Habeas Corpus Nº 6006203-90.2025.4.06.0000/MG
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6015748-36.2025.4.06.3800/MG
RELATOR: Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA
RELATÓRIO
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL EDILSON VITORELLI (RELATOR): Em análise o segundo HABEAS CORPUS, com pedido liminar, impetrado em favor de R. M. D. J. S., contra ato supostamente coator praticado pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Subseção Judiciária de Belo Horizonte/MG, que manteve a prisão preventiva da paciente, nos autos n.º 6015748-36.2025.4.06.3800.
O impetrante narrou que a paciente foi presa preventivamente em decorrência de investigação em que se apura a suposta prática dos crimes de estelionato majorado e associação criminosa. Sustentou que Rosilene Maria foi diagnosticada com fibromialgia em grau avançado, uma enfermidade que lhe causa crises incapacitantes, dor crônica intensa e contínua, além de severas dificuldades de locomoção. Argumentou que essa condição exige um tratamento multidisciplinar complexo, inviável de ser fornecido no ambiente carcerário.
Aduziu que a manutenção da paciente no sistema prisional, notório por suas deficiências estruturais e de assistência à saúde, agrava significativamente seu quadro clínico e representa uma violação aos seus direitos fundamentais à saúde e à dignidade da pessoa humana. Asseverou que os laudos médicos anexados comprovam a gravidade da doença e a necessidade de tratamento contínuo, o que torna a medida cautelar extrema desproporcional e inadequada. Diante disso, requereu a substituição da prisão preventiva por domiciliar, com base no artigo 318, inciso II, do Código de Processo Penal, ou, subsidiariamente, por outras medidas cautelares menos gravosas.
A medida liminar foi indeferida na decisão de evento 2, DOC1.
A autoridade apontada como coatora prestou informações no evento 9, DOC1.
A Procuradoria Regional da República, no parecer de evento 12, DOC1, opinou pela denegação da ordem.
É o relatório.
Apresento o feito em Mesa.
VOTO
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL EDILSON VITORELLI (RELATOR): Conforme relatado, pretende o impetrante a substituição da prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar, conforme artigo 318, inciso II, do Código de Processo Penal, ou, subsidiariamente, por outras medidas cautelares menos gravosas, nos termos do artigo 319 do Código de Processo Penal.
Em primeiro lugar, registro que a decretação da prisão preventiva da paciente se deu com base em elementos concretos, extraídos de investigação conduzida pela Polícia Federal, que revelou um esquema criminoso contra o Instituto Nacional do Seguro Social, do qual Rosilene Maria não só fazia parte, como era uma das principais articuladoras.
A investigação apontou a existência de um grupo familiar que, por quase duas décadas, teria se dedicado a fraudar o sistema previdenciário mediante a criação de ao menos 43 identidades fictícias. Por meio desses "fantasmas", o grupo criminoso obteve a concessão e a manutenção de dezenas de benefícios assistenciais, gerando um prejuízo aos cofres públicos que supera a cifra de R$ 11.500.000,00.
A paciente Rosilene Maria não figura como uma participante periférica, mas como uma peça central no grupo criminoso. As investigações indicam que ela teria realizado pessoalmente os saques de valores de, no mínimo, 19 benefícios fraudulentos, além de ter fornecido seus dados pessoais para constar em cadastros vinculados às fraudes, demonstrando seu envolvimento direto na empreitada delitiva.
A prisão preventiva, nesse cenário, foi decretada para fins de garantia da ordem pública e da ordem econômica, requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal. A necessidade da medida não decorreu da mera gravidade em abstrato dos delitos, mas da seriedade concreta da conduta, evidenciada pelo modus operandi sofisticado, pela extensão temporal da atividade criminosa e pelos vultosos danos ao erário.
A legalidade desta mesma prisão preventiva já foi objeto de análise por esta 1ª Turma, no julgamento do habeas corpus n.º 6003945-10.2025.4.06.0000, impetrado anteriormente em favor da paciente e de outro corréu. Naquela oportunidade, em acórdão unânime, denegou-se a ordem, reconhecendo-se a higidez dos fundamentos que sustentam a custódia cautelar. Desde então, não sobreveio nenhuma alteração fática que pudesse infirmar as razões que levaram à manutenção da segregação, as quais permanecem plenamente válidas.
Em segundo lugar, quanto à alegação específica deste habeas corpus, no sentido de que o estado de saúde da paciente autorizaria a substituição da prisão preventiva por domiciliar, no artigo 318, inciso II, do Código de Processo Penal, não vislumbro motivos para a concessão da ordem. A prisão domiciliar humanitária trata-se de medida excepcional, cuja concessão depende da comprovação da existência de uma doença grave, que gere extrema debilidade ao custodiado.
Além disso, a jurisprudência dos Tribunais Superiores consolidou o entendimento de que também é necessário se demonstrar a impossibilidade de o Estado fornecer o tratamento médico adequado no interior do estabelecimento prisional (AgRg no HC n. 981.342/RO, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti, Desembargador Convocado TJRS, 5ª Turma, julgado em 24/6/2025, DJEN de 30/6/2025; HC 210607 AgR, Rel. Min. André Mendonça, 2ª Turma, j. 05/12/2022, p. 10/01/2023).
No caso em apreço, a defesa acostou aos autos documentos médicos que atestam que a paciente foi diagnosticada com fibromialgia. Não desconheço o fato de que essa doença possa ser, a depender de seu estágio e de suas manifestações, uma condição de saúde séria e debilitante. Contudo, o simples diagnóstico da enfermidade não é suficiente para preencher o requisito legal da "extrema debilidade". A lei processual penal é clara ao exigir uma fragilidade física, uma condição que torne a permanência no cárcere incompatível com a própria sobrevivência digna do indivíduo.
Analisando a documentação médica apresentada, verifico a inexistência de elementos que atestem, de forma inequívoca, um quadro de debilidade extrema. Os relatórios não descrevem uma situação de emergência, de incapacidade absoluta ou de deterioração da saúde que tornaria a manutenção da custódia uma medida desumana. Além disso, ao contrário do que argumentou a defesa, as informações oficiais trazidas aos autos pela autoridade apontada como coatora indicam que Rosilene Maria está recebendo acompanhamento médico no estabelecimento prisional onde se encontra recolhida, fazendo uso de suas medicações e, inclusive, de novos fármacos prescritos para o seu quadro clínico (evento 9, DOC1, fls. 03/04).
Essa informação demonstra que a paciente está recebendo atendimento médico e a medicação necessária, não sendo possível se falar em impossibilidade de tratamento no ambiente prisional. Eventuais falhas pontuais na assistência devem ser comunicadas ao Juízo da Execução, para serem sanadas, mas não possuem o condão de, por si sós, justificar a concessão automática da prisão domiciliar. Nesse sentido, a propósito, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em casos análogos:
[...] 3. Apesar da alegação defensiva sobre a saúde debilitada do agravante, ele apresenta bom estado físico e mental, além de a unidade prisional em que se encontra possuir condições de fornecer tratamento. Ademais, ele teria sido submetido a consulta médica antes de ser inserido no sistema carcerário, razão pela qual, no momento, não faz jus à prisão domiciliar, nos moldes do art. 318, II, do CPP. 4. Cumpre salientar que condições pessoais favoráveis, por si sós, não impedem a prisão cautelar, caso se verifiquem presentes os requisitos legais para a decretação da segregação provisória, consoante se observa no caso dos autos. 5. Considerando a fundamentação expendida, reputo indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, uma vez que se mostram insuficientes para resguardar a ordem pública. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 993.860/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 24/6/2025, DJEN de 30/6/2025) (Destaquei).
[...] 5. A decisão que decretou a prisão preventiva está fundamentada na garantia da ordem pública, considerando a periculosidade concreta da agravante e seu suposto envolvimento com organização criminosa. 6. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a necessidade de interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa constitui fundamentação idônea para a prisão preventiva. 7. A alegação de ausência de contemporaneidade não se sustenta, pois a contemporaneidade diz respeito aos motivos ensejadores da prisão preventiva, não ao momento da prática criminosa. 8. A substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar depende da comprovação inequívoca de grave doença e impossibilidade de tratamento no sistema prisional, o que não foi demonstrado nos autos. [...] (AgRg no HC n. 998.742/SP, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 18/6/2025, DJEN de 26/6/2025) (Destaquei).
Por fim, quanto ao pedido subsidiário de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, entendo que também não assiste razão ao impetrante. Conforme expus acima, a gravidade concreta dos delitos, a sofisticação do modus operandi e a longa duração da atividade criminosa indicam um elevado risco de reiteração delitiva. Nesse contexto, medidas alternativas à prisão mostram-se absolutamente insuficientes e inadequadas para acautelar a ordem pública.
Dispositivo
Ante o exposto, voto por denegar a ordem de habeas corpus pleiteada em favor de R. M. D. J. S..
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