Apelação Criminal Nº 0000275-57.2019.4.01.3802/MG
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000275-57.2019.4.01.3802/MG
RELATOR: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO
RELATÓRIO
O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO (RELATOR):
Trata-se de apelação criminal interposta por V. L. S., contra a decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Uberaba/MG (Evento 25), que, reconhecendo a existência de imputabilidade da apelante no momento da conduta típica que foi atribuída nos autos da ação penal, homologou o laudo pericial de sanidade mental e determinou a extinção do presente incidente, dando prosseguimento a Ação Penal nº 6355-71.2018.4.01.3802, na qual a apelante foi denunciada pela prática do crime de dano qualificado, tipificado no artigo 163, parágrafo único, do Código Penal.
Em suas razões recursais a apelante reitera que a perícia judicial foi falha e rasa no que concerne aos problemas de saúde que a acometem, além de ter havido juízo de valor equivocado por parte do perito. Com base nisso, pugna pela reforma da decisão combatida reconhecendo-se que a apelante não se encontrava em condições de lucidez em seu agir e, subsidiariamente, pede que seja determinada a realização de nova perícia judicial com outro perito (Evento 78).
O Ministério Público Federal apresentou contrarrazões, argumentando que o laudo pericial e os esclarecimentos prestados pelo perito são claros. Também rechaçou a alegação de nulidade do laudo ou ofensa à honra da apelante, afirmando que o perito apenas teceu considerações teóricas para contextualizar sua resposta (Evento 86).
A Procuradoria Regional da República da 1ª Região, por meio de parecer, opinou pelo desprovimento da apelação (Evento 49).
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO (RELATOR):
Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço da apelação interposta.
O incidente de insanidade mental, previsto no art. 149 e seguintes do Código de Processo Penal, tem como escopo verificar a higidez mental do acusado no momento da prática delitiva, a fim de determinar se ele possuía a capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
Tal análise é fundamental para a aplicação do art. 26 do Código Penal, que estabelece a inimputabilidade penal para aqueles que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, eram, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapazes de compreender a ilicitude de sua conduta ou de agir conforme essa compreensão.
O parágrafo único do mesmo artigo prevê a redução da pena para os casos de semi-imputabilidade, quando o agente não era inteiramente capaz.
No caso em tela, a defesa da apelante, desde a Resposta à Acusação, apresentou uma série de laudos médicos que atestam a existência de diversos transtornos psiquiátricos que acometem a ré, desde 2015, incluindo Transtorno Afetivo Bipolar, Transtorno Misto Ansioso e Depressivo, Transtornos Depressivos Recorrentes, Transtorno de Pânico, Ansiedade Generalizada, Hipomania e Transtorno de Personalidade com Instabilidade Emocional (Evento 78, p. 6/13).
Com base em tais documentos, argumenta que o quadro clínico da apelante apresenta sintomas como insônia grave, ansiedade generalizada, crises, humor deprimido, pensamento psicótico, agressividade, alucinações, audição de vozes, irritabilidade, impulsividade, surtos, ataques de fúria, psicose de perseguição, ideação de autoextermínio, nervosismo exagerado e delírios, a tornaria incapaz de entender o caráter ilícito de seu ato
Em contrapartida, o laudo pericial elaborado pelo perito Marcelo Aragão Braz, apesar de reconhecer que a periciada é “portadora de transtorno depressivo e ansioso crônico, patologia que exige tratamento continuado e pode determinar consequências negativas tanto na esfera emocional como na saúde física”, foi conclusivo no sentido de que:
[…] o transtorno psíquico não lhe priva do juízo crítico e a periciada é capaz de analisar a realidade e tomar decisões racionalmente, podendo conviver normalmente em sociedade sem restrições de seus direitos e deveres. Entendo, portanto, que a periciada detinha plena capacidade de entendimento da ilicitude do fato cometido (EVENTO 41, VOL. 2, p. 42).(grifei)
Diante disso, a defesa apontou uma aparente contradição entre essa conclusão e a resposta do perito ao quesito “g” do Juízo, que questionava se a ré tinha plena capacidade de entendimento da ilicitude do fato ou de autodeterminação, à qual o perito respondeu “não” (Evento 41, VOL2, p. 42).
No entanto, ao ser instado a prestar esclarecimentos, o perito abordou essa questão de forma explícita, afirmando que embora a condição psiquiátrica da requerida imponha alguns prejuízos no relacionamento social, não havia privação do senso crítico e percepção da realidade (EVENTO 65, DECL3).
Essa explicação foi crucial. O perito, ao que tudo indica, diferenciou a capacidade plena para todas as esferas da vida privada (incluindo aspectos profissionais e sociais mais complexos) da capacidade de discernimento ético-jurídico para entender a ilicitude de um fato e determinar-se de acordo com esse entendimento.
A resposta “não” ao quesito “g” do Juízo, quando lida isoladamente, poderia sugerir a inimputabilidade da ré. Contudo, a resposta “sim” ao quesito "iv" do MPF, que questionava se ela tinha discernimento ético para entender o caráter ilícito de sua conduta ou de determinar-se de acordo com essa compreensão, e se era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito de sua conduta, aponta para sua imputabilidade (Evento 41, VOL2, p. 42).
Desse modo, os esclarecimentos prestados pelo perito harmonizaram essas respostas, indicando que, apesar das limitações decorrentes dos transtornos, a capacidade de discernimento para fins penais não estava inteiramente comprometida.
É importante ressaltar que o Código de Processo Penal, em seu art. 182, estabelece que "o juiz não ficará adstrito ao laudo pericial, podendo aceitá-lo ou rejeitá-lo, no todo ou em parte". Contudo, em matérias de natureza eminentemente técnica, como a psiquiatria forense, o laudo pericial assume um peso probatório considerável, servindo como subsídio técnico indispensável para a formação do convencimento judicial.
A discordância da parte com a conclusão do laudo, por si só, não o invalida, especialmente quando os esclarecimentos prestados pelo expert são suficientes para dirimir as dúvidas e harmonizar as informações.
Nesse ponto, a defesa argumenta que a perícia foi “extremamente falha” e que o perito fez "juízo de valor" ao se referir a "mau-caratismo" (EVENTO 78, p. 4/5). De fato, a linguagem utilizada pelo perito em seus esclarecimentos, ao mencionar “mau-caratismo” e tecer considerações filosóficas sobre "caráter" e "sanidade mental" (EVENTO 65), pode ser considerada inadequada para um documento técnico-científico. No entanto, uma análise detida do contexto revela que o perito buscou, ainda que de forma pouco ortodoxa, reforçar a ideia de que, mesmo diante de problemas de saúde mental, a capacidade de escolha e autodeterminação da apelante não estava suprimida. Ele não atribuiu "mau-caratismo" à apelante, mas utilizou a expressão em uma analogia para ilustrar a distinção entre circunstâncias (incluindo as patologias) e a capacidade de decisão do indivíduo. Embora a escolha terminológica seja questionável, não se vislumbra que tal digressão tenha comprometido a conclusão técnica do laudo quanto à imputabilidade.
A alegação de que o "momento de estresse" na perícia do INSS e a "desqualificação" por parte do perito da autarquia atuaram como "gatilho" para a ação da apelante é um ponto relevante sob a ótica da psicologia e da criminologia. Contudo, para fins de imputabilidade penal, o que se avalia é se, no momento do fato, a doença mental ou o desenvolvimento mental incompleto ou retardado suprimiram inteiramente a capacidade de entendimento ou de autodeterminação. O laudo pericial, mesmo após os esclarecimentos, mantém a conclusão de que a apelante detinha plena capacidade de entendimento da ilicitude do fato cometido. A existência de um "gatilho emocional" pode ser considerada na dosimetria da pena, como atenuante, caso se configure uma perturbação da saúde mental que não suprima totalmente a capacidade, mas a diminua significativamente (semi-imputabilidade, art. 26, parágrafo único, CP). No entanto, o laudo não aponta para a semi-imputabilidade, mas sim para a imputabilidade plena.
A jurisprudência pátria, em consonância com o artigo 182 do CPP, tem reiteradamente afirmado que o magistrado não está vinculado às conclusões do laudo pericial, podendo formar sua convicção com base em outros elementos de prova. Contudo, a desconsideração de um laudo técnico, especialmente em matéria que exige conhecimento especializado, deve ser fundamentada em elementos robustos que demonstrem a sua falha ou inconsistência. No presente caso, o laudo, complementado pelos esclarecimentos, apresenta uma conclusão clara e fundamentada, que, embora possa ser contrária aos interesses da defesa, não se mostra manifestamente equivocada ou insuficiente a ponto de justificar a realização de uma nova perícia. A mera insatisfação da parte com o resultado da perícia não é motivo suficiente para a sua renovação.
O Superior Tribunal de Justiça, por exemplo, tem entendimento consolidado de que "o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos, desde que devidamente fundamentado" (STJ; AgRg no HC n. 837.993/MS, relator ministro Reynaldo Soares da Fonseca; 5ª Turma; julgado em 26/9/2023; DJe de 29/9/2023).
No caso em tela, a decisão de primeiro grau acolheu a conclusão do laudo pericial, que, após os esclarecimentos, se mostrou coesa em afirmar a imputabilidade da apelante. Além disso, ao homologar o laudo pericial e extinguir o incidente, o fez em conformidade com o arcabouço probatório e a legislação processual penal sendo certo que o incidente de insanidade mental cumpriu sua finalidade de subsidiar o juízo acerca da capacidade mental da acusada.
Assim, tendo o perito concluído pela imputabilidade, a retomada da ação penal principal é a medida que se impõe, sem a necessidade de nomeação de curador para o processo, conforme o art. 151 do CPP, que prevê a presença de curador apenas se os peritos concluírem pela irresponsabilidade do acusado.
A argumentação da defesa, embora compreensível sob a perspectiva da complexidade dos transtornos mentais, não logrou demonstrar a falha insanável da perícia ou a necessidade de sua renovação. Por outro lado, a conclusão pericial, que aponta para a capacidade de entendimento e autodeterminação da apelante, é compatível com a retomada do curso da ação penal principal.
Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso de apelação interposto, mantendo integralmente a decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Uberaba/MG.
Documento eletrônico assinado por DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000171670v3 e do código CRC d8c141d2.
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