Remessa Necessária Criminal Nº 6000652-43.2023.4.06.3802/MG
RELATOR: Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA
RELATÓRIO
O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL GRÉGORE MOURA (RELATOR):
Trata-se de Remessa Necessária em face da r. sentença proferida no bojo do Habeas Corpus nº 6000652-43.2023.4.06.3802, pelo MM. Juiz Federal da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Uberlândia/MG, que concedeu a ordem para "determinar às autoridades impetradas que se abstenham de restringir a liberdade do paciente pela posse das armas registradas em seu nome no SIGMA, até que sobrevenha resposta e orientação do Exército Brasileiro acerca do procedimento de transferência do acervo" (Evento 42).
Na origem, aduziu o impetrante, em síntese, que o paciente, titular de Certificado de Registro (CR) de Caçador, Atirador Desportivo e Colecionador (CAC) e também Mecânico Armeiro profissional, foi alvo, em 31 de março de 2023, de uma operação policial conjunta que resultou na instauração da Ação Penal nº 5008936-20.2023.8.13.0701. Em decorrência desse processo criminal, o Exército Brasileiro, por meio do 36º BIMEC, instaurou procedimento administrativo e cancelou o CR do paciente, sob o fundamento de "perda de idoneidade", com base no artigo 67 do Decreto n.º 10.030/2019.
Narra que, em 10 de outubro de 2023, o paciente foi notificado para, no prazo de 90 (noventa) dias, providenciar a transferência de seu acervo de armas de fogo para terceiro habilitado. Diante disso, em 30 de outubro de 2023, o paciente protocolou requerimento junto ao 36º BIMEC, solicitando esclarecimentos sobre o procedimento a ser adotado, uma vez que o Decreto n.º 11.615, de 21 de julho de 2023, teria suspendido tais transferências, criando um vácuo normativo.
Sustentou que, à época da impetração, não havia obtido qualquer resposta da autoridade militar, encontrando-se em uma situação paradoxal: compelido a transferir seu armamento, porém impedido de fazê-lo por ausência de regulamentação.
Alegou, ainda, a existência de fundado receio de ser preso em operações policiais deflagradas para deter indivíduos com registros de CAC cancelados, como a denominada "Operação Cessar Fogo", noticiada na imprensa local.
Postulou, assim, a concessão de salvo-conduto para que não fosse preso em razão da posse de suas armas até que a questão da transferência fosse devidamente regulamentada e viabilizada pelas autoridades (Evento 1 - INIC).
O feito foi inicialmente distribuído ao Juízo da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Uberaba/MG, que determinou a notificação das autoridades impetradas para prestarem informações (Evento 3).
O Comandante do 36º BIMEC informou (Evento 17) que o cancelamento do CR do paciente ocorreu em estrita observância à legislação, que exige idoneidade para a atividade de CAC, e que a existência de ação penal afasta tal requisito.
Confirmou o recebimento do pedido de informações do paciente e comunicou que, por meio do Despacho n.º 033/2023, determinou a suspensão do prazo de 90 dias para a transferência do acervo, até que houvesse resposta do escalão superior sobre o procedimento a ser adotado.
A Polícia Militar de Minas Gerais (Evento 20) e a Polícia Federal informaram ter atuado apenas em apoio às operações de fiscalização do Exército Brasileiro.
O Ministério Público Federal, em primeira instância, manifestou-se pelo indeferimento da ordem, por entender inexistir ameaça concreta à liberdade do paciente, notadamente pela suspensão do prazo para a transferência das armas (Evento 24).
O Juízo de Uberaba/MG declinou da competência em favor da Subseção Judiciária de Uberlândia/MG, por ser esta a sede funcional da autoridade militar central no caso (Evento 29).
Recebidos os autos na vara federal de Uberlândia, o MM. Juiz Federal proferiu sentença (Evento 42), concedendo a ordem. Fundamentou sua decisão no fato de que, embora o cancelamento do CR seja um ato administrativo, a omissão do Exército em viabilizar a transferência das armas colocou o paciente em uma situação de posse precária, que poderia ser interpretada como conduta típica do crime previsto no artigo 12 da Lei n.º 10.826/2003. Reconheceu, assim, a existência de ameaça real ao direito de ir e vir do paciente, justificando a expedição do salvo-conduto.
Não houve interposição de recurso voluntário pelas partes. Os autos subiram a este Egrégio Tribunal para reexame necessário, nos termos do artigo 574, inciso I, do Código de Processo Penal (Evento 72).
Posteriormente, foram juntados aos autos, já nesta instância, cópia do Ofício nº 062-S1.6/S1/36º BI Mec e do Despacho nº 017/2024-Cmt 36º BI Mec, datado de 14 de agosto de 2024, no qual a autoridade militar reabre ao paciente o prazo de transferência das armas (Evento 8 dos autos de Remessa Necessária).
A Procuradoria Regional da República da 6ª Região opinou pelo conhecimento e desprovimento da remessa necessária, a fim de que seja mantida integralmente a sentença concessiva da ordem (Evento 6 dos autos de Remessa Necessária).
É o relatório.
VOTO
O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL GRÉGORE MOURA (RELATOR):
I - Admissibilidade da Remessa Necessária
A presente Remessa Necessária deve ser conhecida, porquanto a hipótese se amolda à previsão do artigo 574, inciso I, do Código de Processo Penal, que estabelece o reexame obrigatório das decisões que concedem a ordem de habeas corpus. Superado o juízo de admissibilidade, passo à análise do mérito.
II - Contexto Fático-Processual
Conforme detalhado no relatório, a questão central submetida a esta Corte revisora não reside na legalidade do ato administrativo que cancelou o Certificado de Registro (CR) do paciente, mas sim nas consequências jurídicas da omissão estatal que se seguiu a tal ato.
O paciente, A. F. C., viu-se em uma situação de manifesto impasse: por um lado, teve sua autorização para possuir armas de fogo cassada e foi compelido, sob pena de notificação ao Ministério Público, a transferir seu acervo em um prazo determinado; por outro, foi impedido de cumprir tal determinação pela ausência de um procedimento claro e viável.
É incontroverso nos autos que o paciente adotou as medidas que lhe eram cabíveis para cumprir a determinação de transferência das armas. Tão logo notificado da ordem de transferência, buscou a autoridade competente, o 36º Batalhão de Infantaria Mecanizada, para obter as diretrizes necessárias ao cumprimento da medida.
A ausência de resposta imediata e a posterior confirmação pela própria autoridade militar de que não havia, de fato, um caminho definido para a transferência, evidenciam que a inércia partiu exclusivamente da Administração Pública.
A suspensão do prazo de 90 dias, embora tenha mitigado a iminência de uma sanção administrativa por descumprimento, não eliminou o risco penal.
A posse de arma de fogo, no ordenamento jurídico brasileiro, é matéria estritamente regulada, e a ausência de um registro válido atrai, em tese, a incidência do tipo penal previsto no artigo 12 da Lei n.º 10.826/2003. A ameaça à liberdade do paciente, portanto, não era uma mera conjectura, mas uma possibilidade jurídica concreta, derivada diretamente da conduta ambígua do Estado.
III - Do Mérito: A Configuração do Constrangimento Ilegal por Omissão Estatal
O Habeas Corpus, garantia fundamental insculpida no artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal, destina-se a proteger o indivíduo contra violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.
Na situação posta, trata-se de impetração em sua modalidade preventiva, sendo o remédio constitucional utilizado como meio para obstar uma ameaça concreta a esse direito.
A sentença proferida pelo juízo a quo diagnosticou com precisão a natureza da ameaça que pairava sobre o paciente. O magistrado sentenciante ponderou que:
"Ocorre que, apesar de não constatada a ilegalidade do ato de cancelamento e de o Exército ter promovido a suspensão do prazo para a transferência do acervo, a posse das armas pelo Paciente, que não detém mais o registro de CAC, pode ser interpretada como precária e em desconformidade com a norma legal e regulamentar, conduta que, teoricamente, amolda-se ao crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido, previsto no art. 12 da Lei n. 10.826/2003 e é passível de ensejar a atuação policial repressiva, incluindo a prisão e evidenciando a ameaça ao direito de ir e vir do Paciente."
O Estado, ao mesmo tempo em que retirou do paciente o direito de possuir as armas, falhou em seu dever de prover os meios para o desfazimento lícito desse acervo.
A ameaça à liberdade do réu também nos pareceu concreta, uma vez que a petição inicial fez menção a operações policiais, como a "Operação Cessar Fogo", que visavam justamente indivíduos na mesma situação do paciente. O risco de uma abordagem policial resultar em uma prisão em flagrante por posse irregular de arma de fogo era, portanto, perfeitamente plausível e iminente.
O Despacho nº 017/2024-Cmt 36º BI Mec, juntado no evento 8 destes autos, quando o feito já tramitava na segunda instância, indica que o paciente foi notificado novamente quanto à reabertura do prazo para transferência das armas, informando da existência de nova regulamentação a esse respeito, na forma da Portaria nº 166 - COLOG/C EX, de 22 de dezembro de 2023.
Assim, embora a autoridade impetrada tenha informado acerca da edição de normativo administrativo que viabiliza a transferência do armamento do paciente, não se afasta a circunstância de que à época da impetração, havia efetivo constrangimento ilegal e a ameaça à liberdade do paciente, de forma que a concessão da ordem se revelou adequada.
A manutenção da sentença, portanto, é medida que se impõe, destacando-se que o salvo-conduto ora concedido não abarca eventuais alterações na situação fática do paciente. Ou seja, a ordem de habeas corpus em questão salvaguardava o estado de liberdade do paciente no que tange à posse de armas enquanto houvesse impasse administrativo a respeito do procedimento de transferência do acervo.
Portanto, a sentença que concedeu a ordem de habeas corpus preventivo deve ser integralmente mantida.
Dispositivo
Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA para manter, na íntegra, a r. sentença que concedeu a ordem de habeas corpus preventivo em favor de A. F. C..
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