme decisão proferida pelo juiz da 2ª Vara Federal Criminal da SSJ de Belo Horizonte/MG, nos autos da execução penal de origem, foi determinada, em 07/05/2025, a conversão da pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade, com fulcro no art. 44, § 4º, do Código Penal e no art. 181, § 1º, “b” e “c”, da LEP, em razão do reiterado e injustificado descumprimento das intimações para início da pena alternativa. Na mesma ocasião, determinou-se a expedição de mandado de prisão em desfavor do agravante, a ser cumprido em regime aberto, nos termos do art. 33, caput e § 2º, “c”, do Código Penal.

A superveniência dessa decisão configura evidente perda de objeto do presente recurso, uma vez que a finalidade do agravo de instrumento — suspender os efeitos da decisão que determinava o início da prestação de serviço à comunidade — restou prejudicada com a substituição da sanção. Não há mais utilidade ou eficácia a ser atribuída ao provimento recursal, o que impõe o reconhecimento da prejudicialidade da demanda. 

Acrescente-se que o histórico processual revela conduta reiterada do Agravante no sentido de obstruir o cumprimento da sanção penal imposta, valendo-se de sucessivos recursos e pedidos com claro intuito protelatório. Tal postura, além de afrontar o princípio da boa-fé processual, compromete a efetividade da tutela penal e justifica a adoção de medidas coercitivas como as determinadas pelo juízo de origem.

No ponto, cito a existência de dois agravos em execução penal já julgados por esta Relatoria: Agravo de Execução Penal nº 6013969-46.2025.4.06.3800/MG e Agravo de Execução Penal nº 6077883-84.2025.4.06.3800/MG.

Considerando, ainda, que o presente agravo interno foi interposto em manifesto descompasso com a jurisprudência consolidada, afrontando entendimento pacífico quanto à inadmissibilidade do agravo de instrumento no âmbito da execução penal, além de revelar reiteração de teses já rechaçadas tanto por este Relator quanto pelo juízo da execução, evidenciando-se nítido caráter protelatório da insurgência.

Ademais, importa destacar que a decisão que converteu a pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade está sendo objeto de impugnação específica no agravo em execução penal (processo nº 6077883-84.2025.4.06.3800).

2. Diante de todo o exposto, voto por negar provimento ao agravo interno, com a consequente manutenção da decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento, por manifesta inadequação da via eleita, e declaro a superveniente perda de objeto do recurso, em razão da conversão da pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade.



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Documento:60000168934
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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 6002982-02.2025.4.06.0000/MG

RELATOR: Desembargador Federal RUBENS ROLLO D OLIVEIRA

EMENTA

Direito Penal e Processual Penal. agravo de instrumento NA Execução penal. Inadequação da via recursal. AGRAVO INTERNO. Perda superveniente de objeto. Agravo interno desprovido E PREJUDICADO.

I. Caso em exame

1.Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo de instrumento por inadequação da via eleita, diante da inaplicabilidade do art. 1.015 do CPC ao processo de execução penal, conforme o art. 197 da Lei de Execuções Penais (LEP). O agravante sustentou a possibilidade de aplicação analógica das normas do CPC, com base no art. 3º do CPP e no art. 4º da LINDB, requerendo o conhecimento do agravo de instrumento e a atribuição de efeito suspensivo à decisão que determinou o início da pena restritiva de direitos.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se é admissível a interposição de agravo de instrumento contra decisão proferida no curso da execução penal, com base na aplicação analógica das normas do processo civil; e, subsidiariamente, se há perda superveniente de objeto, em virtude da conversão da pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade.

III. Razões de decidir

3. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça não admite a aplicação do princípio da fungibilidade para admitir agravo de instrumento em execução penal, por tratar-se de erro grosseiro, dada a existência de recurso próprio previsto no art. 197 da LEP.

4. A superveniência da decisão que converteu a pena restritiva de direitos em privativa de liberdade esvaziou o objeto do agravo interno, tornando-o prejudicado.

IV. Dispositivo e tese

5. Agravo interno desprovido. Reconhecida, ainda, a perda superveniente de objeto. 

Tese de julgamento: “1. É inadmissível a interposição de agravo de instrumento contra decisão proferida na execução penal, por constituir erro grosseiro, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade recursal. 2. A superveniência de decisão que converte a pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade acarreta a perda de objeto de recurso que pretendia suspender os efeitos da primeira decisão.” 


Dispositivos relevantes citados: LEP, arts. 181, § 1º, “b” e “c”, e 197; CP, arts. 33, caput e § 2º, “c”, e 44, § 4º; CPP, art. 3º; CPC, arts. 1.015 e 1.021, § 4º; LINDB, art. 4º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 845.832/SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 29.04.2024, DJe 03.05.2024.

 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Criminal do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, com a consequente manutenção da decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento, por manifesta inadequação da via eleita, e declaro a superveniente perda de objeto do recurso, em razão da conversão da pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 19 de agosto de 2025.



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Extrato de Ata
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 19/08/2025

Agravo de Instrumento Nº 6002982-02.2025.4.06.0000/MG

INCIDENTE: AGRAVO INTERNO

RELATOR: Desembargador Federal RUBENS ROLLO D OLIVEIRA

PRESIDENTE: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO

PROCURADOR(A): DARLAN AIRTON DIAS

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Presencial do dia 19/08/2025, na sequência 12, disponibilizada no DE de 05/08/2025.

Certifico que a 1ª Turma - CRIMINAL, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA - CRIMINAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, COM A CONSEQUENTE MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR MANIFESTA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, E DECLARO A SUPERVENIENTE PERDA DE OBJETO DO RECURSO, EM RAZÃO DA CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal RUBENS ROLLO D OLIVEIRA

Votante: Desembargador Federal RUBENS ROLLO D OLIVEIRA

Votante: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO

Votante: Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA

JACQUELINE GUIRALDELI BEDRAN

Secretária



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