Apelação Criminal Nº 1018640-71.2023.4.06.3800/MG
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1018640-71.2023.4.06.3800/MG
RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA
RELATÓRIO
A defesa da apelante C. G. G. P. opôs embargos de declaração (Evento 55) em face de acórdão proferido pela Segunda Turma desta Corte Regional, que não conheceu da apelação interposta contra a decisão terminativa indeferitória do pleito de restituição de bens apreeendidos, em razão da ausência de impugnação específica no prazo legal (Evento 45).
Nas razões recursais, a defesa aponta, em resumo, a existência dos seguintes vícios no acórdão impugnado: "a) Omissão quanto à existência de nova decisão de mérito, proferida com base em elementos supervenientes, diversos daqueles que embasaram a decisão anterior, afastando-se, por consequência, a alegação de preclusão e legitimando a interposição da apelação; b) Omissão quanto à análise de fatos novos relevantes surgidos após a primeira decisão, especialmente: (i) a juntada do relatório final do inquérito policial em 19.06.2024, demonstrando o encerramento das investigações; (ii) o transcurso de mais de 90 (noventa) dias, à época da nova decisão (06.09.2024), sem o oferecimento de denúncia, em violação ao art. 131, I, do CPP; e (iii) a juntada de todos os laudos periciais dos bens apreendidos, que não integravam o acervo probatório anterior".
A Procuradoria Regional da República apresentou contrarrazões, manifestando-se pelo não acolhimento dos embargos (Evento 58).
É o relatório.
VOTO
Os embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, destinam-se exclusivamente a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado (CPP, art. 619), sendo inadmissíveis para rediscutir questões já debatidas edevidamente fundamentadas, de modo a ensejar novo julgamento da matéria.
Frederico Marques (Elementos de direito processo penal, Bookseler, 1997, volume IV, p. 292), colacionando os ensinamentos de Pontes de Miranda, sublinha de maneira precisa que “a sentença pode ser omissa [...] se é citra petita, por ter deixado de decidir algum ponto (relacionalmente obscura), ou porque, decidindo, o seu enunciado não é completo (ontologicamente omissa). É obscura quando equívoca, ambígua ou ininteligível. Contraditória quando alguma das suas proposições é inconciliável, no todo ou em parte com outra".
No presente caso, o voto condutor do acórdão expôs de maneira clara e fundamentada os motivos pelos quais a apelação deixou de ser conhecida, não se vislumbrando nenhuma omissão. Confira-se, a propósito (Evento 45- RELVOTO1):
"Nos autos do processo originário (incidente de restituição de coisas apreendidas), a requerente C. G. G. P. postulou o levantamento do sequestro incidente sobre dois bens imóveis e a restituição de outros bens móveis, todos apreendidos em decorrência de ordem judicial determinada nos autos da medida cautelar de busca e apreensão de nº 1018275-51.2022.4.06.3800.
Em decisão proferida no dia 04/09/2023 (Evento 76- OUT1), o juízo singular de origem indeferiu os pleitos formulados, sem prejuízo da intimação da Polícia Judiciária da União para informar sobre a subsistência de interesse na manutenção da apreensão dos objetos eletrônicos.
Intimada da decisão terminativa (Evento 78- OUT1), a requerente não interpôs apelação, findando o prazo para a interposição de recurso em 19/09/2023 (Evento 83).
Não obstante, considerando as informações prestadas pela autoridade policial, a requerente apresentou petição naqueles autos, requerendo: "i) O espelhamento do conteúdo dos dispositivos eletrônicos da Requerente (dois telefones, 1 computador e 2 pendrives) e a consequente restituição à ora Requerente; ii) Antes de proferir decisão no presente feito, seja expedido ofício à autoridade policial para informar a localização dos laudos das joias e bolsas mencionados na sua manifestação (autos e Id`s), viabilizando-se o acesso e nova manifestação por essa defesa a respeito dos pedidos de alienação antecipada e destruição de bens; iii) O indeferimento dos pedidos formulados pelo d. Delegado de Polícia Federal de alienação antecipada das joias e de destruição de todas as bolsas apreendidas; iv) A restituição de todos os bens da ora Requerente apreendido; v) A liberação dos imóveis da ora Requerente sequestrados" (Evento 85).
Em complemento, sobreveio nova petição da requerente, reiterando o pedido de restituição dos bens móveis, incluindo os dispositivos eletrônicos, e de liberação dos imóveis sequestrados (Evento 86).
Os pedidos, mais uma vez, foram indeferidos pelo juízo de primeiro grau (Evento 98- OUT1).
Inconformada, a requerente interpôs apelação (Evento 102), pretendendo, em resumo: a) o restabelecimento do sigilo dos autos, para evitar o que considera ser característico de indevida exposição pública; b) o levantamento do sequestro dos imóveis; c) a restituição dos bens móveis apreendidos.
(...)
Deixo de conhecer da apelação interposta pela requerente, diante da ausência de impugnação específica, a tempo e modo oportunos, contra a decisão terminativa que já havia indeferido os pedidos de levantamento do sequestro de bens imóveis e de restituição dos bens móveis apreendidos.
A própria decisão recorrida assim o reconheceu, conforme consignado no seguinte trecho da fundamentação:
"Inicialmente, verifica-se que a decisão (ID 1414143861) que apreciou o pedido de restituição e levantamento de sequestro formulado pela defesa no bojo deste incidente, consignou:
a) Em relação à restituição dos celulares, notebook e pendrives, bolsas e joias: “Pelo exposto, indefiro, por ora, o pedido de restituição dos celulares, notebook e pendrives, assim como das bolsas e joias, postulado pela defesa da requerente C. G. G. P.. Findo o espelhamento e perícia nos aparelhos celulares, notebooks e pendrives, caberá à Polícia manifestar-se acerca da possibilidade e conveniência de sua restituição.”
b) Quanto ao pedido de levantamento da medida de sequestro nos imóveis: “Ante o exposto, indefiro, por ora, o requerimento de levantamento do sequestro gravado em detrimento do imóvel residencial situado na Alameda Mandiore, nº 576, Residencial Morada dos Lagos, Município de Barueri, Estado de São Paulo - (Matrícula nº 124.468) e imóvel comercial na Avenida das Nações Unidas, nº 12.399, 8º andar, conjunto 81A, Cidade Monções, São Paulo/SP (Matrícula nº 201.152).”
Nessa perspectiva, é preciso observar que, ao tempo em que este juízo indeferiu, por ora, o pedido, fez expressamente constar da decisão que "Decorrido o prazo sem interposição de recurso, proceda-se à baixa e ao arquivamento do feito".
Isto porque a determinação final de destinação do bem somente pode se dar quando a ação principal relacionada for sentenciada, conforme reiteradamente vem decidindo o Tribunal Regional Federal da 6 Região. É dizer, após a análise liminar, a análise definitiva de mérito fica condicionada ao final da ação penal relativa.
E nos termos em que arrazoado pelo MPF, não se verifica, no caso, qualquer alteração dos fatos trazidos pela requerente, já examinados por este Juízo, os quais se prestaram a subsidiar a fundamentação exposta na decisão denegatória proferida, e do mesmo modo não justificam qualquer mudança no entendimento já esposado.
No ponto, registro que qualquer insurgência da defesa contra os termos da decisão proferida deveria ter sido objeto da via recursal adequada, o que a toda evidência não ocorreu no presente caso.
Ressalte-se que a reiteração dos argumentos atinentes à situação econômica/financeira da requerente já foi objeto de análise por este Juízo que consignou em decisão “...tendo em vista que não se juntou documentos aptos a demonstrar que os bens objeto do presente pedido tiveram origem lícita ou mesmo sua real vinculação à alegada autonomia econômico/financeira da requerente, impõe-se a manutenção da medida cautelar de sequestro, não sendo mitigados os fundamentos que ensejaram a imposição da medida” (...)".
Com efeito, como bem ressaltado nas contrarrazões ministeriais, "Eventual nova discussão sobre o pleito de restituição somente teria lugar à luz de novos fundamentos, o que não é o caso, já que nas petições veiculadas após a decisão de evento 77 a recorrente apenas reitera as mesmas razões".
Em acréscimo, anoto que nada impede que a questão atinente ao sequestro dos bens imóveis seja discutida em eventual ação incidental de embargos de terceiro. Por outro lado, consoante assinalado no ato decisório de primeira instância, a restituição dos equipamentos eletrônicos poderá ser efetivada pela própria autoridade policial, após a conclusão dos laudos periciais pertinentes.
Ante o exposto, voto por não conhecer do recurso".
Por outro lado, observo que, ao contrário do que sustenta a embargante, o juízo de primeiro grau não proferiu nova decisão sobre o objeto principal da controvérsia, mas tão somente indeferiu o requerimento de diligências formulado pela requerente, assim como a reconsideração do pedido de restituição de bens móveis apreendidos e de liberação dos imóveis sequestrados, o qual, cabe ressaltar mais uma vez, não foi impugnado a tempo e modo oportunos (Evento 98-OUT1 dos autos do processo originário).
Tampouco é pertinente afirmar que a existência de "fatos novos surgidos após a primeira decisão" impediria a ocorrência da preclusão temporal para a interposição do recurso próprio. As circunstâncias supervenientes mencionadas pela embargante relacionam-se a aspectos procedimentais inerentes ao curso da persecução penal, que em nada alterariam os fundamentos fáticos e jurídicos do ato decisório originário que mantivera a indisponibilidade dos bens.
Com efeito, os argumentos de reforço explicitados na segunda decisão, baseados em alguns desses novos elementos, serviram apenas para corroborar o anterior entendimento do juízo singular, no sentido da existência de fortes indícios da proveniência ilícita dos bens imóveis.
Em relação especificamente aos aparelhos celulares apreeendidos, subsiste a possibilidade de restituição, a despeito do não conhecimento do recurso. Consoante esclarecido pelo juízo de primeiro grau, a análise de possível devolução ficou condicionada ao encerramento do exame pericial e à opinião favorável da autoridade policial.
Por fim, importa destacar que a ausência de oferecimento de denúncia em face da embargante, após ultrapassado o prazo de 90 dias da conclusão do inquérito policial, não enseja, por si só, violação ao art. 131, I, do CPP. Essa interpretação pode ser extraída do seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça, que assim já decidiu:
"(...) A norma descrita no art. 131, I, do CPP não demanda que o proprietário formal do bem objeto de constrição seja denunciado. Basta que aquele que praticou o delito o seja, e que se estabeleça um nexo entre o cometimento do crime, o dinheiro obtido por meio deste crime e a utilização do produto do crime para a aquisição da propriedade de terceiro (ainda que a venda seja de boa-fé) para que se legitime a constrição (...)" (STJ, RMS nº 56.799/MT, 5ª Turma, unânime, Rel. Ministro Reynaldo Soares Fonseca, j. 12/06/2018, DJ 20/06/2018).
Ainda que assim não fosse, ponderou corretamente o Ministério Público Federal em suas contrarrazões, ao advertir que "(...) o prazo processual penal previsto no artigo 131, inciso I, do Código de Processo Penal não é peremptório e deve ser examinado à luz do princípio da razoabilidade e das peculiaridades do caso concreto, não se olvidando que os delitos apurados pela Operação Flight Level 2 possuem uma teia de relações complexas, exigindo um esforço investigativo que ultrapassa os limites comuns de uma investigação criminal".
Portanto, não se constata a existência de vício algum a ser sanado, mas mero inconformismo do embargante com o próprio resultado do julgamento, o que somente pode ser revertido na instância recursal apropriada.
Conclusão
Ante o exposto, voto por rejeitar os embargos de declaração.
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